Execução de Título Extrajudicial 0801117-04.2022.8.20.5138 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0801117-04.2022.8.20.5138 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: Banco do Brasil S/A Parte ré: RENATA REGIS DA SILVA PINHEIRO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º 0801117-04.2022.8.20.5138 Parte Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de RENATA REGIS DA SILVA PINHEIRO. Por força de decisão de ID 146162681, foi determinada a suspensão dos presentes autos, em virtude do recebimento dos embargos à execução com efeito suspensivo nos autos nº 0800725-93.2024.8.20.5138. Sobreveio petição de ID 146249867, na qual a parte autora requereu a) preliminarmente a transferência dos valores bloqueados para conta judicial remunerada à disposição desse MM. Juízo, a fim de se evitar perdas monetárias às partes enquanto o bloqueio se mantiver indisponível em observância aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, sobretudo em face dos prazos judiciais pertinentes; b) a nulidade da penhora, com amparo nos arts. 805, parágrafo único, 833, X e 851, I a III do CPC; c) a imediata liberação dos bloqueios, após o decurso do prazo recursal. É o que importa relatar. Em virtude da apresentação e recebimento de embargos à execução com efeito suspensivo, apresentado pela parte RENATA RÉGIS DA SILVA PINHEIRO, não cabe a este juízo, neste momento processual, reabrir discussão da regularidade – ou não – das penhoras realizadas nestes autos, sob pena de desconfigurar o instituto da suspensão processual. Ora, não cabe à parte executada, que propriamente apresentou petição de embargos com efeito suspensivo, posteriormente comparecer aos autos da execução requerendo que seja excepcionalmente levantada a suspensão para discutir matéria em seu benefício. Diante do exposto, deixo para analisar a existência - ou não - de nulidade da penhora quando do retorno do regular prosseguimento do feito. Não obstante, a fim de evitar prejuízos, DETERMINO que os valores bloqueados na conta da parte executada sejam depositados em conta judicial vinculada a este juízo. À Secretaria, proceda-se com as diligências necessárias. Cruzeta/RN, datação eletrônica. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06)

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: Banco do Brasil S/A Parte ré: RENATA REGIS DA SILVA PINHEIRO DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora em face da Sentença proferida nesta ação, que determinou a extinção do feito. Em síntese, narra a requerida que há erro na sentença, pois o arquivamento foi realizado sem o requerimento da parte. É o que importa relatar. Decido. Os embargos de declaração são o quarto recurso previso no art. 994 do CPC. Possuem suas hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do mesmo diploma. São elas: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso dos autos, os embargos possuem cabimento para sanar erro, eis que, de fato, a sentença determinou a extinção do feito, quando, na verdade, deveria determinar a suspensão para fins de início da contagem do prazo prescricional, na forma do art. 921, do CPC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º 0801117-04.2022.8.20.5138 Parte Diante do exposto, ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em seu efeito infringente, para, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, corrigir erro, de modo que TORNO SEM EFEITO a Sentença de ID 121094502. Por ocasião do princípio da cooperação, dou prosseguimento ao feito. Intime-se a parte exequente para requerer as medidas expropriatórias que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo requerimentos, retornem os autos conclusos para suspensão. Sem custas. Intime-se. Cruzeta/RN, datação eletrônica PEDRO PAULO FALCÃO JÚNIOR Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06)

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: Banco do Brasil S/A Parte ré: RENATA REGIS DA SILVA PINHEIRO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º: 0801117-04.2022.8.20.5138 Parte Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO na qual a parte autora foi intimada para dar prosseguimento ao feito, mas quedou-se inerte. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Havendo inércia da parte autora em promover os atos e diligências que a ela foram incumbidas por prazo superior a 30 dias, configura-se o abandono de causa, que é fundamento para a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o art. 485, II do CPC. No caso em questão, a parte autora foi intimada pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, mas manteve-se inerte. Tal desídia caracteriza o disposto no art. 485, III CPC, qual seja, a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono. Nesse sentido, é a jurisprudência, senão vejamos: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, III, DO CPC. PARTE AUTORA INTIMADA ATRAVÉS DE CARTA. ADVOGADO INTIMADO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA. ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. O abandono da causa fica configurado quando a parte e o seu patrono forem regularmente intimados e não promoverem os atos necessários ao regular andamento do processo. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1263884-1 - Medianeira - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - - J. 11.02.2015) (TJ-PR - APL: 12638841 PR 1263884-1 (Acórdão), Relator: Lauri Caetano da Silva, Data de Julgamento: 11/02/2015, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1520 06/03/2015) Dessa forma, diante da falta de interesse da parte exequente em prosseguir na ação, é o caso da extinção do processo sem resolução do mérito. Diante do exposto, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com aplicação análoga do art. 485, III c/c §1º do CPC ao presente processo executivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Cruzeta/RN, datação eletrônica RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06)

14/05/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de recurso de apelação

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(412)

Todos os documentos(48)