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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2023

Valor da Causa

R$ 1.630,99

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Portalegre

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível

Partes do Processo

ANTONIETA DE OLIVEIRA SILVA

CPF

Autor

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Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTALEGRE em 28/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Juntada de Petição de comunicações

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(24)