Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0880328-54.2018.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0880328-54.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0880328-54.2018.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo IRENE MACEDO DE OLIVEIRA e outros Advogado(s): SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO, ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS OFERTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS PELOS EXEQUENTES PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO JUDICIAL QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CUNHO TERMINATIVO. DETERMINAÇÃO DE ATOS SUBSEQUENTES PARA A EFETIVA SATISFAÇÃO DA CONDENAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CABIMENTO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXEGESE DOS ARTIGOS 203, § 1º E 1.009, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso de agravo interno, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, contra decisão que, nos autos da Apelação Cível nº 0880328-54.2018.8.20.5001, interposta em desfavor de IRENE MACEDO DE OLIVEIRA e OUTROS, com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheceu do recurso, face à sua inadmissibilidade. Nas razões recursais, o agravante sustenta que “o ato impugnado decidiu a fase de liquidação de sentença de forma terminativa, exarando juízo definitivo sobre o mérito da questão, hipótese que enseja a incidência do disposto no art. 487, I, do CPC, pois houve o acolhimento parcial do pedido formulado na petição inicial”. Aduz que “havia dúvida razoável na escolha da espécie recursal, hipótese que permite, na pior das hipóteses, a aplicação do princípio da fungibilidade como decorrência lógica do princípio da primazia do mérito (arts. 4º e 6º, ambos do CPC) e da instrumentalidade das formas (arts. 188, 276 a 283, todos do CPC), ou, ainda, a abertura de prazo legal para que o agravante fizesse a adequação necessária da peça para atender à finalidade e às formalidades do recurso adequado”. Pugna, ao final, que seja conhecido e provido o presente recurso, para que seja reformada a decisão agravada, dando seguimento ao apelo. A parte agravada não ofertou contrarrazões, conforme certidão de Id. 26137557. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Pretende o agravante reformar a decisão que não conheceu recurso de apelação cível, por considerá-lo manifestamente inadmissível. Entendo não assistir razão à parte agravante. O ora agravante interpôs apelação cível com o fim de reformar a decisão proferida pelo Julgador a quo que em sede de liquidação de sentença homologou os cálculos da Contadoria Judicial, definindo os índices de perda remuneratória para estes, bem como determinou a intimação dos exequentes para apresentar os cálculos de execução. Como fundamentado na decisão agravada, o recurso de apelação, nos termos do art. 1.009 do Código de Processo Civil, tem por objetivo reformar provimentos judiciais com natureza definitiva, contudo, no caso em exame, a decisão recorrida, proferida na fase de liquidação judicial homologou os cálculos da Contadoria Judicial e determinou a intimação dos exequentes para promover o cumprimento de sentença, não pondo assim fim à demanda. Deste modo, vê-se que a apelação cível fora interposta contra ato judicial cuja natureza não é de sentença, não havendo como ser admitida. Neste sentido, colaciono julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. NOVA ANÁLISE. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ENCERRAMENTO SEM EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. RECURSO INADMITIDO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. INDUÇÃO A ERRO NÃO EVIDENCIADA. ENTENDIMENTO DA CORTE A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. APLICAÇÃO. MULTA PROCESSUAL IMPOSTA NA ORIGEM. ART. 1.026, § 2º, DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. PERTINÊNCIA DA MULTA. SITUAÇÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza, objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. O recurso cabível contra decisão de liquidação que não põe fim ao processo é o agravo de instrumento. A interposição de apelação constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. 3. O afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, aplicada pelo tribunal de origem por considerar protelatórios os embargos de declaração opostos com a finalidade de rediscutir tema que já havia sido apreciado naquela instância, é inviável por demandar reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.317.648/SE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ORIGEM. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA FASE. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. RECURSO INADMISSÍVEL. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o eg. Tribunal de origem aprecia a controvérsia de forma completa e fundamentada, não incorrendo em omissão, obscuridade ou contradição. 2. É inadmissível a interposição de apelação em face da decisão interlocutória que encerra a fase de liquidação de sentença, sem pôr fim ao processo executivo, não se admitindo a aplicação do princípio da fungibilidade à espécie. Precedentes. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.091.457/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 21/10/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. LIQUIDAÇÃO. EXECUÇÃO NÃO EXTINTA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2. Não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade, diante de interposição de apelação contra decisão que encerrou a fase de liquidação por arbitramento e tornou líquida a sentença, na medida em que a decisão impugnada não pôs fim ao processo. 3. A decisão proferida pelo juiz de primeiro grau ocorreu em fase de liquidação, não tendo havido extinção do procedimento, situação que desafia o recurso de agravo de instrumento, nos termos do art. 1015, parágrafo único, do CPC (AgInt no REsp 1.694.898/RN, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021, DJe 29/9/2021). 