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Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJRN3° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

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Partes do Processo

MANOEL ANTUNES DE MELO JUNIOR

CPF

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Transitado em Julgado em 08/10/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 742074/2025

Protocolizada Petição 742074/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/08/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Conhecido o recurso de MANOEL ANTUNES DE MELO JUNIOR e provido em parte

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 274805/2025

Protocolizada Petição 274805/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 31/03/2025

Publicado Vistas Diversas em 28/03/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 261346/2025

Protocolizada Petição 261346/2025 (PET - PETIÇÃO) em 27/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Todas as movimentações(40)

legal