Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009100-37.2006.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Aposentadoria/Retorno aoTrabalhoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/04/2006

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

JOSE ROBERTO LISBOA

CPF

Autor

ANA LUCIA DE ARAUJO GALVAO

CPF

Autor

JOSE VANDILSON DIOGENES

CPF

Autor

ALTAIR OLIVEIRA SILVA

CPF

Autor

MARIA DA CONCEICAO PINTO DIOGENES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES

OAB/RN 7538·CPF·Representa: Autor

GEAILSON SOARES PEREIRA

OAB/RN 12641·CPF·Representa: Autor

FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA

OAB/RN 12555·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

JOSE ROBERTO LISBOA

CPF

Autor

ANA LUCIA DE ARAUJO GALVAO

CPF

Autor

JOSE VANDILSON DIOGENES

CPF

Autor

ALTAIR OLIVEIRA SILVA

CPF

Autor

MARIA DA CONCEICAO PINTO DIOGENES

CPF

Autor

TEREZINHA COSTA

CPF

Autor

VIOLETA RAMOS DE VASCONCELOS

Autor

NELSON SALATIEL FILHO

Autor

BENICIO MOLICK DELIO

Autor

JOAO FELIX DE MORAIS SEGUNDO DA SILVA

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE S

Terceiro

VIOLETA RAMOS DE VASCONCELOS

Terceiro

NELSON SALATIEL FILHO

Terceiro

BENICIO MOLICK DELIO

Terceiro

JOAO FELIX DE MORAIS SEGUNDO DA SILVA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para julgamento

18/04/2024, 11:05

Juntada de certidão

18/04/2024, 11:04

Decorrido prazo de JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 07:02

Decorrido prazo de GEAILSON SOARES PEREIRA em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 07:01

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 11:29

Juntada de Petição de alegações finais

18/03/2024, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

12/03/2024, 22:08

Publicado Intimação em 12/03/2024.

12/03/2024, 22:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

12/03/2024, 22:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

12/03/2024, 21:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

12/03/2024, 21:49

Publicado Intimação em 12/03/2024.

12/03/2024, 21:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

12/03/2024, 21:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

12/03/2024, 21:47

Publicado Intimação em 12/03/2024.

12/03/2024, 21:47

Todas as movimentações(164)

Conclusos para julgamento

18/04/2024, 11:05

Juntada de certidão

18/04/2024, 11:04

Decorrido prazo de JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 07:02

Decorrido prazo de GEAILSON SOARES PEREIRA em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 07:01

Juntada de Petição de petição

Documentos

Documento de Comprovação

•09/12/2024, 10:33

Decisão

•27/06/2024, 12:46

11/04/2024, 11:29

Juntada de Petição de alegações finais

18/03/2024, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

12/03/2024, 22:08

Publicado Intimação em 12/03/2024.

12/03/2024, 22:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

12/03/2024, 22:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

12/03/2024, 21:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

12/03/2024, 21:49

Publicado Intimação em 12/03/2024.

12/03/2024, 21:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

12/03/2024, 21:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

12/03/2024, 21:47

Publicado Intimação em 12/03/2024.

12/03/2024, 21:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

12/03/2024, 21:32

Publicado Intimação em 12/03/2024.

12/03/2024, 21:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0009100-37.2006.8.20.0001 Violeta Ramos de Vasconcelos e outros (9) Estado do Rio Grande do Norte ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do CPC/2015, e em cumprimento ao despacho proferido, INTIMO as partes, através de seus representantes legais, para se pronunciarem acerca dos cálculos elaborados pela COJUD, no prazo de 15 (quinze)

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0009100-37.2006.8.20.0001 Violeta Ramos de Vasconcelos e outros (9) Estado do Rio Grande do Norte ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do CPC/2015, e em cumprimento ao despacho proferido, INTIMO as partes, através de seus representantes legais, para se pronunciarem acerca dos cálculos elaborados pela COJUD, no prazo de 15 (quinze)

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0009100-37.2006.8.20.0001 Violeta Ramos de Vasconcelos e outros (9) Estado do Rio Grande do Norte ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do CPC/2015, e em cumprimento ao despacho proferido, INTIMO as partes, através de seus representantes legais, para se pronunciarem acerca dos cálculos elaborados pela COJUD, no prazo de 15 (quinze)

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0009100-37.2006.8.20.0001 Violeta Ramos de Vasconcelos e outros (9) Estado do Rio Grande do Norte ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do CPC/2015, e em cumprimento ao despacho proferido, INTIMO as partes, através de seus representantes legais, para se pronunciarem acerca dos cálculos elaborados pela COJUD, no prazo de 15 (quinze)

11/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 09:03

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 09:03

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 09:03

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 09:03

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 09:32

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.

06/03/2024, 10:11

Juntada de cálculo

06/03/2024, 10:10

Recebidos os Autos pela Contadoria

24/11/2023, 07:38

Juntada de certidão

24/11/2023, 07:38

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 03:26

Decorrido prazo de GEAILSON SOARES PEREIRA em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 03:26

Decorrido prazo de JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 03:26

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 08:20

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 07:10

Decorrido prazo de FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 08:28

Decorrido prazo de FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 08:28

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 19:02

Processo Reativado

19/09/2023, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 18:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/09/2023, 17:26

