Execução Fiscal 0340858-19.2010.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/10/2024

Valor da Causa

R$ 321.694,90

Órgão julgador

3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Executado: K. DE A. DANTAS e outros Advogado: D E C I S Ã O Recebidos hoje. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0340858-19.2010.8.20.0001 Trata-se de ação de execução com bem móvel penhorado de forma regular (Id 82799062). O executado foi intimado da penhora via Edital, conforme id. 126409035. Em sendo assim, não consta nos autos o endereço da parte executada para fins de cumprimento da remoção determinada no id. 126470842. Desse modo, diante da ausência de outros bens penhorados nos autos, uma vez cessada a competência deste Juízo para prosseguimento do feito, nos termos da Resolução nº 05/98 – TJRN, determino a devolução dos autos de execução fiscal ao Juízo de origem, na qualidade de juiz natural da execução, a quem compete decidir a respeito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, 01 de outubro de 2024 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Secretaria Unificada das Varas de Execução Fiscal e Tributária Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta - Natal/RN CEP 59025-300 - Fone: (84)3673-8671 EDITAL DE INTIMAÇÃO DA PENHORA Prazo de 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONCA, Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, na forma da lei, etc., FAZ SABER a quantos virem este ed

18/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 00:26

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 03:15

Juntada de certidão

01/03/2024, 09:37

Juntada de Petição de petição

21/12/2023, 16:27

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 13:11

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 13:11

Outras Decisões

07/11/2023, 17:30

Conclusos para despacho

03/08/2023, 13:08

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 13:35

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 13:46

Juntada de ato ordinatório

12/05/2023, 13:45

Juntada de Petição de diligência

08/05/2023, 19:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/05/2023, 19:14

Todas as movimentações(94)

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Executado: K. DE A. DANTAS e outros Advogado: D E C I S Ã O Recebidos hoje. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0340858-19.2010.8.20.0001 Trata-se de ação de execução com bem móvel penhorado de forma regular (Id 82799062). O executado foi intimado da penhora via Edital, conforme id. 126409035. Em sendo assim, não consta nos autos o endereço da parte executada para fins de cumprimento da remoção determinada no id. 126470842. Desse modo, diante da ausência de outros bens penhorados nos autos, uma vez cessada a competência deste Juízo para prosseguimento do feito, nos termos da Resolução nº 05/98 – TJRN, determino a devolução dos autos de execução fiscal ao Juízo de origem, na qualidade de juiz natural da execução, a quem compete decidir a respeito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, 01 de outubro de 2024 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Secretaria Unificada das Varas de Execução Fiscal e Tributária Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta - Natal/RN CEP 59025-300 - Fone: (84)3673-8671 EDITAL DE INTIMAÇÃO DA PENHORA Prazo de 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONCA, Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, na forma da lei, etc., FAZ SABER a quantos virem este ed

18/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 00:26

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 03:15

Juntada de certidão

01/03/2024, 09:37

Juntada de Petição de petição

21/12/2023, 16:27

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 13:11

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 13:11

Outras Decisões

07/11/2023, 17:30

Conclusos para despacho

03/08/2023, 13:08

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 13:35

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 13:46

Juntada de ato ordinatório

12/05/2023, 13:45

Juntada de Petição de diligência

08/05/2023, 19:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/05/2023, 19:14

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 09:19

Juntada de Petição de petição

26/10/2022, 12:21

Juntada de Petição de petição incidental

29/08/2022, 20:31

Expedição de Mandado.

25/08/2022, 17:44

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 13:28

Juntada de certidão

03/06/2022, 11:07

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 13:24

Juntada de certidão

24/05/2022, 13:19

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/04/2021, 11:47

Conclusos para decisão

16/04/2018, 08:27

Juntada de Petição de petição

12/03/2018, 10:42

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

12/01/2018, 00:03

Mov. [73] - Remessa: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

08/12/2017, 22:01

Mov. [72] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de Advogados de Estado do Rio Grande do Norte/(Sem resposta) *Referente ao evento Despacho(25/10/17)

06/12/2017, 23:59

Mov. [71] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por Estado do Rio Grande do Norte teve sua leitura registrada automaticamente pelo sistema, por ter se passado o período máximo de tempo, de 10 dias, para leitura voluntária do destinatário, sem que este o tenha feito.) em 06/11/17 *Referente ao evento Despacho(25/10/17)

07/11/2017, 00:09

Mov. [70] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de Estado do Rio Grande do Norte)

25/10/2017, 14:47

Mov. [69] - Despacho: Despacho

25/10/2017, 14:47

Conclusos para despacho

20/10/2017, 23:59

Mov. [67] - Término da Contagem de Prazo: Término da Contagem de Prazo/P/ Suspensão do Processo

20/10/2017, 23:59

Mov. [66] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de Advogados de Estado do Rio Grande do Norte/(Sem resposta) *Referente ao evento Decisão(20/10/16)

