Procedimento Comum Cível 0802334-26.2023.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802334-26.2023.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802334-26.2023.8.20.5113. AUTORA: LUANA PEDROSA BRUNO MOURA RÉUS: MARIA ROMILDA BAUNILHA VIEIRA, OSMEDITE VIEIRA DA SILVA JÚNIOR DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA ajuizada por LUANA PEDROSA BRUNO MOURA em desfavor de MARIA ROMILDA BAUNILHA VIEIRA e OSMEDITE VIEIRA DA SILVA JÚNIOR, partes já qualificadas no feito. Em sua petição inicial, narra a autora que foi casada com Flávio Augusto Martins Fernandes Júnior, e que no processo de divórcio consensual (autos nº 0016764-22.2011.8.20.0106) restou acordado que as quotas de participação dele na empresa INTERCLÍNICA MODELO – SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-CIRÚRGICA LTDA. seriam direcionadas em favor da autora após o divórcio. Assevera também que, em 05/11/2021, as partes requeridas firmaram acordo judicial com o Sr. Flávio Augusto Martins Fernandes Júnior (ex-cônjuge da autora), transigindo quanto a retirada dele dos quadros societários da empresa INTERCLÍNICA MODELO – SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-CIRÚRGICA LTDA, no processo nº 0801049-03.2020.8.20.5113. Contudo, afirma que deveria ter sido citada para integrar a lide no processo 0801049-03.2020.8.20.5113, pois anteriormente no divórcio consensual e partilha de bens (processo nº 0016764-22.2011.8.20.0106) as quotas de Flávio Augusto Martins Fernandes Júnior foram direcionadas em benefício da requerente. Por fim, requer a anulação do acordo entabulado nos autos 0801049-03.2020.8.20.5113 pois, não foi citada para integrar o polo passivo da demanda, embora já fosse sócia da empresa, em razão do divórcio. É o que importa relatar. Decido. A análise da questão ora em apreço cinge-se na possibilidade de enquadrar o terceiro de Flávio Augusto Martins Fernandes Júnior como litisconsorte necessário, a fim de que integre o polo passivo da demanda. In casu, verifico que os demandados apresentaram Contestação em ID 116949555, e pugnaram pela inclusão de Flávio Augusto Martins Fernandes Júnior no polo passivo da corrente demanda, alegando que ele participou das tratativas de acordo e que, por isso, seria imprescindível a participação daquele na qualidade de litisconsorte necessário. Acerca do instituto jurídico do litisconsórcio, o Código de Processo Civil (CPC) prescreve nos artigos 113 a 118, as modalidades e procedimentos pertinentes. Veja-se o art. 113, in verbis: Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito Sobremaneira quanto ao litisconsórcio necessário, destaco previsão do artigo 114 do CPC: “Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.” Do compulsar dos autos, observo que o acordo judicial que se busca anular foi firmado pelos demandados em conjunto com Flávio Augusto Martins Fernandes Júnior, logo, forçoso reconhecer que há necessidade de participação desta pessoa no corrente feito. De mais a mais, pelas razões aduzidas em sede de Contestação, denota-se que é mister a manifestação do sócio Flávio Augusto Martins Fernandes Júnior, a fim que indique como ocorreu a sucessão societária, bem como se tal fato foi informado aos demais sócios, e ainda que precise acerca do valor que havia integralizado a título de capital social e qual sua participação efetiva na gerência e administração da pessoa jurídica, com a finalidade de evitar nulidades posteriores, consoante regulamenta o artigo 115 do CPC: Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo; II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados. Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo. Na jurisprudência brasileira a aplicação do instituto do litisconsórcio segue as disposições do CPC. Senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO TRABALHADOR PARA INTEGRAR A LIDE. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA PROMOVER A CITAÇÃO NÃO REALIZADA. RECURSO PROVIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA OPORTUNIZAR A PARTE REGULARIZAR O FEITO.I - Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser integrados à lide com as devidas advertências de extinção do processo sem resolução do mérito. II – É nula a sentença que extinguir o feito sem resolução do mérito por ausência de citação de litisconsorte necessário antes de oportunizar a regularização do processo. (grifos nossos) (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0806516-18.2014.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 17/07/2019, PUBLICADO em 08/08/2019). EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA - PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - ENTE PÚBLICO NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INOBSERVÂNCIA - DECISÃO CITRA PETITA - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA CASSADA - RECURSOS PREJUDICADOS. 1. Consoante o art. 114 do CPC/2015, "o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes". 2. Havendo pedido de anulação do contrato de locação celebrado pelo Município, configura-se o litisconsórcio passivo necessário entre os réus e o ente público. 3. De acordo com o princípio da congruência, incumbe ao magistrado examinar a lide nos exatos termos em que foi proposta. 4. Constatado que o provimento jurisdicional não examinou todos os pedidos, é de se declarar a nulidade da sentença, por vício citra petita. 5. Sentença cassada. 6. Recursos prejudicados. (TJMG - Apelação Cível 1.0151.13.003369-0/001, Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2023, publicação da súmula em 24/04/2023). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL - NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS - NECESSIDADE - ESTABILIZAÇÃO SUBJETIVA DA DEMANDA - CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. - Há litisconsórcio passivo necessário entre as partes que formalizaram acordo judicial, como condição para a eficácia da sentença de mérito a ser, ao final, proferida, quando a pretensão da parte autora versar sobre sua anulação. - E tal circunstância é exceção ao princípio da estabilização subjetiva da demanda, devendo ser determinada a citação dos litisconsortes, mesmo após a citação do réu, sob pena de anulação do feito. (grifos nossos) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.511786-4/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/11/2020, publicação da súmula em 06/11/2020). De maneira tal, DEFIRO o pleito formulado pelos demandados, para reconhecer a imprescindibilidade de participação do antigo sócio Flávio Augusto Martins Fernandes Júnior no presente feito, devendo a Secretaria Judiciária proceder com sua inclusão no polo passivo deste caderno processual. Por conseguinte, determino a intimação dos demandados MARIA ROMILDA BAUNILHA VIEIRA e OSMEDITE VIEIRA DA SILVA JÚNIOR para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, informarem no feito qual o endereço atualizado do referido acordante/ex sócio Flávio Augusto Martins Fernandes Júnior. Após, com a resposta, cite-se o requerido FLÁVIO AUGUSTO MARTINS FERNANDES JÚNIOR para, em 15 (quinze) dias, apresentar Contestação (art. 341 do CPC). Em seguida, havendo ou não resposta, intime-se a autora para, em 15 (quinze) dias, apresentar Réplica à Contestação ou formular os requerimentos pertinentes. Somente quanto cumpridas todas as diligências supra, voltem-me os autos conclusos para deliberação pertinente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com os expedientes e com as diligências necessárias. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802334-26.2023.8.20.5113. AUTOR: LUANA PEDROSA BRUNO MOURA REU: MARIA ROMILDA BAUNILHA VIEIRA, OSMEDITE VIEIRA DA SILVA JUNIOR DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA ajuizada por LUANA PEDROSA BRUNO MOURA em desfavor de MARIA ROMILDA BAUNILHA VIEIRA e OSMEDITE VIEIRA DA SILVA JÚNIOR, partes já qualificadas no feito. Com o deslinde do feito, na oportunidade de apresentação da Contestação (ID 116949555), a parte demandada apresentou como questão prejudicial de mérito a impugnação ao beneplácito da gratuidade de justiça deferido em favor da autora, bem como requereu, em resumo, a citação de Flávio Augusto Martins Fernandes Júnior para integrar a demanda na qualidade de litisconsorte. É o que importa relatar. Decido. Em primeiro ponto, verifico que, por intermédio da Contestação em ID 116949555 e da petição inserta no ID 121772952, os requeridos impugnam a gratuidade da justiça concedida em favor da autora na Decisão de ID 112035186, aduzindo, em síntese, que a autora percebe mensalmente valor de quase R$ 11.000,00 (onze mil reais). Deste modo, considerando previsão do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil (CPC), se mostra possível reanalisar a justiça gratuita deferida quando modificado o quadro fático, pelo que passo à análise da hipossuficiência financeira da autora. Neste pórtico, a presunção de verdade a respeito da alegação de insuficiência de recurso (art. 99, §3º, CPC) não é incompatível com o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. É que ela pode ser afastada quando houver elementos a falta de veracidade da declaração (art. 99, § 2º, CPC). Sendo assim, as disposições do CPC são compatíveis com o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, que condiciona o deferimento da gratuidade da justiça à comprovação da insuficiência de recursos. O art. 99, §3º do CPC apenas traz uma hipótese de presunção juris tantum. Compulsando detidamente os autos, verifico que com a apresentação da exordial, a requerente acostou contracheque comprovando vínculo junto à Prefeitura de Mossoró/RN (ID 111943002), indicando remuneração líquida mensal de R$ 4.375,48 (quatro mil, trezentos e setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos). Entretanto, à vista da documentação anexa aos ID’s 116949558, 116949559, 116949568 e 116949569, depreende-se que a requerente também possui vínculo estatutário junto à Prefeitura de Baraúna/RN e que, apesar das variações salariais aufere renda de, pelo menos, R$ 8.000,00 (oito mil reais), fato esse que não condiz com a situação de hipossuficiência financeira necessária à condição de beneficiário da justiça gratuita (art. 98, CPC). Nesse sentido, importante colacionar precedente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE CORROBOREM A TESE DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA LEVANTADA PELA PARTE AUTORA. CARÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DO PLEITO VINDICADO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 98, CAPUT, COMBINADO COM O ART. 300, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO SINGULAR QUE RELEVOU AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E JURÍDICAS DEMONSTRADAS PELA SUPLICANTE. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJRN, Agravo de Instrumento 0811224-35.2021.8.20.0000, Relator: Des. Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, julgado em 13.02.22, assinado em 07.03.22). Logo, pelas razões expostas, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, pelo que REFORMO a decisão de ID 112035186 que anteriormente concedeu o benefício de justiça gratuita à autora, REVOGANDO-A somente na parte que toca a esse assunto. Dessa maneira, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos, comprovante de recolhimento das custas processuais iniciais. Em sendo silente a autora, DETERMINO desde logo, sua intimação pessoal para, no prazo de 05 (cinco) dias sanar o vício, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV c/c 290 do CPC. Não havendo recolhimento das custas ou outros requerimentos autorais, voltem-me os autos conclusos para Sentença de Extinção. Com a comprovação de pagamento das custas iniciais, retornem o processo concluso para Decisão, oportunidade em que será analisado o pleito formulado pelos demandados quanto à formação de litisconsórcio passivo necessário. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/06/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LEANDRO DANTAS DE QUEIROZ em 23/01/2026 23:59.

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO MARTINS FERNANDES JUNIOR em 21/11/2025.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Carta precatória.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

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