Cumprimento de sentença 0800038-76.2023.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800038-76.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800038-76.2023.8.20.5001 Polo ativo FRANCISCO DAS CHAGAS DE PAULA Advogado(s): THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE registrado(a) civilmente como THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE Polo passivo UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. Advogado(s): JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO QUANTO A APLICAÇÃO DO ART. 98, § 3º, CPC. BENEFÍCIO NÃO REQUERIDO PELA PARTE AUTORA. EMBARGOS ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma e à unanimidade, em acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Embargos de declaração interpostos pela UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, em face do acórdão unânime da 2ª Câmara Cível desta Corte, que negou provimento ao recurso. Alegou que houve erro material no acórdão que concedeu o benefício de gratuidade de justiça à parte autora sem que tal parte tenha pleiteado tal beneficio. Requereu, ao final, o acolhimento dos embargos para suprir o vício apontado. Sem contrarrazões. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como finalidade sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Sobre os argumentos lançados nos embargos ora analisados, reconheço o erro material apontado e passo a reformar o acordão. Na sentença, o juiz condenou a parte autora a arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Desprovido o recurso da parte autora, este Relator majorou os honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, § 11 do CPC e aplicou o art. 98, § 3º, CPC. Todavia, a parte autora de fato não requereu o beneficio da justiça gratuita, não havendo razão para se aplicar a regra do art. 98 do CPC, assistindo razão ao embargante. Por fim, caso assim não entenda a embargante, fica-lhe reservado o direito assegurado pelo art. 1.025 do CPC, segundo o qual "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração para afastar o benefício da gratuidade judiciaria concedida a parte autora com a aplicação do art. 98, § 3º do CPC. Data de registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 27 de Maio de 2024.

07/06/2024, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/04/2025

Decorrido prazo de JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA em 01/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

Publicado Intimação em 11/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

Juntada de Petição de comunicações

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