Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0858180-83.2017.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0858180-83.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MANOEL ANTUNES DE MELO JUNIOR ADVOGADO: PAULO AUGUSTO PINHEIRO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0858180-83.2017.8.20.5001 Cuida-se de recurso especial (Id. 26345997) interposto por MANOEL ANTUNES DE MELO JUNIOR com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF). O acórdão (Id. 25652317) impugnado, da lavra da 3ª Câmara Cível, restou assim ementado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIZAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C/C RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR MOTIVO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA SUSCITADA POR MANOEL ANTUNES DE MELO JÚNIOR E POR PATRICIA HELENA DE MENEZES ARAÚJO. REJEIÇÃO. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O PROCESSO. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO REUNIDO NOS AUTOS. CONVENCIMENTO MOTIVADO E SENTENÇA FUNDAMENTADA. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. ART. 370 DO CPC. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL SUSCITADA POR MANOEL ANTUNES DE MELO JÚNIOR E POR PATRICIA HELENA DE MENEZES ARAÚJO. REJEIÇÃO. CONDUTA DE CADA DEMANDADO DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ATRIBUÍDO EM CONSONÂNCIA COM A HIPÓTESE LEGAL. MÉRITO. DESCARACTERIZAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPUTADO EM FACE DOS APELANTES. INVIABILIDADE. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADO ANTERIORMENTE À NOVA REDAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.230/2021. TEMA 1199 DO STF. JULGAMENTO DO ARE 843.989/PR. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DOLOSO. EMISSÃO DE CHEQUES PAGOS A MESMA PESSOA FÍSICA. MESMOS TÍTULOS APRESENTADOS EM PRESTAÇÃO DE CONTAS NOMINADOS A PESSOAS JURÍDICAS DIVERSAS. CONCORRÊNCIA PARA A INDEVIDA INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO PARTICULAR DE PESSOA FÍSICA DE VERBAS DE NATUREZA PÚBLICA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA A VONTADE CONSCIENTE DE CAUSAR LESÃO AO ERÁRIO. ART. 10, I C/C ART. 11, I, DA LEI Nº 8.429/1992. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. PRECEDENTES. - O Magistrado de primeiro grau decidiu de acordo com o convencimento motivado que o assiste e de forma fundamentada e não há falar em cerceamento do direito de defesa das partes Apelantes. - Da atenta leitura da petição inicial, infere-se que a parte Autora individualizou adequadamente as condutas dos Apelantes, em relação a hipótese descrita na Lei de Improbidade Administrativa. - A conduta dos Apelantes revela a prática de ato de improbidade administrativa doloso, com a intenção consciente de causar lesão ao erário por meio da concorrência para a indevida incorporação ao patrimônio particular de pessoa física de verbas que eram destinadas ao gabinete do Vereador em tela, em prejuízo da Câmara Municipal de Natal, com previsão no art. 10, I c/c art. 11, I, da Lei nº 8.429/1992, vigente à época. Em suas razões, aponta que o julgado vergastado incorreu em violação aos arts. 355, I, e 369, do CPC por cerceamento de defesa, bem ainda afronta ao art. 11, caput e inciso I, da Le 8.429/92 em razão da abolição da conduta. Contrarrazões apresentadas pelo órgão ministerial (Id. 27645584). É o relatório. Recurso extremo tempestivo contra decisão proferida em última instância por este Tribunal, exaurindo as vias ordinárias, além de preencher os pressupostos genéricos de admissibilidade, tendo, ainda, sido suficientemente cumprido o requisito do prequestionamento. Pois bem. In casu, o acórdão combatido (da 3ª Câmara Cível desta Corte de Justiça), de relatoria do Des. João Rebouças, assim se manifestou (Id. 25652317): “(...) Prejudicial de Mérito de Nulidade da Sentença por motivo de cerceamento do direito de defesa suscitada por Manoel Antunes de Melo Júnior e por Patricia Helena de Menezes Araújo Manoel Antunes de Melo Júnior, suscita essa prejudicial sob o argumento de que teve seu direito de defesa cerceado, porque a demanda foi julgada antecipadamente sem oportunizar a produção das provas requeridas por ambas as partes, na forma da oitiva de testemunhas, e sem o seu depoimento, reputando ser imprescindível esta instrução processual à resolução da lide. Já Patricia Helena de Menezes Araújo, suscita essa prejudicial sob o argumento de que seu direito de defesa foi cerceado, porque não lhe foi oportunizada a participação da instrução probatória, especialmente quanto a prova testemunhal. Todavia, tais razões não prosperam, porquanto analisando a sentença, constata-se que o Magistrado de primeiro grau entendeu serem suficientes as provas constantes do processo para formar o seu convencimento e julgar a lide de forma fundamentada. Frise-se que a jurisprudência adota o entendimento de que o Juiz é o destinatário da prova e cabe a ele, com base em seu convencimento motivado, avaliar a necessidade da produção de provas, podendo determinar a sua produção até mesmo de ofício, conforme prevê o art. 370 do CPC. (...) depreende-se que o Excelso STF decidiu que a nova Lei nº 14.230/2021 somente é aplicável retroativamente aos atos de improbidade administrativa culposos sem condenação transitada em julgado, devendo, nestes casos, o juízo competente analisar a existência de dolo específico por parte do agente. Outrossim, quanto aos atos de improbidade dolosos e quanto ao regime de prescrição, não há retroatividade, prevalecendo o princípio “tempus regit actum.” Atos de improbidade praticados já na vigência da Lei nº 14.230/2021, por sua vez, são inteiramente regidos por essa norma. Superado esse debate, partindo do princípio de que as inovações da LIA somente se aplicam de forma retroativa na hipóteses de atos culposos, passa-se à análise do elemento subjetivo do ato de improbidade administrativa imputado em face dos Apelantes. Da atenta leitura do processo, verifica-se que restou comprovado que os Apelantes Manoel Antunes de Melo Júnior e Patricia Helena de Menezes Araújo emitiram cheques que foram pagos a uma mesma pessoa física, tendo estes mesmos títulos sido apresentados em prestação de contas nominados a pessoas jurídicas diversas, inclusive a empresa também ora Apelante, com o intuito de justificar as despesas do gabinete. Nesses termos, vislumbra-se que essa conduta dos Apelantes revela a prática de ato de improbidade administrativa doloso, com a intenção consciente de causar lesão ao erário por meio da concorrência para a indevida incorporação ao patrimônio particular de pessoa física de verbas que eram destinadas ao gabinete do Vereador em tela, em prejuízo da Câmara Municipal de Natal, com previsão no art. 10, I c/c art. 11, I, da Lei nº 8.429/1992, vigente à época. Dessa maneira, conclui-se que não há falar em aplicação retroativa das inovações da LIA na presente questão, porque o ato de improbidade neste caso foi praticado com o elemento subjetivo dolo, submetendo-se, portanto, à lei vigente a época da prática do ato, de acordo com o princípio tempus regit actum. (...)”. Desta feita, observo um possível descompasso com a orientação que vem se firmando no STJ após o julgamento do Tema 1.1999/STF, ao haver o acórdão combatido lastreado a condenação do recorrente que se deu tão somente baseada no então art. 10, I c/c art. 11, I, da Lei nº 8.429/1992 (sem alterações decorrentes da Lei 14.230/21). Inclusive, a Corte Superior vem concluindo que, a exceção das disposições do novo regime prescricional e dos feitos condenatórios transitados em julgado, a incidência do princípio da NAO ultra-atividade da norma revogada (não permitindo a aplicação da lei revogada a fatos praticados durante sua vigência em que a responsabilização judicial não haja sido finalizada) sob a superveniente legislação revogadora (princípio do tempus regit actum). Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEI 14.230/2021. SUPERVENIÊNCIA DA ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. FRUSTRAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. TIPIFICAÇÃO DO ART. 10, VIII, DA LIA. CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE COM BASE EM DANO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. TIPIFICAÇÃO DO ART. 11, V, DA LIA. NECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA. RECURSO ACOLHIDO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça permite que a eles se empreste efeitos infringentes. 