Cumprimento de sentença 0100372-92.2016.8.20.0153 - TJRN

Cumprimento de sentença 0100372-92.2016.8.20.0153 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Município de Monte das Gameleiras Apeladas(os): Ana Maria de Souza, Célia de Souza, Clécia de Souza, Clécio de Souza, Edilma de Souza, Gilson de Souza, José Adriano de Souza, José Humberto de Souza, Maria Eduarda de Souza, Vilma de Souza e André de Souza (herdeiros de Maria do Rosário de Souza) Advogado: Francisco Gurgel dos Santos Júnior DECISÃO O Juízo de Direito da Comarca de São José do Campestre sentenciou (Id 24783218) o Cumprimento de Sentença em epígrafe proposto por Ana Maria de Souza, Célia de Souza, Clécia de Souza, Clécio de Souza, Edilma de Souza, Gilson de Souza, José Adriano de Souza, José Humberto de Souza, Maria Eduarda de Souza, Vilma de Souza e André de Souza (herdeiros de Maria do Rosário de Souza), rejeitando impugnação ofertada pelo Município de Monte das Gameleiras e homologando os cálculos apresentados pela exequente. Inconformado, o ente federativo interpôs apelação (Id 24783922) alegando que os juros e correção monetária devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos das Súmulas 163 e 255 do Supremo Tribunal Federal, e não desde o ajuizamento da demanda consoante calculado pela parte autora, daí pediu a reforma do julgado. Nas contrarrazões (Id 24783925), a parte exequente se limitou a requerer a manutenção da sentença. Sem intervenção ministerial. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. Versando o objeto recursal apenas sobre o termo inicial dos índices de atualização da quantia devida, esclareço que o julgado determinou a incidência dos juros de mora desde a citação válida e a correção monetária, obviamente, a partir do efetivo prejuízo, ou seja, de cada um dos eventos danosos. E esses parâmetros, ressalto, seguidos nos cálculos apresentados pelos exequentes, estão em consonância com os entendimentos firmados pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA no Tema Repetitivo nº 611 e no Enunciado Sumular nº 43, que transcrevo respectivamente: Tema 611: O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09, não modificou o termo a quo de incidência dos juros moratórios sobre as obrigações ilíquidas devidas pela Administração ao servidor público, aplicando-se, consequentemente, as regras constantes dos arts. 219 [atual 240] do CPC e 405 do Código Civil, os quais estabelecem a citação como marco inicial da referida verba. Súmula 43: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. Inclusive, mesmo admitindo-se o alegando equívoco nos cálculos, o que afirmo somente por amor ao debate, ressalto que na sua primeira apelação (Id 9546575) o Município não se insurgiu quanto a essas matérias, que, por isso, encontram-se preclusas (STJ: AgRg no AREsp 671.302/MS). E sendo o apelo contrário à súmula e recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça, perfeitamente possível seu desprovimento mediante decisão monocrática, nos termos do art. 932, inciso IV, letras “a” e “b”, do Código de Processo Civil. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Apelação Cível nº 0100372-92.2016.8.20.0153 Diante do exposto, nego provimento à apelação. Sem aumento de honorários advocatícios porque não fixados no provimento judicial combatido. Com o trânsito em julgado, devolver à origem com baixa na distribuição recursal. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora

06/08/2024, 00:00

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Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de planilha de cálculos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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