Reintegração / Manutenção de Posse 0800298-84.2024.8.20.5142 - TJRN

Reintegração / Manutenção de Posse 0800298-84.2024.8.20.5142 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800298-84.2024.8.20.5142. AUTOR: JOAO GERMANO SOBRINHO REU: JOSIMAR GERMANO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Vistos em correição. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE LIMINAR, movida por JOAO GERMANO SOBRINHO em face de JOSIMAR GERMANO. A tutela de urgência foi deferida, conforme decisão de ID. 117562855. A parte requerida, por seu turno, peticionou no ID. 120565785 indicando a interposição de agravo de instrumento. Entendo que a decisão deve ser mantida, não sendo o caso de retratação indicada no art. 1.018, §2º, do Código de Processo Civil. Entretanto, conforme decisão de ID. 121251425, proferida em sede de Agravo de Instrumento (0805330-73.2024.8.20.0000), verifico que foi concedido o efeito suspensivo a decisão recorrida. Desta forma, INTIME-SE a parte requerente para tomar ciência. Ato contínuo, entendo que o efeito suspensivo concedido suspende somente os efeitos da decisão interlocutória atacada, não impedindo o prosseguimento do feito. Assim, CITE-SE o réu para apresentar CONTESTAÇÃO e indicar as provas que pretende produzir, sob pena de revelia, no prazo de 15 dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 348). Intime-se a União, Estado do Rio Grande do Norte, Município de Jardim de Piranhas, através de suas Procuradorias, para, querendo, integrarem à lide. Intime-se o Ministério Público para se manifestar nos autos. Apresentada contestação, intime-se autora para se manifestar sobre a contestação e indicar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 dias. Ao requerer a produção de provas, as partes devem justificar a sua necessidade frente o cotejo fático, ressaltando que a inércia ou a postulação genérica de prova ensejará ausência de interesse em produção da mesma, oportunizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Protestada prova oral, deverá ser informado o rol de testemunhas, especificando-se, ainda, qual a finalidade das oitivas frente aos fatos que se quer demonstrar, evitando-se, com isto, a produção de prova processualmente inútil ao dirimir do litígio, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ademais, nos termos do art. 455 do CPC, CABE AO ADVOGADO DA PARTE informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação, pelo advogado, deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação da testemunha por carta com aviso de recebimento importa desistência da inquirição da testemunha. Caso as partes tenham pedido produção de provas, faça o processo concluso para despacho. Caso não haja pedido produção de provas faça o processo concluso para sentença. P. I. Cumpra-se. JARDIM DE PIRANHAS/RN, data lançada no sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/05/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0800776-92.2024.8.20.5142

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de substabelecimento

Publicado Intimação em 13/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Publicado Intimação em 13/06/2025.

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0800776-92.2024.8.20.5142

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