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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal

TJRN3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/12/2025

Valor da Causa

R$ 12.393,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

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Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

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Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) - pela SJD.

Distribuído por sorteio ao Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - PRIMEIRA SEÇÃO

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE