Cumprimento de sentença 0809296-76.2016.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0809296-76.2016.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA réu: I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. Isso porque seria possível o arrolamento da Sra. Christiane Norgang na condição de testemunha na Audiência de Instrução e Julgamento que foi realizada. Quanto a esta última, observa-se que foi proferido Despacho (ID 22622901) no qual oportunizou às partes o depósito em Juízo do rol de testemunhas, o que não foi realizado. Em seguida, foi proferido novo Despacho, intimando a parte demanda, ora apelante, para que informasse se tinha interesse na realização de audiência de instrução anteriormente requerida, renovando-se a possibilidade de arrolamento de testemunhas, o que também não ocorreu. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa na espécie, não merecendo acolhimento a preliminar enfocada. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa por não ter sido atendido pedido de adiamento da audiência de instrução De plano, tal preliminar merece ser afastar pois consta do Termo de Audiência de Instrução de ID. 22622924 que a ora recorrente foi devidamente representada pela sua advogada – Ana Tereza Guimarães Alves (9552/RN) -, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Preliminar de suspeição da magistrada prolatora da sentença O artigo 146 do Código de Processo Civil traçou o itinerário a ser percorrido em caso de instauração do incidente de suspeição. No caso dos autos, entendendo ter havido suspeição do Juízo, diante de possíveis manifestação da magistrada sobre o mérito da demanda durante a audiência de instrução, o que efetivamente não restou demonstrado, deveria ter formulado suas alegações, nos termos do artigo 146 do CPC, no prazo de 15 (quinze dias), tendo operado a preclusão quanto ao incidente. Rejeito a preliminar. Mérito Conheço do recurso. Como já adiantado, os autos originários tratam-se de uma ação de despejo c/c cobrança ajuizada por Wanderley Miranda em desfavor de Maria Francisca Tereza Guimarães Alves, alegando que desde o mês de agosto de 2016 encontra-se a parte ora apelante inadimplente com os alugueis. A demanda/recorrente, por sua vez, aduziu que repactuou, verbalmente, com a ex-esposa do demandante o contrato de locação, sendo fixado com esta o valor R$ 500,00 (quinhentos reais) de março a dezembro e R$ 600,00 (seiscentos reais) nos meses de janeiro e fevereiro, e que não se encontra inadimplente, pois que teria repassado os valores para esta última. Entretanto, em que pesem as alegações da apelante, adoto entendimento esposado pela magistrada no sentido de que não foram demonstradas os recebimentos dos valores pela Sra. Christiane Norgang, ainda que apresentados os extratos bancários. Em reforço aos argumentos da sentença, observa-se que nos extratos bancários as supostas transferências apontadas foram realizadas através de TED, podendo ter sido impresso o referido recibo, nos quais constam a conta de origem e a de destino. Também não houve o arrolamento de testemunhas para comparecimento à audiência de instrução, inclusive podendo ser utilizado o mecanismo da intimação via judicial, em conformidade com as hipóteses previstas no § 4º do artigo 455 do CPC. Dessa forma, como bem exposto na sentença, “em decorrência da fundamentação fática e jurídica anteriormente contemplada, não há outro caminho senão reconhecer a procedência da pretensão deduzida pela parte autora”, a fim de que a apelada seja compelida ao pagamento de multa contratual (três alugueis vigentes à época), dos alugueis não pagos (período correspondente a agosto de 2016 a abril de 2017), além das despesas acessórias (previstas no contrato de locação). Dessa forma, sem necessidade de maiores ilações, nego provimento ao apelo, mantendo a sentença. Majoro os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade para o demandante em razão da concessão em favor daquela da Gratuidade da Justiça. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora VOTO VENCIDO VOTO Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa Em primeiro lugar, suscitou o apelante a preliminar de cerceamento de defesa, alegando que deveria ter sido deferido pleito de chamamento à lide da pessoa de Sra. Christiane Norgang, ex-esposa do autor da demanda, a fim de se verificar se houve ou não o recebimento dos valores pela parte apelada. Tratam os autos originários de uma ação de despejo c/c cobrança ajuizada por Wanderley Miranda em desfavor de Maria Francisca Tereza Guimarães Alves, alegando que desde o mês de agosto de 2016 encontra-se a parte ora apelante inadimplente com os alugueis. A demanda/recorrente, por sua vez, aduziu que repactuou, verbalmente, com a ex-esposa do demandante o contrato de locação, sendo fixado com esta o valor R$ 500,00 (quinhentos reais) de março a dezembro e R$ 600,00 (seiscentos reais) nos meses de janeiro e fevereiro, e que não se encontra inadimplente, pois que teria