Cumprimento de sentença 0813231-76.2019.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0813231-76.2019.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0813231-76.2019.8.20.5106 Polo ativo ANA MARIA DA ROCHA MARANHAO Advogado(s): FRANCISNILTON MOURA Polo passivo BANCO BRADESCO S/A e outros Advogado(s): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR, JULIANO MARTINS MANSUR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão formulada em face de Sabemi Seguradora S/A e Banco Bradesco S/A. A autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de seguro de acidentes pessoais que afirmou não ter contratado. Na apelação, pleiteou a reforma integral da sentença, com a declaração de nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a nulidade do contrato de seguro e a inexistência de vínculo contratual entre as partes, com base na ausência de prova da contratação; (ii) determinar a responsabilidade solidária das rés pelo dano causado, a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente e a fixação de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Configura-se relação de consumo, com inversão do ônus da prova em favor da consumidora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, devido à hipossuficiência da autora e à ausência de apresentação do contrato original pelas rés. Não é exigível da autora a prova de fato negativo quanto à inexistência da contratação, cabendo aos demandados demonstrar a licitude das cobranças, o que não foi feito. As instituições financeiras, conforme a Súmula 479 do STJ e o art. 25, § 1º, do CDC, possuem responsabilidade solidária pelos danos causados ao consumidor, sendo aplicável à Sabemi e ao Banco Bradesco no caso em análise. A ausência de comprovação do vínculo contratual e a realização de descontos sem anuência configuram prática abusiva, em violação aos princípios da boa-fé objetiva e proteção ao consumidor, ensejando a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O dano moral é presumido (in re ipsa) em casos de descontos indevidos no benefício previdenciário, gerando transtornos ao consumidor, o que justifica a fixação de indenização por danos extrapatrimoniais. O valor de R$ 3.000,00 foi arbitrado para a compensação do dano moral, considerando a natureza do ilícito, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e o caráter punitivo e pedagógico da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Em relações de consumo, a inversão do ônus da prova é aplicável em favor do consumidor hipossuficiente, cabendo ao fornecedor a comprovação da licitude das cobranças realizadas. A ausência de comprovação da contratação pelo fornecedor configura prática abusiva e enseja a nulidade do contrato e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. O dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário é presumido (in re ipsa), devendo ser fixada indenização com base nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Há responsabilidade solidária entre os agentes da cadeia de fornecimento pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 25, § 1º, do CDC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII; 25, § 1º; 42, parágrafo único; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 16.12.2020. ACÓRDÃO A Terceira Câmara Cível, em quórum estendido (art. 942 do Código de Processo Civil), por maioria de votos, conheceu e deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos a Juíza Convocada Dra. Érika Paiva e o Des. Convocado Cornélio Alves que divergiam parcialmente do Relator. Foi lido o acórdão e aprovado. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por ANA MARIA DA ROCHA MARANHÃO contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN que, nos autos da ação ordinária n.º 0813231-76.2019.8.20.5106, promovida em face de SABEMI SEGURADORA S/A e do BANCO BRADESCO S/A, julgou improcedentes os pleitos formulados na peça inaugural. A sentença ora questionada foi proferida após o julgamento da primeira apelação interposta nos autos, em que este Colegiado acatou a prejudicial de mérito suscitada pelo Relator e desconstituiu a decisão de procedência do pleito autoral, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para que fosse realizada a perícia grafotécnica no contrato juntado pela seguradora, a fim de aferir a autenticidade ou não da assinatura da contratante. Na segunda sentença, o Juízo a quo modificou o entendimento anterior e julgou improcedentes os pleitos da demandante, que em suas razões recursais aduziu o seguinte: a) Sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário no valor total de R$ 60,00 (R$ 30,00 em duas parcelas), decorrentes de um suposto seguro de acidentes pessoais, ao qual não aderiu, sendo as cobranças ilegítimas e causadoras de danos morais e patrimoniais; b) Não houve prova da celebração do contrato, sendo a realização de perícia grafotécnica inviabilizada por culpa dos recorridos, que não apresentaram o documento original necessário à análise da perita; c) Trata-se de relação de consumo em que ela figura como consumidora hipossuficiente, sendo aplicáveis os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente quanto à inversão do ônus da prova; d) A contratação de seguro sem o consentimento da parte autora configura ato ilícito e gera obrigação de indenização, conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil. Ao final, pediu a reforma integral da sentença, com o reconhecimento da nulidade do contrato de seguro e da ilegitimidade das cobranças. Contrarrazões apresentadas pela Sabemi Seguradora (Pág. Total 380/386) e pelo Banco Bradesco (Pág. Total 388/392). Através do documento de Pág. Total 404/406, a instituição bancária comprovou o cancelamento da cobrança do seguro questionado pela autora. