Monitória 0800894-25.2023.8.20.5103 - TJRN

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 08:50

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 08:49

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 08:39

Transitado em Julgado em 18/12/2024

19/12/2024, 07:26

Decorrido prazo de AVELINO SUPERMERCADOS LTDA em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 00:03

Decorrido prazo de AVELINO SUPERMERCADOS LTDA em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 00:03

Publicado Intimação em 01/11/2024.

01/12/2024, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

01/12/2024, 05:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800894-25.2023.8.20.5103. Autor: ATACADAO VICUNHA LTDA Requerido: AVELINO SUPERMERCADOS LTDA Mod. 08.02.101 EDITAL DE INTIMAÇÃO - 30 DIAS O(a) Dr(a). MARCUS VINICIUS PEREIRA JUNIOR, MM. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Currais Novos, na forma da lei, etc. FAZ SABER, para conhecimento público, que tramita por esta e sua Secretaria a Ação de MONITÓRIA (40), Processo nº 0800894-25.2023.8.20.5103, proposta por ATACADAO VICUNHA LTDA contra AVELINO SUPERMERCADOS LTDA, tendo sido determinada a INTIMAÇÃO do Sr. AVELINO SUPERMERCADOS LTDA CNPJ: 41.090.375/0001-77, atualmente residindo em lugar incerto e não sabido, para que tome ciência do inteiro teor da seguinte Sentença " SENTENÇA 1. Atacadão Vicunha Ltda, qualificado nos autos, ingressou em Juízo, por intermédio de advogada, com Ação Monitória em face de Avelino Supermercados Ltda, também qualificado, expondo na inicial os fatos e fundamentos em que baseia a sua pretensão. 2. Restando inexitosas as tentativas de localização da parte promovida, foi realizada a citação por edital, tendo a Defensoria Pública Estadual, atuando como curadora especial, juntado embargos monitórios (ID 124280491). 3. Em seguida, juntada impugnação aos embargos (ID 130266690), vieram os autos conclusos para julgamento. 4. É o breve relatório. DECIDO. 5. Compulsando os autos, verifico que estão presentes todos os pressupostos processuais positivos, ausentes os negativos, e presentes as condições da ação, razão pela qual passo ao julgamento do mérito da presente demanda. 6. O art. 700 do Código de Processo Civil dispõe que "a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer". 7. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Whatsapp: (84) 3673 9582, e-mail: [email protected] Classe: MONITÓRIA (40) Trata-se a ação monitória, portanto, nas palavras de Daniel Amorim Assumpção Neves, "de uma espécie de tutela diferenciada, que por meio da adoção de técnica de cognição sumária (para a concessão do mandado monitório) e do contraditório diferido (permitindo a prolação de decisão antes da oitiva do réu), busca facilitar em termos procedimentais a obtenção de um título executivo quando o credor tiver prova suficiente para convencer o juiz, em cognição não exauriente, da provável existência de seu direito". 8. Ao analisar os fatos articulados pela parte autora, ressalto que a matéria objeto de julgamento é a seguinte: a) se a parte autora é credora da parte promovida da quantia descrita na inicial. Ressalto, por oportuno, que, nos termos do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, "constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial". 9. Importa destacar, quanto ao referido no item 7, que "o direito brasileiro, fortemente influenciado pelo direito italiano, adotou o procedimento monitório documental, ao exigir do autor a apresentação de uma prova literal capaz de demonstrar a verossimilhança de sua alegação de existência do direito de crédito que alega ter contra o réu. Preferiu não adotar o procedimento monitório puro, por meio do qual basta a alegação da parte de que o direito de crédito existe, dispensando-se qualquer produção probatória pelo autor no momento de propositura da demanda" - Manual de Direito Processual Civil - Daniel Amorim Assumpção Neves - 2023, págs. 684/685. 10. No caso concreto sob julgamento, verifico que a petição inicial encontra-se instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo (ID 96822209). Desse modo, e tendo em conta que, em sede de defesa, não foram apresentados elementos hábeis a justificar o acolhimento dos embargos, impõe-se o julgamento de procedência dos pedidos do autor, com a constituição do início de prova escrita em título executivo, de pleno direito. DISPOSITIVO. 11. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido constante na exordial, e, em consequência, declaro a constituição do(s) documento(s) constante(s) na inicial (ID 96822209) em título executivo, no valor de R$ 1.534,07 (um mil, quinhentos e trinta e quatro reais e sete centavos), acrescidos de juros legais (art. 406, CC) e correção monetária a contar da citação. 12. DECLARO concluído o módulo processual de conhecimento, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 13. Condeno à(s) parte(s) promovida(s) ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Arbitro estes em R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais), nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, considerando a objetividade do trabalho formulado pelo(a)(s) advogado(a)(s) do(s) autor(a)(es), ou seja, o seu zelo na elaboração das peças processuais, a prestação do serviço fora do domicílio profissional do mesmo, a desnecessidade de presença audiência, bem como a simplicidade da causa. 14. Publicada e registrada diretamente via Sistema PJe. Intimem-se as partes. 15. Após o trânsito em julgado, determino que seja intimada a(s) parte(s) promovida(s) para, em 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de pagamento das custas processuais, que deverão ser devidamente calculadas, com envio do demonstrativo juntamente com a intimação. 15. Caso não seja efetuado o pagamento das custas no prazo concedido, proceda-se à cobrança, da forma regimental. 16. Após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias, sem pedido de execução, com a comprovação do pagamento das custas ou mesmo cumprido o estabelecido no item anterior, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa nos registros. Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)". E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou o MM. Juiz expedir o presente Edital, que será publicado no Diário da Justiça Eletrônica e afixado no lugar de costume. Dado e passado nesta cidade de Currais Novos/RN. MARCUS VINICIUS PEREIRA JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 13:17