repassado os valores para esta última. Em primeiro lugar, importante ressaltar que a renovação automática do contrato de aluguel é incontroversa, considerando a permanência da inquilina no imóvel, isso conforme o § 1º do artigo 46 da Lei nº 8.245/1991, no período de agosto de 2016 a abril de 2017, cabendo averiguar se houve ou não inadimplência durante o período em que aquela efetuou os depósitos na conta bancária da ex-esposa do proprietário do imóvel, Sra. Christiane Norgang. Na sentença, o Juízo a quo alegou que foram juntados os extratos bancários pela parte devedora, o que em tese corroboraria a afirmação da parte ora apelante de que realizado um acordo com a ex-esposa do demandante, não demonstrou “que os valores foram, de fato, transferidos para a conta da ex-esposa do demandante que, apesar de não ter ingerência sobre a relação firmada entre as partes, possivelmente, angariou os valores de parte dos alugueis (art. 373, II, CPC). Em consulta aos autos, entretanto, observa-se que não se trata o caso de chamamento à lide, por não restar configurados os requisitos previstos no artigo 130 do Código de Processo Civil. O citado artigo, assim dispõe: Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. Isso porque seria possível o arrolamento da Sra. Christiane Norgang na condição de testemunha na Audiência de Instrução e Julgamento que foi realizada. Quanto a esta última, observa-se que foi proferido Despacho (ID 22622901) no qual oportunizou às partes o depósito em Juízo do rol de testemunhas, o que não foi realizado. Em seguida, foi proferido novo Despacho, intimando a parte demanda, ora apelante, para que informasse se tinha interesse na realização de audiência de instrução anteriormente requerida, renovando-se a possibilidade de arrolamento de testemunhas, o que também não ocorreu. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa na espécie, não merecendo acolhimento a preliminar enfocada. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa por não ter sido atendido pedido de adiamento da audiência de instrução De plano, tal preliminar merece ser afastar pois consta do Termo de Audiência de Instrução de ID. 22622924 que a ora recorrente foi devidamente representada pela sua advogada – Ana Tereza Guimarães Alves (9552/RN) -, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Preliminar de suspeição da magistrada prolatora da sentença O artigo 146 do Código de Processo Civil traçou o itinerário a ser percorrido em caso de instauração do incidente de suspeição. No caso dos autos, entendendo ter havido suspeição do Juízo, diante de possíveis manifestação da magistrada sobre o mérito da demanda durante a audiência de instrução, o que efetivamente não restou demonstrado, deveria ter formulado suas alegações, nos termos do artigo 146 do CPC, no prazo de 15 (quinze dias), tendo operado a preclusão quanto ao incidente. Rejeito a preliminar. Mérito Conheço do recurso. Como já adiantado, os autos originários tratam-se de uma ação de despejo c/c cobrança ajuizada por Wanderley Miranda em desfavor de Maria Francisca Tereza Guimarães Alves, alegando que desde o mês de agosto de 2016 encontra-se a parte ora apelante inadimplente com os alugueis. A demanda/recorrente, por sua vez, aduziu que repactuou, verbalmente, com a ex-esposa do demandante o contrato de locação, sendo fixado com esta o valor R$ 500,00 (quinhentos reais) de março a dezembro e R$ 600,00 (seiscentos reais) nos meses de janeiro e fevereiro, e que não se encontra inadimplente, pois que teria repassado os valores para esta última. Entretanto, em que pesem as alegações da apelante, adoto entendimento esposado pela magistrada no sentido de que não foram demonstradas os recebimentos dos valores pela Sra. Christiane Norgang, ainda que apresentados os extratos bancários. Em reforço aos argumentos da sentença, observa-se que nos extratos bancários as supostas transferências apontadas foram realizadas através de TED, podendo ter sido impresso o referido recibo, nos quais constam a conta de origem e a de destino. Também não houve o arrolamento de testemunhas para comparecimento à audiência de instrução, inclusive podendo ser utilizado o mecanismo da intimação via judicial, em conformidade com as hipóteses previstas no § 4º do artigo 455 do CPC. Dessa forma, como bem exposto na sentença, “em decorrência da fundamentação fática e jurídica anteriormente contemplada, não há outro caminho senão reconhecer a procedência da pretensão deduzida pela parte autora”, a fim de que a apelada seja compelida ao pagamento de multa contratual (três alugueis vigentes à época), dos alugueis não pagos (período correspondente a agosto de 2016 a abril de 2017), além das despesas acessórias (previstas no contrato de locação). Dessa forma, sem necessidade de maiores ilações, nego provimento ao apelo, mantendo a sentença. Majoro os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade para o demandante em razão da concessão em favor daquela da Gratuidade da Justiça. