Revisão Criminal 0810016-79.2022.8.20.0000 - TJRN | JusConsulta

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Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRevisão Criminal

TJRN2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2022

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Gab. Des. Claudio Santos no Pleno

Partes do Processo

JULIANO FELIPE ALMEIDA DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO RN

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL/ SESED

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(57)

JULIANO FELIPE ALMEIDA DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO RN

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL/ SESED

Terceiro

SECREATARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO IO GRANDE DO NTE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA - SIN

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

INSTITTO DE PEVIDENCIA DS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTED GAN

Terceiro

DETRAN RN

Terceiro

EXCELETISSIMA PRESIDENTE DA COPAC/SEARH

Terceiro

SECRETARIA DE TRIBUTACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

CENTRO ADMINISTRATIVO

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

SAUDE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO

Terceiro

IPERN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA

Terceiro

30 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

6 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

78 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

49 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

42 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE POCO BRANCO

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NOVA CRUZ/RN

Terceiro

3. PROMOTORIA DE JUSTICA DE MACAIBA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CRUZETA

Terceiro

P

Terceiro

PGJ RN

Terceiro

PGJ MPRN

Terceiro

PGE MPRN

Terceiro

NUCLEO DAS PROMOTORIAS DE JUSTICA DA FAMILIA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

4. PROMOTORIA DE MACAIBA

Terceiro

46 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

01 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

10 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/03/2023, 10:05

Juntada de documento de comprovação

31/03/2023, 10:04

Juntada de documento de comprovação

28/03/2023, 08:24

Expedição de Ofício.

28/03/2023, 08:00

Transitado em Julgado em 21/03/2023

27/03/2023, 13:32

Decorrido prazo de GILMARA CARVALHO MAGALHAES BRAGA em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:05

Juntada de Petição de ciência

27/02/2023, 12:50

Publicado Intimação em 27/02/2023.

27/02/2023, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

27/02/2023, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

24/02/2023, 17:35

Publicado Intimação em 16/02/2023.

24/02/2023, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JULIANO FELIPE ALMEIDA DA SILVA Advogado(s): GILMARA CARVALHO MAGALHAES BRAGA REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Relator: DESEMBARGADOR CLAUDIO SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos no Pleno PROCESSO N. 0810016-79.2022.8.20.0000 Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra decisão monocrática que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva do Esta

24/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 17:54

Negado seguimento a Recurso

23/02/2023, 16:29

Conclusos para despacho

16/02/2023, 10:41

Todas as movimentações(56)

Arquivado Definitivamente

31/03/2023, 10:05

Juntada de documento de comprovação

31/03/2023, 10:04

Juntada de documento de comprovação

28/03/2023, 08:24

Expedição de Ofício.

28/03/2023, 08:00

Transitado em Julgado em 21/03/2023

27/03/2023, 13:32

Documentos

DECISÃO

•23/02/2023, 16:29

DESPACHO

•13/02/2023, 19:09

Decorrido prazo de GILMARA CARVALHO MAGALHAES BRAGA em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:05

Juntada de Petição de ciência

27/02/2023, 12:50

Publicado Intimação em 27/02/2023.

27/02/2023, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

27/02/2023, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

24/02/2023, 17:35

Publicado Intimação em 16/02/2023.

24/02/2023, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JULIANO FELIPE ALMEIDA DA SILVA Advogado(s): GILMARA CARVALHO MAGALHAES BRAGA REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Relator: DESEMBARGADOR CLAUDIO SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos no Pleno PROCESSO N. 0810016-79.2022.8.20.0000 Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra decisão monocrática que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva do Esta

24/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 17:54

Negado seguimento a Recurso

23/02/2023, 16:29

Conclusos para despacho

16/02/2023, 10:41

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Em recente consulta processual realizada no site do STJ, consta a informação de que em 02/02/2023 foi certificado o trânsito em julgado no HC 762057/RN. Considerando ser este o objeto do agravo interno interposto no ID 17081064, intime-se o Ministério Público para, no prazo de 5 dias, se manifestar sobre a eventual perda do objeto do referido recurso. Após, com ou sem manifestação, à conclusão. Cumpra-se. Natal/RN, 13 de fevereiro de 2023. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator

15/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 06:27

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 19:09

Conclusos para decisão

13/12/2022, 13:57

Juntada de Petição de parecer

12/12/2022, 15:46

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2022, 13:00

Juntada de Petição de petição

28/11/2022, 09:43

Juntada de Petição de contrarrazões

18/11/2022, 08:59

Conclusos para decisão

17/11/2022, 11:17

Decorrido prazo de GILMARA CARVALHO MAGALHAES BRAGA em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 00:10

Decorrido prazo de GILMARA CARVALHO MAGALHAES BRAGA em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 00:10

Juntada de Petição de recurso inominado

07/11/2022, 13:28

Publicado Intimação em 31/10/2022.

31/10/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022

31/10/2022, 00:26

Juntada de termo

27/10/2022, 17:24

Expedição de Ofício.

27/10/2022, 16:14

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 15:41

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 15:40

Extinta a punibilidade por prescrição

27/10/2022, 14:50

Conclusos para decisão

27/10/2022, 06:48

Juntada de Petição de parecer

26/10/2022, 19:55

Publicado Intimação em 25/10/2022.

25/10/2022, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

25/10/2022, 02:26

Expedição de Outros documentos.

22/10/2022, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2022, 13:08

Juntada de Petição de petição

21/10/2022, 10:37

Conclusos para decisão

21/10/2022, 09:03

Juntada de Petição de parecer

20/10/2022, 16:42

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2022, 17:15

Conclusos para decisão

26/09/2022, 09:09

Juntada de Petição de petição

26/09/2022, 08:37

Publicado Intimação em 12/09/2022.

12/09/2022, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

06/09/2022, 09:13

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 20:51

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 20:47

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2022, 19:12

Conclusos para despacho

02/09/2022, 13:36

Distribuído por sorteio

02/09/2022, 13:36

DESPACHO

•30/11/2022, 13:00

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•27/10/2022, 17:24

DECISÃO

•27/10/2022, 14:50

DESPACHO

•21/10/2022, 13:08

DESPACHO

•29/09/2022, 17:15

DESPACHO

•05/09/2022, 19:12

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•02/09/2022, 13:36

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•02/09/2022, 13:36

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•02/09/2022, 13:36

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•02/09/2022, 13:36