Execução Fiscal 0800245-73.2018.8.20.5123 - TJRN | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/10/2018

Valor da Causa

R$ 63.357,67

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Parelhas

Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

R BERTINO DE FREITAS - ME

CNPJ

Reu

ROBERTINO BERTINO DE FREITAS

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/04/2026, 10:38

Transitado em Julgado em 23/02/2026

22/04/2026, 10:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:04

Decorrido prazo de ROBERTINO BERTINO DE FREITAS em 23/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:04

Decorrido prazo de R BERTINO DE FREITAS - ME em 23/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:04

Publicado Intimação em 03/12/2025.

03/12/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 00:05

Juntada de carta precatória devolvida

01/12/2025, 15:01

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 11:35

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 11:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/12/2025, 04:56

Conclusos para julgamento

28/11/2025, 10:04

Juntada de Petição de petição de extinção

27/11/2025, 07:03

Juntada de Petição de diligência

15/10/2025, 15:16

Todas as movimentações(132)

Arquivado Definitivamente

22/04/2026, 10:38

Transitado em Julgado em 23/02/2026

22/04/2026, 10:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:04

Decorrido prazo de ROBERTINO BERTINO DE FREITAS em 23/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:04

Decorrido prazo de R BERTINO DE FREITAS - ME em 23/01/2026 23:59.

Documentos

Sentença

•01/12/2025, 04:56

Despacho

•05/08/2025, 16:15

27/01/2026, 00:04

Publicado Intimação em 03/12/2025.

03/12/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 00:05

Juntada de carta precatória devolvida

01/12/2025, 15:01

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 11:35

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 11:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/12/2025, 04:56

Conclusos para julgamento

28/11/2025, 10:04

Juntada de Petição de petição de extinção

27/11/2025, 07:03

Juntada de Petição de diligência

15/10/2025, 15:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/10/2025, 15:16

Juntada de documento de comprovação

09/10/2025, 10:59

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 16:31

Expedição de Mandado.

08/10/2025, 13:53

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 13:37

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2025, 16:15

Conclusos para decisão

04/08/2025, 14:06

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 13:53

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 11:22

Ato ordinatório praticado

21/07/2025, 11:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/07/2025, 17:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/07/2025, 17:08

Juntada de diligência

18/07/2025, 17:08

Juntada de certidão

15/06/2025, 10:56

Expedição de Mandado.

10/06/2025, 13:35

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 12:32

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 11:04

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 10:58

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 10:57

Desentranhado o documento

27/05/2025, 10:57

Juntada de diligência

26/05/2025, 16:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/05/2025, 16:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/05/2025, 16:47

Expedição de Mandado.

15/05/2025, 10:21

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 10:13

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2025, 05:18

Conclusos para decisão

25/04/2025, 10:11

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 14:13

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2025, 09:44

Conclusos para despacho

28/02/2025, 11:53

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 16:00

Conclusos para decisão

10/02/2025, 14:34

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 14:47

Publicado Intimação em 15/03/2024.

06/12/2024, 20:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

06/12/2024, 20:33

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 15:35

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2024, 14:00

Conclusos para decisão

03/12/2024, 12:58

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 12:53

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 12:22

Juntada de Petição de petição

28/10/2024, 07:04

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2024, 12:03

Conclusos para decisão

11/10/2024, 11:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 04:08

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

15/08/2024, 07:03

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 17:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/08/2024, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2024, 14:33

Conclusos para decisão

01/08/2024, 13:14

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 07:06

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

25/06/2024, 07:08

Juntada de Petição de petição

09/06/2024, 07:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 06:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 06:24

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 08:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

01/05/2024, 21:05

Conclusos para decisão

25/04/2024, 07:06

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 07:06

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Estado do Rio Grande do Norte EXECUTADO: R BERTINO DE FREITAS - ME, ROBERTINO BERTINO DE FREITAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS/RN - CEP 59360-000 EXECUÇÃO FISCAL: 0800245-73.2018.8.20.5123 Trata-se de Execução Fiscal envolvendo as partes em epígrafe. Consta petição do exequente pugnando pela suspensão da presente execução fiscal, em virtude do parcelamento do débito (ID 114877333)

