Procedimento Comum Cível 0800205-21.2024.8.20.5143 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800205-21.2024.8.20.5143 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS APELADO: LUZIA HELENA DE JESUS Advogado(s): AMANDA POLLYANNA BRUNET ANANIAS DE SOUSA Relator(a): DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APC Nº 0800205-21.2024.8.20.5143 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO BRADESCO S/A em face da sentença proferida pelo juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira/RN que, nos autos da presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, decidiu a lide, julgando o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I do CPC. Ocorre que em 03/02/2025, as partes envolvidas na lide noticiaram a celebração de acordo extrajudicial de acordo com a petição de ID 29121540. É o relatório. Analisando os presentes autos, vejo que após a interposição do recurso as partes celebraram acordo, conforme consta em informação prestada por petição assinada pelos causídicos de ambos os litigantes, com poderes para tanto. Desta feita, vislumbro a homologação requerida, tendo em vista que o pacto em questão se encontra em perfeita consonância com os ditames normativos vigentes, não existindo qualquer óbice à sua legitimidade, restando atendidos todos os requisitos necessários à sua validação, tais como agentes capazes, objeto certo, lícito, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei, nos termos do art. 104, do CC. Ante o exposto, homologo o referido acordo firmado pelas partes para que produza os efeitos jurídicos pertinentes e, via de consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Considerando que os litigantes renunciaram ao prazo recursal, certifique a ocorrência do seu trânsito em julgado, dê baixa deste processo no acervo deste julgador, remetendo o processo ao juízo de origem, Natal/RN, data registrada pelo sistema. DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO Relator 6

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS APELADO: LUZIA HELENA DE JESUS Advogado(s): AMANDA POLLYANNA BRUNET ANANIAS DE SOUSA INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU - SALA 2 De ordem do Desembargador Expedito Ferreira, Coordenador Geral do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU e considerando o Despacho de ID 27776772 com o encaminhamento dos autos a este CEJUSC com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 06/12/2024 HORA: 9h30min LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. IMPORTANTE: TODOS DEVEM COMPARECER AO ATO PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Para participar da Audiência Virtual do CEJUSC-2º GRAU, o interessado deverá acessar o link registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ATENÇÃO: PARA CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA HÁ NECESSIDADE DE PETIÇÃO, COM PEDIDO EXPRESSO, PARA QUE SEJA PROVIDENCIADO O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. ASSIM SERÁ POSSÍVEL RETIRAR O PROCESSO DA PAUTA E DEVOLVER AO GABINETE PARA PROSSEGUIMENTO. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Natal/RN, data da assinatura eletrônica. DENISE NUNES FERREIRA Chefe de Secretaria do CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau- CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Avenida Jerônimo Câmara, 2000, - de 1467/1468 ao fim, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800205-21.2024.8.20.5143 Gab. Des(a) Relator(a): VIVALDO OTAVIO PINHEIRO

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUZIA HELENA DE JESUS REU: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0800205-21.2024.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por LUZIA HELENA DE JESUS DOMINGOS, devidamente qualificada, através de advogado regularmente constituído, em face de BANCO BRADESCO S.A, igualmente qualificado. Em sua exordial, a parte autora alega, em síntese, que no dia 06/02/2024 compareceu ao posto de atendimento do Banco Bradesco, onde foi comunicada acerca do cancelamento automático de sua conta bancária. Outrossim, afirma que no dia 27/02/2024, dirigiu-se novamente ao Banco Bradesco para sacar sua aposentadoria, quando foi informada acerca do encerramento definitivo da conta bancária sob sua titularidade. Por essa razão, requer que seja determinada a reativação da conta bancária sob sua titularidade, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou aos autos comprovante de inexistência de conta bancária aos id´s nº 115972030 e 115972031. Justiça gratuita concedida através da decisão que deferiu a tutela de urgência requerida na exordial – id n° 116188508. O requerido ofertou contestação no id nº 118922198, defendendo, em síntese, a possibilidade do réu resilir unilateralmente o contrato, bem como a inexistência de danos morais, requerendo, por fim, o julgamento improcedente da demanda. Impugnação à contestação apresentada no id nº 121549583, reiterando os termos da exordial. Instado a se manifestar, a parte demandada informou que há mais provas a produzir. Por fim, requereu o julgamento antecipado da lide (id n° 123241521) Em seguida, vieram-me os autos conclusos para julgamento. Eis o relatório sucinto do feito. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre asseverar que a presente hipótese autoriza o julgamento antecipado da lide, com esteio no art. 355, I, do CPC, sem a necessidade de produção de prova oral em audiência, em razão de versar a pretensão autoral sobre relação contratual, cognoscível unicamente pela via documental. Em sede de preliminar de contestação, o demandado suscitou a ausência de interesse de agir pela inexistência de pretensão resistida, o que compreendo como inadmissível de acolhimento. Vislumbra-se que, para identificação do interesse de agir devemos observar se o processo (pedido) é útil, necessário e adequado. Nessa senda, para a verificação desta condição da ação devem estar presentes o trinômio utilidade (que se traduz na relevância da prestação jurisdicional); necessidade (imprescindibilidade da via jurisdicional, ou seja, se por outros meios poderiam ser obtidos os mesmos resultados práticos); e adequação (a existência de correspondência da via de ação eleita com o pedido formulado). O interesse de agir, também chamado de interesse processual, não se confunde com interesse de direito material, ou interesse primário, que o demandante pretende fazer valer em juízo e pode ser definido como a utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante. Assevere-se que a ausência de requerimento administrativo não impede a apreciação do pedido pela via judicial, diante do princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional. O interesse de agir é verificado pela presença de dois elementos, quais sejam, “necessidade da tutela jurisdicional” e “adequação do provimento pleiteado”. A ausência de qualquer dos elementos deste binômio implica ausência do próprio interesse de agir. No caso em comento, extrai-se que há a necessidade de prestação jurisdicional, já que a parte autora entende que seus direitos não estão sendo respeitados, bem como presente a adequação. Portanto, REJEITO a arguição de falta de interesse de agir. Passando ao mérito, de plano consigno que o caso faz jus à aplicação das normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, haja vista a relação estabelecida entre as partes, sendo a parte autora consumidora final dos serviços prestados pelo réu, na qualidade de fornecedor, conforme Súmula 297 do STJ. A hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor. In casu, a parte autora teve encerrada, de forma inesperada e sem prévia comunicação, sua conta bancária, obstando-lhe o uso dos serviços bancários até então ofertados, especialmente no tocante ao recebimento de seu benefício previdenciário. Pois bem, inicialmente registro que as instituições bancárias são livres para, por motivos próprios e não raras vezes fundados no risco do negócio, encerrar unilateralmente a conta bancária mantida com quaisquer de seus correntistas, nada havendo na legislação que lhe imponha a mantença desse vínculo. Não poderia ser diferente, já que de ninguém pode ser exigido a manutenção de uma relação contratual que não mais deseja, corolário da autonomia privada, sob pena de violação frontal ao art. 5º, II, da Lei Maior, segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Colaciono jurisprudência sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. 2. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ATO ILÍCITO E DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 4. CABIMENTO DA MEDIDA ADOTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 83/STJ. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem (acerca da possibilidade da rescisão unilateral do contrato, bem como da inexistência de dano moral indenizável) demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior. 3. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 4. O encerramento do contrato de conta-corrente, como corolário da autonomia privada, consiste em um direito subjetivo exercitável por qualquer das partes contratantes, desde que observada a prévia e regular notificação. 4.1. A esse propósito, destaca-se que a Lei n. 4.595/1964, recepcionada pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complementar e regente do Sistema Financeiro Nacional, atribui ao Conselho Monetário Nacional competência exclusiva para regular o funcionamento das instituições financeiras (art. 4º, VIII). Ademais, no exercício dessa competência, o Conselho Monetário Nacional, por meio da edição de resoluções do Banco Central do Brasil que se seguiram, destinadas a regulamentar a atividade bancária, expressamente possibilitou o encerramento do contrato de conta de depósitos, por iniciativa de qualquer das partes contratantes, desde que observada a comunicação prévia. A dicção do art. 12 da Resolução BACEN/CMN n. 2.025/1993, com a redação conferida pela Resolução BACEN/CMN n. 2.747/2000, é clara nesse sentido. 4.2. Atendo-se à natureza do contrato bancário, notadamente o de conta-corrente, o qual se afigura intuitu personae, bilateral, oneroso, de execução continuada, prorrogando-se no tempo por prazo indeterminado, não se impõe às instituições financeiras a obrigação de contratar ou de manter em vigor específica contratação, a elas não se aplicando o art. 39, II e IX, do Código de Defesa do Consumidor. Revela-se, pois, de todo incompatível com a natureza do serviço bancário fornecido, que conta com regulamentação específica, impor-se às instituições financeiras o dever legal de contratar, quando delas se exige, para atuação em determinado segmento do mercado financeiro, profunda análise de aspectos mercadológico e institucional, além da adoção de inúmeras medidas de segurança que lhes demandam o conhecimento do cliente bancário e de reiterada atualização do seu cadastro de clientes, a fim de minorar os riscos próprios da atividade bancária. