Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801696-69.2023.8.20.5120 Polo ativo MARIA ELZA DA SILVA Advogado(s): LEONARDO FRANCA GOUVEIA SILVA Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): LARISSA SENTO SE ROSSI EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. DESCONTO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA SOB A FORMA DE PACOTE DE SERVIÇOS. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESCONTOS LEGÍTIMOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DO JULGADO VERGASTADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Elza da Silva em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Luis Gomes/RN que, nos autos da Ação Declaratória c/c Repetição do Indébito e Danos Morais, proposta em desfavor do Banco Bradesco S. A., julgou o feito nos seguintes termos:
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade dica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. Inconformada, aduz a autora, em síntese, que: a) “ainda que tenha sido inconscientemente autorizada pelo cliente, com a assinatura de um contrato padrão, sem maiores informações, a cobrança da tarifa não poderia ser feita pela instituição bancária demandada, posto que os serviços bancários utilizados pela cliente não excederam os serviços classificados como essenciais”; b) “Independentemente da existência de contrato assinado ou não, o motivo do ajuizamento da causa é ser reconhecida a abusividade da conduta da requerida ao cobrar tarifa bancária para conta sem movimentação financeira e ainda sem comprovação da ciência inequívoca do consumidor acerca da cobrança e dos benefícios que advém da adesão ao pacote de serviços”. Ao final, requer o conhecimento e provimento do apelo para, reformando a sentença, julgar procedente a pretensão autoral. Ofertadas contrarrazões (ID. 25408491). Ausentes as hipóteses do art. 178 do CPC, desnecessária a intervenção do Ministério Público. É o relatório. VOTO 1. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA A parte recorrida impugna a gratuidade judiciária concedida à parte autora ao argumento de que não juntou aos autos documentos que comprovem a condição de hipossuficiente alegada. Acerca da temática, o art. 98 do CPC dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Na hipótese sob exame, a parte recorrente informa não possuir condição financeira suficiente para suportar as despesas processuais sob pena de prejuízo ao sustento próprio e de sua família. Outrossim, conforme já bem salientado no primeiro grau, apesar da argumentação da parte ré, não foram colacionados documentos capazes de infirmar a presunção relativa. Desta forma, a concessão da gratuidade pelo Juízo de primeiro grau está em harmonia com o dispositivo legal retrotranscrito, que garante aos carentes de recursos financeiros o direito de acesso ao Judiciário através de tal benesse. Logo, a impugnação não merece acolhimento. 2. DO MÉRITO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Constata-se que a controvérsia dos autos diz respeito à legitimidade, ou não, de desconto de tarifa de serviços, em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário. Sabe-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes da presente ação é tipicamente de consumo, por ser a parte autora correntista do banco réu, devendo a lide ser analisada sob a ótica da Teoria da Responsabilidade Objetiva, mormente considerando o que determina o caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nos termos do art. 3º da Lei n. 8.078/90, "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária". Desse modo, vê-se que o fornecedor somente é isento de indenizar os danos causados ao demandante, caso obtenha êxito em demonstrar que não houve defeito na prestação do serviço, ou que o cliente tenha sido o único responsável pelo ocorrido, ou, ainda, que o prejuízo tenha decorrido exclusivamente de ato de terceiro, sem que aquele tenha concorrido para o evento (art. 14, § 3º, II, CDC). Na espécie, depreende-se que a parte autora recebe seu benefício previdenciário em conta corrente no banco apelado, bem assim há comprovação que aderiu ao serviço ora questionados, vez que há no arcabouço processual a existência de contrato neste sentido (ID. 25408479). Nesse compasso, a instituição financeira demandada demonstrou satisfatoriamente que houve a adesão de forma inequívoca às tarifas questionadas, haja vista que os descontos foram realizados em conformidade com os pactos entabulados. Outrossim, o inciso III do art. 6ª do CDC dispõe que: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...); III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (...). Ainda preceitua o art. 46 do mesmo Diploma Consumerista: Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Estando o instrumento contratual em linguagem acessível e contendo cláusulas expressas, separadas por campos/capítulos individualizados, tenho que não restou comprovado qualquer defeito no negócio jurídico, até mesmo porque a avença foi devidamente firmada pela parte autora, que não impugnou a assinatura. Portanto, resta comprovado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, inciso II do Código de Processo Civil/15, eis que a parte apelada evidencia a existência de relação jurídica entre as partes, colacionando documentos que demonstraram que a recorrente firmou a contratação em comento. Vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. À vista disso, tendo sido comprovada a existência de vinculação entre as partes, legítima é a cobrança dos valores, não havendo que se falar em compensação por dano moral ou repetição de indébito, posto que não restou praticado qualquer ilícito por parte da demandada. Sobre o tema, esta Corte já consignou: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO. DEMANDADA QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO ARTIGO 373, INCISO II,DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DE FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL, FACE À JUNTADA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE PARTES AOS AUTOS. DESCONTOS DEVIDOS. NÃO COMPROVADO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DÍVIDA CONSTITUÍDA REGULARMENTE. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801479-72.2019.8.20.5150, Dr. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível, ASSINADO em 29/04/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DO TERMO CONTRATADO. PRODUÇÃO DE PROVA INÚTIL AO JULGAMENTO DA LIDE. OBJEÇÃO REJEITADA. 2. CONTRATO DE SEGURO. ILEGITIMIDADE APONTADA. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AO FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(APELAÇÃO CÍVEL, 0800260-69.2019.8.20.5135, Dr. AMILCAR MAIA, Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível, ASSINADO em 15/07/2020) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. COINCIDÊNCIA ENTRE A ASSINATURA APOSTA PELA PARTE AUTORA NA PROCURAÇÃO E NA AVENÇA FIRMADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CARACTERIZADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800140-48.2019.8.20.5160, Dr. EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA, Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível, ASSINADO em 10/06/2020) Por fim, ausente modificação no édito a quo, prejudicado o pedido de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais para patamar de 20% (vinte por cento) da condenação.
Ante o exposto, conheço e nego provimento à apelação, mantendo incólume a sentença vergastada. Por fim, arbitro em 12% (doze por cento) os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§2° e 11º, do CPC, restando suspensa a sua exigibilidade em virtude do deferimento da gratuidade judiciária. É como voto. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 29 de Julho de 2024.