Procedimento Comum Cível 0800422-57.2024.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800422-57.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800422-57.2024.8.20.5113 Polo ativo INACIA FERREIRA DE SOUZA Advogado(s): GILVAN DOS SANTOS BEZERRA, AMICKAELSON DE MENDONCA SANTOS Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. RELAÇÃO CONSUMERISTA QUE SE APLICA AO CASO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 17 DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO CONTRATUAL. PATENTE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ASPIRAÇÃO DE CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS E PREJUÍZOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante do julgado. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por Inácia Ferreira de Souza em face de sentença da 1ª Vara da Comarca de Areia Branca/RN que, nos autos da Ação Ordinária nº 0800422-57.2024.8.20.5113, por si movida em desfavor do Banco Bradesco S.A., foi prolatada nos seguintes termos (Id 25739836): Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para o fim de DECLARAR a nulidade das cobranças relativas ao encargo intitulado “TITULO DE CAPITALIZAÇÃO” e DETERMINAR que o banco demandado proceda com o cancelamento de eventuais descontos referentes encargo. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de condenação em danos morais e materiais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Como a parte autora foi a maior sucumbente, condeno-a ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2° associado com o art. 86, § único, CPC. Irresignada, a insurgente persegue reforma do édito judicial a quo. Em suas razões (Id 25739838), defende que: i) “a atitude da ré trouxe grandes prejuízos à Parte Recorrente, pessoa de poucos recursos, que se viu privada da única maneira de que dispunha para adquirir bens e produtos para seu uso e para sua família, haja vista o caráter alimentar de seu benefício previdenciário/aposentadoria”; e ii) “o MM. Juiz deveria ter condenado o Recorrido à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados (DANO MATERIAL/ REPETIÇÃO DO INDÉBITO) das parcelas vencidas e vincendas, corrigido pelo IPCA e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data de cada desconto (súmula 43, STJ)”. Requer, ao fim, o conhecimento e provimento do recurso para declaração de total procedência dos pleitos da inaugural. Contrarrazões ao Id 25739842, pugnando pela manutenção incólume do julgado singular. Ausentes as hipóteses doa art. 178 do CPC a ensejar a intervenção do Ministério Público. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. Cinge-se o mérito do recurso em aferir o acerto da magistrada singular quando da declaração de improcedência do pleito de reparação material e extrapatrimonial vindicado na exordial. Adianto que a aspiração recursal não é digna de acolhimento. De início, tenho que a relação jurídico-material estabelecida entre as partes litigantes é dotada de caráter de consumo, fazendo subsumir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, consoante traduz o artigo 3º, § 2º, do referido Código. Em se tratando de relação consumerista, a responsabilização do fornecedor independe da investigação da sua conduta, elemento anímico dos agentes, bastando para sua configuração apenas a existência de danos relacionados a defeitos pela falha na prestação dos serviços, nos moldes do art. 14, § 1º, da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Vê-se, pois, que o fornecedor somente é isento de indenizar eventuais danos causados em caso de excludente de ilicitude, demonstrando que não houve defeito na prestação do serviço, ou que o consumidor tenha sido único responsável pelo ocorrido, ou, ainda, que o prejuízo tenha decorrido exclusivamente de ato de terceiro, sem que aquele tenha concorrido para o evento. Sobre a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, o enunciado da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Logo, caberia à instituição financeira, a quem lhe foi atribuído o ônus quanto à demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, dos termos do art. 373, inciso II do CPC, além da inversão do dever probatório inserte no art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90. In casu, diante da ausência de instrumento de contrato alusivo à aquisição do serviço impugnado (título de capitalização), logrou em êxito o juízo singular quando concluiu pela nulidade do negócio jurídico. De igual forma, agiu com acerto a magistrada de primeiro grau, ao considerar que a falha na prestação de serviço não repercutiu no