Procedimento Comum Cível 0804859-65.2024.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804859-65.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804859-65.2024.8.20.5106 Polo ativo MARIA DOS SANTOS FERNANDES DE OLIVEIRA Advogado(s): FRANCISCO CANINDE JACOME DA SILVA SEGUNDO Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. “CARTAO CREDITO ANUIDADE”. DESCONTO RELACIONADO A MANUTENÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL SUBJACENTE. CONDUTA PERMEADA DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que a condenou à restituição em dobro de valores cobrados indevidamente a título de anuidade de cartão de crédito, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança de anuidade de cartão de crédito, realizada sem a comprovação da contratação do serviço, configura cobrança indevida; e (ii) estabelecer se a cobrança indevida de anuidade de cartão de crédito, por si só, gera o dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de contrato comprovando a contratação do cartão de crédito torna indevida a cobrança de anuidade. 4. A jurisprudência do STJ, pacificada em recurso repetitivo, admite a repetição em dobro de valores cobrados indevidamente por instituições financeiras, ainda que não comprovada a má-fé, quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 5. O mero dissabor causado por cobrança indevida, sem maiores repercussões, como inscrição em cadastro de proteção ao crédito ou perda de tempo excessiva na tentativa de resolução administrativa, não configura dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Teses de julgamento: 1. É indevida a cobrança de anuidade de cartão de crédito sem a comprovação da contratação do serviço. 2. A repetição em dobro de valores cobrados indevidamente por instituições financeiras é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ainda que não comprovada a má-fé. 3. A cobrança indevida de anuidade de cartão de crédito, por si só, não gera dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp n. 1.413.542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021; STJ, AREsp: 2544150, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: 01/03/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento, em parte, ao apelo interposto pelo Banco Bradesco S/A, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S/A em face de sentença proferida pelo Juízo da 2º Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN que, analisando a controvérsia inaugurada por Maria dos Santos Fernandes de Oliveira em desfavor da instituição financeira, julgou procedentes os pedidos iniciais pelos seguintes termos (Id. 28268193): “EX POSITIS, extingo o processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGANDO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por MARIA DOS SANTOS FERNANDES DE OLIVEIRA em face do BANCO BRADESCO S.A., para: a) Declarar a nulidade da cobrança denominada “CARTAO CREDITO ANUIDADE”, que ensejou os descontos na conta bancária de titularidade da autora (agência 3226 | conta 18802-6).; b) Condenar o réu a restituir à postulante, já em dobro, o importe de R$ 211,86 (duzentos e onze reais e oitenta e seis centavos), acrescido de juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, ou 12% (doze por cento) ao ano, a partir do primeiro desconto indevido, e correção monetária, entendo pertinente a sua incidência a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ); c) Condenar o demandado a indenizar à autora, a título de compensação por danos morais, pagando-lhe o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ao qual se acrescem juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento lesivo, e correção monetária, com base no INPC-IBGE, incidente a partir desta data. Em homenagem ao princípio da sucumbência (art. 85 do CPC), condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, e dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da parte autora, que fixo no percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação.”. Sustenta em suas razões recursais: a) a regularidade da cobrança relacionada a anuidade do cartão de crédito, sendo a autora titular de cartão múltiplo desbloqueado para as funções de crédito e débito, nos termos dos extratos e faturas acostados aos autos; b) a possibilidade de cobrança pelo serviço prestado encontra fundamento Resolução 3.919/10 do BACEN e; c) a inexistência de ilicitude na conduta adotada pela instituição financeira descaracteriza qualquer pretensão indenizatória relacionada a compensação moral, não subsistindo obrigação quando ao dever de reparação patrimonial pela subtração patrimonial ilícita. Requer, ao final, a reforma da decisão a quo para julgar improcedentes os pedidos iniciais em sua totalidade. Subsidiariamente, busca o revolvimento do julgado para que seja determinada a restituição do indébito de maneira simples e a readequação do valor arbitrado a título de compensação extrapatrimonial (Id. 28268196). Intimada, a parte contrária apresentou suas contrarrazões ao Id. 28268200 Desnecessidade de intervenção do Órgão Ministerial, nos termos do art. 127 da CF/88, dos arts. 176 e 178 do CPC, da Recomendação Conjunta nº 001/2021-PGJ/CGMP, das Recomendações nº 34/2016 e nº 57/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço da apelação cível. Pois bem, cinge-se o cerne da questão em aferir a