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 08:05

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2024, 10:12

Conclusos para decisão

21/10/2024, 13:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/10/2024, 22:20

Juntada de diligência

20/10/2024, 22:20

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 16:46

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 18:38

Juntada de certidão

11/09/2024, 15:12

Expedição de Mandado.

11/09/2024, 15:09

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 14:06

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 14:02

Julgado procedente o pedido

11/09/2024, 13:20

Conclusos para decisão

04/09/2024, 17:13

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

04/09/2024, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

26/08/2024, 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

26/08/2024, 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

26/08/2024, 09:09

Publicado Intimação em 26/08/2024.

26/08/2024, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - MONITÓRIA (40) 0800894-25.2023.8.20.5103 ATACADAO VICUNHA LTDA AVELINO SUPERMERCADOS LTDA TERMO DE INTIMAÇÃO Certifico que cumprindo o despacho/decisão foi expedido a presente termo com a finalidade de intimar a parte exequente, por intermédio da advogada habilitada, para, no prazo de 5 (cinco) dias, formular os requerimentos que entender pertinentes, isso com o fim de ser dado andamento ao feito. CURRAIS NOVOS22/08/2024 OTTO SOARES DE ARAUJO NETO

23/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 16:38

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/08/2024, 16:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/07/2024, 17:27

Conclusos para decisão

28/06/2024, 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

28/06/2024, 04:06

Publicado Intimação em 27/06/2024.

28/06/2024, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

28/06/2024, 04:06

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800894-25.2023.8.20.5103. Autor: ATACADAO VICUNHA LTDA Réu: AVELINO SUPERMERCADOS LTDA Mod. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de INTIMAR ao embargado, para manifestar-se. CURRAIS NOVOS 25/06/2024 JOSETONIO DOS SANTOS FERNANDES LISBOA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] Classe: MONITÓRIA (40)

26/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 09:06

Juntada de Petição de petição

24/06/2024, 11:33

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2024, 11:06

Juntada de diligência

25/04/2024, 10:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/04/2024, 10:30

Conclusos para decisão

15/04/2024, 14:34

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 14:33

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 13:43

Decorrido prazo de AVELINO SUPERMERCADOS LTDA em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 00:35

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 00:32

Decorrido prazo de AVELINO SUPERMERCADOS LTDA em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 00:32

Publicado Citação em 11/03/2024.

13/03/2024, 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

13/03/2024, 19:01

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0800894-25.2023.8.20.5103. Autor: ATACADAO VICUNHA LTDA Requerido: AVELINO SUPERMERCADOS LTDA Mod. 08.02.111 EDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO (Prazo do Edital 20 dias, Prazo da Citação/intimação 15 dias) O(a) Dr(a). MARCUS VINICIUS PEREIRA JUNIOR, MM. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Whatsapp: (84) 3673 9582, e-mail: [email protected] Classe: MONITÓRIA (40)

08/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 10:20

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 10:15

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 09:12

Juntada de certidão

05/03/2024, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 09:17

Conclusos para decisão

22/02/2024, 16:18

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 15:37

Juntada de aviso de recebimento

21/02/2024, 14:13

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 12:02

Outras Decisões

08/02/2024, 12:00

Conclusos para decisão

01/02/2024, 16:05

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 13:25

Juntada de certidão

24/01/2024, 16:50

Juntada de aviso de recebimento

24/01/2024, 16:50

Juntada de certidão

11/01/2024, 09:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/12/2023, 13:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/12/2023, 13:56

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 18:49

Juntada de Petição de petição

13/10/2023, 08:35

Expedição de Mandado.

04/07/2023, 15:40

Juntada de ato ordinatório

04/07/2023, 15:39

Juntada de certidão

04/07/2023, 15:24

Juntada de Petição de outros documentos

30/06/2023, 10:29

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 10:27

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 10:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/05/2023, 13:09

Juntada de Petição de diligência

05/05/2023, 13:09

Expedição de Mandado.

17/03/2023, 15:24

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 13:44

Outras Decisões

17/03/2023, 13:35

Conclusos para despacho

17/03/2023, 11:48

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 11:47

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

17/03/2023, 01:28

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

17/03/2023, 01:13

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas

16/03/2023, 14:56

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2023, 12:24

Juntada de custas

16/03/2023, 11:00

Conclusos para despacho

16/03/2023, 10:56

Distribuído por sorteio

16/03/2023, 10:56

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 18/12/2024

Decorrido prazo de AVELINO SUPERMERCADOS LTDA em 18/12/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AVELINO SUPERMERCADOS LTDA em 18/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 01/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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