Execução de Título Extrajudicial 0871411-70.2023.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0871411-70.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0871411-70.2023.8.20.5001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO MEDIO PIRACICABA E DO CIRCUITO DO OURO LTDA SICOOB CREDIMEPI EXECUTADO: VERA VANIA BARROS DE MEDEIROS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial, proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO MEDIO PIRACICABA E DO CIRCUITO DO OURO LTDA SICOOB CREDIMEPI, em desfavor de VERA VANIA BARROS DE MEDEIROS. Citada a executada, deixou escoar o prazo sem que efetuasse o adimplemento do débito, tendo oposto embargos à execução n.º 0814818-84.2024.8.20.5001, julgados parcialmente procedentes, com o prosseguimento da execução quanto às Cédulas de Crédito Bancário n. 253042 e 27124, mantendo a inexigibilidade declarada em relação à CCB 192420. Empreendidas diligências junto aos sistemas judiciais, retornaram infrutíferas as pesquisas de bens e valores da executada. Em id n.º 141190582, pugna o exequente, entre outros pedidos, que seja determinada a penhora de 10% (dez por cento) dos vencimentos da executada, junto à Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Intimada a parte executada, requer seja indeferido o pedido do exequente, sob a justificativa de que possui diversos empréstimos com instituições financeiras e bancária, das quais comprometem a sua margem consignável totalmente, cujo os descontos ocorrem mensalmente no seu benefício de aposentadoria. Informou não possuir proposta de acordo. Intimado o exequente, reiterou o pleito de penhora de percentual do salário da devedora. Vieram os autos conclusos. Decido. Prefacialmente, é certo que a execução dar-se-á no interesse do credor, nos termos do art. 797, do CPC, de modo que quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado, consoante prescreve o art. 805, do CPC. No tocante ao pedido de penhora de percentual dos proventos da executada, consoante entendimento do STJ, a regra geral da impenhorabilidade do salário prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC, pode ser mitigada a fim de garantir a efetividade da execução, desde que o percentual penhorado não afete a subsistência da devedora e de sua família. Decerto, em situações excepcionais, desde que comprovado que a penhora não atingirá o suficiente para garantir a subsistência do devedor e de seus familiares, o Eg. Superior Tribunal de Justiça considera relativizada a regra da impenhorabilidade de subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, etc, para pagamento de quirógrafos comuns. In casu, todavia, a parte exequente não logrou êxito em demonstrar, de forma analítica, a situação do devedor a fim de possibilitar o dimensionamento adequado do percentual de penhora a incidir sobre o salário. Na aparente antinomia de regras, princípios e valores a solução deve ser alcançada com base na aplicação do princípio da proporcionalidade, que se coaduna à razoabilidade, havendo a existência de três elementos ou subprincípios: a) adequação: o ato deve ser efetivamente capaz de atingir os objetivos pretendidos; b) necessidade: o ato utilizado deve ser, de todos os meios existentes, o menos restritivo aos direitos individuais; c) proporcionalidade em sentido estrito: deve haver uma proporção adequada entre os meios utilizados e os fins desejados. Proíbe não só o excesso (exagerada utilização de meios em relação ao objetivo almejado), mas também a insuficiência de proteção (os meios utilizados estão aquém do necessário para alcançar a finalidade do ato). Pela regra da proporcionalidade, exsurgem para o magistrado condições concretas e reais de bem aquilatar as variadas situações que lhe são apresentadas no dia a dia forense, aplicando, conforme as características do caso concreto, a solução mais adequada. A solução justa, portanto, tem nascedouro na análise equilibrada do binômio: preservação da dignidade humana do devedor e direito do exequente à satisfação do crédito. Harmonizadas as duas vertentes, as quais visivelmente em polos diametralmente opostos, chegar-se-á ao fiel da balança, ao meio-termo, a temperança. De um lado, o interesse da parte exequente de que seja satisfeito o débito, com a penhora de percentual dos proventos da executada. De outro, a dignidade da devedora e a proteção do salário necessário à sua subsistência, a considerar tratar-se de pessoa idosa (id n.º 120093239) que - com os descontos em folha - tem sua renda totalmente comprometida, conforme se infere do extrato colacionado ao id n.º 142134239. O sopesamento dos interesses envolvidos, aliado aos documentos constantes nos autos, reforçam o entendimento de que, em verdade, a executada percebe montante salarial, cuja possibilidade de penhora, em princípio, não se amolda ao permissivo constante no art. 833 § 2º do CPC (exceção à regra da impenhorabilidade), sem que reste prejudicada sua subsistência. Neste sentido, tenho que o caso não se enquadra dentro da excepcionalidade que autoriza mitigar a regra da impenhorabilidade salarial, notadamente a se considerar o montante de fato percebido pela executada, a teor do que dispõe o art. 8º, do CPC. Ex positis, indefiro o pedido formulado pelo exequente, no que diz respeito a penhora de percentual dos proventos da executada. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 25 de fevereiro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/02/2025, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Arqivado provisoriamente

Decorrido prazo de Vinicius A. Cavalcanti em 03/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Vinicius A. Cavalcanti em 17/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decretada a indisponibilidade de bens

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Publicado Intimação em 27/05/2025.

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(23)