Procedimento Comum Cível 0800030-66.2024.8.20.5033 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800030-66.2024.8.20.5033 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

21/03/2025, 13:56

Juntada de Petição de contrarrazões

06/03/2025, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

04/02/2025, 05:49

Publicado Intimação em 04/02/2025.

04/02/2025, 05:49

Publicado Intimação em 03/02/2025.

03/02/2025, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

03/02/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Embargante: José Liderzio Ferreira Vasconcelos Advogado: CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO Embargado: Município de Natal e outros Advogado: FELIPHE FERREIRA DE LIMA D E C I S Ã O Torno sem efeito o despacho de id 140900383, tendo em vista as apelações de id's 136944948 e 123016802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0800030-66.2024.8.20.5033 Recebo a Apelação Cível de Id136944948, sem a análise de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC, tendo em vista que aquela de id 123016802 já foi objeto de recebimento, inclusive contestada no id 125538738. Intime-se a parte recorrida, José Liderzio Ferreira Vasconcelos, por seu advogado, para, querendo, ofertar suas contrarrazões, em quinze dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com as cautelas legais. P. I.C Natal, 30 de janeiro de 2025 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 07:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Executado: Município de Natal e outros] Advogado: FELIPHE FERREIRA DE LIMA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0800030-66.2024.8.20.5033 Exeqüente: José Liderzio Ferreira Vasconcelos Advogado: Advogado(s) do reclamante: CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO] Trata-se de Ação Anulatória ajuizada por José Liderzio Ferreira Vasconcelos. Uma vez juntada as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do RN, com as cautelas legais. P.I.C Natal/RN, 24 de janeiro de 2025 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/01/2025, 00:00