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.899.268/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 4/10/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DECISÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO E EM QUE NÃO HOUVE A EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. É firme o entendimento do STJ no sentido de que "para as decisões interlocutórias proferidas em fases subsequentes à cognitiva - liquidação e cumprimento de sentença -, no processo de execução e na ação de inventário, o legislador optou conscientemente por um regime recursal distinto, prevendo o art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015, que haverá ampla e irrestrita recorribilidade de todas as decisões interlocutórias, quer seja porque a maioria dessas fases ou processos não se findam por sentença e, consequentemente, não haverá a interposição de futura apelação, quer seja em razão de as decisões interlocutórias proferidas nessas fases ou processos possuírem aptidão para atingir, imediata e severamente, a esfera jurídica das partes, sendo absolutamente irrelevante investigar, nessas hipóteses, se o conteúdo da decisão interlocutória se amolda ou não às hipóteses previstas no caput e incisos do art. 1.015 do CPC/2015" (REsp 1803925/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 01/08/2019, DJe 06/08/2019). 2. Na hipótese, conforme acórdão recorrido, a decisão proferida pelo Juiz de primeiro grau se deu "em fase de liquidação" e em que "não houve extinção do processo, ou seja, a decisão não colocou fim ao procedimento", desafiando, assim, o recurso de agravo de instrumento, nos termos do art. 1015, parágrafo único, do CPC. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.694.898/RN, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 29/9/2021.) Destaco ainda arestos desta Corte de Justiça em casos semelhantes aos dos autos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, COM FULCRO NO ART. 932, III, DO CPC, NÃO CONHECEU DO APELO POR INADEQUAÇÃO DA ESPÉCIE RECURSAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CUNHO TERMINATIVO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A MODIFICAR A DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0855751-46.2017.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 22/06/2024, PUBLICADO em 24/06/2024) EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADA TOTALMENTE IMPROCEDENTE. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANEJO EQUIVOCADO DE APELAÇÃO PELA PARTE RECORRENTE. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NESSE CASO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. MERA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL AO CASO. NÃO APLICAÇÃO DE MULTA NO CASO CONCRETO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.- O STJ entende que o recurso cabível da decisão que acolhe integralmente (defere/julga totalmente procedente) a impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a Apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença ou as julguem improcedentes, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento - ver nesse sentido: AgInt no AREsp 1.712.490/MG - Relator Ministro Herman Benjamin - 2ª Turma - j. em 30/05/2022.- Em síntese: segundo o STJ, 1) o recurso cabível em face da decisão que acolhe integralmente (defere/julga totalmente procedente) a impugnação ao cumprimento de sentença é a Apelação; 2) o recurso cabível contra a decisão que acolhe parcialmente ou rejeita (indefere/julga totalmente improcedente) a impugnação ao cumprimento de sentença é o agravo de instrumento.- No caso, em Primeiro Grau, a impugnação ao cumprimento de sentença foi julgada totalmente improcedente, ato judicial que, conforme a posição do STJ desafia o recurso de agravo de instrumento.- Interposta apelação pela parte nesse caso, o recurso não deve ser conhecido, sendo-lhe inaplicável o princípio da fungibilidade.- De fato, a jurisprudência do STJ não admite o cabimento do princípio da fungibilidade recursal, pois entende o STJ que em face da decisão que não pôs fim à execução cabe agravo de instrumento, tratando a interposição de apelação, no caso, de erro grosseiro: STJ - AgInt no AREsp 1380373/SC - Relatora Ministra Nancy Andrighi - Terceira Turma - julgado em 20/05/2019.- Precedente análogo ao caso: TJRN - AC 0807247-48.2018.8.20.5106 - de minha relatoria - 3ª Câmara Cível - j. em 28/02/2023.- Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, pois, até aqui, houve a mera interposição de recurso cabível ao caso. Com efeito, entende o STJ que “descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso” (STJ - AgInt no AgInt no RMS n. 60.043/MG - Relatora Ministra Regina Helena Costa - Primeira Turma - julgado em 26/6/2023). (APELAÇÃO CÍVEL, 0833487-69.2016.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 08/02/2024, PUBLICADO em 08/02/2024) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR NÃO ADMISSIBILIDADE. DECISÃO PROFERIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0805251-05.2019.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 01/11/2023, PUBLICADO em 01/11/2023) Destarte, imperioso o não conhecimento do apelo interposto, em razão da falta de pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, o cabimento. Novamente ressalto a impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pois este somente faz-se cabível na hipótese de existência de dúvida objetiva sobre a modalidade de recurso adequada, o que não se configura no caso, no qual foi interposta apelação de decisão proferida pelo Juízo a quo. Ante o exposto, considerando que os argumentos utilizados pelo agravante não justificam um juízo de retratação ou de complementação, nego provimento ao agravo interno, mantenho a decisão monocrática proferida na apelação cível e, nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, submeto a questão à apreciação do Colegiado. É como voto. Natal, data da sessão. Juiz convocado Eduardo Pinheiro Relator 6 Natal/RN, 2 de Setembro de 2024.

