Cumprimento de sentença 0802055-40.2019.8.20.5126 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802055-40.2019.8.20.5126 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802055-40.2019.8.20.5126 Polo ativo MARIA DO SOCORRO NUNES BEZERRA Advogado(s): ARTHUNIO DA SILVA MAUX JUNIOR Polo passivo KALINE NUNES BEZERRA Advogado(s): JOALYSON PEREIRA DA SILVA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE COM FULCRO NO ARTIGO 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO CONHECEU DO RECURSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do relator que integra este acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno em Apelação Cível interposto por Maria Lívia Pereira Andrade, em face de decisão monocrática que com fulcro nas disposições do artigo 932, III, do CPC, não conheceu do recurso, por inadequação da via eleita. Nas razões de ID 24244597, argumenta a recorrente, em suma, que diversamente do quanto concluído na decisão ora agravada, não haveria que falar em inadequação da via eleita, “uma vez que r. sentença recorrida tem natureza terminativa e não interlocutória”, e que a Súmula 118/STJ invocada no decisum, seria inaplicável ao caso em debate. Afirma que como no presente caso, a efetivação do crédito devido à exequente se dará em outro processo (qual seja, o inventário do sr. Francisco Pinheiro Bezerra), seria plausível interpretar que a decisão de liquidação, na prática, implicaria no encerramento do processo originário. Ademais, que ante a dubiedade de possibilidades interpretativas, seria possível a adoção do princípio da fungibilidade para receber, processar e julgar o recurso interposto pela parte agravante. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do Agravo Interno, renovando as alegações suscitadas nas razões de Apelo. A parte agravada apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo Interno. Submeto o presente recurso em mesa para julgamento por entender que não é caso de retratação, o que faço com supedâneo no art. 1.021, §2°, do CPC. Compulsando os autos, verifico que a pretensão da recorrente não merece guarida, devendo ser mantida a orientação já manifestada na decisão monocrática ora atacada. Isso porque, ao apresentar as razões recursais de ID 21697918, se insurgiu a Agravante contra as conclusões da decisão de ID 21697916, a qual homologou o valor apurado em laudo pericial, liquidando o julgado e declarando como devido à ora agravada, a importância de R$ 560.517,70 (quinhentos e sessenta mil, quinhentos e dezessete reais e setenta centavos), hipótese para a qual previu o legislador a oposição de Agravo de Instrumento (art. 1.015, parágrafo único, do CPC). Nesse sentido, a Apelação Cível foi interposta contra decisão interlocutória, sem cunho terminativo, proferida nos autos do "Incidente de Liquidação de Sentença por Arbitramento", a qual homologou o quantum referente ao quinhão-hereditário (quota-parte) da recorrida, sobre um bem imóvel que compõe a Ação de Inventário de n° 0101289-03.2013.8.20.0126. Desse modo, não se revestindo a decisão recorrida de natureza de sentença, a interposição de Apelação Cível consubstancia erro grosseiro, a ensejar o seu não conhecimento. Corroborando o entendimento, o Superior Tribunal de Justiça: "O recurso cabível contra decisão de liquidação que não põe fim ao processo é o agravo de instrumento. A interposição de apelação constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade". (AgInt no AREsp n. 2.317.648/SE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023) No mesmo sentido, a Súmula 118/STJ: “O agravo de instrumento é o recurso cabível da decisão que homologa a atualização do cálculo da liquidação.” Demais disso, em que pede defenda a recorrente a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, a interposição de Apelação na hipótese em debate, caracteriza erro grosseiro, não sendo possível aplicar-se o princípio mencionado, porquanto ausente dúvida objetiva. Esclareça-se, que não se está aqui a questionar a pertinência ou legitimidade do pleito endereçado no Apelo, mesmo porque não houve enfrentamento do mérito do recurso, mas tão somente, reconhecendo a inobservância da forma processual legalmente estabelecida para os fins almejados. Nesse contexto, evidenciada a inadequação da via eleita, e a consequente ausência de requisito formal de admissibilidade a ensejar o não conhecimento do Apelo, é de ser mantida a decisão atacada, em todos os seus termos. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Agravo Interno. É como voto. Des. Dilermando Mota Relator K Natal/RN, 3 de Junho de 2024.

13/06/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0101289-03.2013.8.20.0126

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOALYSON PEREIRA DA SILVA em 03/02/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(40)