Procedimento Comum Cível 0800159-04.2024.8.20.5120 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800159-04.2024.8.20.5120 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: FRANCISCA MARIA DE QUEIROZ Parte ré: BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO Tendo em vista que o perito CAROLINE RODRIGUES RESENDE DE OLIVEIRA aceitou realizar a perícia, no valor de R$413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos), sem apresentação de alegações de impedimentos/suspeição ou questionamentos em relação ao valor dos honorários periciais, NOMEIO-O para realizar a perícia em questão. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800159-04.2024.8.20.5120 Parte Intime-se a ré para, em 10 (dez) dias, depositar nos autos o valor dos honorários periciais, sob pena de arcar com a responsabilidade pela não produção da prova pericial, conforme decisão de saneamento. O perito fica advertido que somente deve proceder a realização do exame após a comprovação do recolhimento dos honorários periciais, sob pena de não receber o valor. Não havendo depósito dos honorários pericias, cancele a designação da perícia e faça os autos conclusos para sentença. Havendo o depósito, intime-se o perito para entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo requerimentos do perito, inclusive o aprazamento de dia para coleta de material para realização do exame, intime-se as partes para cumprirem a solicitação, observando-se a antecedência mínima de 10 (dez) dias. Com a respectiva juntada, expeça-se o alvará do perito e intimem-se as partes para manifestar-se sobre o laudo, no prazo comum de 10 (dez) dias, nos termos do art. 477, § 1º do CPC, bem como requerer o que entender de direito, informando se ainda há provas a produzir. Cumpridas todas as diligências, façam-me os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

18/03/2025, 00:00

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: FRANCISCA MARIA DE QUEIROZ Parte ré: BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO Tendo em vista que as partes destoam dos valores devidos, bem como apresentaram cálculos que entendem serem corretos, faz-se mister a realização de perícia contábil para dirimir a controvérsia, devendo a parte ré arcar com os custos dos honorários periciais. Neste sentido, primando pelo princípio da celeridade e economicidade processual, bem como havendo conhecimento de que o COJUD tem uma demanda elevada de processos e só atende as demandas da Fazenda Pública, DETERMINO a realização de perícia contábil as suas custas. Desta feita, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800159-04.2024.8.20.5120 Parte DESIGNO a realização de perícia contábil por profissional habilitado, a qual será processada por este juízo em face da orientação exarada pelo Ofício Circular 001/2023-NP, no sentido de que as “perícias custeadas pelas partes litigantes deixarão de ser processadas no sistema NUPEJ e serão processadas pelas comarcas de origem” Fixo os honorários periciais no valor de R$ 413,24, conforme dita a Portaria nº 504/2024 – TJRN. A perícia será custeada pelo executado. DETERMINO a intimação do banco para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovante de depósito dos honorários periciais. Entre em contato com perito sorteado pelo contato indicado no credenciamento (e-mail ou telefone), solicitando que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste se aceita realizar o exame pericial pelo valor dos honorários advocatícios fixados por este Juízo ou demonstre a necessidade de majoração. Advirta-se que o contato inicial é apenas para identificar o interesse do profissional e a melhor proposta para realizar o exame pericial, logo, não conduz, por si só, a nomeação do profissional, que deve se abster de designar data para o exame antes da manifestação das partes, depósito prévio dos honorários periciais e deliberação deste Juízo o nomeado para o encargo, sob pena de não receber os honorários pericias. Após a apresentação da(s) proposta(s), intime-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 10 (dez) dias sobre o perito sorteado, ocasião na qual devem se manifestar sobre impedimentos, se concordam com a proposta apresentada e indicarem o(s) quesito(s) a ser(em) respondido(s). Em seguida, conclusos para decisão sobre nomeação do perito. Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

14/11/2024, 00:00

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: FRANCISCA MARIA DE QUEIROZ Parte ré: BANCO BRADESCO S/A. DESPACHO Tendo em vista o requerimento, determino a evolução da classe processual para cumprimento de sentença, caso ainda não realizado. Considerando que a obrigação de fazer foi satisfeita id. 118740699, dou início ao cumprimento da obrigação de pagar. Na forma do art. 523 do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800159-04.2024.8.20.5120 Parte intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a sentença efetuando o pagamento do valor descrito na planilha, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento). Faça constar na intimação acima que caso não haja o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o Executado, independentemente de penhora ou nova intimação, querendo, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC; Sendo apresentada impugnação, certifique-se e intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, façam os autos conclusos para decisão. Efetuado o pagamento, expeça-se o respectivo alvará, observando-se o correto percentual de honorários sucumbenciais e de honorários contratuais, estes apenas com a apresentação do instrumento. Não sendo efetuado o pagamento, determino o bloqueio judicial do valor acima mencionado – através do SISBAJUD - acrescido de multa de 10% e dos honorários de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Infrutífera a penhora, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar e indicar bens passíveis de penhora. Frutífera a penhora, intime-se a Executada, através de seu advogado ou, caso não tenha, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comprovar que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou se ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, na forma do art. 854, §§2º e 3º, do CPC. Caso haja manifestação, voltem-me conclusos os autos. Na hipótese de não ter sido apresentada manifestação pelo(a) executado(a), determino às instituições financeiras (via SISBAJUD) que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Não havendo questões pendentes, expeça-se o necessário alvará. Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

