Procedimento Comum Cível 0800328-55.2024.8.20.5131 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800328-55.2024.8.20.5131 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: PAULISMAR PESSOA DE CARVALHO ADVOGADO: FRANCISCO EDUARDO DE AQUINO APELADO: BRB BANCO DE BRASILIA S/A ADVOGADO: MARCELO SOTOPIETRA RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO ARGUMENTO DE OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RECORRENTE. ACOLHIMENTO. TÍTULOS EXECUTADOS DISTINTOS. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. INOCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, dar provimento ao apelo, para anular a sentença, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800328-55.2024.8.20.5131 Polo ativo PAULISMAR PESSOA DE CARVALHO Advogado(s): FRANCISCO LEONARDO SOBRINHO, FRANCISCO EDUARDO DE AQUINO Polo passivo BRB BANCO DE BRASILIA SA Advogado(s): MARCELO SOTOPIETRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800328-55.2024.8.20.5131 Trata-se de Apelação Cível interposta por PAULISMAR PESSOA DE CARVALHO, em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Miguel-RN que, nos presentes autos, extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao reconhecer a litispendência entre o presente feito e o processo nº 0800327-70.2024.8.20.5131. Em suas razões recursais, a apelante defende a necessidade de anulação da sentença, ao argumento de que inexiste a litispendência no caso, uma vez que as demandas tratam de títulos diferentes. Ao final, pugna pelo provimento do apelo, apara anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento do cumprimento de sentença. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contrarrazões pelo desprovimento. Inexiste interesse do Ministério Público. É o que importa relatar. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo interposto. Analisando o mérito do recurso, observo que a questão posta a julgamento é sobre a ocorrência ou não de litispendência entre o presente feito e o processo nº 0800327-70.2024.8.20.5131. Consoante disposto no artigo 337, parágrafos 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil, verifica-se a litispendência quando se repete uma ação que está em curso, considerando-se idêntica a outra uma ação que tenha as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. No caso dos autos, observa-se não haver que se falar em litispendência, uma vez que as causas de pedir e os pedidos das duas ações são distintos, pois tratam de títulos diferentes, neste discute-se o contrato/ título nº 102455422, no valor de R$ 7.540,21 (sete mil, quinhentos e quarenta reais e vinte e um centavos) e naquele cédula de crédito bancário nº 23005297500, no valor de R$ 6.065,04 (seis mil, sessenta e cinco reais e quatro centavos). Assim sendo, inocorrendo a litispendência, o meu voto é no sentido de dar provimento ao apelo, para anular a sentença proferida, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para regular prosseguimento. É como voto. Natal, data do registro eletrônico. DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO Relator 6 VOTO VENCIDO VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo interposto. Analisando o mérito do recurso, observo que a questão posta a julgamento é sobre a ocorrência ou não de litispendência entre o presente feito e o processo nº 0800327-70.2024.8.20.5131. Consoante disposto no artigo 337, parágrafos 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil, verifica-se a litispendência quando se repete uma ação que está em curso, considerando-se idêntica a outra uma ação que tenha as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. No caso dos autos, observa-se não haver que se falar em litispendência, uma vez que as causas de pedir e os pedidos das duas ações são distintos, pois tratam de títulos diferentes, neste discute-se o contrato/ título nº 102455422, no valor de R$ 7.540,21 (sete mil, quinhentos e quarenta reais e vinte e um centavos) e naquele cédula de crédito bancário nº 23005297500, no valor de R$ 6.065,04 (seis mil, sessenta e cinco reais e quatro centavos). Assim sendo, inocorrendo a litispendência, o meu voto é no sentido de dar provimento ao apelo, para anular a sentença proferida, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para regular prosseguimento. É como voto. Natal, data do registro eletrônico. DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO Relator 6 Natal/RN, 3 de Fevereiro de 2025.

20/02/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(77)