2. A atual redação do art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), com as alterações feitas pela Lei 14.230/2021, passou a exigir a comprovação da perda patrimonial efetiva para a configuração da improbidade administrativa. O Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Tema 1.199, pacificou a orientação de que "[a] nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado". O silogismo aplicável ao elemento subjetivo da conduta em tudo se aplica ao elemento objetivo-normativo considerando-se a máxima "ubi eadem ratio, ibi idem jus". 3. Alteração do caput do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa pela Lei 14.230/2021, afastando-se a hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos. Afastamento na origem do necessário dolo específico para a tipificação do atual inciso V do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para julgar improcedentes os pedidos condenatórios por improbidade administrativa. (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 954.237/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 15/10/2024, DJe de 21/10/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÕES DE EMPREGADOS, POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO ART. 11, V, DA LEI 8.429/1992, SEM O RECONHECIMENTO DE DOLO NA CONDUTA DO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. O acórdão embargado incorreu em omissão, pois deixou de apreciar as alegações do embargante, no sentido de que sua condenação por ato de improbidade administrativa teria ocorrido sem a efetiva demonstração de dolo em sua conduta. 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que "a improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente" (AIA n. 30/AM, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 21/9/2011, DJe de 28/9/2011), pois "a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé" (REsp n. 1.849.513/RO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 18/12/2020). 4. A Primeira Seção deste Superior Tribunal definiu que "o dolo não pode ser subentendido [...] devendo ser explicitado pelo julgador, sob pena de ensejar punição por ato ímprobo com base em responsabilidade objetiva, o que não é admitido" (EREsp n. 908.790/RN, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12/6/2024, DJe de 18/6/2024). 5. No caso, o acórdão recorrido, sem afirmar a existência de má-fé na conduta do embargante ou que as nomeações impugnadas tenham sido realizadas dolosamente, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros, manteve a condenação por ato de improbidade administrativa, por considerar ilegais as nomeações realizadas por sociedade de economia mista sem prévio concurso público. Houve, na verdade, presunção de dolo, o que contraria a jurisprudência desta Corte. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.184.981/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 17/10/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. RESPONSABILIZAÇÃO POR VIOLAÇÃO GENÉRICA DE PRINCÍPIOS. ABOLIÇÃO DE ATO ÍMPROBO. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO RECONHECIDA. EFEITOS INFRINGENTES. 1. A questão jurídica referente à aplicação da Lei n. 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1199 do STF). 2. A despeito de ser reconhecida a irretroatividade da norma mais benéfica advinda da Lei n. 14.230/2021, que revogou a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, o STF autorizou a aplicação da lei nova, quanto a tal aspecto, aos processos ainda não cobertos pelo manto da coisa julgada. 3. A Primeira Turma desta Corte Superior, no julgamento do AREsp 2.031.414/MG, em 09/05/2023, firmou a orientação de conferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação retroativa da LIA (com a redação da Lei n. 14.230/2021), adstrita aos atos ímprobos culposos não transitados em julgado, de acordo com a tese 3 do Tema 1.199 do STF. 4. A Suprema Corte, em momento posterior, pelas suas duas Turmas e pelo Plenário, ampliou a aplicação da referida tese, compreendendo que também as alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicar-se-iam aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 5. "Diante do novo cenário, a condenação com base em genérica violação a princípios administrativos, sem a tipificação das figuras previstas nos incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992, ou, ainda, quando condenada a parte ré com base nos revogados incisos I e II do mesmo artigo, sem que os fatos tipifiquem uma das novas hipóteses previstas na atual redação do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, remete à abolição da tipicidade da conduta e, assim, à improcedência dos pedidos formulados na inicial." (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.174.735/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024). 6. Caso em que a conduta imputada aos particulares não pode sequer se subsumir à nova redação do inciso V do art. 11 da LIA, porque se afastou expressamente a presença do dolo específico, sendo ausente, portanto, o elemento subjetivo do tipo, de modo que é inexistente a continuidade típico-normativa. 7. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. (EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EREsp n. 1.850.547/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 28/8/2024, DJe de 17/9/2024.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS E NÃO APLICAÇÃO DA TOTALIDADE DAS VERBAS NAS DESPESAS A QUE ESTÃO DIRIGIDAS, SENÃO EM OUTRAS DESPESAS PÚBLICAS, INCLUSIVE LIGADAS À EDUCAÇÃO. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO NEGADO. 1. É possível a esta Corte Superior, no âmbito do recurso especial, requalificar juridicamente o incontroverso quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias, providência que não consubstancia afronta ao enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. Não caracteriza ato ímprobo o atraso na prestação de contas ou mesmo a não aplicação da totalidade das verbas repassadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) às despesas a que estão destinadas, aplicando-se parte delas em despesas outras ligadas à educação, não existindo intenção maliciosa por parte do administrador. 3. A exegese das normas da Lei 8.429/1992, notadamente do seu art. 11, tendo em conta as severas sanções previstas na lei, há de ser parcimoniosa, evitando- se corrigir irregularidades ou ilegalidades não tonalizadas pela má-fé do administrador público com a força das penas previstas para as improbidades. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.528.200/RN, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 16/9/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.230/2021. RESPONSABILIZAÇÃO POR DOLO GENÉRICO. REVOGAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. A questão jurídica referente à aplicação da Lei n. 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 do STF). 2. A despeito de ser reconhecida a irretroatividade da norma mais benéfica advinda da Lei n. 14.230/2021, que revogou a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, o STF autorizou a aplicação da lei nova, quanto a tal aspecto, aos processos ainda não cobertos pelo manto da coisa julgada. 3. A Primeira Turma desta Corte Superior, no julgamento do AREsp 2.031.414/MG, em 9/5/2023, firmou a orientação de conferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação retroativa da LIA (com a redação da Lei n. 14.230/2021), adstrita aos atos ímprobos culposos não transitados em julgado, de acordo com a tese 3 do Tema 1.199 do STF. 4. Acontece que o STF, posteriormente, ampliou a abrangência do Tema 1.199/STF, a exemplo do que ocorreu no ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, admitindo que a norma mais benéfica prevista na Lei n. 14.230/2021, decorrente da revogação (naquele caso, tratava-se de discussão sobre o art. 11 da LIA), poderia ser aplicada aos processos em curso. 5. Tal como aconteceu com a modalidade culposa e com os incisos I e II do art. 11 da LIA (questões diretamente examinadas pelo STF), a conduta ímproba escorada em dolo genérico (tema ainda não examinado pelo Supremo) também foi revogada pela Lei n. 14.230/2021, pelo que deve receber rigorosamente o mesmo tratamento. 