Agravo de Instrumento 0801419-53.2024.8.20.0000 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801419-53.2024.8.20.0000 Polo ativo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA Polo passivo JOSENI AZEVEDO DE MEDEIROS Advogado(s): GILBERTO DE LIMA BRITO, GLAUCIENE ESPINOLA DE MEDEIROS, MATHEUS ABDON MEIRELLES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA. CONCEDIDA TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO EXAME DE CINTILOGRAFIA MIOCÁRDICA DE REPOUSO E ESFORÇO FÍSICO COM MIBI. TUTELA ANTECIPADA CONFIRMADA NA SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA MULTA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 537, § 3º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO COM O JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIMED NATAL – SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face de decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Apodi que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0820363-43.2021.8.20.5001, proposto por JOSENI AZEVEDO DE MEDEIROS, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo como devida a multa aplicada, mantendo seu valor. Nas razões recursais, o Agravante narra que “foi manejado cumprimento provisório de sentença intentando a realização do exame Ressonância magnética do coração, e majoração da multa fixada em sentença” ensejando despacho determinando a autorização do exame de ressonância magnética do coração no prazo de 24 horas, sob pena de aplicação de multa cominatória de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por dia. Acrescenta que “Uma vez intimada da decisão, no dia 27/04/2021, a Unimed realizou o devido cumprimento de imediato, autorizando o exame no mesmo dia da intimação, ou seja, dentro do prazo de 24hrs estipulado, conforme a própria exequente informou nos autos em petição de ID nº 68363135”. Afirma que o agravado sustenta “o descumprimento de sentença do dia da negativa ao exame, qual seja dia 22/04/2021, até o dia da efetiva autorização em 27/04/2021, totalizando 5 dias de suposto descumprimento, pleiteando o bloqueio online via Sisbajud no total de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), ou seja, aplicando a multa imposta em sentença de R$10.000,00 (dez mil reais) por dia”. Aduz que “A tentativa de imposição de astreintes provenientes da sentença de ação originária ainda não poderia ter sido executada, pois, a época dos fatos, a demanda originária ainda não havia transitado em julgado”. Pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para suspender a tramitação do feito na origem. No mérito, pede o provimento do recurso, “para afastar o dever imposto na liminar em face do plano de saúde Agravante, excluindo o dever de proceder/autorizar o tratamento multidisciplinar sem comprovação científica e que não cabem à cooperativa, por irem contra o rol de eventos em saúde da ANS”. No mérito, que seja dado total provimento ao recurso no sentido de reconhecer a inexistência dos requisitos autorizadores da medida antecipatória de tutela. Restou indeferida a tutela recursal postulada (Id. 23292846). O agravante interpôs agravo interno (Id. 24412604). A parte agravada não ofertou contrarrazões, conforme certidão de Id. 24991023. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Quando do exame do pedido de concessão do efeito suspensivo, entendi ausentes os requisitos necessários para o deferimento do pleito, apresentando argumentos totalmente aplicáveis a este momento. Assim, mantidas as razões expostas naquele momento e ausente qualquer fato capaz de derrogar os argumentos expostos, submeto ao conhecimento da 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça as razões para o desprovimento deste recurso. Transcrevo-as:... A permissibilidade de concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento decorre dos preceitos insculpidos nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, ambos do Código de Processo Civil, sendo condicionado o deferimento da suspensividade à demonstração, pelo recorrente, da possibilidade de ocorrência de grave lesão, de difícil ou impossível reparação, sendo ainda relevante à fundamentação do pedido para fins de provável provimento do recurso. No caso sob exame, presente o pedido de suspensividade, observo que a parte agravante não cuidou, satisfatoriamente, em demonstrar a existência dos requisitos necessários a alcançar o pleito. De acordo com o caderno processual, na ação principal, qual seja, na Ação de Obrigação de Fazer ajuizada pela autora/agravada em desfavor da ré/agravante (0859996-32.2019.8.20.5001), foi concedida a tutela de urgência “CONDENAR a ré Unimed Natal Ltda a, nos termos do Artigo 300 do Código de Processo Civil, custear o exame de cintilografia miocárdica de repouso e esforço físico com MIBI, além de outros procedimentos que porventura sejam solicitados pela equipe médica que cuida da autora, em (no máximo) 24 (vinte e quatro) horas, a contar do momento em que for visitada pelo Oficial de Justiça que a intimar, sob pena de aplicação de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada dia de atraso ou ato de desobediência, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a se reverter em favor da postulante, caso venha a incidir, podendo ainda haver posterior execução forçada e adoção de medidas ainda mais gravosas, se preciso se fizer” (Id. 23279363 - Pág. 58). A ação de obrigação de fazer foi sentenciada, reconhecendo “a obrigação da ré a autorizar os procedimentos médicos do autor em razão de sua cardiopatia, uma vez que não há carência contratual, englobando ainda a obrigação da ré de arcar com todos os custos a esta inerentes, confirmando a medida liminar deferida na decisão e demais decisões que estabeleceram multa”, tendo sido interposta apelação cível, a qual foi dado desprovimento, mantendo a sentença recorrida, transitado em julgado após recurso especial, em 15.09.2023 (Id. 217427353 – processo n° 0859996-32.2019.8.20.5001). A parte exequente, ao promover o cumprimento provisório das astreintes, ressalta o comportamento reincidente da executada, em descumprir a determinação proferida em medida liminar e posteriormente confirmada na sentença, a qual assegurou não só o exame requerido inicialmente, como também os demais procedimentos necessários em razão da cardiopatia da usuária. Conforme relatado pela própria agravante, a mesma autorizou a realização do exame de Ressonância magnética do coração, apenas após determinação judicial, tendo negado o pleito na seara administrativa, restando demonstrado o descumprimento à determinação judicial concedida liminarmente e confirmada na sentença. A agravante afirma que nem mesmo ocorreu o trânsito e julgado da sentença, contudo, o trânsito em julgado da demanda deu-se em setembro de 2023, conforme certidão constante nos autos principais, e mesmo considerando que no ajuizamento do pedido de execução das astreintes, este foi realizado a título de cumprimento provisório de sentença, com previsão legal no art. 537, § 3° do CPC, o qual dispõe que “A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte”. Deste modo, neste momento processual, não vislumbro a possibilidade de afastamento da multa por descumprimento, posto que a própria agravada reconhece a negativa administrativa do plano em autorizar procedimento pleiteado pela usuária, mesmo após sentenciada a demanda, e apelo recebido sem a concessão de efeito suspensivo, que veio a ser autorizado apenas com a decisão do Juízo na origem. Assim, em sede de cognição inicial, diante da ausência de evidências que se coadunem às razões recursais, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida, ao menos até a apreciação do mérito do recurso. Isto posto, nego provimento ao recurso interposto, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Com o julgamento do mérito do recurso, restou prejudicada a análise do agravo interno interposto. É como voto. Natal, data da sessão. Juiz convocado Eduardo Pinheiro Relator 6 Natal/RN, 8 de Julho de 2024.

