Execução Fiscal 0103215-92.2016.8.20.0100 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0103215-92.2016.8.20.0100. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, expeço intimação à parte autora para que, no prazo 15 (quinze) dias, fale sobre a certidão acostada no Id 146940125 e anexo. AÇU, 31 de março de 2025 GEORGIA KARINA DE SA LEITAO MACEDO Chefe de Secretaria

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 [Multas e demais Sanções] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0103215-92.2016.8.20.0100 Município de Assu/RN HUDSON MACHADO TAVARES e outros SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Assu/RN, desfavor de HUDSON MACHADO TAVARES e outros, também qualificado e em face do inadimplemento de tributos, indicado pelas Certidões de Dívida Ativa anexadas à petição inicial. Em petição constante no ID nº 129828702 o exequente requereu a extinção do processo, em razão da satisfação da obrigação por parte da executada. É o que importa relatar. Decido. Os arts. 924 e 925 do Código de Processo Civil restam assim vazados: Art. 924.Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; […] Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Por sua vez, o art. 156 da Lei 5.172/76 (Código Tributário Nacional - CTN) dispõe que: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; […] Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. Na hipótese ora analisada, impõe-se a incidência do disposto nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do CPC, além do que preceitua o art. 156, inciso I, do CTN, eis que, ocorrido o pagamento do crédito tributário, resta verificada a satisfação da obrigação e, em consequência, o fim do processo executivo em face da integral quitação do débito. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL pelo pagamento dos tributos inscritos nas Certidões de Dívida Ativa que instruíram a exordial. Custas pelo executado, que deverá ser intimado para recolher o valor correspondente no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado. Retire-se todas as constrições judiciais em nome dos executados. Após o trânsito em julgado, pagas as custas, arquivem-se. Não sendo paga as custas, com fulcro na Portaria Conjunta nº 004/2017-TJ, instaure-se procedimento administrativo para fins de pagamento das custas processuais, remetendo-o, em seguida, à COJUD para as providências legais. Observe a Secretaria as informações indispensáveis para a formação dos referidos autos (art. 2º da Portaria Conjunta nº 004/2017-TJ). Após remessa à COJUD, junte-se o documento gerado nestes autos, arquivando-se o presente feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Assu/RN,data registrada no sistema. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/09/2024, 00:00

Juntada de certidão

29/04/2024, 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

13/03/2024, 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

13/03/2024, 18:09

Publicado Intimação em 13/03/2024.

13/03/2024, 18:09

Conclusos para decisão

13/03/2024, 13:37

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - intime-se o exequente para que informe se a obrigação foi devidamente cumprida, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

12/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 14:21

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 11:49

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/03/2024, 11:47

Publicado Intimação em 11/11/2022.

11/11/2022, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

11/11/2022, 08:00

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 07:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

01/10/2022, 21:05

Conclusos para decisão

05/07/2022, 02:06

Decorrido prazo de HUDSON MACHADO TAVARES em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 02:04

Decorrido prazo de FREDERICO RICARDO MACHADO TAVARES em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 02:04

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

18/04/2022, 11:21

Expedição de Outros documentos.

16/04/2022, 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/04/2022, 18:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/04/2022, 18:37

Juntada de Petição de diligência

15/04/2022, 18:37

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

07/04/2022, 10:24

Expedição de Mandado.

15/03/2022, 09:16

Expedição de Certidão.

09/03/2022, 12:45

Decorrido prazo de FREDERICO RICARDO MACHADO TAVARES em 09/11/2021.

17/01/2022, 12:03

Decorrido prazo de HUDSON MACHADO TAVARES em 09/11/2021 23:59.

03/12/2021, 10:04

Juntada de aviso de recebimento

03/12/2021, 10:04

Decorrido prazo de FREDERICO RICARDO MACHADO TAVARES em 09/11/2021 23:59.

01/12/2021, 14:13

Juntada de aviso de recebimento

01/12/2021, 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/09/2021, 13:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/09/2021, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2020, 20:37

Conclusos para despacho

05/03/2020, 15:51

Juntada de Petição de petição

14/02/2020, 11:45

Expedição de Outros documentos.

20/01/2020, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2019, 14:30

Conclusos para despacho

12/11/2019, 09:15

Juntada de certidão

12/11/2019, 09:12

Digitalizado PJE

03/09/2019, 09:00

Recebidos os autos

03/09/2019, 08:59

Recebidos os Autos do Magistrado

14/11/2018, 05:10

Recebidos os Autos do Magistrado

14/11/2018, 05:10

Mero expediente

14/11/2018, 04:22

Concluso para despacho

07/11/2018, 03:02

Prazo Alterado

01/02/2018, 08:30

Redistribuição por direcionamento

10/10/2017, 10:09

Redistribuição por direcionamento

09/10/2017, 02:17

Redistribuição por direcionamento

04/10/2017, 02:45

Recebimento

20/09/2017, 12:04

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

14/09/2017, 09:05

Ato Ordinatório praticado

06/09/2017, 04:30

Juntada de mandado

28/08/2017, 04:28

Expedição de mandado

03/11/2016, 02:17

Mero expediente

24/10/2016, 02:59

Distribuído por sorteio

17/10/2016, 03:00

—

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

Publicado Intimação em 13/03/2024.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - intime-se o exequente para que informe se a obrigação foi devidamente cumprida, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Publicado Intimação em 11/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

Expedição de Outros documentos.

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