existência de relação jurídica entre as partes quanto a contratação de cartão de crédito apto a ensejar a respectiva cobrança da anuidade, cujo consentimento é negado pela consumidora. Pois bem, a situação jurídica discutida entre as partes, em que pese a negativa de contratação, insere-se dentro do contexto de consumo ainda que na condição de consumidor equiparado1, devendo, portanto, ser aferida sob o plexo protetivo do Código de Defesa do Consumidor, aplicável às instituições financeiras nos termos da Súmula 297 do STJ2. Partindo-se dessa premissa, a responsabilização do fornecedor independe da investigação da sua conduta, elemento anímico dos agentes, bastando para sua configuração apenas a existência de danos relacionados a defeitos pela falha na prestação dos serviços, nos moldes do art. 14, da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor3, excluindo-se o dever de indenizar caso evidenciada hipótese de excludente de ilicitude4 prevista no mesmo artigo. A teoria da responsabilidade objetiva vincula-se à ideia do risco, de modo que quem provoca determinada lesão a bem jurídico alheio é, de fato, responsável pelo ressarcimento decorrente, tratando-se, inclusive de entendimento enunciado pela Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Nesse cenário, o fornecedor somente é isento de indenizar os danos quando lograr êxito em demonstrar a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor pelo ocorrido, ou, ainda, que o prejuízo tenha decorrido exclusivamente de ato de terceiro, nos termos do que rege o art. 14, § 3º, do CDC5. Caberia, portanto, à instituição financeira, a quem lhe foi atribuído o ônus probatório, a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, dos termos do art. 373, inciso II do CPC e art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, comprovando, em específico, a existência de instrumento contratual relacionado à adesão de cartão de crédito e o respectivo consentimento quanto à cobrança do encargo relacionado à sua utilização (Cart Cred Anuid). Entretanto, em desídia ao seu dever processual, deixou o Banco Bradesco S.A. de comprovar a realização da avença impugnada, ausente o respectivo contrato subjacente ao desconto, ora impugnado. Inexistindo prova de relação jurídica entre as partes quanto ao negócio em específico, não se cogita sua convalidação pela perpetuação da ilegalidade no tempo, especialmente quando o vício opera-se no âmbito da própria existência, sendo descabido, portanto, associar tal circunstância à ocorrência de surrectio, que não se confunde com permissão, mesmo porque os descontos são consignados, não havendo pagamento voluntário, mas verdadeira constrição ilícita. A aplicação do referido instituto em desfavor do consumidor deve ocorrer com extrema cautela, afinal, a presunção de vulnerabilidade, dentre elas a jurídica, constitui pilar fundamental corolário ao próprio princípio da igualdade material e da boa fé em sua acepção subjetiva, que busca equilibrar as relações entre fornecedor e consumidor, sendo antijurídica qualquer atuação, sob o fundamento citado, capaz de agravar a situação de injustiça, atribuindo ao consumidor responsabilidades ou ônus que não teria condições de antever ou contestar, mesmo porque negada a própria existência do negócio jurídico. A ilicitude da conduta e a indevida subtração dos valores do patrimônio do consumidor, cabida a respectiva reparação do dano material. No tópico em específico, convém assinalar que o parágrafo único do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a possibilidade de o consumidor receber, em dobro, as quantias indevidamente cobradas: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Sobreleva ressaltar, ainda, que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.). Assim, na linha do que restou assentado pela Corte Superior, a repetição do indébito em dobro prescinde da comprovação do elemento volitivo (má-fé), bastando, pois, que a conduta seja contrária à boa-fé objetiva. Nada obstante, a tese fixada no citado precedente teve seus efeitos modulados, passando a incidir somente nas cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão, que se deu em 30/03/2021: “Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. [...]” (EREsp n. 1.413.542/RS). Nessa tessitura, forçoso concluir que, para as cobranças indevidas anteriores à publicação do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, tal como ocorre, em parte, na hipótese em apreço, subsiste, além da violação a boa-fé objetiva, a necessária comprovação de má-fé na conduta perpetrada. Casuisticamente, tenho por nítida a presença do malsinado comportamento da instituição financeira pela imposição unilateral de encargo oneroso, a par da ausência de consentimento da autora, relacionado a manutenção de cartão de crédito subjacente cuja existência deixou de comprovar. Corroborando a reprovabilidade conduta, nos autos do processo de nº 0804860-50.2024.8.20.5106 foi reconhecida, inclusive, a abusividade praticada pela instituição financeira ré, ao encaminhar o plástico – Cartão de Crédito – para a residência da consumidora sem a sua solicitação. Ressalto ainda a inexistência de engano justificável, principalmente por não haver prova sobre a celebração do negócio jurídico impugnado, razão pela qual, a repetição do indébito deverá ser realizada em dobro, mantida