6. Hipótese em que há outros pontos relevantes do processo em exame: i) não se está a rever matéria fática para concluir pela existência ou não do dolo específico; ii) na espécie, o Tribunal de origem categoricamente entendeu não existir tal modalidade (dolo específico) de elemento subjetivo e, por isso, concluiu estar ausente o ato ímprobo; iii): não se está diante de hipótese em que houve condenação por dolo sem se especificar qual tipo (se genérico ou específico), mas sim diante da afirmação expressa da instância ordinária de que não houve dolo específico, não podendo haver condenação. 7. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.107.601/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 2/5/2024.) ADMINISTRATIVO. ATO ÍMPROBO. DANO PRESUMIDO. ALTERAÇÃO LEGAL EXPRESSA. NECESSIDADE DE EFETIVO PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em sessão realizada em 22/2/2024, a Primeira Seção, por unanimidade, cancelou o Tema 1.096 do STJ, o qual fora outrora afetado para definir a questão jurídica referente a "definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa)". 2. Após o referido cancelamento, ressurgiu a necessidade desta Primeira Turma enfrentar a seguinte controvérsia jurídica: com a expressa necessidade (tratada nas alterações trazidas pela Lei 14.320/2021) de o prejuízo ser efetivo (não mais admitindo o presumido), como ficam os casos anteriores (à alteração legal), ainda em trâmite, em que a discussão é sobre a possibilidade de condenação por ato ímprobo em decorrência da presunção de dano? 3. Os processos ainda em curso e que apresentem a supracitada controvérsia devem ser solucionados com a posição externada na nova lei, que reclama dano efetivo, pois sem este (o dano efetivo), não há como reconhecer o ato ímprobo. 4. Não se desconhece os limites impostos pelo STF, ao julgar o Tema 1199, a respeito das modificações benéficas trazidas pela Lei 14.320/2021 às ações de improbidade ajuizadas anteriormente, isto é, sabe-se que a orientação do Supremo é de que a extensão daquele tema se reservaria às hipóteses relacionadas à razão determinante do precedente, o qual não abrangeu a discussão ora em exame. 5. In casu, não se trata exatamente da discussão sobre a aplicação retroativa de alteração normativa benéfica, já que, anteriormente, não havia norma expressa prevendo a possibilidade do dano presumido, sendo este (o dano presumido) admitido após construção pretoriana, a partir da jurisprudência que se consolidara no STJ até então e que vinha sendo prolongadamente aplicada. 6. Esse entendimento (repita-se, fruto de construção jurisprudencial, e não decorrente de texto legal) não pode continuar balizando as decisões do STJ se o próprio legislador deixou expresso não ser cabível a condenação por ato ímprobo mediante a presunção da ocorrência de um dano, pois cabe ao Judiciário prestar a devida deferência à opção que seguramente foi a escolhida pelo legislador ordinário para dirimir essa questão. 7. Recurso especial desprovido. Embargos de declaração prejudicados. (REsp n. 1.929.685/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024.) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRUSTRAÇÃO À LICITUDE DO PROCESSO LICITATÓRIO. DANO PRESUMIDO. CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL. LEI N. 14.230/2021. PREVISÃO NORMATIVA EXPRESSA. EXIGÊNCIA DE PERDA PATRIMONIAL EFETIVA. TEMA N. 1.199 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RETROATIVIDADE. PUNIBILIDADE EXTINTA. DEMAIS QUESTÕES RECURSAIS PREJUDICADAS. JULGADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS AGRAVANTES PELA ABOLITIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. A conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente, tipificada no art. 10, inciso VIII, da Lei n. 8.429/1992, com a redação alterada pela Lei n. 14.230/2021, além de prever exclusivamente o dolo, passou a exigir a comprovação de perda patrimonial efetiva para caracterização como ato que causa lesão ao erário. 2. A possibilidade de condenação com base em dano presumido (in re ipsa) era fruto de entendimento jurisprudencial, que não mais se coaduna com a nova disposição legal da matéria. 3. Apesar de o Tema n. 1.199 do STF não tratar especificamente da retroatividade de tal dispositivo, impõe-se a sua aplicação no caso para reconhecer a atipicidade superveniente da conduta baseada exclusivamente em dano presumido ao erário. Precedente desta Corte Superior. 4. Extinta a punibilidade dos recorrentes, fica prejudicada a análise do agravo em recurso especial. 5. Julgada extinta a punibilidade dos agravantes, pela abolitio da conduta, ficando prejudicado o agravo em recurso especial. (AREsp n. 2.102.066/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 2/10/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.230/2021. RESPONSABILIZAÇÃO POR DOLO GENÉRICO. REVOGAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. A questão jurídica referente à aplicação da Lei n. 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 do STF). 2. A despeito de ser reconhecida a irretroatividade da norma mais benéfica advinda da Lei n. 14.230/2021, que revogou a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, o STF autorizou a aplicação da lei nova, quanto a tal aspecto, aos processos ainda não cobertos pelo manto da coisa julgada. 3. A Primeira Turma desta Corte Superior, no julgamento do AREsp 2.031.414/MG, em 9/5/2023, firmou a orientação de conferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação retroativa da LIA (com a redação da Lei n. 14.230/2021), adstrita aos atos ímprobos culposos não transitados em julgado, de acordo com a tese 3 do Tema 1.199 do STF. 4. Acontece que o STF, posteriormente, ampliou a abrangência do Tema 1.199/STF, a exemplo do que ocorreu no ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, admitindo que a norma mais benéfica prevista na Lei n. 14.230/2021, decorrente da revogação (naquele caso, tratava-se de discussão sobre o art. 11 da LIA), poderia ser aplicada aos processos em curso. 5. Tal como aconteceu com a modalidade culposa e com os incisos I e II do art. 11 da LIA (questões diretamente examinadas pelo STF), a conduta ímproba escorada em dolo genérico (tema ainda não examinado pelo Supremo) também foi revogada pela Lei n. 14.230/2021, pelo que deve receber rigorosamente o mesmo tratamento. 6. Hipótese em que há outros pontos relevantes do processo em exame: i) não se está a rever matéria fática para concluir pela existência ou não do dolo específico; ii) na espécie, o Tribunal de origem categoricamente entendeu não existir tal modalidade (dolo específico) de elemento subjetivo e, por isso, concluiu estar ausente o ato ímprobo; iii): não se está diante de hipótese em que houve condenação por dolo sem se especificar qual tipo (se genérico ou específico), mas sim diante da afirmação expressa da instância ordinária de que não houve dolo específico, não podendo haver condenação. 7. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.107.601/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 2/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 11, I, DA LEI 8.429/1992. REVOGAÇÃO PELA LEI 14.230/2021. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO DAS NOVAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 11. RECURSO ACOLHIDO, COM EFEITO INFRINGENTES. 1. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando os embargos para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2. Apesar do insucesso dos argumentos formulados pelo embargante, o panorama normativo da improbidade administrativa mudou em benefício do demandado em razão de certas alterações levadas a efeito pela Lei 14.230/2021, édito que, em muitos aspectos, consubstancia verdadeira novatio legis in mellius. A improbidade reconhecida na origem e mantida na decisão embargada tipifica o revogado inciso I do art. 11 da Lei 8.492/1992. Não havendo suporte legal no art. 11 da LIA para a qualificação ímproba da conduta considerada no acórdão recorrido, é de rigor a improcedência do pedido condenatório. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido de condenação por improbidade administrativa. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.294.929/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 26/4/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL AFETADO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. DISPENSA INDEVIDA OU FRUSTRAÇÃO DE LICITUDE. CONFIGURAÇÃO OU NÃO DE DANO PRESUMIDO AO ERÁRIO (IN RE IPSA). SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021, COM ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 10, VIII, DA LEI 8.429/92. CANCELAMENTO DO TEMA 1.096. 