Inquérito Policial 0801496-90.2023.8.20.5143 - TJRN

Arquivado Definitivamente

15/03/2025, 09:11

Transitado em Julgado em 14/03/2025

15/03/2025, 09:11

Decorrido prazo de AURIVONES ALVES DO NASCIMENTO em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 01:07

Decorrido prazo de JOSE PETRUCIO LOPES BERNARDINO em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 01:07

Decorrido prazo de AURIVONES ALVES DO NASCIMENTO em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:13

Decorrido prazo de JOSE PETRUCIO LOPES BERNARDINO em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:13

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

13/03/2025, 20:59

Publicado Intimação em 27/02/2025.

02/03/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

02/03/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 5000031-22.2024.8.20.0143. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TJRN - COMARCA DE MARCELINO VIEIRA TJRN - VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARCELINO VIEIRA - MEIO ABERTO Processo nº. 5000031-22.2024.8.20.0143 Processo nº: 5000031-22.2024.8.20.0143 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Executado(s): JOSE PETRUCIO LOPES BERNARDINO SENTENÇA Cuida-se o feito de EXECUÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL em face de JOSE PETRUCIO LOPES BERNARDINO 0801496-90.2023.8.20.5143, indiciado nos autos no Inquérito Policial nº, no qual, por termo assinado, assumiu a obrigação de pagar R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) a título de prestação pecuniária. Consta dos autos relatório de cumprimento da obrigação. O Ministério Público opinou pela extinção de punibilidade, nos termos do art. 28-A, §13 do Código de Processo Penal, em razão do cumprimento das condições impostas pelo Acordo de Não Persecução, in verbis: Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (omissis) § 13. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. D oc um en to a ss in ad o di gi ta lm en te, c on fo rm e M P n º 2. 20 0- 2/ 20 01, L ei n º 11.4 19 /2 00 6. V al id aç ão em ht tp s: //s ee u. pj e. ju s. br /s ee u/ - Id en tif ic ad or:P J5 W V B S H 3S B 4H F D U 5V S A SEEU - - Assinado digitalmente por JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA - ***.***.343-91 [23.1] CUMPRIMENTO DE ANPP - Sentença em 31/01/2025 Rua Neco Nonato, s/n - Centro - Marcelino Vieira/RN - CEP: 59.970-000 - Fone: (84) 3385-4850 - E-mail: [email protected] Compulsando o feito, observa-se que assiste razão à manifestação ministerial, devendo ser reconhecida a hipótese de extinção da punibilidade. Diante do exposto, em concordância com o Parecer Ministerial e com os supramencionados dispositivos, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSE FELIPE ARAUJO DE ALBUQUERQUE com 0801496-90.2023.8.20.5143relação ao fato investigado nos autos do Inquérito Policial nº. Determino à Secretaria que junte cópia da presente sentença aos autos do Inquérito Policial mencionado, bem como que proceda à transferência da importância para a conta judicial3795-8, agência 100.028-4, haja vistas a unificação da destinação das prestações pecuniárias no TJRN. Transitada em julgado, arquive-se. Marcelino Vieira/RN, data da assinatura eletrônica. JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito D oc um en to a ss in ad o di gi ta lm en te, c on fo rm e M P n º 2. 20 0- 2/ 20 01, L ei n º 11.4 19 /2 00 6. V al id aç ão em ht tp s: //s ee u. pj e. ju s. br /s ee u/ - Id en tif ic ad or:P J5 W V B S H 3S B 4H F D U 5V S A SEEU - Processo: 5000031-22.2024.8.20.0143 - Assinado digitalmente por JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA - ***.***.343-91 [23.1] CUMPRIMENTO DE ANPP - Sentença em 31/01/2025

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 14:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/02/2025, 14:18

Determinado o arquivamento

25/02/2025, 11:24

Conclusos para decisão

25/02/2025, 07:54

Juntada de certidão

25/02/2025, 07:53

Publicado Intimação em 14/03/2024.

26/11/2024, 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

26/11/2024, 07:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

14/05/2024, 08:54

Conclusos para decisão

13/05/2024, 16:41

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 14:12

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 10:41

Transitado em Julgado em 22/04/2024

22/04/2024, 10:41

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 10:11

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 16:12

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de JOSE PETRUCIO LOPES BERNARDINO

12/04/2024, 12:04

Conclusos para despacho

11/04/2024, 17:02

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: 78ª Delegacia de Polícia Civil Marcelino Vieira/RN REU: JOSE PETRUCIO LOPES BERNARDINO DESPACHO Consoante manifestação ministerial retro, concedo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para que o MP junte aos autos o termo do acordo incluído em pauta, devendo a Secre Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0801496-90.2023.8.20.5143 Ação: INQUÉRITO POLICIAL (279)

13/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024, 16:32

Conclusos para despacho

11/03/2024, 14:38

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 14:27

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2024, 20:50

Conclusos para despacho

30/01/2024, 13:56

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 11:24

Expedição de Outros documentos.

25/12/2023, 09:34

Juntada de certidão

25/12/2023, 09:33

Distribuído por sorteio

20/12/2023, 10:03

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/03/2025

Decorrido prazo de AURIVONES ALVES DO NASCIMENTO em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE PETRUCIO LOPES BERNARDINO em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de AURIVONES ALVES DO NASCIMENTO em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE PETRUCIO LOPES BERNARDINO em 14/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Publicado Intimação em 27/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(39)