patrimônio material ou moral da autora, sendo indevida qualquer espécie de indenização. Isto porque, conforme consignado na origem: Compulsando os extratos trazidos pela parte autora (Id n° 116381566) não se vislumbra nenhum desconto na conta bancária atinente ao título de capitalização em evidência, constando, apenas, o resgate do valor da operação. Assim, como não há nenhum extrato bancário demonstrando o débito de valores na conta bancária da parte autora para pagamento da operação vergastada, ônus que lhe incumbe por ser elemento ínsito à constituição do direito (art. 373, I, CPC), não há de se falar na ocorrência da responsabilidade civil patrimonial, pois, repise-se, não houve o efetivo pagamento pelo título de capitalização, ao menos à luz das provas coligidas nos autos. De fato, caberia a parte recorrente, comprovar o abalo moral que alega ter sofrido, visto que não se trata de dano in re ipsa. De modo que, sem a comprovação do abalo moral ou do efetivo dano material, não há como ser reformada a sentença. Sobre a temática, já se manifestou esta Corte de Justiça: DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA RÉ. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS SOFRIDOS. DESCABIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ERROU E CORRIGIU A FALHA. CONTRATO INCLUÍDO E EXCLUÍDO EM NOME DA PARTE AUTORA. CONSTATADA A AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0810107-80.2022.8.20.5106, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 03/02/2023, PUBLICADO em 04/02/2023). Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO à Apelação Cível, mantendo incólume a sentença de primeiro grau. A teor do §11, do art. 85, do CPC, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários advocatícios de sucumbência, cuja exigibilidade restará suspensa a teor do §3º, do art. 98, do CPC. É como voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 5 de Agosto de 2024.

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: INACIA FERREIRA DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo nº: 0800422-57.2024.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por INACIA FERREIRA DE SOUZA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, todos devidamente qualificados e representados, onde requer a declaração de nulidade da relação jurídica que culminou com a cobrança de um “título de capitalização”, descontado diretamente da conta bancária da parte autora, bem como a condenação do Promovido ao pagamento de danos materiais e morais. Citado, o réu apresentou contestação (Id nº 117587275), sustentando, preliminarmente, o descabimento da justiça gratuita, ausência de interesse de agir, inépcia da inicial e a conexão do feito. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos autorais. Réplica no Id nº 117686354. Instados sobre a necessidade de provas, a parte autora requere o julgamento antecipado da lide e a parte ré a designação de audiência de instrução, com vistas a colher o depoimento pessoal da parte autora. Decisão saneadora, decidindo em síntese, pelo indeferimento da alegação de conexão, levantado pelo Banco réu, e o indeferimento da parte ré que postulou pelo depoimento pessoal da parte autora e rejeitando todas as preliminares levantadas pela parte contrária, vide ID. 119504354. É o que importa mencionar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Confiro prioridade de tramitação ao feito, por ser a parte autora pessoa idosa, nos termos do art. 1.048, II, CPC. Destaque-se que se encontra consubstanciada a hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência. No mérito, o caso em exame trata de relação consumerista, devendo ser analisado à luz dos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor. A discussão posta visa saber se a parte autora contratou, ou não, o título de capitalização impugnado na inicial e, a partir de então, avaliar a incidência da responsabilidade civil da parte demandada na ocorrência do acidente de consumo. Na hipótese dos autos, a parte autora afirma que o banco requerido descontou da sua conta bancária o valor de R$ 102,09 (cento e dois reais e nove centavos), referente a um “título de capitalização” que, segundo aduz, não foi contratado. Versando a causa de pedir sobre a legalidade de negócio jurídico pretensamente não contratado – formalização de “título de capitalização” – cumpre ao réu, nos termos do art. 373, II, CPC associado com o art. 6°, VII, CDC, comprovar a legalidade da incidência dos encargos, mormente pela impossibilidade de o consumidor produzir prova negativa do seu direito. No caso específico dos