Agravo de Instrumento 0801783-25.2024.8.20.0000 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801783-25.2024.8.20.0000 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo Em segredo de justiça e outros Advogado(s): EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CANABIDIOL (HEMPFLEX BORAD ÓLEO) 150 MG. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUESTADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISUM FUNDADO EM LASTRO PROBATÓRIO DE CUNHO MÉDICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a segunda turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em dissonância com o parecer ministerial, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento, para, no mérito, julgá-lo desprovido, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande de Norte em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de João Câmara, nos autos do processo de nº 0801728-25.2023.8.20.5104, a qual defere o pedido de tutela de urgência, para, complementando anterior decisão, “determinar os Entes Requeridos à obrigação de fornecer “o medicamento CANABIDIOL (HEMPFLEX BORAD ÓLEO) 150 MG, para a consumação diária de 06 (seis) gotas e à razão de 01 (um) frasco por mês”. O recorrente alega que a decisão em comento foi proferida em contrariedade à Nota Técnica do NAT-Jus. Sustenta sua ilegitimidade passiva destacando a legitimidade da União para responder a pleitos relativos a medicamentos não padronizados no SUS – Tema 793 do STF. Requer a atribuição do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pugna pelo provimento do agravo de instrumento. Conforme decisão (ID 23691621) o pedido de suspensividade foi indeferido. A parte agravada devidamente intimada, apresentou suas contrarrazões (ID 25072421) rebatendo todas as alegações posta nas razões recursais, requerendo ao final, a manutenção da liminar concedida. Instado a se manifestar, o Ministério Público, por sua 10ª Procuradoria de Justiça (ID 25543721), opina pelo conhecimento e provimento parcial do recurso. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Cinge-se o mérito do presente recurso em perquirir sobre a obrigatoriedade ou não do demandado fornecer o medicamento pleiteado na inicial. Depreende-se dos autos que o recorrente sustenta, em suma, que a decisão agravada foi proferida sem observância da Nota Técnica emitida via NatJus, bem como que não teria legitimidade passiva ad causam, atribuindo a responsabilidade pela obrigação à União. Sobre a alegação de ilegitimidade passiva ad causam, depreende-se que a pretensão recursal é insubsistente diante da solidariedade observada entre os entes federados para causas referentes à saúde, não tratando o caso, ainda, de medicamento não registrado na ANVISA, pois como observado das informações prestadas nos autos principais – id 115393030, a Secretaria de Saúde do Estado declara a existência de tal registro. Sobre a solidariedade entre os entes federados que fundamenta a legitimidade passiva ad causam do recorrente, resta o teor da Súmula 34 deste Tribunal de Justiça, ex vi: Súmula nº 34. A ação que almeja a obtenção de medicamentos e tratamentos de saúde pode ser proposta, indistintamente, em face de qualquer dos entes federativos. Com efeito, esta reconhecida solidariedade entre os entes federados valida o entendimento firmado na decisão agravada, e torna insubsistente a tentativa do agravante de se eximir da obrigação por suposta ilegitimidade, inclusive, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 793 em sede de Repercussão Geral. Para melhor compreensão, registrem-se os acórdãos que deram ensejo ao referido Tema: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.RECONHECIDA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente (RE 855178 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO Dje-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015) – destaque acrescido. Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo por composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (RE 855178 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO Dje-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020) – destaque acrescido. Importa registrar, ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema ora tratado: PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO RELATOR PARA EXAME DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NA FORMA DO ART. 1.040, II, DO CPC, ANTE O DECIDIDO PELO STF NO RE 855.178 ED/SE (TEMA 793/STF). CONFLITO NEGATIVO INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULAS 150 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. De acordo com o disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, publicado o acórdão paradigma de Recurso Extraordinário repetitivo, "o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior". 2. Ao julgar o RE 855.178 ED/SE (Tema 793/STF), o Supremo Tribunal Federal foi bastante claro ao estabelecer na ementa do acórdão: "É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente". 3. No julgamento dos Embargos de Declaração do RE 855.178/SE-ED (Tema 793), o STF consolidou o entendimento de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 4. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (Tema 793) refere-se ao cumprimento da sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional, de modo que o mencionado precedente não modificou as regras de competência previstas no art. 109, I, da Constituição Federal e nas Súmulas 150, 224 e 254 do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, o STF reafirmou a solidariedade entre os entes federativos e, ao final dos debates, deliberou expressamente que não haveria litisconsórcio passivo necessário entre os entes públicos. 5. Juízo de retratação rejeitado (RE nos EDcl no AgInt no CC n. 177.638/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Quanto ao não atendimento do julgador originário à Nota Técnica, importa registrar que esta não é vinculante, tendo a decisão em apreço fundamentado especificamente a razão do não colhimento de tal parecer, constando dos laudos médicos, ainda, que outros tratamentos se mostraram ineficazes. Portanto, também não há plausibilidade nas alegações recursais neste ponto. Assim, neste momento processual, em sede de agravo de instrumento, não há como afastar a conclusão firmada na decisão agravada, tendo em vista a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência deferida em primeiro grau de jurisdição. Ante o exposto, em dissonância com o parecer ministerial, voto pelo conhecimento do agravo para, no mérito, julgá-lo desprovido. É como voto. Natal/RN, 19 de Agosto de 2024.

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801783-25.2024.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 19-08-2024 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 29 de julho de 2024.

30/07/2024, 00:00

Conclusos para decisão

27/06/2024, 10:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/06/2024, 09:25

Expedição de Outros documentos.

02/06/2024, 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/05/2024, 12:32

Publicado Intimação em 28/05/2024.

28/05/2024, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

28/05/2024, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

28/05/2024, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801783-25.2024.8.20.0000. AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): AGRAVADO: J. L. D. S. R. AUTORIDADE: DEFENSORIA PÚBLICA NÚCLEO JOÃO CÂMARA Relator: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Defiro o pedido constante no parecer (ID 24846246). À secretaria para as providências cabíveis. Cumpra-se Data do sistema eletrônico. DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA. Relator

27/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2024, 11:27

Conclusos para decisão

16/05/2024, 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/05/2024, 13:03

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 10:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:01

Publicado Intimação em 02/05/2024.

03/05/2024, 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

03/05/2024, 04:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801783-25.2024.8.20.0000. AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: J. L. D. S. R. Relator: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA DESPACHO Considerando o rito do presente agravo de instrumento, tem-se que pretensão requestada em petição de id 24147207 deve ser perseguida junto ao Juízo a quo, tendo em vista sua competência para dar efetividade às decisões que pro Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

01/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2024, 13:59

Conclusos para decisão

10/04/2024, 11:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/04/2024, 12:36

Publicado Intimação em 13/03/2024.

13/03/2024, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

13/03/2024, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: J. L. D. S. R. Relator: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível 0801783-25.2024.8.20.0000 Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande de Norte em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de João Câmara, nos autos do processo de nº 0801728-25.2023.8.20.5104, a qual defere o pedido de tutela de urgência, para,

12/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 15:38

Concedida a Medida Liminar

11/03/2024, 14:43

Conclusos para decisão

15/02/2024, 23:22

Distribuído por sorteio

15/02/2024, 23:22

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Intimação em 28/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

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