a conclusão adotada pelo Juízo de origem no capítulo referido. No que toca ao dano moral, embora a antijuridicidade da conduta vertida pela instituição, eventual responsabilidade civil só se materializa com a existência de dano, capaz de repercutir violação a direito da personalidade, a justificar eventual compensação indenizatória. Adentrado a análise do capítulo recursal, abro parênteses para esclarecer a evolução de entendimento desta Relatoria, seguindo a jurisprudência do STJ, no sentido de que para a compensação indenizatória, à espécie, demanda a comprovação da repercussão do dano na esfera dos direitos da personalidade, isso porque o dano moral, nesses casos, não é in re ipsa (presumido). A subtração patrimonial decorrente da imposição de encargo por serviço não consentido, por si só, não conduz a violação de direito personalíssimo. Há que se avaliar as circunstâncias que orbitam o caso, muito embora se admita que a referida conduta acarrete dissabores ao consumidor. Sobre o tema, é entendimento do STJ que: “(…) para a reparação por danos morais, faz-se necessária a demonstração da ofensa a algum dos atributos inerentes à personalidade, o que não ficou demonstrado nos autos. Apesar do descontentamento gerado pela falha na prestação de serviços, inexiste prova de ofensa a atributo da personalidade da parte autora ou lesões a seu patrimônio moral, ou de que a situação tenha repercutido negativamente em sua imagem. Em que pese a alegação de prejuízo, a parte autora não demonstrou sua efetiva ocorrência, pois tais cobranças, por si, não ensejaram sua inadimplência ou inscrição irregular de seu nome em cadastro de proteção de crédito”. (STJ - AREsp: 2544150, Relator: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: 01/03/2024). Ainda: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) Assim, a caracterização do dano moral não dispensa a análise das particularidades de cada caso concreto, a fim de verificar se o fato extrapolou o mero aborrecimento, atingindo de forma significativa o espectro moral do correntista. No caso concreto, embora antijurídica e reprovável a conduta do apelado, não restaram demonstrados os danos morais alegados pela parte apelante. A situação aqui retratada não expôs a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento aptos a ensejar respectiva compensação extrapatrimonial, tratando-se, o desconto objeto de irresignação, de mero dissabor cotidiano, incapaz de comprometer sua subsistência, incidindo-se os descontos, à espécie, em valor mensalmente, aparentemente ínfimos, cobrados de forma diluída durante mais de cinco anos, que não ultrapassam o percentual de 1,0% sobre seu benefício previdenciário. Sendo assim, o desconto indevido, por si só, sem demonstração de maiores consequências, como inscrição em órgão de proteção ao crédito, abuso na cobrança (suficiente a extrapolar o grau de tolerância suportável à situação) ou excessiva perda de tempo útil ou produtivo na tentativa de resolução administrativa da situação, é incapaz de gerar sofrimento psicológico a ponto de configurar o dano moral, cingindo-se a situação aos inconvenientes inerentes à vida em sociedade. Ante o exposto, conheço e dou provimento, em parte, ao recurso interposto pelo Banco Bradesco S/A para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Mantenho inalterado o julgado de origem nos demais termos. Com fundamento no art. 85, §2º do CPC, mantido o percentual arbitrado pelo Juízo de origem sobre a condenação, redistribuo o ônus de sucumbência pela seguinte proporção: 70% a ser arcado pelo Banco Bradesco S/A e 30% pela autora (suspensa sua exigibilidade nos termos do §3º do art. 98 do Código Processual). É como voto. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador Cornélio Alves Relator 1 Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. 2 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 3 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 4 § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 5 § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Natal/RN, 9 de Dezembro de 2024.

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0804859-65.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: MARIA DOS SANTOS FERNANDES DE OLIVEIRA Polo Passivo: BANCO BRADESCO S/A. CERTIDÃO CERTIFICO que o recurso(s) de apelação no(s) ID. 132728632, foi apresentado tempestivamente, acompanhado(s) do devido preparo. O referido é verdade; dou fé. 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró,, 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 1 de novembro de 2024. WINDERSON CHAVES SALVIANO Técnico Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso(s) de Apelação, INTIMO a parte contrária | apelada, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) no ID 132728632 (CPC, art. 1.010, § 1º). 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró,, 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 1 de novembro de 2024. WINDERSON CHAVES SALVIANO Técnico Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

04/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de alvará recebido

Juntada de alvará recebido

Publicado Intimação em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicado Intimação em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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