Conclusos para decisão

01/08/2023, 09:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

17/07/2023, 16:15

Arquivado Definitivamente

17/01/2023, 12:50

Digitalizado PJE

29/11/2022, 10:18

Recebidos os autos

29/11/2022, 10:17

Remessa para Setor de Digitalização PJE

22/11/2022, 01:57

Definitivo

17/11/2022, 10:54

Recebido os Autos do Advogado

07/07/2021, 10:51

Petição

07/07/2021, 10:46

Petição

07/07/2021, 10:46

Definitivo

17/11/2020, 12:17

Remetidos os Autos ao Advogado

16/05/2017, 12:54

Certidão expedida/exarada

11/05/2017, 12:46

Relação encaminhada ao DJE

10/05/2017, 05:37

Mero expediente

04/05/2017, 05:14

Recebimento

04/05/2017, 05:11

Concluso para despacho

19/07/2012, 12:00

Petição

14/06/2012, 12:00

Juntada de Contrarrazões

11/10/2011, 12:00

Petição

11/10/2011, 12:00

Petição

11/10/2011, 12:00

Juntada de Ofício

11/10/2011, 12:00

Juntada de Ofício

11/10/2011, 12:00

Recebimento

27/09/2011, 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado

16/09/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

15/09/2011, 12:00

Publicação

15/09/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

14/09/2011, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

14/09/2011, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

13/09/2011, 12:00

Juntada de Apelação

12/09/2011, 12:00

Juntada de Embargos de Declaração

12/09/2011, 12:00

Concluso para despacho

12/09/2011, 12:00

Com efeito suspensivo

12/09/2011, 12:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/09/2011, 12:00

Recebimento

12/09/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

31/08/2011, 12:00

Publicação

31/08/2011, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

30/08/2011, 12:00

Reativação

19/07/2011, 12:00

Sentença Registrada

19/07/2011, 12:00

Extinção

14/07/2011, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

14/08/2009, 12:00

Certidão Expedida/Exarada

14/08/2009, 12:00

Processo Suspenso

14/08/2009, 12:00

Aguardando Publicação

07/08/2009, 12:00

Recebimento

07/08/2009, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

07/08/2009, 12:00

Recebimento

03/08/2009, 12:00

Concluso para Decisão

03/08/2009, 12:00

Decisão Interlocutória

03/08/2009, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

21/07/2009, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

21/07/2009, 12:00

Ato ordinatório

20/07/2009, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

20/07/2009, 12:00

Juntada de Outros

19/11/2008, 12:00

Carga ao Advogado

19/11/2008, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

17/11/2008, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

17/11/2008, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

14/11/2008, 12:00

Juntada de Ofício

10/11/2008, 12:00

Certificado Outros

10/11/2008, 12:00

Despacho Proferido

10/11/2008, 12:00

Juntada de Mandado

04/09/2008, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

04/09/2008, 12:00

Recebimento

01/08/2008, 12:00

Juntada de Petição

01/08/2008, 12:00

Concluso para Despacho

01/08/2008, 12:00

Recebimento

01/08/2008, 12:00

Despacho Proferido

01/08/2008, 12:00

Mandado Expedido

01/08/2008, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

30/07/2008, 12:00

Carga ao Advogado

30/07/2008, 12:00

Reabertura/Reativação de Processo

23/07/2008, 12:00

Juntada de Petição

23/07/2008, 12:00

Processo Arquivado Definitivamente

23/11/2007, 12:00

Certificado Decurso de Prazo

19/11/2007, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

25/04/2007, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

25/04/2007, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

24/04/2007, 12:00

Despacho Proferido

17/04/2007, 12:00

Autos devolvidos pelo TJ

03/04/2007, 12:00

Remessa ao Tribunal de Justiça

16/01/2007, 12:00

Autos devolvidos pela PGE

15/01/2007, 12:00

Juntada de Contra Razões

11/01/2007, 12:00

Carga à PGE

09/01/2007, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

19/12/2006, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

19/12/2006, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

18/12/2006, 12:00

Despacho Proferido

13/12/2006, 12:00

Juntada de Apelação

06/12/2006, 12:00

Concluso para Despacho

06/12/2006, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

17/11/2006, 12:00

Aguardando Manifestação do Autor

17/11/2006, 12:00

Sentença Registrada

16/11/2006, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

16/11/2006, 12:00

Sentença

14/11/2006, 12:00

Autos devolvidos pela PGE

28/09/2006, 12:00

Juntada de Embargos Declaratórios

28/09/2006, 12:00

Concluso para Sentença

28/09/2006, 12:00

Carga à PGE

22/09/2006, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

20/09/2006, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

20/09/2006, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

18/09/2006, 12:00

Sentença

13/09/2006, 12:00

Sentença Registrada

13/09/2006, 12:00

Autos devolvidos pelo Ministério Público

04/09/2006, 12:00

Parecer Ofertado Pelo M.P

04/09/2006, 12:00

Carga ao Ministério Público

29/08/2006, 12:00

Certificado Decurso de Prazo

28/08/2006, 12:00

Aguardando Manifestação do Ministério Público

28/08/2006, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

27/07/2006, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

27/07/2006, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

26/07/2006, 12:00

Aguardando Manifestação do Autor

12/07/2006, 12:00

Autos devolvidos pela PGE

10/07/2006, 12:00

Carga à PGE

11/05/2006, 12:00

Juntada de Mandado

09/05/2006, 12:00

Aguardando Prazo para Contestação

09/05/2006, 12:00

Mandado Expedido

25/04/2006, 12:00

Despacho Proferido

24/04/2006, 12:00

Recebimento

20/04/2006, 12:00

Distribuído por sorteio

19/04/2006, 12:00

Ato Ordinatório

•07/03/2024, 09:32

Despacho

•19/09/2023, 18:06

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/07/2023, 16:15