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801419-53.2024.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 08-07-2024 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 17 de junho de 2024.

18/06/2024, 00:00

Conclusos para decisão

24/05/2024, 15:22

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 15:22

Decorrido prazo de JOSENI AZEVEDO DE MEDEIROS em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 01:26

Publicado Intimação em 24/04/2024.

24/04/2024, 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

24/04/2024, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801419-53.2024.8.20.0000. AGRAVANTE: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO AGRAVADO: JOSENI AZEVEDO DE MEDEIROS DESPACHO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Intime-se a parte agravada para, querendo, manifestar-se sobre o agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, à conclusão. Publique-se. Intime-se. Data da assinatura eletrônica Juiz convocado Eduardo Pinheiro Relator

23/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 19:42

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2024, 10:21

Conclusos para decisão

12/04/2024, 09:28

Decorrido prazo de MATHEUS ABDON MEIRELLES em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 01:42

Decorrido prazo de GILBERTO DE LIMA BRITO em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 01:24

Juntada de Petição de agravo interno

11/04/2024, 17:36

Decorrido prazo de GLAUCIENE ESPINOLA DE MEDEIROS em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:31

Decorrido prazo de GLAUCIENE ESPINOLA DE MEDEIROS em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:30

Decorrido prazo de GLAUCIENE ESPINOLA DE MEDEIROS em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:29

Decorrido prazo de GLAUCIENE ESPINOLA DE MEDEIROS em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:22

Publicado Intimação em 12/03/2024.

12/03/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

12/03/2024, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA AGRAVADO: JOSENI AZEVEDO DE MEDEIROS Advogado(s): Relator: JUIZ CONVOCADO EDUARDO PINHEIRO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0801419-53.2024.8.20.0000 Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIMED NATAL – SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face de decisão do Juízo de Direit

11/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 09:31

Não Concedida a Antecipação de tutela

09/02/2024, 14:20

Conclusos para decisão

08/02/2024, 16:40

Distribuído por sorteio

08/02/2024, 16:40

—

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSENI AZEVEDO DE MEDEIROS em 23/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MATHEUS ABDON MEIRELLES em 11/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO DE LIMA BRITO em 11/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de agravo interno

Decorrido prazo de GLAUCIENE ESPINOLA DE MEDEIROS em 03/04/2024 23:59.

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