Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800479-26.2022.8.20.5152 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800479-26.2022.8.20.5152 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GILVAN DE MEDEIROS SILVA REU: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO SABUGI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0800479-26.2022.8.20.5152 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária em face do MUNICIPIO DE SAO JOAO DO SABUGI, cujo valor atribuído vestibularmente à causa é inferior a sessenta salários mínimos vigente à época da propositura da ação. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, deve-se ter em mente que a Lei dos Juizados Especiais Estaduais da Fazendo Pública (Lei nº 12.053/2009) determina, em seu art. 2º, que as causas propostas contra as Fazendas Públicas Estaduais e Municipais cujo valor da causa seja de até 60 (sessenta) salários-mínimos deverão ser, obrigatoriamente, ajuizadas perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, uma vez que a competência é absoluta, salvo nas hipóteses previstas em seu §1º, senão vejamos: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. [...] § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Ademais, no tocante a legitimidade para figurar como parte demandada no Juizado Especial da Fazenda Pública, assim dispõe o art, 5º do referido diploma legal: Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: (...) II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. Por sua vez, regulamentando a instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Caicó/RN, a RESOLUÇÃO Nº 47/2014 -TJ, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014 e a PORTARIA N.º 1.593/2014-TJ, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014, ambas do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, determinaram que as causas acima referidas deveriam ser processadas e julgadas perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, inclusive na Comarca de Caicó, cuja competência foi atribuída ao Juizado Especial Cível. Em sendo assim, tendo em vista que a presente demanda foi proposta contra o Estado do Rio Grande do Norte e o valor atribuído a causa é inferior a sessenta salários mínimos, não estando incluída em nenhuma das exceções do art. 2º, §1º, da Lei nº 12.153/09, nada mais resta a este magistrado senão declinar, de ofício, de sua atuação na presente demanda, remetendo-a ao juízo competente. Ademais, cabe ressaltar que, seguindo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, houve uma evolução (overruling) no entendimento do Plenário deste E. TJRN, o qual passou a adotar o entendimento de que a necessidade de realização de perícia, por si só, não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, desde que atendidos os outros dois requisitos acima elencados (alçada e matéria). Inclusive, em julgado recente, oriundo de conflitos de competência instaurado entre este juízo e o Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca de Caicó, o Plenário do E. TJRN reconheceu que o feito devia ser processado perante o Juizado Especial desta Comarca, senão vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAICÓ E O DA 3ª VARA DA MESMA COMARCA. AÇÃO DE RECLAMAÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS, RELACIONADAS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, PELO JUIZADO, EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE EXAME PERICIAL. OVERRULING NO ÂMBITO DESTA CORTE A RESPEITO DA MATÉRIA. PRECEDENTES DO STJ E DO PRÓPRIO TRIBUNAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS. RESPEITO À COMPETÊNCIA ABSOLUTA PELO VALOR DE ALÇADA. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram este Egrégio Tribunal de Justiça, em seu órgão plenário, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar improcedente o conflito, para declarar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caicó (Suscitante), para o processamento e julgamento da ação ordinária nº 0801726-69.2020.8.20.5101, nos termos do voto da Relatora. (CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL, 0810682-17.2021.8.20.0000, Dr. JUDITE DE MIRANDA MONTE NUNES, Gab. Des. Judite Nunes no Pleno - Juiz Convocado Dr. Eduardo Pinheiro, ASSINADO em 29/10/2021) [grifos acrescidos] Ante o exposto, DECLINO da competência no presente feito e DETERMINO o encaminhamento dos autos, via PJE, ao Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó, o qual também possui competência de Juizado Especial da Fazenda Pública. Publique-se e intime-se. Cumpra-se. Caicó/RN, 25 de outubro de 2024. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800479-26.2022.8.20.5152. AUTOR: GILVAN DE MEDEIROS SILVA REU: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO SABUGI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por GILVAN DE MEDEIROS SILVA em face do Município de São João do Sabugi/RN, visando a condenação do requerido ao pagamento de adicional de insalubridade, no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o subsídio base percebido. Em síntese dos autos, fora determinada a realização de perícia a fim de avaliar se a parte autora faz jus ao direito de adicional de insalubridade e o seu respectivo grau. Analisando os autos, percebo a existência de Laudo Pericial (ID 121695628) da vistoria realizada na Secretaria Municipal de Educação de São João do Sabugi - RN, localizada na RUA HONORIO MACIEL, Nº 87 CENTRO, CEP: 59310-00, para aferir, avaliar e caracterizar as condições trabalho e dos agentes nocivos a que era submetida junto as atividades desenvolvidas pela requerente. Em suma, o Laudo Pericial citada acima o perito reconheceu o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo no valor de 40% do salário mínimo. Intimados para se manifestar, a parte autora manifestou concordância com o laudo pericial (ID 122351657). Por outro lado, o ente requerido impugnou o laudo, alegando que a perícia apresentada pelo perito nomeado Dr. Alyson Batista Dantas, Engenheiro de Segurança do Trabalho, está em desarmonia com as atividades exercidas pela autora, o direito a insalubridade prevista na NR 15, anexo 13, sendo o adicional de insalubridade indevida, no caso em análise, cumprindo as formalidades legais. Na oportunidade, o município demandado apresentou fotos demonstrando o fornecimento de EPI's, conforme ID 123414994. Isto posto, intime-se o perito Dr. Alyson Batista Dantas para que, no prazo de 20 (vinte) dias, se manifeste e esclareça os pontos questionáveis pela parte demandada em petição de ID 123413977. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. CAICÓ/RN, na data da assinatura digital. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/08/2024, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de comunicações

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Julgada procedente a impugnação à execução de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO SABUGI

Conclusos para decisão

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(24)