1. Em julgamento finalizado em 1°/6/2021, a Primeira Seção do STJ afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (art. 257-C do RISTJ), para o fim de discutir a seguinte controvérsia: "Definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa) ". 2. Após a afetação do Recurso Especial como representativo da controvérsia, sobreveio a Lei 14.230/2021, que alterou, profundamente, a Lei 8.429/92. A nova redação do art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, resolve, aparentemente, a questão objeto da controvérsia afetada, dispondo que, para fins de configuração de improbidade administrativa, o ato deverá acarretar "perda patrimonial efetiva". Além disso, existem profundos debates sobre as questões relacionadas ao real alcance da nova redação do art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, bem como sua eventual retroatividade, que não foram objeto de discussão nos autos. 3. Levando em consideração essa situação e o disposto nos arts. 1.036, § 6º, e 104-A, I, do RISTJ, é prudente que eventual fixação de tese repetitiva sobre o tema seja realizada em recurso especial em que tenha havido ampla discussão sobre o alcance das inovações implementadas pela Lei 14.230/2021, o que não ocorreu no caso. 4. Questão de Ordem encaminhada no sentido de propor o cancelamento do Tema 1096, com a determinação de que os Recursos Especiais afetados tenham regular processamento, assim como os casos que tiveram andamento suspenso quando da afetação do tema. (QO no REsp n. 1.912.668/GO, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 22/2/2024, DJe de 19/3/2024.) Daí, condutas que antes eram tidas como ímprobas são alcançadas aos feitos em andamento pela abolitio improbitatis perpetrada pela novel norma que desaguou em uma verdadeira mudança de concepção do próprio sentido acerca das situações jurídicas encartadas no conceito de improbidade (revaloração fática e jurídica pela consequente adequação da norma). Por derradeiro, com relação às teses recursais remanescentes, é de rigor encampar, analogicamente, a previsão contida no parágrafo único do art. 1.034 do CPC, no sentido de que “admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado”, considerando, ainda, a devolução do recurso ao Tribunal de superposição para refazimento integral do juízo de admissibilidade (Súmulas 292 e 528 do STF). Desta feita, diante da eventual falta de sintonia com o posicionamento decantado pelo STJ acerca da querela, ADMITO o recurso especial, e, nesse passo, determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.030, V, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: M D & G Oliveira Reis Comércio de Combustíveis Ltda. Advogada: Dra. Rafaela Romana de Carvalho Costa Embargado: MPRN – 46ª Promotoria de Natal Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO PROVA DE DOLO ESPECÍFICO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE IDENTIFICA COMO DOLOSA A CONDUTA DE TODOS OS APELANTES INCLUINDO A EMPRESA EMBARGANTE QUE RECEBEU CHEQUES PELO PAGAMENTO DE COMBUSTÍVEIS JUNTAMENTE COM OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS MAS QUE FORAM PAGOS A UMA MESMA PESSOA FÍSICA. MESMOS CHEQUES UTILIZADOS PARA JUSTIFICAR AS DESPESAS DO GABINETE DO VEREADOR EM QUESTÃO. CONFIGURAÇÃO DE DESVIO DE VERBA PÚBLICA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que os aclaratórios não se prestam para rediscutir matéria já examinada e julgada, mas somente podem ser manejados nas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0858180-83.2017.8.20.5001 Polo ativo HERACLITO NOE FERREIRA e outros Advogado(s): NILO FERREIRA PINTO JUNIOR, CLOVIS LIRA NETO, MARCOS PHILLIP ARAUJO DE MACEDO, CID CELESTINO FIGUEIREDO SOUSA, RAFAELA ROMANA DE CARVALHO COSTA, PAULO AUGUSTO PINHEIRO DA SILVA Polo passivo Ministério Público - 46ª Promotoria de Natal e outros Advogado(s): Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0858180-83.2017.8.20.5001 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por M D & G Oliveira Reis Comércio de Combustíveis Ltda. em face do Acórdão de Id 25652317 que, por unanimidade de votos, no julgamento das Apelações Cíveis interpostas em desfavor do MPRN – 46ª Promotoria de Natal, conheceu e negou provimento aos recursos, sem majoração de honorários sucumbenciais na forma do §11, do art. 85, do CPC, porque estas verbas não foram fixadas no primeiro grau. Em suas razões, a parte Embargante aduz que o Acórdão embargado é omisso, “posto que não se pronunciou sobre o fato arguido na Apelação de que, in casu, o douto MP não conseguiu comprovar que as apelantes, ora embargantes, agiram com dolo específico, assim entendido como inequívoca intenção/finalidade de obter proveito/benefício indevido para si ou para outrem, causando dano ao erário.” Sustenta que “Acaso as embargantes eventualmente tenham deixado de emitir (i) nota fiscal contendo a especificação do(s) veículo(s) abastecidos(s), a quilometragem deles; (ii) recibos, cupons, comandas, anotações, notas fiscais individualizadas e/ou qualquer outro documento apto a “comprovar” o abastecimento de valores pormenorizadamente por veículo ou pessoa autorizada pelo gabinete do parlamentar; não o fizera por dolo, mas por negligência, modalidade de culpa prevista no ordenamento jurídico, razão pela qual deveria a ação em epígrafe, ao menos em relação a elas, ter sido julgado improcedente.” Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para sanar a omissão apontada, “reformando o Acórdão vergastado no sentido de julgar improcedente a ação em epigrafe em face das apelantes, ora embargantes.” Contrarrazões pelo desprovimento dos Embargos Declaratórios (Id 26288361). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Compulsando os autos, verifica-se que a parte Embargante pretende que seja sanada suposta omissão quanto a ausência de manifestação sobre a ausência de prova de que tenha agido com dolo específico para obter proveito/benefício indevido para si ou para outrem, causando dano ao erário, em relação a emissão de recibos e notas fiscais. Não obstante, mister ressaltar que inexiste a omissão apontada, porque o Acórdão embargado explica que os cheques mencionados no processo foram pagos a uma mesma pessoa física, apesar de terem sido apresentados em prestação de contas, a fim de justificar despesas do gabinete, nominados a pessoas jurídicas diversas, “inclusive a empresa também ora Apelante”, referindo-se a parte ora Embargante, única pessoa jurídica Apelante. Outrossim, assevera que essa conduta dos Apelantes, referindo-se a todos os Apelantes, “revela a prática de ato de improbidade administrativa doloso, com a intenção consciente de causar lesão ao erário.” Esclarece, ainda, a inexistência de error in procedendo ou error in judicando, depois de verificar o dolo na conduta de todos os Apelantes e da inviabilidade de ser descaracterizado o ato de improbidade imputado em face destes. Nesses termos, depreende-se que a parte Embargante pretende rediscutir matéria já analisada e decidida, o que é inviável por meio de Embargos de Declaração. Mister ressaltar, ainda, que para fins de prequestionamento não se faz necessária a menção explícita de dispositivos legais, consoante entendimento do Colendo STJ, tampouco esta Egrégia Corte é órgão de consulta, que deva elaborar parecer sobre a aplicação deste ou daquele artigo de lei que a parte pretende mencionar na solução da lide. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados do Colendo STJ: “EMENTA: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. PREQUESTIONAMENTO. CONFIGURADO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE DECIDIDA NOS AUTOS, AINDA QUE SEM MENÇÃO AO DISPOSITIVO LEGAL QUE ALBERGA A QUESTÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Especial, 'caracteriza-se o requisito do prequestionamento havendo o Tribunal de origem se pronunciado sobre a questão jurídica, independente de não ter mencionado os dispositivos legais que se pretende violados' (EREsp 134.208/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, CORTE ESPECIAL, DJ 16/09/2002). 2. Na espécie, infere-se dos autos que as instâncias ordinárias mantiveram incólume o valor da multa, embora tenham reconhecido que o descumprimento da obrigação foi diminuto, ao argumento de que no contrato não havia mecanismo para conferir interpretação diversa à sanção estipulada. Isso sem embargo da insistente insurgência da ali Executada. 