Procedimento Comum Cível 0800416-50.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/03/2024

Valor da Causa

R$ 12.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Areia Branca

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

26/11/2024, 17:20

Publicado Intimação em 08/03/2024.

26/11/2024, 17:20

Arquivado Definitivamente

12/09/2024, 08:52

Transitado em Julgado em 19/08/2024

12/09/2024, 08:51

Decorrido prazo de AMICKAELSON DE MENDONÇA SANTOS em 19/08/2024 23:59.

21/08/2024, 02:46

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 19/08/2024 23:59.

21/08/2024, 02:45

Decorrido prazo de AMICKAELSON DE MENDONÇA SANTOS em 19/08/2024 23:59.

21/08/2024, 02:09

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 19/08/2024 23:59.

21/08/2024, 02:09

Juntada de certidão

06/08/2024, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 09:53

Conclusos para julgamento

05/08/2024, 13:22

Juntada de certidão

05/08/2024, 13:22

Juntada de Petição de comunicações

02/08/2024, 10:11

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 09:50

Publicado Intimação em 29/07/2024.

29/07/2024, 10:00

Todas as movimentações(44)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

26/11/2024, 17:20

Publicado Intimação em 08/03/2024.

26/11/2024, 17:20

Arquivado Definitivamente

12/09/2024, 08:52

Transitado em Julgado em 19/08/2024

12/09/2024, 08:51

Decorrido prazo de AMICKAELSON DE MENDONÇA SANTOS em 19/08/2024 23:59.

21/08/2024, 02:46

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 19/08/2024 23:59.

21/08/2024, 02:45

Decorrido prazo de AMICKAELSON DE MENDONÇA SANTOS em 19/08/2024 23:59.

21/08/2024, 02:09

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 19/08/2024 23:59.

21/08/2024, 02:09

Juntada de certidão

06/08/2024, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 09:53

Conclusos para julgamento

05/08/2024, 13:22

Juntada de certidão

05/08/2024, 13:22

Juntada de Petição de comunicações

02/08/2024, 10:11

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 09:50

Publicado Intimação em 29/07/2024.

29/07/2024, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

29/07/2024, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

29/07/2024, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

29/07/2024, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

29/07/2024, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: INÁCIA FERREIRA DE SOUZA RÉU: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo nº: 0800416-50.2024.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de pedido de homologação do acordo extrajudicial firmado entre as partes acima nominadas. Assim sendo, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus efeitos jurídicos e legais efeitos, a transação de ID nº 126561438, e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil. Custas processuais dispensadas, com fulcro no §3º do art. 90 do CPC. O Código de Processo Civil é silente quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese de homologação de acordo firmado entre as partes, apenas prevendo em seu art. 90, § 2º, do CPC que: "Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente." No entanto, procedendo-se a uma interpretação teleológica, quanto ao ônus de sucumbência, conclui-se que, na hipótese de homologação de acordo entabulado pelas partes antes da prolação da sentença, e nada ele acerca dos honorários advocatícios, como é o caso dos autos, é incabível a sua fixação pelo magistrado, haja vista a ausência das figuras do vencido e vencedor. Diante disso, deixo de fixar os honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 14:53

Homologada a Transação

25/07/2024, 13:01

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 19:23

Decorrido prazo de AMICKAELSON DE MENDONÇA SANTOS em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 15:41

Conclusos para julgamento

15/05/2024, 15:30

Juntada de certidão

15/05/2024, 15:30

Decorrido prazo de AMICKAELSON DE MENDONÇA SANTOS em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 15:20

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 15:20

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 20:09

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 17:22

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 13:40

Deferido o pedido de

12/04/2024, 13:31

Conclusos para decisão

11/04/2024, 13:31

Juntada de Petição de contrarrazões

11/04/2024, 09:41

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 06:10

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 06:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 05:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 02:54

Juntada de Petição de contestação

01/04/2024, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800416-50.2024.8.20.5113. AUTOR: INACIA FERREIRA DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO S/A. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Considerando que, em tese, que a petição inicial preenche os requisitos essenciais e não se trata de improcedência liminar do pedido, RECEBO a petição inicial para os seus devidos fins. Tendo em vista que a audiência de

07/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 10:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a INACIA FERREIRA DE SOUZA.

06/03/2024, 08:46

Conclusos para despacho

04/03/2024, 17:51

Distribuído por sorteio

04/03/2024, 17:51

Documentos

Despacho

•06/08/2024, 09:53

Sentença

•25/07/2024, 13:01

Despacho

•12/04/2024, 13:31

Despacho

•06/03/2024, 08:46