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.478.859/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 3/3/2021.) (grifos acrescidos). Portanto, ao banco se impõe tão somente a observância da notificação prévia ao seu correntista, comunicando-lhe acerca da resilição anteriormente ao encerramento efetivo da conta bancária do cliente, tal como previsto pela Resolução nº 2.025/1993, reforçada pela de nº 4.753/2019, ambas do Banco Central do Brasil, específica e respectivamente nos seus arts. 12, inciso I, e 5º, incisos I, IV e V, permitindo-se ao usuário a adoção das medidas necessárias para se precaver de eventuais danos, acaso surpreendido com o encerramento repentino. Com efeito, despontou incontroverso nos autos o encerramento unilateral da conta bancária titularizada pela autora, sem prévia comunicação/notificação, apropriando-se, inclusive, de valores que lhe pertenciam. Neste sentido, a ilicitude aqui acenada se restringe à falta de notificação sobre o encerramento da conta bancária, ônus que competia ao banco demandado, fornecedor, em demonstrar que a parte autora foi regularmente notificada, informando os motivos da rescisão. A respeito da indenização pelo dano moral, pondero que, ante a possibilidade da resilição unilateral do contrato bancário pela instituição financeira, deverá o promovente provar o prejuízo sofrido com o ato de encerramento da sua conta bancária, não sendo este dano in re ipsa. Diante disso, resta verificar se, no caso, a ilicitude encerra potencial lesivo suficiente para afetar direitos inerentes à personalidade humana ou se, do contrário, esta encerra lesividade apenas em si mesma, de modo a ensejar mera reparação de natureza material. Pois bem, em sua réplica à contestação, a parte autora informou que, mesmo após a determinação de reativação da conta pela decisão liminar de id nº 116188508, não houve o cumprimento da determinação judicial, privando-a de receber o seu benefício previdenciário, razão pela qual viu-se obrigada a dirigir-se ao INSS para solicitar a transferência para a Caixa Econômica Federal, fato esse não contestado pelo demandado. Neste sentido, há nítida ofensa a dignidade da pessoa humana, de caráter extrapatrimonial, sobretudo ao considerar que os valores retidos provenientes do seu beneficio previdenciário são estritamente necessários à preservação da vida, dado a sua natureza eminentemente alimentar, afinal, em regra, é a única fonte de renda auferida pelo cidadão. Soma-se a isso a impossibilidade de realizar transações bancárias, bem como o lapso temporal para a resolução do problema, com perda de tempo útil e produtivo, que extrapola a tolerância razoável. Insta admitir que tal situação aflitiva supera em muito meros dissabores do dia a dia, pequenos aborrecimentos do cotidiano. Deixar indenes os sentimentos negativos do autor consistiria em verdadeiro estímulo à desídia do banco requerido, que não observou ato normativo de fácil cumprimento. Nesse sentido, já decidiram os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CORRENTISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXEGESE DO ART. 14, CAPUT, DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER SALÁRIO E REALIZAR MOVIMENTAÇÃO DO SALDO EXISTENTE NA CONTA. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. ANGÚSTIA E SOFRIMENTO. EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR. QUANTIFICAÇÃO. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO. CUSTAS E HONORÁRIOS PELA PARTE RECORRENTE VENCIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0807673-02.2023.8.20.5004, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 18/06/2024, PUBLICADO em 22/06/2024) Além disso, vale destacar que a Jurisprudência do Egrégio TJDFT já se posicionou no sentido de que o encerramento de conta bancária de forma abrupta e sem notificação prévia dá ensejo a dissabores que atingem direitos de personalidade dos consumidores. Se não, veja-se: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBJETO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTA CORRENTE E SISTEMA DE PAGAMENTO. RESCISÃO UNILATERAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. ILÍCITO CONTRATUAL. QUALIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO VÍNCULO. INVIABILIDADE. PEDIDO SUCESSIVO. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. AQUISIÇÃO DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONFECÇÃO DE PANFLETOS E POSTAGENS REFERENCIANDO NÚMERO DE PIX. VINCULAÇÃO À CONTA CORRENTE ENCERRADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS PELO CORRENTISTA. DANOS EMERGENTES. COMPOSIÇÃO. IMPERATIVIDADE. FATOS INCONTROVERSOS. INDENIZAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES. DANOS MATERIAIS DERIVADOS DO HAVIDO. FATO GERADOR. APURAÇÃO PONDERADA. DANOS MORAIS. FATO GERADOR. CARACTERIZAÇÃO. ENCERRAMENTO E PRIVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA PRÉVIA E EXPRESSA. DIREITO À INFORMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA NORMATIZAÇÃO DE REGÊNCIA. DESORGANIZAÇÃO E COMPROMETIMENTO DAS FINANÇAS DO CONSUMIDOR. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. QUANTUM. FIXAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E DESPROPORCIONAL. REDISTRIBUIÇÃO. (...) 5. Emergindo do encerramento irregular da conta corrente sem a prévia notificação do correntista para que pudesse reorganizar eventuais transações bancárias pendentes, maculando a justa expectativa que nutria na continuidade da relação, a culminação, diante da abrupta interrupção de seu fluxo financeiro, da desorganização e do comprometimento de suas finanças, provocando-lhe desassossego e angústia e afetando seu bem-estar e sua tranquilidade, denota-se que o havido, encerrando ato ilícito, encerra fato gerador do dano moral, legitimando que lhe seja assegurada compensação pecuniária mensurada de conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 6. O dano moral, afetando os direitos da personalidade do ofendido e atingindo-lhe no que lhe é mais caro, se aperfeiçoa com a simples ocorrência do ato ilícito e aferição de que é apto a impregnar reflexos em sua personalidade, prescindindo sua qualificação da germinação de efeitos materiais imediatos, inclusive porque destina-se a sancionar o autor do ilícito e assegurar ao lesado a compensação pecuniária como forma de atenuar as consequências que lhe advieram da ação lesiva que o atingira. 