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: IRENE MACEDO DE OLIVEIRA, IZABEL CRISTINA DANTAS GOMES, IRACEMA BARBOSA MEDEIROS DA SILVA, IONILDA FELIX DA SILVA SALES, IVONE MARIA DE MOURA PAIVA, IRANI CAVALCANTI MONTENEGRO, IRACI PINHEIRO DANTAS PEREIRA, IVETE SILVA DE LIMA, ILZA PEREIRA DE SOUZA PAIVA, IVANISE ALVES DOS SANTOS, IZABEL CRISTINA DE OLIVEIRA, ISEYDE FRANKILEIDE MATIAS BEZERRA, IRENI TEIXEIRA DE LIRA MORAIS, IRISMAR ESTEVAO DE MOURA AZEVEDO, FATIMA MARIA CAMARA DE CASTRO, FRANCINETE LIMA DO NASCIMENTO, FRANCISCA EMILIA DA SILVA ARAUJO, FRANCISCO FLORENCIO DA SILVA Advogado(s): SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO, ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS Relator em substituição: DESEMBARGADOR RICARDO PROCÓPIO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0880328-54.2018.8.20.5001 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de decisão do Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos da Liquidação de Sentença nº 0880328-54.2018.8.20.5001, promovido por IRENE MACÊDO DE OLIVEIRA e OUTROS, homologou os cálculos ofertados pela Contadoria Judicial, “em seus devidos percentuais de liquidação, com a constatação de "perda" referente a todos os exequentes deste feito”, e determinou, após o trânsito em julgado, a intimação dos exequentes para apresentar os cálculos correspondentes ao cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, e em seguida a intimação do executado para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar a impugnação à execução mediante juntada de planilha de cálculos. Em suas razões recursais aduz o apelante que os cálculos dos liquidantes estão incorretos porque não fez a comparação dos valores convertidos pelo Estado com a média obtida em 1º de julho de 1994, bem como ignoraram a decisão proferida pelo STF no RE com Repercussão Geral 561.836. Requereu ao final o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, e determinar que sejam feitos novos cálculos. A parte apelada ofertou contrarrazões pelo total desprovimento do recurso. Em despacho de Id. 23492501, foi determinada a intimação do recorrente para se manifestar sobre possível não conhecimento do apelo, por ausência do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal. O apelante apresentou manifestação aduzindo que “a interposição do recurso de apelação pelo Estado encontra respaldo jurisprudencial e na doutrina, a qual se mostra dividida sobre a natureza jurídica da liquidação de sentença, pois tem ela perfil de ação de conhecimento, com característica de ação incidental. Vale dizer, a fase de liquidação da sentença ainda se encontra na fase cognitiva, dentro do sincretismo processual, mas com certa autonomia, não tendo dependência da ação originária que lhe deu ensejo, bem como da ação executiva que poderá ser iniciada após liquidada a sentença”. Requereu o conhecimento do recurso de apelação ou, sucessivamente, como agravo de instrumento. É o relatório. O apelante pretende reformar a decisão proferida pelo Julgador a quo em sede de liquidação de sentença que homologou os cálculos da Contadoria Judicial, definindo os índices de perda remuneratória para estes, bem como determinou a intimação dos exequentes para apresentar os cálculos de execução. O recurso de apelação, nos termos do art. 1.009 do Código de Processo Civil, tem por objetivo reformar provimentos judiciais com natureza definitiva, contudo, no caso em exame, a decisão recorrida, proferida na fase de liquidação judicial homologou os cálculos da Contadoria Judicial e determinou a intimação dos exequentes para promover o cumprimento de sentença, não pondo assim fim à demanda. Deste modo, vê-se que o recurso em análise fora interposto contra ato judicial cuja natureza não é de sentença, não havendo como ser admitida a apelação cível interposta. Neste sentido, colaciono julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. NOVA ANÁLISE. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ENCERRAMENTO SEM EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. RECURSO INADMITIDO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. INDUÇÃO A ERRO NÃO EVIDENCIADA. ENTENDIMENTO DA CORTE A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. APLICAÇÃO. MULTA PROCESSUAL IMPOSTA NA ORIGEM. ART. 1.026, § 2º, DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. PERTINÊNCIA DA MULTA. SITUAÇÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza, objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. O recurso cabível contra decisão de liquidação que não põe fim ao processo é o agravo de instrumento. A interposição de apelação constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. 