3. Nesse contexto, não há como se afastar da realidade de que o acórdão regional se manifestou acerca da pretendida aplicação da proporcionalidade na sanção e da redução da penalidade em face do cumprimento parcial da obrigação, embora tenha concluído por manter a multa tal qual avençada no acordo. Não obstante tal realidade, de acordo com o aresto objeto dos embargos de divergência, a matéria atinente à suposta violação do art. 413 do CC não havia sido prequestionada. 4. De sua vez, no acórdão indicado como paradigma, restou assentado que o requisito do prequestionamento é satisfeito com a manifestação da Corte de origem a respeito da questão deduzida no recurso especial, sendo despicienda a referência explícita ao artigo de lei que seja pertinente. 5. Constata-se, portanto, que, embora ambos os arestos retratem situação fática similar, foi conferido tratamento jurídico diverso a cada qual, sendo certo que a solução consignada no paradigma indica a medida mais consentânea com a atual jurisprudência deste Superior Tribunal sobre o tema. 6. No caso concreto, restando evidenciado o enfrentamento da matéria invocada no recurso especial pelo acórdão estadual, o requisito do prequestionamento encontra-se satisfeito, ainda, que não haja expressa menção ao dispositivo legal correspondente. 7. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt nos EREsp 1494826/SC – Relator Ministro Jorge Mussi – Corte Especial – j. em 25/05/2021 – destaquei). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. NÃO MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DA MATÉRIA. SÚMULA 211 DO STJ. MERO DESCONTENTAMENTO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2. Em relação à alegação de que o art. 927 do CPC/15 estaria prequestionado, a despeito da emissão de carga jurídica pela Corte local, a insurgência não prospera. O acórdão recorrido assim consignou (fls. 667/669, e-STJ, grifamos): "(...) Contudo, analisando o acórdão recorrido, verifica-se que, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, a Corte local não emitiu carga decisória sobre o dispositivo mencionado, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incide, no caso, a Súmula 211 do STJ: 'Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.' (...) O mesmo raciocínio se aplica à alegação de violação do art. 927, III e IV, do CPC, relacionado à observância do Recurso Especial Repetitivo 1.137.738/SP, já que a aplicabilidade do dispositivo ao caso concreto não foi alvo das discussões travadas na origem, atraindo, dessa forma, a incidência da Súmula 211/STJ". 3. Ademais, verifica-se que o STJ entende que "não há violação do art. 535, II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas partes" (STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22/09/2017). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1243767/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 11/12/2020. 4. Como se observa, não houve omissão. A insurgência da recorrente consiste em simples descontentamento da parte com o resultado do julgado e busca provocar a rediscussão da matéria, o que não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Precedentes: AgInt no AREsp 323.892/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22.11.2018; AgInt no REsp 1.498.690/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 20.3.2017; EDcl no AgInt no RMS 61.830/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14.10.2020 e EDcl no AgInt na AR 6.601/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 14.8.2020. 5. Embargos de Declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1902027/SP – Relator Ministro Herman Benjamin – 2ª Turma – j. em 16/11/2021 – destaquei). Destarte, verifica-se despropositado os Embargos de Declaração, tendo em vista que, mesmo para fins de prequestionamento, somente poderia ser acolhido acaso existisse um dos vícios que autorizam o seu manejo, o que não é o caso dos autos, posto que ultrapassa a previsão e os limites do art. 1.022 do CPC. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 16 de Setembro de 2024.

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Manoel Antunes de Melo Júnior Advogado: Dr. Paulo Augusto Pinheiro da Silva Apelante: M D & G Oliveira Reis Comércio de Combustíveis Ltda. Advogada: Dra. Rafaela Romana de Carvalho Costa Apelante: Patricia Helena de Menezes Araújo Advogados: Drs. Marcos Phillip Araújo de Macedo e Clóvis Lira Neto Apelado: MPRN – 46ª Promotoria de Natal Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIZAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C/C RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR MOTIVO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA SUSCITADA POR MANOEL ANTUNES DE MELO JÚNIOR E POR PATRICIA HELENA DE MENEZES ARAÚJO. REJEIÇÃO. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O PROCESSO. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO REUNIDO NOS AUTOS. CONVENCIMENTO MOTIVADO E SENTENÇA FUNDAMENTADA. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. ART. 370 DO CPC. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL SUSCITADA POR MANOEL ANTUNES DE MELO JÚNIOR E POR PATRICIA HELENA DE MENEZES ARAÚJO. REJEIÇÃO. CONDUTA DE CADA DEMANDADO DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ATRIBUÍDO EM CONSONÂNCIA COM A HIPÓTESE LEGAL. MÉRITO. DESCARACTERIZAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPUTADO EM FACE DOS APELANTES. INVIABILIDADE. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADO ANTERIORMENTE À NOVA REDAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.230/2021. TEMA 1199 DO STF. JULGAMENTO DO ARE 843.989/PR. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DOLOSO. EMISSÃO DE CHEQUES PAGOS A MESMA PESSOA FÍSICA. MESMOS TÍTULOS APRESENTADOS EM PRESTAÇÃO DE CONTAS NOMINADOS A PESSOAS JURÍDICAS DIVERSAS. CONCORRÊNCIA PARA A INDEVIDA INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO PARTICULAR DE PESSOA FÍSICA DE VERBAS DE NATUREZA PÚBLICA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA A VONTADE CONSCIENTE DE CAUSAR LESÃO AO ERÁRIO. ART. 10, I C/C ART. 11, I, DA LEI Nº 8.429/1992. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. PRECEDENTES. - O Magistrado de primeiro grau decidiu de acordo com o convencimento motivado que o assiste e de forma fundamentada e não há falar em cerceamento do direito de defesa das partes Apelantes. - Da atenta leitura da petição inicial, infere-se que a parte Autora individualizou adequadamente as condutas dos Apelantes, em relação a hipótese descrita na Lei de Improbidade Administrativa. - A conduta dos Apelantes revela a prática de ato de improbidade administrativa doloso, com a intenção consciente de causar lesão ao erário por meio da concorrência para a indevida incorporação ao patrimônio particular de pessoa física de verbas que eram destinadas ao gabinete do Vereador em tela, em prejuízo da Câmara Municipal de Natal, com previsão no art. 10, I c/c art. 11, I, da Lei nº 8.429/1992, vigente à época. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0858180-83.2017.8.20.5001 Polo ativo Ministério Público - 46ª Promotoria de Natal e outros Advogado(s): Polo passivo HERACLITO NOE FERREIRA e outros Advogado(s): NILO FERREIRA PINTO JUNIOR, CLOVIS LIRA NETO, MARCOS PHILLIP ARAUJO DE MACEDO, CID CELESTINO FIGUEIREDO SOUSA, RAFAELA ROMANA DE CARVALHO COSTA, PAULO AUGUSTO PINHEIRO DA SILVA Apelação Cível nº 0858180-83.2017.8.20.5001 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Tratam-se de 03 (três) Apelações Cíveis, uma interposta por Manoel Antunes de Melo Júnior, outra por M D & G Oliveira Reis Comércio de Combustíveis Ltda. e mais uma por Patricia Helena de Menezes Araújo, em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos da Ação Civil Pública de Responsabilização pela Prática de Ato de Improbidade Administrativa c/c Ressarcimento ao Erário, ajuizada pelo MPRN – Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Natal, homologou, “para que surta seus efeitos legais, o Termo de Ajustamento de Conduta celebrado pelo órgão com SIDNEY RODRIGUES DOS SANTOS e S.R. DOS SANTOS COMÉRCIO ME, em todos os seus termos, determinando, por conseguinte, a exclusão dos mesmos desta ação de improbidade, julgando, por conseguinte, extinta a presente ação em relação aos mesmos, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC.” Ato contínuo, julgou “procedente a ação para condenar os réus, exceto a ré Patrícia Helena de Menezes Araújo, nos termos do art. 12, II, da Lei nº 8.429/92, ao ressarcimento dos danos conforme valores informados nas alíneas “a, b, c, d, e, f, g, h, i” do item 05 da petição inicial da presente ação de