Execução Fiscal 0507830-57.2002.8.20.0001 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Município de Natal Advogado: Executado: Espólio de Cícero Batista de Farias Advogado: S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº0507830-57.2002.8.20.0001 Ação:EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo. A arrematação está perfeita, acabada e irretratável, devidamente quitada, bem como o crédito fiscal satisfeito, com o valor remanescente liberado em favor do executado, conforme alvarás de autorização nos autos. Assim, por SENTENÇA, declaro extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, 27 de janeiro de 2025 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0507830-57.2002.8.20.0001. EXEQUENTE: Município de Natal ADVOGADO: EXECUTADO: Espólio de Cícero Batista de Farias ADVOGADO: DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo, nos termos da carta de arrematação de id 61179087 - Evento 11. Após a arrematação, a parte arrematante requer a homologação da cessão de direito, mediante requerimento do arrematante de id 125748057, sobre o bem imóvel arrematado, passada em favor de JOÃO MARCOS DO NASCIMENTO MARQUES, qualificada nos autos, a qual deverá assumir todas as obrigações diante do juízo a partir de então. A arrematação está devidamente quitada, e com alvarás liberados em favor dos herdeiros. Decido. Vejo que o pedido formulado pela requerente, tem amparo legal no art. 109 do CPC, desde que haja o consentimento da parte exequente. O cartório de imóveis poderá registrar a carta de arrematação em nome do cessionário, tendo em vista o reconhecimento da cessão feita pelo arrematante junto à presente ação de execução, o qual deverá arcar com todas as obrigações junto ao juízo, bem como os encargos inerentes à transferência do imóvel alienado. Os adquirentes ou cessionários de bem litigioso, ao ingressarem na relação processual, assume a mesma posição do arrematante ou cedente, em caráter de continuidade, submetendo-se aos efeitos já praticados, passando a ser titular da posição jurídica, uma vez que a transferência do direito no curso do processo reputa-se válida, existente e eficaz. Adite-se a carta de arrematação nos moldes requeridos. Após, venham os autos conclusos. P.I.C Natal/RN, 15 de julho de 2024 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Executado: Espólio de Cícero Batista de Farias Advogado: ] D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0507830-57.2002.8.20.0001 Exeqüente:Município de Natal Advogado: Trata-se de ação de execução fiscal com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial, pelo valor de R$ 43.648,00 (quarenta e três mil seiscentos e quarenta e oito reais), nas condições na carta de arrematação de (id 61179087 - Eventos 11/12). Os herdeiros do Espólio de Cícero Batista de Farias, mediante petição de id 123747496, trouxeram aos autos os documentos probatórios de legitimidade passiva e os respectivos dados bancários para liberação do valor remanescente. A arrematação está devidamente quitada. O Município de Natal, em petição de id 123748193, requer a quitação do débito de IPTU, conforme DAM de Id 123748195. Decido. Expeça-se alvará de autorização, para pagamento de IPTU do DAM mencionado acima. Em relação ao valor remanescente, libere-se após a quitação do débito de IPTU. Após, venham os autos conclusos. P.I.C Natal/RN, 17 de junho de 2024 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

19/06/2024, 00:00

Juntada de certidão

20/05/2024, 08:22

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Executado: Espólio de Cícero Batista de Farias] Advogado: DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0507830-57.2002.8.20.0001 Exeqüente: Município de Natal Advogado: ] Trata-se de ação de e

