Procedimento Comum Cível 0823845-28.2023.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0823845-28.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 14:56

Arquivado Definitivamente

28/11/2025, 10:11

Juntada de certidão

28/11/2025, 10:11

Juntada de intimação de pauta

26/11/2025, 12:16

Recebidos os autos

26/11/2025, 12:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

06/02/2025, 10:48

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 18:49

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025

21/01/2025, 19:18

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025

21/01/2025, 06:11

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

21/01/2025, 05:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Réu: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de apelação interposto(s) pela parte contrária. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, com amparo no art. 1.010, § 3º do CPC/15, os presentes serão remetidos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para apreciação do(s) mencionado(s) recurso(s). Natal, 13 de janeiro de 2025. FLADOALDA ARAUJO CORDEIRO Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - Email: [email protected] Processo nº 0823845-28.2023.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): JOSE ANTONIO CANDIDO

14/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 18:09

Documentos

Acórdão

•21/10/2025, 08:31

Despacho

•26/06/2025, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ANTONIO CANDIDO REU: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº: 0823845-28.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte demandada, em desfavor de sentença proferida, alegando contradição, requerendo que seja sanada, a fim de que seja reconhecida a culpa exclusiva da parte autora, e julgados improcedentes os pedidos. A parte embargada contrarrazoou a peça recursal. É o que importa relatar, passo a decidir. Os Embargos de Declaração são ferramenta recursal nascida do rol taxativo presente no Código de Processo Civil. Tal recurso tem o condão de corrigir as inconsistências materiais e específicas de uma decisão judicial, sem, primordialmente, alterá-la, agindo apenas como mantenedor da viabilidade lógica (e concretude material) da manifestação do Estado-Juiz. Nos presentes autos, a parte demandada opôs embargos em relação à decisão anteriormente prolatada, informando a presença de contradição na sentença. Frise-se, a reanálise do arcabouço probatório e do legal relativo ao tema adentra no próprio mérito da decisão, requerendo a parte embargante, em verdade, a revisão do que fora julgado, visto que a peça recursal demonstra a discordância do embargante quanto ao entendimento adotado. A sentença vergastada não apresenta contradição, apenas indica conclusão diversa da adotada pela parte. Não se obsta aqui a adoção de tese jurídica diversa, o que é permitido à parte rediscutir (através das modalidades recursais ofertadas para tanto). Os Embargos de Declaração interessam corrigir apenas a manifestação judicial defeituosa, dentro dos limites estabelecidos pelos parâmetros legais. Neste sentido, deixando de observar a presença de qualquer erro material, obscuridade ou omissão, sendo os embargos declaratórios opostos com a intenção de rediscutir o mérito da decisão, conheço do recurso da parte embargante para, no mérito, não o acolher. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa, por procurador judicial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazoar o recurso. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o feito, com a devida baixa na distribuição P.R.I. NATAL/RN, 9 de janeiro de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ANTONIO CANDIDO REU: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº: 0823845-28.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte demandada, em desfavor de sentença proferida, alegando contradição, requerendo que seja sanada, a fim de que seja reconhecida a culpa exclusiva da parte autora, e julgados improcedentes os pedidos. A parte embargada contrarrazoou a peça recursal. É o que importa relatar, passo a decidir. Os Embargos de Declaração são ferramenta recursal nascida do rol taxativo presente no Código de Processo Civil. Tal recurso tem o condão de corrigir as inconsistências materiais e específicas de uma decisão judicial, sem, primordialmente, alterá-la, agindo apenas como mantenedor da viabilidade lógica (e concretude material) da manifestação do Estado-Juiz. Nos presentes autos, a parte demandada opôs embargos em relação à decisão anteriormente prolatada, informando a presença de contradição na sentença. Frise-se, a reanálise do arcabouço probatório e do legal relativo ao tema adentra no próprio mérito da decisão, requerendo a parte embargante, em verdade, a revisão do que fora julgado, visto que a peça recursal demonstra a discordância do embargante quanto ao entendimento adotado. A sentença vergastada não apresenta contradição, apenas indica conclusão diversa da adotada pela parte. Não se obsta aqui a adoção de tese jurídica diversa, o que é permitido à parte rediscutir (através das modalidades recursais ofertadas para tanto). Os Embargos de Declaração interessam corrigir apenas a manifestação judicial defeituosa, dentro dos limites estabelecidos pelos parâmetros legais. Neste sentido, deixando de observar a presença de qualquer erro material, obscuridade ou omissão, sendo os embargos declaratórios opostos com a intenção de rediscutir o mérito da decisão, conheço do recurso da parte embargante para, no mérito, não o acolher. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa, por procurador judicial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazoar o recurso. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o feito, com a devida baixa na distribuição P.R.I. NATAL/RN, 9 de janeiro de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ANTONIO CANDIDO REU: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0823845-28.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA., sob alegação de erro de fato. Diz o embargante que houve equívoco ou descuido do julgador que não observou adequadamente determinada premissa fática dos autos, pois afirma que no provimento judicial que determinado comprovante/documento não foi anexado, mas estava nos autos, mas aquele não se atentou. Alega que conforme se depreende do áudio referente à contratação nº.1106568 (ID 102673232), 1106569 (ID 102673233), 1106590 (ID 102673234) e 1106591 (ID 102673235) a preposta da EMBARGANTE informa à PARTE AUTORA/ EMBARGADA os valores e condições do parcelamento do empréstimo, incluindo o custo efetivo total mensal e anual, bem como a informação de que o valor objeto do empréstimo seria captado junto a uma instituição financeira parceira, por meio de cláusula mandato. Afirmou ainda que A PARTE AUTORA/ EMBARGADA foi orientada a conferir os termos da contratação, enviados por SMS, de forma a certificar a sua anuência – ato imprescindível para que fosse possível a realização do depósito em sua conta, conforme também amplamente informado por meio da ligação em referência. Pugna pelo acolhimento dos presentes aclaratórios, com seus efeitos infringentes, para a improcedência dos pedidos da inicial. A parte autora/embargada intimada, por seus advogados, sustenta que a parte apenas pretende rediscutir o mérito, mas que não há qualquer contradição, omissão ou contradição, nem tampouco qualquer erro material. A parte autora, por sua vez, também interpôs Embargos de Declaração, alegando que a sentença deixou de se manifestar sobre qual o método matemático será utilizado na descapitalização de juros compostos e sem apreciar o pedido de que sejam devolvidos ao embargante os valores referentes à “diferença no troco”. Pede o acolhimento do presente recurso para a integralização da decisão. Intimada, a parte ré/embargada apresentou as suas contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos de declaração do autor. É o breve relatório. Decido. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RÉ. No caso,Compulsando detidamente os autos, entendo que assiste razão à parte ré/embargante, destacadamente ante a ciência da parte autora quanto à capitalização dos juros incidente no contrato em análise. Ora, a ré/embargante colacionou aos autos transcrições dos áudios referentes aos contratos e renegociações dos empréstimos em que são informadas à parte autora acerca das taxas de juros e os valores, além de que comprovou que foi enviado via SMS termo de aceite à autora, no id 102673236, com os dados claros e de forma expressa sobre os juros e sua capitalização, além de demonstrar que a contratação somente seria possível após a parte autora clicar em “aceitar” posteriormente a leitura de tais cláusulas. O que demonstra conhecimento do demandante de todas cláusulas e especificações quanto a forma de juros e sua capitalização. Depreende-se do referido termo de aceite as condições de financiamento e a forma da cobrança dos juros, valor de cada parcela e valor final da operação, constando expressamente a capitalização decorrente da previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, uma vez ser a taxa de juros mensal pactuada é de 4.46%, enquanto a taxa efetiva anual alcança o patamar de 71.64% (CET), indicando o anatocismo. É inolvidável a anuência da parte autora quanto à expressa previsão da capitalização dos juros, sendo certo que comprou dinheiro e o fez em um longo financiamento, o que resulta em uma maior remuneração do capital emprestado. Vale lembrar que este juízo tem entendido em casos semelhantes, em processo que envolvem o mesmo tipo de contratos com a parte ré/embargada, de que este novo contrato, com nova ciência, trata-se na