autos, o fato é que não reside no caderno processual instrumento de contrato alusivo à aquisição do serviço impugnado, tendo o requerido descumprido o ônus processual descrito no art. 373, II, CPC. Por via de consequência, inexistindo prova da formalização da relação jurídica, incumbência, repise-se, atribuída ao banco demandado, é forçoso concluir pela nulidade do negócio jurídico averbado sob a rubrica de “título de capitalização”, nos termos do art. 166, IV do Código Civil, importando a inexigibilidade das suas prestações. Superado esse ponto, vejo que, embora nulo o negócio jurídico, não é caso de incidência de dano material ou moral. Explico. Compulsando os extratos trazidos pela parte autora (Id n° 116381566) não se vislumbra nenhum desconto na conta bancária atinente ao título de capitalização em evidência, constando, apenas, o resgate do valor da operação. Assim, como não há nenhum extrato bancário demonstrando o débito de valores na conta bancária da parte autora para pagamento da operação vergastada, ônus que lhe incumbe por ser elemento ínsito à constituição do direito (art. 373, I, CPC), não há de se falar na ocorrência da responsabilidade civil patrimonial, pois, repise-se, não houve o efetivo pagamento pelo título de capitalização, ao menos à luz das provas coligidas nos autos. Sobre o tema, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA - DANO MORAL - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INSUFICIÊNCIA DA COBRANÇA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO. A indenização deve ser arbitrada em montante apto a compensar efetivamente o dano moral sofrido, sem, contudo, viabilizar o enriquecimento sem causa pela vítima do evento. A repetição de indébito requer não apenas a cobrança, como também o efetivo pagamento pelo consumidor da quantia indevida. Os honorários de sucumbência devem ser fixados segundo os parâmetros previstos no § 2ºdo art. 85 do CPC. (TJ-MG - AC: 10000210088936001 MG, Relator: Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 04/05/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/05/2021) Recurso inominado. Consumidor. Cobrança e negativação indevidas. Repetição em dobro do indébito. Não cabimento. Necessidade de efetivo pagamento da quantia indevidamente cobrada. Danos morais não configurados. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10030343020208260045 SP 1003034-30.2020.8.26.0045, Relator: ANDRÉ LUIZ DA SILVA DA CUNHA, Data de Julgamento: 30/09/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/09/2021) Nesse prumo, apesar da inversão do ônus da prova, é dever do consumidor trazer a juízo os elementos mínimos sobre os quais se sustentam a sua pretensão, o que, na espécie, não ocorreu, eis que nenhum extrato bancário demonstrou a existência do desconto pelo “título de capitalização”. Sobre o tema, destaco: Recurso inominado. Relação de consumo. Suposto vício do produto. Impossibilidade de inversão do ônus da prova por falta de verossimilhança. Medida que, mesmo deferida, não dispensaria o consumidor de demonstrar minimamente o fato constitutivo do seu direito. Provas não especificadas. Consumidor que não se desincumbiu do ônus probatório. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - RI: 10005296220228260153 Cravinhos, Relator: Cassio Ortega de Andrade, Data de Julgamento: 20/04/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DO NÃO PAGAMENTO DE FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. AUTOR QUE ALEGA TER CANCELADO A LINHA ANTES DO PERÍODO AO QUAL A INSCRIÇÃO FAZ REFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À DATA DO CANCELAMENTO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO (ART. 6, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INCUMBÊNCIA AO AUTOR DE FAZER PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (ART. 373, I). TENTO LEGAL QUE NÃO É CONFLITANTE. Ainda que ao caso sejam aplicáveis as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, não se pode olvidar que a incidência da lei consumerista não desloca automaticamente o ônus da prova para o fornecedor. Sempre subsiste ao consumidor o encargo de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, pois, como cediço, a inversão do ônus probatório é medida de exceção vinculada à hipossuficiência da parte consumidora e não a exime de provar o necessário para a constituição do direito que alega possuir. (TJ-SC - AC: 05025767620138240011 Brusque 0502576-76.2013.8.24.0011, Relator: Rosane Portella Wolff, Data de Julgamento: 15/02/2018, Quarta Câmara de Direito Civil) Desse modo, tenho pela improcedência do pedido