09/01/2017, 23:59

Mov. [65] - Petição: Juntada de Requisição de Habilitação

10/11/2016, 10:38

Mov. [64] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por Estado do Rio Grande do Norte teve sua leitura registrada automaticamente pelo sistema, por ter se passado o período máximo de tempo, de 10 dias, para leitura voluntária do destinatário, sem que este o tenha feito.) em 31/10/16 *Referente ao evento Decisão(20/10/16)

01/11/2016, 00:03

Mov. [63] - Por decisão judicial: Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial/Por 365 dias (Art. 265 CPC)

20/10/2016, 16:39

Mov. [62] - Expedição de documento: Expedição de Intimação/(Para KALBERG DE AZEVEDO DANTAS )

20/10/2016, 16:39

Mov. [61] - Expedição de documento: Expedição de Intimação/(Para K DE A DANTAS)

20/10/2016, 16:39

Mov. [60] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de Estado do Rio Grande do Norte)

20/10/2016, 16:39

Mov. [59] - Decisão: Decisão

20/10/2016, 16:39

Conclusos para decisão

20/10/2016, 10:18

Mov. [57] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de Advogados de Estado do Rio Grande do Norte/(Sem resposta) *Referente ao evento Documento expedido(18/08/16)

17/10/2016, 23:59

Mov. [56] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por Estado do Rio Grande do Norte teve sua leitura registrada automaticamente pelo sistema, por ter se passado o período máximo de tempo, de 10 dias, para leitura voluntária do destinatário, sem que este o tenha feito.) em 29/08/16 *Referente ao evento Outros Tipos de Documentos expedido(a)(18/08/16)

30/08/2016, 00:06

Mov. [55] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de Estado do Rio Grande do Norte)

18/08/2016, 13:21

Mov. [54] - Documento expedido: Outros Tipos de Documentos expedido(a) MINUTA BACENJUD

18/08/2016, 13:21

Mov. [53] - Expedição de documento: Expedição de BACENJUD/p/ KALBERG DE AZEVEDO DANTAS

22/04/2016, 11:38

Mov. [52] - Expedição de documento: Expedição de BACENJUD/p/ K DE A DANTAS

22/04/2016, 11:38

Mov. [51] - Expedição de documento: Expedição de Outros Tipos de Documentos

22/04/2016, 11:38

Mov. [50] - Documento: Juntada de Outros Tipos de Documentos DOSSIÊ - DETRAN - IMPEDIMENTO

04/12/2014, 07:34

Mov. [49] - Documento expedido: Certidão expedido(a)

02/12/2014, 13:04

Mov. [48] - Documento expedido: Cumprimento expedido(a)/Referente ao evento Decisão(02/09/14)

01/12/2014, 10:52

Mov. [47] - Expedição de documento: Expedição de Edital/Citação/p/ K DE A DANTAS

02/09/2014, 12:51

Mov. [46] - Decisão: Decisão

02/09/2014, 12:51

Conclusos para decisão

12/07/2012, 14:16

Conclusos para despacho

12/07/2012, 14:16

Mov. [43] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de Advogados de Estado do Rio Grande do Norte/(Sem resposta) *Referente ao evento Documento(04/04/12)

11/05/2012, 23:59

Mov. [42] - Petição: Juntada de Petição

09/05/2012, 17:29

Mov. [41] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por Marjorie Alecrim Câmara de Oliveira) em 10/04/12 *Referente ao evento Juntada de Outros Tipos de Documentos(04/04/12)

10/04/2012, 16:10

Mov. [40] - HABILITAçÃO ADMITIDA: HABILITAçÃO ADMITIDA - LUIZ ANTONIO MARINHO DA SILVA 1907 N/RN (Advogado Habilitado)/Exeqüente Estado do Rio Grande do Norte

04/04/2012, 11:06

Mov. [39] - ADVOGADO AUTOR MANDATO RENUNCIADO: ADVOGADO AUTOR MANDATO RENUNCIADO - Ana Cláudia Bulhões Porpino de Macedo 5677 N/RN (Advogado Excluido)/Exeqüente Estado do Rio Grande do Norte

04/04/2012, 11:06

Mov. [38] - ADVOGADO AUTOR MANDATO RENUNCIADO: ADVOGADO AUTOR MANDATO RENUNCIADO - Vaneska Caldas Galvão 2667 N/RN (Advogado Excluido)/Exeqüente Estado do Rio Grande do Norte

04/04/2012, 11:06

Mov. [37] - ADVOGADO AUTOR MANDATO RENUNCIADO: ADVOGADO AUTOR MANDATO RENUNCIADO - Jansênio Alves Araújo de Oliveira 2303 N/RN (Advogado Excluido)/Exeqüente Estado do Rio Grande do Norte

04/04/2012, 11:06

Mov. [36] - ADVOGADO AUTOR MANDATO RENUNCIADO: ADVOGADO AUTOR MANDATO RENUNCIADO - Magna Letícia de Azevedo Lopes Câmara 1727 N/RN (Advogado Excluido)/Exeqüente Estado do Rio Grande do Norte

04/04/2012, 11:06

Mov. [35] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de Estado do Rio Grande do Norte)

04/04/2012, 08:25

Mov. [34] - Documento: Juntada de Outros Tipos de Documentos INTIMAÇÃO DA FAZENDA - PENHORA NÃO REALIZADA

04/04/2012, 08:25

Mov. [33] - Documento: Juntada de Outros Tipos de Documentos CORRESPONSAVEL foi CITADA, mas NÃO houve penhora.