verdade de uma novação, inclusive para afastamento da prescrição, entendimento que mantenho no presente caso. Sobre o tema, prevalece o entendimento jurisprudencial de que a cobrança de juros remuneratórios capitalizados é permitida, desde que expressamente pactuada, a teor do enunciado sumular nº 539 do STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (SÚMULA 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)”. A respeito especificamente da MP 2.170/01, o STF reconheceu a constitucionalidade nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 592377, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-055 DIVULG 19-03-2015 PUBLIC 20-03-2015) Sobre a temática vertida nos autos, este Juízo se alinhou ao elucidativo entendimento do Recurso Repetitivo oriundo do REsp 973.827/RS, que assim trata a matéria: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) Desse modo, ante o Recurso Repetitivo julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 435-C, do Código de Processo Civil, havendo em todos os termos de aceite a previsão de juros mensais superiores ao duodécuplo da mensal, pode se admitir os juros capitalizados, na forma cobrada pela ré, não havendo que se falar em abusividade. Ainda, é entendimento consolidado no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte no sentido de que “não pode ser considerada razoável a cobrança de taxa de juros que ultrapasse em cinquenta por cento a taxa média de mercado praticada na data da assinatura do contrato, conforme divulgado pelo Banco Central para esse tipo de operação de crédito, tendo como limite a taxa fixada no contrato” (TJRN, AC nº 2015.004404-6, Relª. Desembargadora Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 25/06/2019; Ag nº 0804565/15-2018.8.20.0000, Rel. Desembargador Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 30/11/2018), não havendo que se falar em imposição desarrazoada por parte da ré no caso em tela, tampouco em abusividade a ser declarada. Desta feita, é cediço que não subsiste embasamento para nenhum dos pedidos de revisão e recálculo das parcelas do mencionado negócio jurídico, considerando que o contrato firmado entre as partes segue o entendimento jurisprudencial aplicável. DOS EMBARGOS DA PARTE AUTORA. Com o acolhimento dos Embargos de Declaração da parte ré, com efeito infringente, restou prejudicado o exame do Recurso apresentado pela parte autora. Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes EMBARGOS DECLARAÇÃO apresentados pela parte UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos apresentados na petição inicial e EXTINGO o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Com a sucumbência, condeno a parte autora em custas e honorários, fixando estes em 10 % sobre o valor da causa, restando a cobrança suspensa, ante ao benefício da Justiça Gratuita. P.R.I. NATAL/RN, 15 de agosto de 2024. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ANTONIO CANDIDO REU: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0823845-28.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA., sob alegação de erro de fato. Diz o embargante que houve equívoco ou descuido do julgador que não observou adequadamente determinada premissa fática dos autos, pois afirma que no provimento judicial que determinado comprovante/documento não foi anexado, mas estava nos autos, mas aquele não se atentou. Alega que conforme se depreende do áudio referente à contratação nº.1106568 (ID 102673232), 1106569 (ID 102673233), 1106590 (ID 102673234) e 1106591 (ID 102673235) a preposta da EMBARGANTE informa à PARTE AUTORA/ EMBARGADA os valores e condições do parcelamento do empréstimo, incluindo o custo efetivo total mensal e anual, bem como a informação de que o valor objeto do empréstimo seria captado junto a uma instituição financeira parceira, por meio de cláusula mandato. Afirmou ainda que A PARTE AUTORA/ EMBARGADA foi orientada a conferir os termos da contratação, enviados por SMS, de forma a certificar a sua anuência – ato imprescindível para que fosse possível a realização do depósito em sua conta, conforme também amplamente informado por meio da ligação em referência. Pugna pelo acolhimento dos presentes aclaratórios, com seus efeitos infringentes, para a improcedência dos pedidos da inicial. A parte autora/embargada intimada, por seus advogados, sustenta que a parte apenas pretende rediscutir o mérito, mas que não há qualquer contradição, omissão ou contradição, nem tampouco qualquer erro material. A parte autora, por sua vez, também interpôs Embargos de Declaração, alegando que a sentença deixou de se manifestar sobre qual o método matemático será utilizado na descapitalização de juros compostos e sem apreciar o pedido de que sejam devolvidos ao embargante os valores referentes à “diferença no troco”. Pede o acolhimento do presente recurso para a integralização da decisão. Intimada, a parte ré/embargada apresentou as suas contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos de declaração do autor. É o breve relatório. Decido. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RÉ. No caso,Compulsando detidamente os autos, entendo que assiste razão à parte ré/embargante, destacadamente ante a ciência da parte autora quanto à capitalização dos juros incidente no contrato em análise. Ora, a ré/embargante colacionou aos autos transcrições dos áudios referentes aos contratos e renegociações dos empréstimos em que são informadas à parte autora acerca das taxas de juros e os valores, além de que comprovou que foi enviado via SMS termo de aceite à autora, no id 102673236, com os dados claros e de forma expressa sobre os juros e sua capitalização, além de demonstrar que a contratação somente seria possível após a parte autora clicar em “aceitar” posteriormente a leitura de tais cláusulas. O que demonstra conhecimento do demandante de todas cláusulas e especificações quanto a forma de juros e sua capitalização. Depreende-se do referido termo de aceite as condições de financiamento e a forma da cobrança dos juros, valor de cada parcela e valor final da operação, constando expressamente a capitalização decorrente da previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, uma vez ser a taxa de juros mensal pactuada é de 4.46%, enquanto a taxa efetiva anual alcança o patamar de 71.64% (CET), indicando o anatocismo. É inolvidável a anuência da parte autora quanto à expressa previsão da capitalização dos juros, sendo certo que comprou dinheiro e o fez em um longo financiamento, o que resulta em uma maior remuneração do capital emprestado. Vale lembrar que este juízo tem entendido em casos semelhantes, em processo que envolvem o mesmo tipo de contratos com a parte ré/embargada, de que este novo contrato, com nova ciência, trata-se na verdade de uma novação, inclusive para afastamento da prescrição, entendimento que mantenho no presente caso. Sobre o tema, prevalece o entendimento jurisprudencial de que a cobrança de juros remuneratórios capitalizados é permitida, desde que expressamente pactuada, a teor do enunciado sumular nº 539 do STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (SÚMULA 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)”. A respeito especificamente da MP 2.170/01, o STF reconheceu a constitucionalidade nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 592377, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-055 DIVULG 19-03-2015 PUBLIC 20-03-2015) Sobre a temática vertida nos autos, este Juízo se alinhou ao elucidativo entendimento do Recurso Repetitivo oriundo do REsp 973.827/RS, que assim trata a matéria: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) Desse modo, ante o Recurso Repetitivo julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 435-C, do Código de Processo Civil, havendo em todos os termos de aceite a previsão de juros mensais superiores ao duodécuplo da mensal, pode se admitir os juros capitalizados, na forma cobrada pela ré, não havendo que se falar em abusividade. Ainda, é entendimento consolidado no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte no sentido de que “não pode ser considerada razoável a cobrança de taxa de juros que ultrapasse em cinquenta por cento a taxa média de mercado praticada na data da assinatura do contrato, conforme divulgado pelo Banco Central para esse tipo de operação de crédito, tendo como limite a taxa fixada no contrato” (TJRN, AC nº 2015.004404-6, Relª. Desembargadora Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 25/06/2019; Ag nº 0804565/15-2018.8.20.0000, Rel. Desembargador Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 30/11/2018), não havendo que se falar em imposição desarrazoada por parte da ré no caso em tela, tampouco em abusividade a ser declarada. Desta feita, é cediço que não subsiste embasamento para nenhum dos pedidos de revisão e recálculo das parcelas do mencionado negócio jurídico, considerando que o contrato firmado entre as partes segue o entendimento jurisprudencial aplicável. DOS EMBARGOS DA PARTE AUTORA. Com o acolhimento dos Embargos de Declaração da parte ré, com efeito infringente, restou prejudicado o exame do Recurso apresentado pela parte autora. Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes EMBARGOS DECLARAÇÃO apresentados pela parte UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos apresentados na petição inicial e EXTINGO o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Com a sucumbência, condeno a parte autora em custas e honorários, fixando estes em 10 % sobre o valor da causa, restando a cobrança suspensa, ante ao benefício da Justiça Gratuita. P.R.I. NATAL/RN, 15 de agosto de 2024. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/08/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(23)