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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/01/2024

Valor da Causa

R$ 33.796,61

Órgão julgador

Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível

Processos relacionados

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Partes do Processo

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

VANIA ARAUJO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Recebidos os autos

31/01/2024, 13:39

Conclusos para despacho

31/01/2024, 13:39

Distribuído por sorteio

31/01/2024, 13:39

Documentos

ACÓRDÃO

•12/04/2024, 11:10

DESPACHO

•22/01/2024, 08:28

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2023, 11:39

SENTENÇA

•13/09/2023, 07:50

DESPACHO

•21/09/2022, 11:06

DECISÃO / DESPACHO

•06/07/2022, 11:41

DECISÃO / DESPACHO

•06/07/2022, 11:41

DECISÃO / DESPACHO

•06/07/2022, 11:41