Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0829518-80.2015.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0829518-80.2015.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS DE ARAUJO, JOSE PETRONILO DE ARAUJO FILHO EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES DO ESTADO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº: 0829518-80.2015.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração propostos por MARIA DAS GRAC AS DE ARAUJO e JOSE PETRONILO DE ARAUJO FILHO, em face da sentença que homologou os cálculos da COJUD, destacando que os juros moratórios incidem a partir da citação válida. Nas razões recursais, a embargante destacou que os juros moratórios, mesmo em desfavor da Fazenda Pública, devem ser calculados nos termos do art. 397, do Código Civil, independentemente da data da citação; e que a verba honorária e sucumbência deveria ter sido fixada em 70% (setenta por cento); e 30% (trinta por cento), respectivamente, com o percentual maior para a atual advogada; e o percentual menor, para o anterior causídico. É o relatório. Decido. As hipóteses de cabimento de embargos de declaração, a teor do artigo 1.022, do CPC, não admite circunstância interpretativa, que se ajusta ao recurso de apelação. A interpretação dada pelo embargante é que os juros moratórios incidem, no caso concreto, nos termos do art. 397, do Código Civil e que o juízo deve dividir a verba honorária de sucumbência em percentuais distintos para cada causídico que atuou, em percentuais sugeridos. Para o primeiro ponto, destaco que os juros de mora incidem a partir da citação válida, pois estamos diante de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Esse o momento em que se constitui em mora o devedor (art. 219 do CPC/1973, atual art. 240 do CPC/2015). A partir da citação, são apurados juros de mora. A forma de cálculo é decrescente (mês a mês). O precedente citado pelo embargante não envolve a Fazenda Pública. Para o segundo ponto, sigo a linha adotada no C. STJ, através da qual, a relação contratual existente entre o advogado e o cliente, bem assim, tempo de atuação no processo, para fins de separação dos valores de sucumbência, é dotada de autonomia em relação à lide submetida à apreciação jurisdicional. Se não houver conciliação entre os advogados, o litígio específico relativo ao pagamento de honorários devidos, em proporção ao tempo em que este atuou no feito, deve ser dirimido pelas vias ordinárias, em ação própria. Ainda que o advogado tenha substabelecido sem reservas, já na fase de cumprimento, deve ajuizar ação autônoma, sob pena de se instaurar mais de uma lide nos mesmos autos, causando desnecessário tumulto processual, pois não compete ao julgador fazer essa divisão, sem ouvir os advogados e isso é uma lide secundária. Isto posto, os embargos declaratórios tem natureza interpretativa, próprios do recurso de apelação, e, por isso, os rejeito. Publique-se; registre-se e intimem-se. Natal/RN, 6 de outubro de 2024. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

Expedição de Intimação.

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 09/04/2026

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(230)

Todos os documentos(29)