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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/06/2021

Valor da Causa

R$ 66.000,00

Órgão julgador

6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Processos relacionados

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Partes do Processo

DAVID PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/08/2025

Publicado Intimação em 05/08/2025.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 16/05/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(16)