04/04/2012, 08:12

Mov. [32] - Devolução sem Leitura: Devolução sem Leitura/De Carta Precatória expedido(a) em 19/09/11*Referente ao evento Expedição de Carta Precatória(09/08/11)

04/04/2012, 08:10

Mov. [31] - Documento: Juntada de Outros Tipos de Documentos Carta Precatória enviada à Comarca de Parnamirim/RN, em 20/09/2011 - corresponsável.

20/09/2011, 13:16

Mov. [30] - Documento assinado(a): Carta de Precatória assinado(a)/Referente ao evento Expedição de Carta Precatória(09/08/11)

19/09/2011, 13:43

Mov. [29] - Documento registrado(a): Carta Precatória expedido(a) pela secretaria e enviado para assinatura

19/09/2011, 12:02

Mov. [28] - Expedição de documento: Expedição de Carta Precatória/p/ KALBERG DE AZEVEDO DANTAS

09/08/2011, 13:51

Mov. [27] - Expedição de documento: Expedição de Carta Precatória Expedir carta precatória para a comarca de Parnamirim-RN em relação ao corresponsável Kalberg, a fim do mandado do citação/penhora ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça.

09/08/2011, 13:51

Mov. [22] - Mandado: Mandado devolvido Cumprido com finalidade não atingida EMPRESA EXECUTADA.

20/04/2011, 13:53

Mov. [21] - Devolução sem Leitura: Devolução sem Leitura/De Mandado expedido(a) em 28/03/11*Referente ao evento Expedição de Mandado(15/10/10)

20/04/2011, 13:51

Mov. [20] - Documento assinado(a): Mandado assinado(a)/Referente ao evento Expedição de Mandado(15/10/10)

28/03/2011, 08:24

Mov. [19] - Documento registrado(a): Mandado expedido(a) pela secretaria e enviado para assinatura

15/03/2011, 15:41

Mov. [18] - Documento: Juntada de AR - Aviso de Recebimento Corresponsável Kalberg de Azevedo Dantas

28/01/2011, 15:43

Mov. [17] - Devolução sem Leitura: Devolução sem Leitura/De CITAÇÃO expedida em 27/07/10 para KALBERG DE AZEVEDO DANTAS

28/01/2011, 15:42

Mov. [16] - Expedição de documento: Expedição de Mandado/p/ K DE A DANTAS

15/10/2010, 13:43

Mov. [15] - Expedição de documento: Expedição de Mandado Expeça-se mandado de citação/penhora para o executado, a fim de ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça.

15/10/2010, 13:43

Mov. [14] - Documento: Juntada de AR - Aviso de Recebimento CITAÇÃO NÃO EFETUADA.

15/10/2010, 13:36

Mov. [13] - Devolução sem Leitura: Devolução sem Leitura/De CITAÇÃO expedida em 27/07/10 para K DE A DANTAS

15/10/2010, 13:32

Mov. [12] - Documento expedido: Citação expedido(a)/Para KALBERG DE AZEVEDO DANTAS

27/07/2010, 15:18

Mov. [11] - Documento expedido: Citação expedido(a)/Para K DE A DANTAS

27/07/2010, 15:04

Mov. [10] - Expedição de documento: Expedição de Citação/Para KALBERG DE AZEVEDO DANTAS

21/07/2010, 15:27

Mov. [9] - Expedição de documento: Expedição de Citação/Para K DE A DANTAS

21/07/2010, 15:27

Mov. [8] - Despacho: Despacho

21/07/2010, 15:27

Conclusos para despacho

20/07/2010, 15:56

Mov. [6] - Alteração de Tipo Conclusão: Alteração de Tipo Conclusão

20/07/2010, 15:56

Mov. [4] - Alteração de Tipo Conclusão: Alteração de Tipo Conclusão

13/07/2010, 08:20

Distribuído por sorteio

12/07/2010, 16:05

Mov. [1] - Recebimento: Recebido pelo Distribuidor

12/07/2010, 16:05

Documentos

Sentença

•28/04/2026, 17:26

Despacho

•16/01/2026, 14:57

Despacho

•26/08/2025, 16:44

Despacho

•24/02/2025, 23:45

Decisão

•11/10/2024, 12:44

Despacho

•31/07/2024, 19:30

Decisão

•07/11/2023, 17:30

Ato Ordinatório

•12/05/2023, 13:45

Decisão

•23/04/2021, 11:47

Despacho

•25/10/2017, 14:47

Despacho

•21/07/2010, 15:27