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 3 de Fevereiro de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809296-76.2016.8.20.5124 Polo ativo MARIA FRANCISCA TEREZA GUIMARAES ALVES Advogado(s): ANA TEREZA GUIMARAES ALVES Polo passivo WANDERLEY MIRANDA Advogado(s): DIANA IRIS PEREIRA DE SANTANA BARBOSA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSPEIÇÃO DA MAGISTRADA E NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Maria Francisca Tereza Guimarães Alves contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim nos autos da Ação de Despejo nº 0809296-76.2016.8.20.5124, ajuizada por Wanderley Miranda. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda, declarando a rescisão da locação e condenando a apelante ao pagamento de multa contratual, aluguéis inadimplidos, encargos contratuais e honorários sucumbenciais. A apelante insurge-se contra a sentença alegando cerceamento de defesa, nulidade por suspeição da magistrada e perda do objeto pela desocupação do imóvel antes da citação, além de pleitear a improcedência da ação ou, sucessivamente, o reconhecimento da perda do objeto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela negativa de chamamento ao processo da ex-esposa do autor e pelo indeferimento do adiamento da audiência de instrução e julgamento; (ii) analisar a alegação de nulidade da sentença por suspeição da magistrada; (iii) determinar se a relação locatícia foi extinta pela desocupação do imóvel antes da citação e se há inadimplência da apelante no período alegado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois o chamamento ao processo da ex-esposa do autor não atende aos requisitos do art. 130 do CPC e, além disso, foi oportunizado o arrolamento de testemunhas, o que não foi realizado pela apelante, tampouco houve comprovação de prejuízo pela ausência da audiência. 4. Afasta-se a alegação de nulidade por suspeição da magistrada, considerando a ausência de demonstração de prejulgamento durante a audiência e a preclusão do incidente de suspeição, que não foi formulado no prazo de 15 dias, conforme o art. 146 do CPC. 5. No mérito, confirma-se a inadimplência da apelante, visto que os extratos bancários apresentados não comprovam a efetiva transferência de valores à ex-esposa do autor e não houve arrolamento de testemunhas que corroborassem a tese defensiva. 6. Rejeita-se a alegação de perda de objeto, pois a desocupação do imóvel posterior à constituição em mora não afasta a obrigação de pagamento dos aluguéis e encargos inadimplidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 8. O chamamento ao processo pressupõe os requisitos previstos no art. 130 do CPC, não configurados em caso de mero alegado recebimento de valores por terceiro sem vínculo contratual direto. 9. A ausência de arrolamento de testemunhas no prazo oportunizado afasta a alegação de cerceamento de defesa. 10. O incidente de suspeição deve ser formulado no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 146 do CPC. 11. A desocupação do imóvel após a constituição em mora não impede a cobrança dos aluguéis inadimplidos e encargos contratuais devidos. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.245/1991, art. 46, § 1º; CPC, arts. 130, 146, 373, II, e 455, § 4º. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas em sede de apelo e, no mérito, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por Maria Francisca Tereza Guimarães Alves contra a Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim, que nos autos da Ação de Despejo nº 0809296-76.2016.8.20.5124, ajuizada pelo ora apelado, julgou parcialmente procedente a demanda, nos seguintes termos (parte dispositiva da sentença): II – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral e, de consequência: a) declaro rescindida a locação existente entre as partes. b) condeno a demandada ao pagamento da multa (três alugueis vigente à época), dos aluguéis não pagos (período correspondente a agosto 2016 a abril 2017), despesas acessórias de sua incumbência (conforme estabelecido no contrato de locação), em atraso, no mesmo período acima. Aos valores da multa, aluguéis e encargos, serão acrescidos correção monetária pelo IGP-M, desde os respectivos vencimentos, e juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir das parcelas vencidas (art. 62, II, letra “c”, da Lei nº 8.245/91). Julgo improcedente os danos morais pleiteados. Em decorrência, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Face à sucumbência recíproca, condeno ambos ao pagamento dos honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) ao valor da condenação, a ser rateado na proporção de 8% (oito por cento) para a parte demandada e 2% (dois por cento) para a parte autora (art. 85, §2º, do CPC). Todavia, suspendo a exigibilidade para o demandante em razão da concessão da Justiça Gratuita, que ora concedo. Em suas razões (ID 22622935), a apelante suscitou a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando que foi