7. A mensuração da compensação pecuniária devida ao atingido por ofensas de natureza moral deve ser efetivada de forma parcimoniosa e em conformação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos e para o comportamento do ofensor e do próprio lesado em face do ilícito que o vitimara, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar alteração na situação financeira dos envolvidos, nem tão inexpressivo que redunde em uma nova ofensa à vítima, devendo ser privilegiado, também, seu caráter pedagógico e profilático em ponderação da teoria do desestímulo. (...) (Acórdão 1788217, 07003446620228070011, Relator: Des. TEÓFILO CAETANO, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2023, publicado no DJE: 7/12/2023) (grifos acrescidos). Acerca do quantum indenizatório, de fato, o valor a ser fixado a título de indenização por danos morais deve atender não só ao aspecto reparatório, como também punitivo, à situação econômica dos litigantes e ao elemento subjetivo do ilícito, arbitrando-se um valor que seja, ao mesmo tempo, reparatório e punitivo, não sendo irrisório e nem se traduzindo em enriquecimento indevido. Dentro deste contexto, estabelece o art. 944, Código Civil, in verbis: " Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização". O Superior Tribunal de Justiça, com o objetivo de evitar reparações excessivas ou meramente simbólicas, instituiu prudente critério bifásico de valoração do dano moral, senão veja-se: "Na primeira etapa deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram caso semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz" (AREsp 728795 SE 2015/0142358-2. Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze. J. em 22.06.2015). Carlos Alberto Bittar, sobre o assunto, encerra, textualmente: (...) Diante da esquematização atual da teoria em debate, são conferidos amplos poderes ao juiz para a definição da forma e da extensão da reparação cabível, em consonância, aliás, com a própria natureza das funções que exerce no processo civil (CPC, arts. 125 e 126). Com efeito, como julgador e dirigente do processo, pode o magistrado ter conhecimento direito das partes, dos fatos e das respectivas circunstâncias, habilitando-se, assim, à luz do direito aplicável, a definir de modo mais adequado, a reparação devida no caso concreto. Com isso, não só quanto à identificação da violação e determinação do responsável, como também quanto à resposta da ordem jurídica ao lesante e a outros elementos em que se desdobra a lide, está investido o juiz de poderes que lhe possibilitam fazer justiça à questão sob exame. (in Reparação Civil por Danos Morais, 3.ª edição, Revista dos Tribunais, pág. 218) Nessa perspectiva, sopesando todos esses aspectos, bem como observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, além das condições do ofendido e a capacidade econômica do ofensor - com condições de arcar com a reparação pretendida - acrescentando-se, ainda, a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, deixando de corresponder à causa da indenização, entendo como suficiente o arbitramento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como quantum indenizatório. Por derradeiro, a fim de evitar prequestionamentos, ressalto que o julgador não está obrigado a se manifestar especificamente acerca de todas as normas legais invocadas pelas partes, necessitando apenas indicar o suporte jurídico no qual embasa seu juízo de valor, entendendo ter dado à matéria a correta interpretação jurídica. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, REVOGO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), o pedido autoral para, sem prejuízo ao direito de resilição unilateral conferido ao banco, para condenar, unicamente, a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo incidir correção monetária pelo índice INPC, a contar da publicação da sentença (Súmula nº 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida. Ante a sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes no pagamento das custas processuais, na forma da lei, e honorários advocatícios (art. 86, caput, do CPC), estes fixados em 10% do valor da condenação liquidada, nos termos do art. 85, §2º do CPC, na proporção de 20% para a autora e 80% para o demandado, observada a suspensão da exigibilidade para aquela, em decorrência da gratuidade judiciária concedida (art. 98, § 3º, do CPC). Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelado no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao E. TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado sem manifestação da parte interessada, determino o arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento mediante requerimento, ficando a Secretaria autorizada a assim proceder, independente de conclusão dos autos, devendo impulsionar o feito por Ato Ordinatório. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do (s) advogado (s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito

24/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/05/2025

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 06/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 09/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Publicado Intimação em 09/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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