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Teto SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2022

Valor da Causa

R$ 33.484,74

Órgão julgador

2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Recurso Inominado Cível · Gabinete 2 da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

TASSO JUSTINO DANTAS NETO

CPF

Autor

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/04/2026

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(18)