07/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 19:34

Conclusos para decisão

27/10/2023, 13:38

Juntada de certidão

28/06/2022, 11:17

Juntada de certidão

02/12/2021, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2020, 15:21

Conclusos para despacho

10/11/2020, 11:56

Recebidos os autos

06/10/2020, 22:37

Remessa para Setor de Digitalização PJE

30/06/2020, 08:59

Juntada de mandado

12/12/2019, 07:37

Mero expediente

26/11/2019, 15:56

Juntada de mandado

24/10/2019, 13:26

Documento

09/10/2019, 10:21

Petição

08/10/2019, 12:38

Expedição de mandado

31/07/2019, 13:57

Expedição de ofício

22/07/2019, 10:59

Expedição de mandado

22/07/2019, 10:56

Mero expediente

22/07/2019, 10:47

Expedição de carta/auto de arrematação

22/07/2019, 10:47

Expedição de carta/auto de arrematação

27/06/2019, 12:45

Auto Expedido

27/06/2019, 12:39

Juntada de mandado

12/06/2019, 11:22

Expedição de edital

30/05/2019, 12:49

Certidão expedida/exarada

22/04/2019, 13:54

Expedição de mandado

22/04/2019, 09:31

Expedição de edital

15/04/2019, 13:56

Outras Decisões

12/04/2019, 11:12

Certidão expedida/exarada

11/04/2019, 09:57

Recebido os Autos do Advogado

29/03/2019, 13:50

Remetidos os Autos ao Advogado

24/01/2019, 11:57

Mero expediente

13/11/2018, 12:51

Concluso para decisão

24/10/2018, 10:05

Recebimento

24/10/2018, 10:04

Redistribuição de Processo - Saida

18/10/2018, 12:05

Redistribuição por direcionamento

18/10/2018, 12:05

Remetidos os Autos à Distribuição

15/10/2018, 14:51

Certidão expedida/exarada

15/10/2018, 13:33

Juntada de AR

11/10/2018, 16:25

Mero expediente

03/08/2018, 13:51

Mero expediente

03/07/2018, 10:10

Petição

07/05/2018, 13:22

Recebimento

07/05/2018, 09:04

Recebimento

07/05/2018, 09:04

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

02/03/2018, 09:16

Ato ordinatório

23/01/2018, 18:21

Juntada de mandado

18/01/2018, 12:57

Prazo Alterado

13/01/2018, 03:24

Prazo Alterado

12/01/2018, 04:50

Certidão de Oficial Expedida

18/12/2017, 12:05

Expedição de mandado

06/11/2017, 10:36

Mero expediente

18/07/2017, 09:43

Petição

22/02/2017, 11:45

Recebimento

21/02/2017, 10:17

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

26/01/2017, 14:23

Juntada de mandado

04/10/2016, 15:06

Certidão expedida/exarada

28/04/2016, 13:22

Expedição de mandado

25/04/2016, 14:19

Expedição de mandado

25/04/2016, 14:17

Despacho Proferido em Correição

14/09/2015, 09:31

Petição

28/08/2015, 10:28

Recebimento

11/08/2015, 16:02

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

12/06/2015, 09:56

Ato ordinatório

26/03/2015, 09:48

Juntada de mandado

28/01/2015, 15:09

Certidão expedida/exarada

12/05/2014, 12:34

Expedição de mandado

30/04/2014, 14:07

Mero expediente

30/01/2014, 17:53

Conclusão

13/01/2014, 12:32

Petição

13/01/2014, 12:22

Recebimento

13/01/2014, 12:09

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

25/10/2013, 13:00

Ato ordinatório

24/10/2013, 13:00

Juntada de carta devolvida

23/10/2013, 13:00

Expedição de carta de citação

11/10/2013, 12:00

Decisão Proferida

04/07/2013, 12:00

Juntada de mandado

28/06/2013, 12:00

Expedição de mandado

21/09/2012, 12:00

Despacho Proferido em Correição

05/09/2012, 12:00

Recebimento

08/02/2012, 13:00

Mero expediente

02/02/2012, 13:00

Concluso para despacho

17/01/2012, 13:00

Petição

21/10/2011, 13:00

Concluso para despacho

21/10/2011, 13:00

Recebimento

20/10/2011, 13:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

26/09/2011, 12:00

Despacho Proferido em Correição

05/07/2011, 12:00

Carga à PGM

14/08/2009, 12:00

Ato ordinatório

01/07/2009, 12:00

Vista à Fazenda Pública

01/07/2009, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

03/04/2009, 12:00

Decisão Interlocutória

04/03/2009, 12:00

Concluso para Decisão

05/09/2008, 12:00

Concluso para Decisão

04/09/2008, 12:00

Despacho Proferido em Correição

04/09/2008, 12:00

Vista à Fazenda Pública

27/02/2008, 12:00

Despacho Proferido

22/10/2007, 13:00

Expedir Mandados

26/01/2007, 13:00

Redistribuição de Processo - Saida

24/11/2006, 13:00

Distribuído por prevenção

24/11/2006, 13:00

Despacho Proferido

28/11/2005, 13:00

Recebimento

23/09/2005, 12:00

Remessa à Fazenda Pública

08/09/2005, 12:00

Carta de Citação Expedida

14/04/2004, 12:00

Recebimento do SAJ_IEF

25/03/2003, 12:00

Distribuído por sorteio

27/12/2002, 13:00

—

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Remessa para Setor de Digitalização PJE

Todas as movimentações(111)