14/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 06:44

Determinada Suspensão do Processo

28/02/2024, 14:38

Conclusos para decisão

28/02/2024, 13:57

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

08/02/2024, 07:03

Juntada de Petição de petição

08/01/2024, 11:04

Juntada de Petição de petição

08/01/2024, 10:58

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 01:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/11/2023, 13:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/11/2023, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2023, 09:51

Conclusos para decisão

25/10/2023, 13:12

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 07:24

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

25/10/2023, 07:21

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 10:36

Determinada Suspensão do Processo

29/09/2023, 07:41

Conclusos para decisão

22/09/2023, 14:12

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 07:32

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

22/09/2023, 07:28

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2023, 13:50

Conclusos para decisão

28/02/2023, 08:55

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/02/2023, 08:54

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 07:01

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 23/04/2021 23:59:59.

24/04/2021, 00:56

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 11:15

Processo Suspenso por Execução Frustrada

14/12/2020, 21:29

Conclusos para decisão

08/12/2020, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2020, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2020, 10:01

Conclusos para decisão

06/11/2020, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2020, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/02/2020, 08:18

Processo Suspenso por Execução Frustrada

17/02/2020, 13:30

Conclusos para despacho

13/02/2020, 13:32

Juntada de Petição de petição

12/02/2020, 15:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/12/2019, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2019, 12:48

Conclusos para despacho

17/09/2019, 13:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/02/2019 23:59:59.

12/02/2019, 02:21

Juntada de Petição de petição

08/02/2019, 15:50

Juntada de Petição de petição

08/02/2019, 15:50

Expedição de Outros documentos.

13/12/2018, 14:04

Expedição de Outros documentos.

13/12/2018, 13:51

Decorrido prazo de ROBERTINO BERTINO DE FREITAS em 03/12/2018 23:59:59.

04/12/2018, 01:08

Juntada de aviso de recebimento

28/11/2018, 13:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/11/2018, 13:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/11/2018, 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/11/2018, 13:19

Expedição de Mandado.

20/11/2018, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2018, 08:57

Conclusos para despacho

23/10/2018, 07:28

Distribuído por sorteio

23/10/2018, 07:27

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 11:22

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 10:58

Despacho

•13/05/2025, 05:18

Despacho

•03/03/2025, 09:44

Despacho

•10/02/2025, 16:00

Despacho

•03/12/2024, 14:00

Despacho

•11/10/2024, 12:03

Despacho

•01/08/2024, 14:33

Decisão

•01/05/2024, 21:05

Decisão

•28/02/2024, 14:38

Despacho

•24/11/2023, 09:51

Decisão

•29/09/2023, 07:41

Despacho

•08/09/2023, 13:50

Todos os documentos(21)

Sentença

•01/12/2025, 04:56

Despacho

•05/08/2025, 16:15

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 11:22

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 10:58

Despacho

•13/05/2025, 05:18

Despacho

•03/03/2025, 09:44

Despacho

•10/02/2025, 16:00

Despacho

•03/12/2024, 14:00

Despacho

•11/10/2024, 12:03

Despacho

•01/08/2024, 14:33

Decisão

•01/05/2024, 21:05

Decisão

•28/02/2024, 14:38

Despacho

•24/11/2023, 09:51

Decisão

•29/09/2023, 07:41

Despacho

•08/09/2023, 13:50

Decisão

•14/12/2020, 21:29

Despacho

•16/11/2020, 10:01

Decisão

•17/02/2020, 13:30

Despacho

•14/10/2019, 12:48

Ato Ordinatório

•13/12/2018, 13:51

Despacho

•08/11/2018, 08:57