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação. Analisando os documentos acostados aos autos, tenho que assiste razão à parte recorrente quando pleiteia a reforma da sentença que julgou improcedente o seu pleito exordial. Como se extrai dos autos, a apelante ajuizou ação contra Banco Bradesco S/A e Sabemi Seguradora S/A, alegando que houve descontos indevidos em seu benefício previdenciário, totalizando R$ 60,00, referentes a um seguro de acidentes pessoais que ela afirma não ter contratado. Alega que a cobrança foi realizada sem seu consentimento e lhe causou danos morais e patrimoniais. Inicialmente, foi deferida a inversão do ônus da prova, mas a perícia grafotécnica restou prejudicada pela ausência do contrato original, que não foi apresentado pela Sabemi. Na sentença sob vergasta, os pedidos da autora foram julgados improcedentes, sob o fundamento de inexistência de provas suficientes para a condenação das rés. Primeiramente, entendo que não merece prosperar a alegação de ilegitimidade passiva sustentada pelo Banco Bradesco em sede de contrarrazões. Isso porque, conforme entendimento consolidado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno no âmbito de operações bancárias. Ademais, nos termos do art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a responsabilidade nas relações consumeristas é solidária entre todos os agentes que participam da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços. Considerando que o Banco Bradesco atuou como agente intermediário para o desconto dos valores na conta da autora, fica configurada sua responsabilidade solidária pela reparação dos danos causados à consumidora. Rejeita-se, assim, a matéria prejudicial arguida pela instituição bancária em sua peça de contrarrazões. Quanto ao mérito propriamente dito, acato o pleito recursal. Com efeito, a autora afirma que jamais contratou o seguro de acidentes pessoais, cuja cobrança foi realizada de forma automática em seu benefício previdenciário, e que não assinou o contrato apresentado pela Sabemi. Houve a inversão do ônus da prova em favor da autora, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, devido à sua hipossuficiência técnica e financeira. Apesar disso, a Sabemi não apresentou o contrato físico original e, ao final, requereu o julgamento antecipado da lide sem a realização de perícia grafotécnica. Ademais, em que pese a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, consagrada pela legislação aplicável à espécie (CDC), não é de se exigir da demandante a comprovação de fato negativo, sendo difícil para a mesma demonstrar que não aderiu ao contrato que deu ensejo às cobranças, obrigação que cabia, repita-se, aos demandados. Diante da ausência de comprovação do vínculo contratual, impõe-se o reconhecimento da inexistência do contrato de seguro e, consequentemente, da dívida dele decorrente. Os descontos realizados sem anuência da autora configuram prática abusiva, em flagrante violação aos princípios da boa-fé objetiva e da proteção ao consumidor. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor tem direito à devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, salvo hipótese de engano justificável, o que não restou demonstrado nos autos. Cumpre ainda destacar que, mesmo após a prolação da sentença de primeiro grau, o Banco Bradesco, de maneira espontânea e voluntária, trouxe aos autos comprovação do cancelamento do contrato questionado pela autora, o que reforça a ausência de legitimidade do vínculo contratual e a procedência das alegações autorais. Tal comportamento demonstra o reconhecimento tácito da irregularidade do contrato e da cobrança, corroborando a necessidade de reforma da sentença. Portanto, inexistindo licitude nas cobranças impugnadas, não havendo os demandados apresentado documentação suficiente para infirmar as alegações defendidas na exordial, a jurisprudência é remansosa no sentido de que cabe a compensação moral devida ao consumidor, porquanto a falha na prestação de serviço por parte do banco implicou em descontos indevidos em sua conta, assim como a repetição do indébito. É preciso reforçar, ainda, que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676608/RS, afastou a necessidade de comprovação de má-fé para fins de incidência da repetição em dobro do indébito prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, consolidando o entendimento intermediário de que a devolução em dobro é cabível se ficar configurado que a cobrança foi contrária à boa-fé objetiva. Na hipótese em apreço, o banco sequer comprovou que a consumidora aderiu ao seguro e, ainda, o cumprimento do dever de informação a respeito das respectivas cobranças, restando evidenciada a violação à boa fé objetiva que deve orientar as relações consumeristas. Assim, as rés devem ser condenadas à devolução em dobro do montante descontado indevidamente, ou seja, R$ 120,00 (R$ 60,00 x 2), com correção monetária e juros de mora a partir de cada desconto. Por outro lado, ressalte-se que, na situação posta à apreciação nestes autos, o dano moral independe de prova, sendo presumido, ou seja, IN RE IPSA. No ensinamento de Sérgio Cavalieri Filho, tem-se a compreensão da desnecessidade de prova quando se trata de dano moral puro (in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., 2ª tiragem, 2004, p. 100): (...) por se tratar de algo imaterial ou ideal, a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Nesse ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que decorre da gravidade do ilícito em si. (...) Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti que decorre das regras de experiência comum. (...) No que diz respeito ao valor atribuído aos danos morais, firmou-se o entendimento, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, de que este montante ficará sempre a cargo do prudente arbítrio do magistrado. Carlos Alberto Bittar, sobre o assunto, encerra, textualmente: (...) Diante da esquematização atual da teoria em debate, são conferidos amplos poderes ao juiz para a definição da forma e da extensão da reparação cabível, em consonância, aliás, com a própria natureza das funções que exerce no processo civil (CPC, arts. 125 e 126). Com efeito, como julgador e dirigente do processo, pode o magistrado ter conhecimento direito das partes, dos fatos e das respectivas circunstâncias, habilitando-se, assim, à luz do direito aplicável, a definir de modo mais adequado, a reparação devida no caso concreto. Com isso, não só quanto à identificação da violação e determinação do responsável, como também quanto à resposta da ordem jurídica ao lesante e a outros elementos em que se desdobra a lide, está investido o juiz de poderes que lhe possibilitam fazer justiça à questão sob exame. (in Reparação Civil por Danos Morais, 3.ª edição, Revista dos Tribunais, pág. 218) Assim, na fixação do quantum compensatório, tem-se que o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Portanto, a indenização deve ter um caráter preventivo, com o fito de a conduta danosa não voltar e se repetir, assim como punitivo, visando à reparação pelo dano sofrido. Não deve, contudo, transformar-se em objeto de enriquecimento ilícito ou ser fixada em valor ínfimo que estimule a repetição de tal conduta. Em consequência, levando em consideração as particularidades do caso concreto, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) revela-se dentro dos patamares indenizatórios para casos de igual jaez praticados por esta Corte, em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ante o exposto, conheço e dou provimento à apelação para, reformando a sentença, julgar procedente a pretensão da autora nos seguintes termos: a) Declarar a nulidade do contrato de seguro objeto da presente demanda e a inexistência da dívida dele decorrente; b) Condenar solidariamente BANCO BRADESCO S/A e SABEMI SEGURADORA S/A à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente (R$ 120,00), com correção monetária e juros de mora a partir de cada desconto; c) Condenar solidariamente BANCO BRADESCO S/A e SABEMI SEGURADORA S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento; d) Condenar as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. É como voto. Natal/RN, 10 de Fevereiro de 2025.

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ANA MARIA DA ROCHA MARANHÃO Advogado(s): FRANCISNILTON MOURA APELADO: BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR APELADO: SABEMI SEGURADORA S/A Advogado(s): JULIANO MARTINS MANSUR INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU - SALA 1 De ordem do Desembargador Expedito Ferreira, Coordenador Geral do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU e considerando o Despacho de ID 27932977 com o encaminhamento dos autos a este CEJUSC com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 05/12/2024 HORA: 14h LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. IMPORTANTE: TODOS DEVEM COMPARECER AO ATO PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Para participar da Audiência Virtual do CEJUSC-2º GRAU, o interessado deverá acessar o link registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ATENÇÃO: PARA CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA HÁ NECESSIDADE DE PETIÇÃO, COM PEDIDO EXPRESSO, PARA QUE SEJA PROVIDENCIADO O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. ASSIM SERÁ POSSÍVEL RETIRAR O PROCESSO DA PAUTA E DEVOLVER AO GABINETE PARA PROSSEGUIMENTO. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Natal/RN, data da assinatura eletrônica. DENISE NUNES FERREIRA Chefe de Secretaria do CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau- CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0813231-76.2019.8.20.5106 Gab. Des(a) Relator(a): AMILCAR MAIA - Juíza Convocada Dra. Martha Danyelle Barbosa

08/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de alvará recebido

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISNILTON MOURA em 26/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Decorrido prazo de FRANCISNILTON MOURA em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 15/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(278)

Todos os documentos(30)