Outras Decisões

30/01/2025, 19:29

Conclusos para decisão

30/01/2025, 09:25

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 08:10

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 14:40

Juntada de Petição de contrarrazões

24/01/2025, 10:39

Conclusos para decisão

22/01/2025, 07:37

Documentos

Decisão

•30/01/2025, 19:29

Despacho

•29/01/2025, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800030-66.2024.8.20.5033. EXEQUENTE: José Liderzio Ferreira Vasconcelos Autor: CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO Réu: Município de Natal e outros ADVOGADO: FELIPHE FERREIRA DE LIMA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Rua Fosforita, Nº 2327, Potilândia, Natal/RN - CEP:59.082-400 Tel/Fax: (84)3207-3788 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura AÇÃO:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos Declaratórios opostos pela parte ré, F & R ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA, apontando a existência de omissão na sentença anteriormente emanada de id 118350180. O autor ofereceu Contrarrazões. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Tendo em vista que interpostos em tempo hábil, recebo os presentes embargos. Dada a natureza integrativa da espécie recursal em comento, têm cabimento os embargos de declaração para aclarar, esclarecer ou complementar o texto da decisão, não podendo, em regra, ser utilizado com o fito de realizar modificação da decisão. Dispõe o artigo 1.022, do CPC/15, verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material; Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Para que sejam cabíveis os embargos, o ato decisório deve ser obscuro, contraditório ou omisso. Por obscuridade entende-se a falta de clareza na redação do julgado, o que implica na dificuldade de se subtrair a verdadeira inteligência ou exata interpretação. A contradição consiste na incerteza que os termos da decisão acarretam, resultando em dificuldades para seu cumprimento, ou quando apresenta proposições entre si inconciliáveis. Por sua vez, a omissão é verificada quando o julgador deixa de se manifestar acerca de ponto, ou questão, que deveria ter sido dirimido. No caso em comento, a omissão apontada diz respeito à rejeição da impugnação ao pedido de gratuidade de justiça em favor do autor; na na qual, o réu/impugnante informa que somente nos contratos de alugueis anexos nos autos, firmados entre a empresa Líder Empreendimentos Imobiliários Ltda, da qual o Embargado é sócio administrador, comprova-se um rendimento mensal de mais de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais), e como tal, é suficiente para afastar a alegada condição de hipossuficiência do Embargado. Diante dos fatos, requer o pronunciamento do Juízo sobre a omissão apontada, ante a comprovação da vasta renda percebida pelo Embargado. Em contrapartida, a parte autora, em petição de id 133110942, aduz que o instrumento dos Embargos de Declaração não é o instituto processual adequado a abrigar a irresignação do embargante, o qual visa claramente rediscutir o mérito da Sentença embargada. Quanto à omissão apontada, percebo que assiste razão ao réu/embargante. De antemão, vejo que improcede a alegação da parte autora em relação a inadequação dos embargos de declaração para discussão da matéria declinada na inicial, haja vista que trata-se de apontamento de omissão junto à sentença embargada, na qual não foram observados os argumentos tecidos pela ré/embargante, em relação à condição econômica do autor. Na verdade, o rendimento auferido pelo autor, nos moldes mostrados pela ré/embargante, é por demais suficiente para elucidar a omissão apontada. O Contrato de Locação de id 117193394, inclusive, foi firmado pelo autor, pessoa física, cujo valor é bastante satisfatório ao indeferimento da gratuidade da justiça requerida pelo autor. Por tais razões e fundamentos, julgo procedente os presentes embargos, conforme id 122806630, para acolher o pedido de impugnação à concessão de justiça gratuita ao autor (art. 1.022, II, do CPC). Assim, onde se lê: "Inicialmente, rejeito a preliminar arguida pela parte ré, de impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, ao tempo em que acolho a preliminar de falta de interesse de agir do autor. A impugnação ao pedido de justiça gratuita, sob a simples alegação de que o autor é empresário e possuidor de vários imóveis, não invalida os pressupostos para o deferimento do pedido (art. 99, §1º, do CPC).", leia-se: Acolho a preliminar arguida pela parte ré, impugnando o pedido de gratuidade de justiça, ao tempo em que acolho a preliminar de falta de interesse de agir do autor, tendo em vista que o impugnante comprovou nos autos, que a parte autora tem condições financeira suficiente, para arcar com as despesas processuais, conforme vastamente documentado por ocasião da apresentação das contrarrazões de id 117193392. Dê-se encaminhamento à apelação cível de id 123016802, observadas as cautelas legais. P.I.C Natal,24 de outubro de 2024 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: José Liderzio Ferreira Vasconcelos Advogado:Advogado(s) do reclamante: CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO Executado: Município de Natal e outros Advogado: Advogado(s) do reclamado: FELIPHE FERREIRA DE LIMA D E C I S Ã O Recebidos hoje. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0800030-66.2024.8.20.5033 Trata-se dos embargos de declaração opostos por F & R ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA, pretendendo a modificação da sentença inserida no id 118350180, que indeferiu o pedido de impugnação de justiça gratuita do autor, declarando que a empresa J Líder Empreendimentos Imobiliários Ltda, da qual a parte embargante é sócia, teria uma condição de hipossuficiência, sob a fundamentação de ser possuidor de vários imóveis, não invalida os pressupostos para o deferimento do pedido (art. 99, §1º, do CPC). Alega ainda, que a empresa J Líder Empreendimentos Imobiliários Ltda, tem uma renda mensal elevadíssima, somando o total de 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais) mensais. Em conclusão, pede o saneamento desta omissão, requerendo o acolhimento dos presentes embargos de declaração, afastando a sua condição de hipossuficência, para condená-la ao recolhimento das custas iniciais do processo, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 2º, do art. 85 do CPC. Decido. Antes de análise do pedido, tendo em vista que os presentes Embargos de Declaração são dotados de efeitos infringentes, intime-se a parte embargada, José Liderzio Ferreira Vasconcelos, para se pronunciar, no prazo de 05 dias (art. 1.023, §2º, do CPC). Após, à conclusão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, 19 de setembro de 2024 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: JOSÉ LIDERZIO FERREIRA VASCONCELOS Demandado(a): REU: MUNICÍPIO DE NATAL, F & R ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA SENTENÇA Passo a analisar a presente Ação Anulatória ajuizada por JOSÉ LIDERZIO FERREIRA DE VASCONCELOS, parte executada na Execução Fiscal n° 0822627-77.2014.8.20.5001, em face do Município de Natal e F & R ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA, ambas em trâmite neste juízo, pela qual pretende anular a arrematação do imóvel localizado na Av. Miguel Castro, nº 1010, Lagoa Nova, Natal/RN, nesta capital, penhorado nos autos principais, sob as alegações de que é o é promissário comprador do imóvel e que a ausência de intimação do promitente comprador, dos atos de alienação judicial do imóvel, configura vício insanável. Juntou documentos e procuração. Requereu o benefício de Justiça Gratuita, cujo pedido restou deferido na Decisão inserida no id. 116415404. Em seu arrazoado, pleiteou a concessão de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para o fim de determinar a suspensão dos efeitos da arrematação efetivada nos autos do Processo nº 0822627- 77.2014.8.20.5001, assim como o julgamento, no MÉRITO, pela decretação de nulidade e ineficácia da arrematação efetivada nos mencionados autos, referente à alienação judicial do imóvel localizado na Av. Miguel Castro, nº 1010, Lagoa Nova, Natal/RN, formalizada mediante Carta de Arrematação, em razão da ausência de intimação do Autor (promitente comprador do imóvel arrematado) acercados atos de alienação, com fundamento no art. 804, §1º, art.889, inciso IV e art. 903, § 1º, incisos I e II, todos do CPC. Por seu turno, A F & R ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA, em suas contrarrazões (id 117193392), argui em sede preliminar, que o autor é proprietário de diversos imóveis na capital, portanto, não deve ser agraciado com o deferimento do pedido de justiça gratuita, alegando ainda, que o autor incorreu na falta de interesse de agir na presente ação. No mérito, sustenta que não se verifica nos autos, nulidade na penhora e arrematação do bem arrematado nos autos em apenso. Requer, por fim, a revogação dos benefícios da Justiça Gratuita concedidos ao autor na decisão de id 116415404, bem como o acolhimento da preliminar da falta de interesse de agir do autor, e, no mérito, a improcedência do pedido autoral e a sua condenação nas custas e honorários advocatícios. O Município de Natal, em sua contestação (id 117981251), alude que muito embora o autor tenha reclamado seu direito de propriedade, não juntou aos autos, nenhuma comprovação de que se mantém até a presente data como possuidor do imóvel em questão. Confronta as alegações da parte autora, quando evidencia que a titular do imóvel foi devidamente intimada da penhora efetivada nos autos apensos, sendo desnecessária, portanto, a intimação do autor, haja vista que este, há décadas, não mantém mais qualquer relação jurídico-material, com o imóvel. Enfim, protesta pelo indeferimento total do pedido da exordial, requerendo, ainda, a condenação da parte Requerente ao pagamento da custas processuais e honorários advocatícios. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar arguida pela parte ré, de impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, ao tempo em que acolho a preliminar de falta de interesse de agir do autor. A impugnação ao pedido de justiça gratuita, sob a simples alegação de que o autor é empresário e possuidor de vários imóveis, não invalida os pressupostos para o deferimento do pedido (art. 99, §1º, do CPC). Em relação à falta de interesse de agir, verifico que assiste razão à parte ré, F & R ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA. Com efeito, o autor não demonstrou ser possuidor do imóvel arrematado, estando claramente ausente o animus domini, uma vez que embora conste na certidão imobiliária do imóvel, que o autor é promissário comprador do imóvel arrematado, datado de 02/07/1971, no entanto, em data posterior à aquisição do imóvel, em 23/09/1981, sobreveio o Formal de Partilha de id 103149982, o qual destina o imóvel penhorado e arrematado à parte executada, ROSIMARY GALISA DE VASCONCELOS BEZERRA. Por tais razões, acolho a preliminar suscitada pela parte ré, em face de falta de interesse de agir do autor, tendo em vista que os direitos do imóvel penhorado foram transferidos para a executada, ROSIMARY GALISA DE VASCONCELOS BEZERRA. No mérito, após analise dos autos, verifico que não procedem os questionamentos trazidos pela parte autora, haja vista que nos termos do art. 889, I, do CPC, esta foi citada, intimada da penhora, pessoalmente, e intimada do leilão judicial, por seu advogado. De igual modo, o questionamento do polo passivo da ação principal não deve prosperar, tendo em vista a regularidade processual, bem como da penhora do imóvel, conforme certidão do Oficial de Justiça de id 32258151, a seguir transcrita: Certifico, em cumprimento ao mandado extraído dos autos do processo epigrafado, de id nº 28747774, que compareci ao endereço indicado (Avenida Miguel Castro, 1010, no bairro Lagoa Nova, nesta capital) e lá estando, observadas as formalidades legais, efetuei a penhora do bem que deu origem à divida, de propriedade de CARLOS ALBERTO MEIRA BEZERRA, conforme Auto de Penhora que segue anexo. Certifico, ainda, que intimei o executado CARLOS ALBERTO MEIRA BEZERRA, e cônjuge, Rosemary Bezerra, da penhora realizada, que após a leitura do inteiro teor deste mandado, deram seu ciente e receberam a contrafé. Certifico, por fim, que deixei de efetuar o registro no cartório competente por o executado não haver aceitado assumir o compromisso de depositário fiel. O referido é verdade. Dou fé. Natal/RN, 19 de setembro de 2018. Luziane Porto das Neves Martins. Oficiala de Justiça – TJRN. Mat. nº 197.967-1” Por fim, cumpre ressaltar, ademais, que a referida arrematação, encontra-se perfeita, acabada e irretratável, razão pela qual, seus efeitos serão mantidos, independentemente do julgamento da presente ação anulatória, conforme art. 903, do CPC. Verbis: “Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos.” Por tais razões e fundamentos, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedente a presente ação anulatória, com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita. Dê-se prosseguimento à arrematação. Certifique-se nos autos principais, juntando-se cópia desta decisão. P. R. I Natal, 16 de maio de 2024 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo n: 0800030-66.2024.8.20.5033 Ação Anulatória

20/05/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Publicado Intimação em 04/02/2025.

Publicado Intimação em 03/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de contrarrazões

Conclusos para decisão

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