improbidade, os quais serão corrigidos quando da execução da sentença, na forma da lei.” Nos termos do art. 12, II, da LIA, impôs “aos réus multa civil equivalente a 1 (uma) vez o valor do dano nominalmente individualizado, como acima indicado, consoante petição inicial, e ainda a suspensão dos direitos políticos para os réus pessoas físicas, pelo prazo de 4 (quatro) anos, que considero razoável e proporcional ao dano perpetrado ao erário municipal, deixando de aplicar a sanção de perda de função pública uma vez que pelo que se pode concluir pelas informações nos autos nenhum dos réus exercem mais os cargos que exerciam à época da prática dos atos de improbidade ora reconhecidos na presente sentença.” Por fim, observada a ocorrência da prescrição em relação aos atos ímprobos cuja prática foi atribuída à ré Patrícia Helena de Meneses Araújo e considerando a ocorrência da prescrição da ação de improbidade, condenou “a mesma ao ressarcimento ao erário, nos valores a serem apurados quando da execução de sentença, pelos fundamentos anteriormente expostos.” Em suas razões recursais, Manoel Antunes de Melo Júnior, suscita a prejudicial de mérito de nulidade da sentença, sob o argumento de cerceamento do seu direito de defesa e ofensa ao devido processo legal, em razão da demanda ter sido julgada antecipadamente sem oportunizar a produção das provas requeridas por ambas as partes, na forma da oitiva de testemunhas e sem o seu depoimento, reputando ser imprescindível esta instrução processual à resolução da lide. Suscita, também, a preliminar de inépcia da inicial, sob o argumento de que “tornou-se difícil individualizar uma só conduta, que no mínimo atestasse, ainda que, em tese, qualquer ato de improbidade que se impute” em seu desfavor. Bem como porque o fato de figurar “como funcionário do gabinete do vereador Heráclito Noé, por si só, não o responsabiliza por qualquer ato tido como ímprobo, tendo em vista, a necessidade de ser averiguar com máxima cautela as figuras caracterizadoras das condutas que lhes foram imputadas.” E, tendo em vista, a ausência de qualificação jurídica dos fatos imputados a defendente, ausência de individualização de condutas tida como ímprobas. Assevera que “foi acusado de ter violado princípios da administração pública e de ter praticado ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência,” e que, a despeito disto, com o advento da Lei nº 14.230/21, incisos I e II, do art.11, os referidos atos imputados em seu desfavor, deixaram de ser considerados como ímprobos. Defende que essa Lei deve retroagir e ser aplicada neste caso, em razão do seu caráter sancionador mais benéfico, a fim de afastar o ato de improbidade administrativa atribuído em seu desfavor e julgar improcedente a pretensão autoral. Destaca que “no curso da tramitação do Inquérito Civil n.º 116.2015.000076, o defendente NUNCA FOI CONVIDADO A ESCLARECER OS FATOS, tomando conhecimento da denúncia contra si ofertada, somente através de citação no presente processo, tendo em vista, que teve suas contas bloqueados por decisão do juízo de origem.” Bem como que assinava cheques a pedido do ex-parlamentar. Afirma que “nas contas relacionadas ao defendente, NÃO HOUVE CONSTATAÇÃO de movimentações atípicas ou de grandes valores, conforme genericamente aduziu o parquet para fundamentar a requisição de medidas cautelares e posterior ACP.” Alega que “a própria sentença reconhece a ausência de elementos aptos a configuração da imputação dolosa e mesmo assim, promove a condenação do apelante.” E que “não restando evidenciado o dolo, não há a configuração do ilícito de improbidade administrativa, descrito nos autos.” Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para: “a) ACOLHER a preliminar suscitada, para anular a sentença por flagrante cerceamento de defesa, e, consequentemente, determinar o retorno dos autos à primeira instância para realização de AIJ e produção da prova oral regularmente requerida pela defesa do apelante; b) JULGAR totalmente improcedente a ação ajuizada, ante à flagrante inexistência de conduta dolosa do apelante consoante as teses de mérito já exploradas, ou, assim não entendendo, a diminuição das sanções aplicadas, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade;” Contrarrazões pelo desprovimento do recurso apresentado por Manoel Antunes de Melo Júnior (Id 23659344). Já M D & G Oliveira Reis Comércio de Combustíveis Ltda., em suas razões recursais, aduz que “de acordo com o STF é possível, para processos em curso, a retroatividade da exigência de dolo específico – trazida pela Lei 14.230/2021 – para configuração de ato de improbidade administra.” Sustenta que o Ministério Público Apelado não conseguiu provar que as Apelantes agiram “com a inequívoca intenção/finalidade de obter proveito/benefício indevido para si ou para outrem.” Isto é, com dolo específico. Assevera que “não havendo comprovação do dolo específico das apelantes, deveria a ação em epígrafe, ao menos em relação a elas, ter sido julgado improcedente.” Ressalta que “resta claro também o error in procedendo, que provocara, diretamente, error in judicando, pois, acaso tivesse sido dada oportunidade de manifestação ao Parquet, este poderia ter pedido desistência da ação em relação às apelantes, ante a ausência de dolo específico na conduta por elas praticada.” Alega, subsidiariamente, que não sendo aceitas essas razões recursais, se faz necessária a limitação do ressarcimento ao erário “até o limite global do importe único de R$ 300.757,04 (trezentos mil, setecentos e cinquenta e sete reais e quatro centavos).” Correspondente ao dano total supostamente causado, e não ao montante duplicado. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença e julgar improcedente a pretensão autoral e, subsidiariamente, para que “o ressarcimento ao erário seja até o limite global do importe único de R$ 300.757,04 (trezentos mil, setecentos e cinquenta e sete reais e quatro centavos).” Patricia Helena de Menezes Araújo, em suas razões recursais, suscita a prejudicial de mérito de nulidade de sentença, por motivo de cerceamento do seu direito de defesa, sob o argumento de que não lhe foi oportunizada a participação da instrução probatória, especialmente quanto a prova testemunhal, bem como que em razão disto, a sentença deve ser anulada e o processo deve retornar ao Juízo de origem para que seja lhe seja oportunizada a produção de prova testemunhal. Sustenta que “Apesar de RECONHECER QUE NÃO HÁ ACUSAÇÃO FORMAL, ESPECIFICA E DETALHADA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS, O MAGISTRADO CONDENOU A RÉ A RESSARCIR O ERÁRIO. VEJAMOS A PARTE CONTRADITÓRIA DA SENTENÇA:” Assevera que o Ministério Público não individualizou a conduta e nem o quantum a ser devolvido por cada dos acusados, bem como que “o simples fato da apelante, ocupar há época, cargo no gabinete do vereador Heráclito Noé, por si só, não a responsabiliza por qualquer ato de improbidade administrativa, haja vista, que é primordial para o Parquet, investigar e e caracterizar de maneira clara e objetiva as condutas que quiseram imputar a defendente.” Defende que “diante da ausência do dolo da defendente em atentar contra a Administração Pública, não poderia o Parquet, data máxima vênia, imputar ato de improbidade a defendente pelas razões anteriormente expostas, haja vista que em nenhum momento conseguiu demonstrar os elementos subjetivos do dolo.” Argumenta que “não houve uma acusação formal, detalhada, especifica e devidamente comprovada com documentos de que os valores desviados tenham ido para as contas pessoais de algum dos réus, ainda assim, a Ré foi condenada ao ressarcimento. Imperioso ainda se faz ressaltar, que a mesma, é professora estadual e que esta jamais teria condições de devolver tal valor, se assim, ao final do processo for condenada.” Ao final, pugna pelo acolhimento da prejudicial de mérito de nulidade da sentença por motivo de cerceamento do seu direito de defesa e requer: “d) o reconhecimento da inépcia da peça vestibular e o seu não recebimento com relação à recorrente PATRÍCIA HELENA DE MENEZES ARAÚJO, procedendo-se com o seu arquivamento, nos termos do art. 17, § 8º, da Lei federal nº 8.429/92, ante a manifesta ausência de configuração de ato de improbidade administrativa, nos termos exaustivamente expostos em linhas pretéritas, além do reconhecimento da prescrição, tendo em vista, que os fatos narrados pelo Parquet são datados dos anos de 2010/2011, tendo e apresente Ação Civil Pública sido ajuizada em 2017, conforme orientação contida no RE 852.475-STF; e-) Caso não seja do entendimento deste Tribunal em acolher as preliminares acima expostas, no mérito, seja reconhecida a total inexistência de ato doloso e de que houve dano ao erário no caso em tela, o que afasta qualquer pretensão punitiva decorrente da Lei federal nº 8.429, de 1992, de modo que deve PROVIDA A PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, devendo ser reformada a sentença, o que acarretará a TOTAL IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CÍVEL COM RELAÇÃO A PATRÍCIA HELENA DE MENEZES ARAÚJO;” A 6ª Procuradoria de Justiça suscitou a preliminar de não conhecimento do recurso interposto por Manoel Antunes de Melo Júnior, por motivo de ausência do recolhimento do preparo recursal, e, no mérito, opinou pelo conhecimento e desprovimento dos recursos interpostos (Id 24220413). O Apelante Manoel Antunes de Melo Júnior, juntou comprovante de recolhimento do preparo recursal (Id 24621932). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos. Prejudicial de Mérito de Nulidade da Sentença por motivo de cerceamento do direito de defesa suscitada por Manoel Antunes de Melo Júnior e por Patricia Helena de Menezes Araújo Manoel Antunes de Melo Júnior, suscita essa prejudicial sob o argumento de que teve seu direito de defesa cerceado, porque a demanda foi julgada antecipadamente sem oportunizar a produção das provas requeridas por ambas as partes, na forma da oitiva de testemunhas, e sem o seu depoimento, reputando ser imprescindível esta instrução processual à resolução da lide. Já Patricia Helena de Menezes Araújo, suscita essa prejudicial sob o argumento de que seu direito de defesa foi cerceado, porque não lhe foi oportunizada a participação da instrução probatória, especialmente quanto a prova testemunhal. Todavia, tais razões não prosperam, porquanto analisando a sentença, constata-se que o Magistrado de primeiro grau entendeu serem suficientes as provas constantes do processo para formar o seu convencimento e julgar a lide de forma fundamentada. Frise-se que a jurisprudência adota o entendimento de que o Juiz é o destinatário da prova e cabe a ele, com base em seu convencimento motivado, avaliar a necessidade da produção de provas, podendo determinar a sua produção até mesmo de ofício, conforme prevê o art. 370 do CPC. Vejamos: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Pedido de produção de prova testemunhal – Indeferimento em Primeiro Grau – Manutenção – Inocorrência de cerceamento de defesa – Juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele determinar a produção daquelas necessárias e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias – Inteligência do artigo 370, do Código de Processo Civil – Ausência de previsão legal para o requerimento do depoimento pessoal da própria parte. R. Decisão mantida. Recurso improvido.” (TJSP – AI nº 2284900-63.2021.8.26.0000 – Relator Desembargador Carlos Eduardo Pachi – 9ª Câmara de Direito Público – j. em 06/04/2022 – destaquei). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE AMBIENTAL. MULTA. PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVA. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Não é possível analisar a pretensão de revisão da proporcionalidade da multa fundamentada em acidente ambiental sem um amplo reexame das nuances circunstanciais que tangenciam a hipótese, casuísticas ou não, para se chegar à conclusão diversa. 2. A revaloração pressupõe a existência inequívoca de fatos incontroversos e suficientes à análise da irresignação recursal, o que não ocorreu no presente caso, visto que não há qualquer apontamento de qual seria a possível premissa incontroversa apta para isso. 3. É entendimento sedimentado nesta Corte Superior de Justiça que cabe ao juiz - entenda-se magistrado no sentido amplo, seja no primeiro ou no segundo grau -, na posição de destinatário da prova, determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento e indeferir aquelas irrelevantes ou protelatórias sem que isso importe cerceamento de defesa, de forma que o reexame da questão esbarraria no teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.” (STJ – AgInt no AREsp nº 1.230.116/SP – Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues – 1ª Turma – j. em 19/06/2023 – destaquei). Destarte, depreende-se que as provas que instruem o processo são destinadas ao Juízo que preside o feito, a fim de que seja formado o seu convencimento sobre os fatos controvertidos e, assim, aplicar o direito, em subsunção dos fatos as normas. Por conseguinte, não há falar em nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa por motivo de indeferimento de prova testemunhal, porque o Magistrado de primeiro grau, na qualidade de destinatário das provas, decidiu de acordo com o convencimento motivado que o assiste e de forma fundamentada, por entender suficiente as provas reunidas no processo. Face ao exposto, rejeito a prejudicial de mérito suscitada. Preliminar de Inépcia da Inicial suscitada por Manoel Antunes de Melo Júnior e por Patricia Helena de Menezes Araújo Os Apelantes Manoel Antunes de Melo Júnior e Patricia Helena de Menezes Araújo, suscitam essa preliminar sob o mesmo argumento de que não foi individualizada a conduta de cada um dos Demandados e que, desta forma, fica inviabilizada a configuração do ato de improbidade administrativa em relação a cada acusado, eis que não pode ser alegado de forma genérica. Aduzem, ainda, que o fato de ter sido funcionários do gabinete do Vereador Heráclito Noé, por si só, não constitui fundamento para responsabilizá-los por qualquer ato tido como ímprobo. Não obstante, da atenta leitura da petição inicial, infere-se que essa preliminar não prospera, porquanto a parte Autora individualizou adequadamente as condutas desses Apelantes, em relação a hipótese descrita na lei. Frise-se que a conduta de ambos foi tipificada no art. 10, I c/c art. 11, I, da Lei nº 8.429/1992, vigente à época. In verbis: “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; (…) Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;” Os Apelantes Manoel Antunes de Melo Júnior e Patricia Helena de Menezes Araújo, enquanto Assessores Parlamentares lotados no gabinete do então Vereador, utilizando-se de empresas, concorreram para o desvio de recursos financeiros da Câmara Municipal de Natal, a partir dos valores disponibilizados a título de verba de gabinete. Patricia Helena de Menezes Araújo, no período compreendido entre os meses de janeiro de 2010 a junho de 2011, e Manoel Antunes de Melo Júnior, no período de julho a dezembro de 2011, emitiram cheques com a finalidade de custear as despesas do gabinete. Quando da prestação de contas à Câmara Municipal de Natal, cada cheque emitido era apresentado nominado em favor de uma terceira pessoa jurídica, empresa, a fim de justificar as despesas do gabinete. Não obstante, as microfilmagens dos cheques fornecidas pelo Banco pagador, demonstram que o mesmo cheque, apresentado na prestação de contas em nome de outras empresas, no Banco pagador, era apresentado nominado como sacador a mesma pessoa de Pedro Henrique David do Nascimento, a quem todos os cheques foram pagos, o que revela finalidade distinta do custeio das despesas do gabinete. Desse modo, a petição inicial aponta que os Apelantes Manoel Antunes de Melo Júnior e Patricia Helena de Menezes Araújo, enquanto Assessores Parlamentares do Vereador já mencionado, concorreram “para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial”, da Câmara Municipal de Natal, configurando, assim, ato de improbidade administrativa, com previsão no art. 10, I c/c art. 11, I, da Lei nº 8.429/1992, vigente à época. Feitas essas considerações, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO Cinge-se a análise destes recursos acerca da viabilidade de ser aplicadas neste caso, de forma retroativa, as inovações da Lei de Improbidade Administrativa, trazidas pela Lei nº 14.230/2021, para ser declarada a inexistência dos atos de improbidade administrativa imputados contra os Apelantes; e, subsidiariamente, da possibilidade de ser reconhecida a não configuração do dolo em relação as condutas dos Apelantes, a fim de ser julgada improcedente a pretensão autoral; ou, da viabilidade, de ser limitado o valor do ressarcimento ao erário “até o limite global do importe único de R$ 300.757,04 (trezentos mil, setecentos e cinquenta e sete reais e quatro centavos).” Imputado em desfavor da M D & G Oliveira Reis Comércio de Combustíveis Ltda., correspondente ao dano total supostamente causado, e não ao montante duplicado. Sobre a questão, importante ressaltar que o Excelso STF, no julgamento do ARE 843989, da Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, em caráter de Repercusão Geral, autuada sob o Tema 1199 - “Definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo – dolo – para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA; e (II) A aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente.” Na data de 18/08/2022, fixou as seguintes Teses: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." Prosseguindo com a análise, segundo a doutrina “o Supremo Tribunal Federal decidiu: as inovações em matéria de improbidade mais favoráveis ao acusado não retroagem, salvo no que toca a norma que extinguiu a improbidade culposa, que retroage somente para atingir os processos em curso e os fatos ainda não processados.” (SARLET, Ingo Wolfgang; MADALENA, Luis Henrique Braga; GUIMARÃES, Bernardo Strobel; MEDEIROS, Lucas Sipioni Furtado. STF decide pela irretroatividade parcial da reforma na Lei de Improbidade. Disponível em www.conjur.com.br. Acesso em 30/09/2022). Dessa maneira, depreende-se que o Excelso STF decidiu que a nova Lei nº 14.230/2021 somente é aplicável retroativamente aos atos de improbidade administrativa culposos sem condenação transitada em julgado, devendo, nestes casos, o juízo competente analisar a existência de dolo específico por parte do agente. Outrossim, quanto aos atos de improbidade dolosos e quanto ao regime de prescrição, não há retroatividade, prevalecendo o princípio “tempus regit actum.” Atos de improbidade praticados já na vigência da Lei nº 14.230/2021, por sua vez, são inteiramente regidos por essa norma. Superado esse debate, partindo do princípio de que as inovações da LIA somente se aplicam de forma retroativa na hipóteses de atos culposos, passa-se à análise do elemento subjetivo do ato de improbidade administrativa imputado em face dos Apelantes. Da atenta leitura do processo, verifica-se que restou comprovado que os Apelantes Manoel Antunes de Melo Júnior e Patricia Helena de Menezes Araújo emitiram cheques que foram pagos a uma mesma pessoa física, tendo estes mesmos títulos sido apresentados em prestação de contas nominados a pessoas jurídicas diversas, inclusive a empresa também ora Apelante, com o intuito de justificar as despesas do gabinete. Nesses termos, vislumbra-se que essa conduta dos Apelantes revela a prática de ato de improbidade administrativa doloso, com a intenção consciente de causar lesão ao erário por meio da concorrência para a indevida incorporação ao patrimônio particular de pessoa física de verbas que eram destinadas ao gabinete do Vereador em tela, em prejuízo da Câmara Municipal de Natal, com previsão no art. 10, I c/c art. 11, I, da Lei nº 8.429/1992, vigente à época. Dessa maneira, conclui-se que não há falar em aplicação retroativa das inovações da LIA na presente questão, porque o ato de improbidade neste caso foi praticado com o elemento subjetivo dolo, submetendo-se, portanto, à lei vigente a época da prática do ato, de acordo com o princípio tempus regit actum. Saliente-se que esse entendimento encontra respaldo no seguinte julgado desta Egrégia Corte: “EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO DEMANDADO. I – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. II – MÉRITO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOVA REDAÇÃO DA LEI Nº 8.429/92 DADA PELA LEI Nº 14.230/2021. RETROATIVIDADE APENAS PARA OS ATOS CULPOSOS PENDENTES DE JULGAMENTO. QUANTO AOS ATOS DOLOSOS, ESTES DEVEM SER ANALISADOS CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE NA ÉPOCA EM QUE FORAM COMETIDOS (TEMPUS REGIT ACTUM). MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1199). AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO BIÊNIO DE 1999/2000 PELO RECORRENTE NA CONDIÇÃO DE PRESIDENTE DA CÂMARA DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO. VIOLAÇÃO AO ART. 11, VI DA LIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRÁTICA DE CONDUTA ÍMPROBA. DOLO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (AC nº 0002936-21.2005.8.20.0121 – Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho – 3ª Câmara Cível – j. em 23/03/2023 – destaquei). Dessa forma, conclui-se que a nova redação da Lei de Improbidade Administrativa, trazida pela Lei nº 14.230/2021 não se aplica de forma retroativa para as hipóteses de ato de improbidade administrativa dolosos. Neste caso, evidenciado que o ato de improbidade administrativa imputado em face dos Apelantes foi praticado com dolo, não há falar em aplicação retroativa da redação da Lei nº 14.230/2021. Feitos esses esclarecimentos, depreende-se que não prospera a pretensão dos Apelantes de descaracterizar o ato de improbidade administrativa imputado em seu desfavor e afastar as condenações impostas pelo Juízo de primeiro grau. Por conseguinte, não há falar em error in procedendo causador de error in judicando, eis que o Ilustre Parquet teve todas as oportunidades de manifestação em relação a Apelante M D & G Oliveira Reis Comércio de Combustíveis Ltda., inclusive nas Contrarrazões, e não pediu desistência da ação em relação a esta Apelante, dedicando, inclusive, um tópico das suas Contrarrazões aos fundamentos para o desprovimento da Apelação interposta por esta Recorrente. Quanto ao pedido da Apelante M D & G Oliveira Reis Comércio de Combustíveis Ltda., de limitação do valor do ressarcimento ao erário “até o limite global do importe único de R$ 300.757,04 (trezentos mil, setecentos e cinquenta e sete reais e quatro centavos)”, este também não prospera, porque a sentença condena solidariamente todas as partes Demandadas ao ressarcimento ao erário no valor do dano causado, representado pelo valor atribuído à causa. Outrossim, porque, consoante a jurisprudência, é solidária a responsabilidade pela condenação de ressarcimento ao erário, podendo ser discutida na fase de liquidação da sentença, na hipótese em que na fase instrutória tiver sido delimitada a cota de responsabilidade dos corréus. Vejamos: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C/C RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. INAPLICABILIDADE DA NOVA LEI AO CASO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO. TEMA 188. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Possibilidade de condenação solidária ao ressarcimento ao erário. Atos anteriores a Lei n. 14.230/2021. O posicionamento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1199) é pelo sentido de irretroatividade da lei n. 14.230/2021 quando diante de controvérsias de natureza cível. 2. O item 3 do tema 188 da Jurisprudência em Teses do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "Na hipótese de não delimitação da cota de responsabilidade solidária dos corréus pelo ressarcimento ao erário na fase instrutória da ação de improbidade, é possível a discussão a respeito da individualização do dano no momento da liquidação de sentença.". 3. Recurso conhecido e desprovido.” (TJAM – AC nº 0636507-27.2017.8.04.0001 – Relator Desembargador Airton Luís Corrêa Gentil – 3ª Câmara Cível – j. em 22/06/2023 – destaquei). Destarte, resta evidenciado que em princípio, é solidária a responsabilidade pela condenação de ressarcimento ao erário, imposta nas Ações de Improbidade Administrativa, bem como que a limitação do valor a ser ressarcido em relação aos demandados é matéria a ser discutida na fase de cumprimento da sentença. Face ao exposto, conheço e nego provimento aos recursos, sem majoração de honorários sucumbenciais na forma do §11, do art. 85, do CPC, porque estas verbas não foram fixadas no primeiro grau. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 1 de Julho de 2024.

12/07/2024, 00:00

—

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de NILO FERREIRA PINTO JUNIOR em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CID CELESTINO FIGUEIREDO SOUSA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO AUGUSTO PINHEIRO DA SILVA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS PHILLIP ARAUJO DE MACEDO em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLOVIS LIRA NETO em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELA ROMANA DE CARVALHO COSTA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Município de Natal em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(257)

legal

Todos os documentos(19)