3. O afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, aplicada pelo tribunal de origem por considerar protelatórios os embargos de declaração opostos com a finalidade de rediscutir tema que já havia sido apreciado naquela instância, é inviável por demandar reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.317.648/SE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ORIGEM. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA FASE. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. RECURSO INADMISSÍVEL. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o eg. Tribunal de origem aprecia a controvérsia de forma completa e fundamentada, não incorrendo em omissão, obscuridade ou contradição. 2. É inadmissível a interposição de apelação em face da decisão interlocutória que encerra a fase de liquidação de sentença, sem pôr fim ao processo executivo, não se admitindo a aplicação do princípio da fungibilidade à espécie. Precedentes. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.091.457/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 21/10/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. LIQUIDAÇÃO. EXECUÇÃO NÃO EXTINTA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2. Não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade, diante de interposição de apelação contra decisão que encerrou a fase de liquidação por arbitramento e tornou líquida a sentença, na medida em que a decisão impugnada não pôs fim ao processo. 3. A decisão proferida pelo juiz de primeiro grau ocorreu em fase de liquidação, não tendo havido extinção do procedimento, situação que desafia o recurso de agravo de instrumento, nos termos do art. 1015, parágrafo único, do CPC (AgInt no REsp 1.694.898/RN, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021, DJe 29/9/2021). 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.899.268/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 4/10/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DECISÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO E EM QUE NÃO HOUVE A EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. É firme o entendimento do STJ no sentido de que "para as decisões interlocutórias proferidas em fases subsequentes à cognitiva - liquidação e cumprimento de sentença -, no processo de execução e na ação de inventário, o legislador optou conscientemente por um regime recursal distinto, prevendo o art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015, que haverá ampla e irrestrita recorribilidade de todas as decisões interlocutórias, quer seja porque a maioria dessas fases ou processos não se findam por sentença e, consequentemente, não haverá a interposição de futura apelação, quer seja em razão de as decisões interlocutórias proferidas nessas fases ou processos possuírem aptidão para atingir, imediata e severamente, a esfera jurídica das partes, sendo absolutamente irrelevante investigar, nessas hipóteses, se o conteúdo da decisão interlocutória se amolda ou não às hipóteses previstas no caput e incisos do art. 1.015 do CPC/2015" (REsp 1803925/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 01/08/2019, DJe 06/08/2019). 2. Na hipótese, conforme acórdão recorrido, a decisão proferida pelo Juiz de primeiro grau se deu "em fase de liquidação" e em que "não houve extinção do processo, ou seja, a decisão não colocou fim ao procedimento", desafiando, assim, o recurso de agravo de instrumento, nos termos do art. 1015, parágrafo único, do CPC. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.694.898/RN, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 29/9/2021.) Com isso, imperioso o não conhecimento do presente apelo, em razão da falta de pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, o cabimento. Ressalto ainda a impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pois este somente faz-se cabível na hipótese de existência de dúvida objetiva sobre a modalidade de recurso adequada, o que não se configura no caso, no qual foi interposta apelação de decisão proferida pelo Juízo a quo. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso, face à sua inadmissibilidade. Publique-se. Intime-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Ricardo Procópio Relator em substituição 6

11/06/2024, 00:00

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Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS em 17/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Recebidos os Autos pela Contadoria

Expedição de Outros documentos.

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/02/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(18)