indeferido o chamamento ao feito da Sra. Christiane Norgang, ex-esposa do autor da demanda, que teria diretamente com a recorrente sobre a continuidade da locação, recebendo os pagamentos após o término do contrato original, além de ter sido negado o reaprazamento da audiência de instrução e julgamento mesmo com apresentação de atestado médico comprovando a incapacidade da recorrente de prestar depoimentos. Por fim, aduziu que a magistrada, durante a audiência, o Juízo a quo fez declarações antecipando seu posicionamento em desfavor da apelante, comprometendo a imparcialidade do julgamento. No mérito, defendeu que, após o término do contrato original, a relação locatícia foi mantida com a Sra. Christiane, coproprietária do imóvel, mediante acordo verbal, tendo sido apresentados comprovantes de depósitos realizados na conta daquela (Christiane), sustentando que os pagamentos foram devidamente realizados e que o ora apelado, não tinha legitimidade para exigir o pagamento dos alugueis após o término do contrato. Também levantou a hipótese de que, quando citada na ação (fevereiro de 2018), já havia desocupado o imóvel (maio de 2017), o que esvaziaria a causa. Assim, pediu seja reconhecido o cerceamento de defesa e anulação da sentença, com o retorno dos autos à primeira instância para produção das provas requeridas e redesignação da audiência de instrução, além da “suspeição da magistrada por prejulgamento” e redistribuição do feito a outro juízo. No mérito, a reforma da sentença para julgar totalmente improcedente a ação, com a condenação da parte adversa ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, ou, em pleito sucessivo, seja reconhecida a perda do objeto da ação “pela desocupação do imóvel antes da citação”. Contrarrazões foram apresentadas (ID 22622941), através das quais pediu o apelado sejam rejeitadas as preliminares suscitadas e mantendo intocada a sentença combatida. Com vista dos autos, a 10ª Procuradora de Justiça em substituição legal, Dra. Roberta de Fátima Alves Pinheiro, deixou de opinar no feito por entender tratar-se de matéria de cunho eminentemente patrimonial e/ou individual disponível, não contemplada no artigo 178 do Código de Processo Civil, inexistindo interesse de incapazes e tampouco aborda questão de interesse público. Não foi possível a composição amigável da lide, conforme Termo de Audiência contido no ID 24348050. É o relatório. VOTO Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa Em primeiro lugar, suscitou o apelante a preliminar de cerceamento de defesa, alegando que deveria ter sido deferido pleito de chamamento à lide da pessoa de Sra. Christiane Norgang, ex-esposa do autor da demanda, a fim de se verificar se houve ou não o recebimento dos valores pela parte apelada. Tratam os autos originários de uma ação de despejo c/c cobrança ajuizada por Wanderley Miranda em desfavor de Maria Francisca Tereza Guimarães Alves, alegando que desde o mês de agosto de 2016 encontra-se a parte ora apelante inadimplente com os alugueis. A demanda/recorrente, por sua vez, aduziu que repactuou, verbalmente, com a ex-esposa do demandante o contrato de locação, sendo fixado com esta o valor R$ 500,00 (quinhentos reais) de março a dezembro e R$ 600,00 (seiscentos reais) nos meses de janeiro e fevereiro, e que não se encontra inadimplente, pois que teria repassado os valores para esta última. Em primeiro lugar, importante ressaltar que a renovação automática do contrato de aluguel é incontroversa, considerando a permanência da inquilina no imóvel, isso conforme o § 1º do artigo 46 da Lei nº 8.245/1991, no período de agosto de 2016 a abril de 2017, cabendo averiguar se houve ou não inadimplência durante o período em que aquela efetuou os depósitos na conta bancária da ex-esposa do proprietário do imóvel, Sra. Christiane Norgang. Na sentença, o Juízo a quo alegou que foram juntados os extratos bancários pela parte devedora, o que em tese corroboraria a afirmação da parte ora apelante de que realizado um acordo com a ex-esposa do demandante, não demonstrou “que os valores foram, de fato, transferidos para a conta da ex-esposa do demandante que, apesar de não ter ingerência sobre a relação firmada entre as partes, possivelmente, angariou os valores de parte dos alugueis (art. 373, II, CPC). Em consulta aos autos, entretanto, observa-se que não se trata o caso de chamamento à lide, por não restar configurados os requisitos previstos no artigo 130 do Código de Processo Civil. O citado artigo, assim dispõe: Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo

25/02/2025, 00:00

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Juntada de certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de WANDERLEY MIRANDA em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA TEREZA GUIMARAES ALVES em 04/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Publicado Intimação em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

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