Execução Fiscal 0801706-38.2022.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2024

Valor da Causa

R$ 8.359,20

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

15/05/2026, 21:31

Conclusos para decisão

10/03/2026, 12:08

Juntada de Petição de petição de extinção

03/03/2026, 18:25

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 14:33

Publicado Intimação em 10/02/2026.

10/02/2026, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 01:34

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 11:16

Juntada de ato ordinatório

06/02/2026, 11:15

Recebidos os autos

08/01/2026, 14:55

Juntada de decisão

08/01/2026, 14:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

08/10/2025, 12:31

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 06:54

Juntada de Petição de recurso de apelação

15/09/2025, 12:23

Publicado Intimação em 04/09/2025.

04/09/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 00:34

Todas as movimentações(60)

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

15/05/2026, 21:31

Conclusos para decisão

10/03/2026, 12:08

Juntada de Petição de petição de extinção

03/03/2026, 18:25

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 14:33

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Documentos

Sentença

•15/05/2026, 21:31

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 11:15

10/02/2026, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 01:34

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 11:16

Juntada de ato ordinatório

06/02/2026, 11:15

Recebidos os autos

08/01/2026, 14:55

Juntada de decisão

08/01/2026, 14:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

08/10/2025, 12:31

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 06:54

Juntada de Petição de recurso de apelação

15/09/2025, 12:23

Publicado Intimação em 04/09/2025.

04/09/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 00:34

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 16:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação

01/09/2025, 12:23

Conclusos para julgamento

30/04/2025, 11:40

Expedição de Certidão.

26/04/2025, 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:12

Publicado Intimação em 21/03/2025.

24/03/2025, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

24/03/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim EXECUÇÃO FISCAL - 0801706-38.2022.8.20.5124 Partes: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM x GEIR LOVSETH DESPACHO Em julgamento do RE 1355208, sob o rito da Repercussão Geral, o STF fixou a seguinte tese (tema 1184): "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Nos respectivos embargos declaratórios, o STF definiu que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor. O Conselho Nacional de Justiça, a partir desse julgamento e através da Resolução 547/2024, considerou como baixo valor as execuções fiscais inferiores a dez mil reais. Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar- se e requerer o que entender cabível quanto a tais questões. Atendida a determinação, tornem conclusos para impulso. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)j/g

20/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 14:14

Decorrido prazo de GEIR LOVSETH em 10/05/2024 23:59.

07/12/2024, 00:29

Decorrido prazo de GEIR LOVSETH em 10/05/2024 23:59.

07/12/2024, 00:12

Publicado Citação em 18/03/2024.

06/12/2024, 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

06/12/2024, 05:31

Conclusos para decisão

05/12/2024, 14:08

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 14:08

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 14:18

Juntada de ato ordinatório

13/11/2024, 14:17

Juntada de certidão

01/11/2024, 09:09

Juntada de outros documentos

04/10/2024, 11:59

Juntada de documento de comprovação

23/08/2024, 17:16

Juntada de certidão

22/05/2024, 09:59

Juntada de certidão

15/03/2024, 07:01

Publicacao/Comunicacao Citação Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Telefone: (84) 36739365 - e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O(a) Doutor(a) MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD, MM. Juíz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, a todos quantos o presente edita

15/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 13:46

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

01/03/2024, 01:08

Expedição de Outros documentos.

07/01/2024, 16:05

Juntada de diligência

17/09/2023, 17:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/09/2023, 17:01

Expedição de Mandado.

24/08/2023, 10:02

Juntada de aviso de recebimento

27/06/2023, 13:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/06/2023, 10:52

Juntada de certidão

12/06/2023, 10:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/03/2023, 11:46

Juntada de Petição de diligência

14/03/2023, 11:46

Juntada de certidão

24/02/2023, 11:26

Juntada de certidão

13/12/2022, 11:03

Juntada de certidão

28/09/2022, 14:40

Expedição de Mandado.

25/07/2022, 15:33

Juntada de aviso de recebimento

25/05/2022, 13:06

Juntada de certidão

11/05/2022, 10:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/02/2022, 09:20

Outras Decisões

12/02/2022, 10:27

Conclusos para despacho

10/02/2022, 10:29

Distribuído por sorteio

10/02/2022, 10:27

Decisão

•10/10/2025, 13:16

Sentença

•01/09/2025, 12:23

Despacho

•10/03/2025, 14:14

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 14:17

Decisão

•12/02/2022, 10:27