Procedimento Comum Cível 0823450-12.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JACKSON DA SILVA PAIVA Advogado do(a) AUTOR: KELLY MARIA MEDEIROS DO NASCIMENTO - RN7469 REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A S E N T E N Ç A DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO POR ACIDENTE COM VEÍCULO AUTOMOTOR (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DA CONTESTAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA (ART. 485, VIII, do CPC). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCESSO Nº 0823450-12.2023.8.20.5106 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada, sob o pálio da justiça gratuita (art. 98, do CPC), por JACKSON DA SILVA PAIVA em desfavor da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, partes devidamente qualificadas nos autos, objetivando receber o pagamento do capital de seguro obrigatório DPVAT em virtude de acidente com veículo automotor, datado de 30/06/2013, que supostamente causou sequelas perenes. Intimada para juntar documentação imprescindível (ID 114896967), a parte autora requereu a desistência (ID 117607929). Eis o que importa relatar. Decisão: II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de processo que tem como pleito a cobrança de valores relativos ao seguro DPVAT, devidos por acidente automobilístico que supostamente causou sequelas permanentes da parte autora. Nos termos do relatório, apresentou-se pedido de desistência logo após despacho de emenda, antes mesmo da citação e da contestação. Sem dúvidas, há prejuízo à resolução meritória da demanda. Pois bem. A codificação processual civil disciplina o instituto da desistência da seguinte maneira: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; (...) § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. Tendo em vista que o pleito foi aventado antes do ingresso da parte adversa, sequer há necessidade de concordância. Não resta outro caminho a palmilhar, senão a extinção do feito sem resolução meritória, por homologação da desistência (art. 485, inciso VIII, do CPC). III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, fiel aos lineamentos traçados na motivação, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA requerida pela parte autora (ID 117607929) e extingo o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC. Sem custas. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais e baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

27/05/2024, 00:00