de condenação em danos materiais. Quanto ao pleito de danos morais, entendo que não se configura dano in re ipsa. Deve, no caso concreto, a parte autora demonstrar situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do consumidor capaz de ensejar abalo ao direito da personalidade que extrapole o razoável. Nessa linha de raciocínio vem trilhando o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que por meio de sua Turma de Uniformização de Jurisprudência, aprovou o enunciado da Súmula nº 39, nos seguintes termos: “Não gera dano moral presumido a mera cobrança de tarifas e/ou pacotes de serviços bancários não contratados, devendo-se demonstrar a afetação a direitos da personalidade que extrapolem o âmbito ordinário da cobrança de dívida”. A despeito disso, cito os seguintes precedentes de demais Tribunais: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA RELATIVA A CONTA SALÁRIO. TARIFAS BANCÁRIAS. “CONTA FÁCIL”. RÉU QUE NÃO COMPROVA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. APLICAÇÃO DO ART. 47, DO CDC. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MEROS ABORRECIMENTOS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] Quanto ao pleito indenizatório pelos supostos danos morais sofridos, entendo que a situação narrada nos autos não constitui violação a direitos da personalidade, ainda que constatada eventual irregularidade na conduta perpetrada pela empresa demandada. [...] (TJ-BA - RI: 00040935420208050110, Relator: MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 22/05/2021). INEXIGIBILIDADE C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Contrato bancário. Conta corrente. Seguro prestamista e tarifa de manutenção. Ausência de contratação. Crédito inexigível. Repetição do indébito em dobro. Admissibilidade. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Cobranças realizadas sem previsão contratual. Engano injustificável. Danos morais. Inocorrência. Ausência de ofensa a direito da personalidade, dor psicológica intensa, angústia ou qualquer transtorno que ultrapasse os limites dos aborrecimentos da vida cotidiana. Sentença mantida. Honorários advocatícios em grau recursal. Majoração. Inteligência do art. 85, § 11, do NCPC. Recursos não providos. (TJ-SP - AC: 10171425920208260564 SP 1017142-59.2020.8.26.0564, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 19/05/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2021). Na hipótese dos autos, nada foi demonstrado a respeito da afetação a direitos da personalidade, até porque, como mencionado acima, sequer houve o desconto de qualquer montante referente ao encargo, sendo a conduta desprovida de qualquer repercussão material e moral. Aliás, como houve o resgate do título, a parte autora acabou auferindo benefício econômico, não sendo crível que tal situação tenha lhe causado qualquer tipo de dor ou angústia. Como consequência, o pedido de condenação do banco demandado na obrigação de pagar indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para o fim de DECLARAR a nulidade das cobranças relativas ao encargo intitulado “TITULO DE CAPITALIZAÇÃO” e DETERMINAR que o banco demandado proceda com o cancelamento de eventuais descontos referentes encargo. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de condenação em danos morais e materiais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Como a parte autora foi a maior sucumbente, condeno-a ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2° associado com o art. 86, § único, CPC. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Registre-se, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação, por força do que dispõe o art. 1.010, §3º. Em virtude desta nova sistemática, fica a Secretaria dispensada do cálculo do preparo. Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com as nossas homenagens. Publique-se. Intimem-se. Registre-se no sistema. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/05/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

Publicado Intimação em 26/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

Publicado Intimação em 28/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

Publicado Intimação em 11/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de AMICKAELSON DE MENDONÇA SANTOS em 04/10/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AMICKAELSON DE MENDONÇA SANTOS em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILVAN DOS SANTOS BEZERRA em 24/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILVAN DOS SANTOS BEZERRA em 24/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(77)