Execução de Título Extrajudicial 0803412-96.2020.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0803412-96.2020.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803412-96.2020.8.20.5004. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BOSSA NOVA ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE JESUS SANTANA SALES, ANDRE LUIS MIRANDA DE MACEDO, MARCELO RIBEIRO FERNANDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO RIBEIRO FERNANDES EXECUTADO: KELLY RODRIGUES CABRAL e outros ADVOGADO: JAIR OLIMPIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DJAILSON OLIMPIO DA SILVA, ROBSON DA SILVA LUCENA, POLIANA KELMA DANTAS DE ARAUJO MAGALHAES, ALISSON TAVEIRA ROCHA LEAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALISSON TAVEIRA ROCHA LEAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO-- COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura AÇÃO:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de Ação de Execução com objetivo de alienação judicial de bem imóvel penhorado nos autos (id 110484418). Foi juntado o laudo de avaliação de id 121383348. A parte exequente concordou com os termos da avaliação, requerendo a remessa dos autos a leilão judicial (id 123335510). A parte executada, em petição de id 123469236, impugna o referido laudo de avaliação, sob a alegação de que o imóvel penhorado é o único bem de família, portanto, impenhorável; que o laudo foi realizado apenas por meio de uma análise superficial e externa do imóvel, que não condiz com a realidade; que o valor do imóvel é superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Decido. Vejo que não assiste razão à parte executada quanto à referida impugnação, tendo em vista que não trouxe argumentos convincentes em suas alegações, limitando-se apenas a atribuir o valor ao imóvel, de forma aleatória, ou seja, ultrapassando a quantia de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Em relação à impenhorabilidade do bem, de igual modo, não deve prosperar, tendo em vista que o débito de taxa condominial é uma obrigação de natureza propter rem, ou seja, uma obrigação de direito real, tendo como característica a garantia do imóvel, independentemente de quem seja o proprietário, sendo este responsabilizado por todas as despesas, inclusive pela taxa de condomínio, se houver. Pelas razões e fundamentos acima, rejeito a alegação de impenhorabilidade do imóvel penhorado nos autos. Homologo o laudo de avaliação de id 121383348. Inclua-se o bem penhorado e descrito na Certidão Imobiliária (Id 109780815), em pauta de leilão judicial deste juízo, de modo eletrônico, o qual aprazo para o dia 27 de fevereiro de 2025, às 09:00 horas, em Primeiro Leilão, através do site indicado no "Edital de Leilão Judicial e Intimação". Caso não haja licitante que ofereça lance superior à avaliação, fica desde logo designada a mesma data, 27 de fevereiro de 2025, às 11:00 horas, para a realização do Segundo Leilão, com lance mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme art. 886, V do CPC.. Indico para atuação no presente feito o Leiloeiro Judicial Francisco Doege Esteves Filho, através da Portaria N° 329/2021 - TJ, de 03 de março de 2021. Arbitro os honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. Se parcelado, no máximo de 30 (trinta) parcelas, mensais e iguais, acrescidas de juros remuneratórios na ordem de 1% ao mês e correção monetária através da Tabela da Justiça Federal Modelo I, com vencimento da primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura da Carta de Arrematação e as demais nos mesmos dias dos meses subseqüentes. Havendo remição, instituto previsto no art. 826 do CPC, que ocorre quando o devedor realiza o pagamento da dívida exequenda, devidamente atualizada e acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, com a extinção do feito nos termos do art 924, II, do CPC. Ressalto que a referida remição é permitida somente quando efetuada antes do aperfeiçoamento da alienação judicial; bem como qualquer tipo de acordo homologado, após a inclusão do bem em leilão público, o leiloeiro e ou corretor credenciados no juízo, farão jus à comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida satisfeita, até cinco dias úteis da data do leilão (art. 884, Parágrafo único do, CPC; art. 24, Parágrafo único, da Lei nº 21.981/1932 e art. 12 caput e §3º, da Resolução nº 14/2019-TJRN, de 24/04/2019), sob a responsabilidade dos litigantes. Deverá o leiloeiro oficial dispor de todos os lances captados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso da faculdade de desistência, o Juiz, ao seu livre arbítrio, no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão, convoque os ofertantes subsequentes para manifestação de interesse em prosseguir como arrematante. Intimação nos moldes do Artigo 889 do CPC. Providências necessárias. Natal, 14 de janeiro de 2025 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

23/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/11/2025

Decorrido prazo de DJAILSON OLIMPIO DA SILVA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALISSON TAVEIRA ROCHA LEAL em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIS MIRANDA DE MACEDO em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de POLIANA KELMA DANTAS DE ARAUJO MAGALHAES em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DE JESUS SANTANA SALES em 18/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(306)

Todos os documentos(46)