08/10/2024, 00:00

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800159-04.2024.8.20.5120 Polo ativo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO Polo passivo FRANCISCA MARIA DE QUEIROZ Advogado(s): JOSE ATHOS VALENTIM EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTRATADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. REJEIÇÃO. USO BÁSICO DA CONTA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO OU ANUÊNCIA DE SERVIÇOS EXTRAS. ÔNUS IMPOSTO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO DESINCUMBIDO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. SÚMULA 297 DO STJ. ATO ILÍCITO A ENSEJAR REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE MERECE MINORAÇÃO. EXCESSIVIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, em Turma, sem intervenção ministerial, conhecer e dar parcial provimento ao presente recurso, para reduzir o valor da indenização por danos morais ao patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Luís Gomes/RN proferiu sentença nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n° 0800159-04.2024.8.20.5120 movida por FRANCISCA MARIA DE QUEIROZ em face de BANCO BRADESCO S/A, conforme dispositivo que transcrevo (Id 24641894): “3) DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial e, assim: a) DECLARO inexistente o pacote remunerado de serviços que foi incluso pelo Banco requerido na conta do autor (conta nº 13.199-7, agência 5882-3 ) sem solicitação do consumidor; b) Condenar o requerido a RESTITUIR EM DOBRO os valores descontados da conta bancária do autor a título de “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO”, a partir de 02/02/2019 (em razão da prescrição das parcelas com mais de cinco anos) até a efetiva interrupção das cobranças, valores a serem apurados mediante cálculo aritmético simples apresentados e comprovados pela parte autora após trânsito em julgado da sentença, corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo (mês a mês a partir de cada desconto), nos termos da súmula 43 do STJ, e acrescido do juros de mora no percentual de 1 % (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (a partir do primeiro desconto não prescrito ocorrido em 07/02/19 - id. 116325638 - Pág. 143), conforme dispõe o art. 398 e art. 406 do CC/02 c/c súmula 54 do STJ; c) PAGAR a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a títulos de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC, a partir da sentença (súmula 362, STJ), acrescido de juros moratórios no percentual de 1% ao mês, a partir do evento danoso (a partir do primeiro desconto não prescrito ocorrido em 07/02/19 - id. 116325638 - Pág. 143), nos termos do art. 398 do CC/02 e da súmula 54 do STJ. Custas processuais e honorários advocatícios 10% sobre o valor da condenação, pela parte ré.” Inconformado, BANCO BRADESCO S/A protocolou a presente apelação (Id 116822000) alegando que a autora teria contratado os serviços bancários que ensejaram as cobranças das tarifas questionadas, argumentando que a autora, ao optar por abrir uma conta corrente vinculada, teria consentido com tais cobranças. Alega ainda que a inversão do ônus da prova foi aplicada de forma inadequada e que não houve falha na prestação dos serviços. Subsidiariamente, caso não sejam acolhidos os argumentos principais, requer a redução do valor da indenização por danos morais. Requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos da autora ou, alternativamente, a redução do valor indenizatório. FRANCISCA MARIA DE QUEIROZ apresentou contrarrazões (Id 116844877) defendendo que não houve contratação dos serviços bancários que justificassem as cobranças das tarifas, sustentando a correção da sentença em reconhecer a falha na prestação do serviço e a prática abusiva do banco réu, além de reiterar os pedidos de restituição em dobro e indenização por danos morais. Sem intervenção ministerial (Id 25200860). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. O objeto central do inconformismo importa em examinar a legitimidade da cobrança de tarifas bancárias em conta-corrente vinculada a conta-benefício, bem como a aplicação da inversão do ônus da prova. Na petição inicial, FRANCISCA MARIA DE QUEIROZ alega ser titular de uma conta no Banco réu e que vem sofrendo descontos indevidos referentes a tarifas que não contratou (cesta de serviços, conta nº 0743126-0). Requereu a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, além de indenização por danos morais. A sentença recorrida julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando inexistente o contrato de pacote remunerado de serviços, condenando o banco réu a restituir em dobro os valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. O recurso interposto pelo BANCO BRADESCO S/A sustenta que a autora teria consentido com a contratação dos serviços bancários, mas não apresenta provas documentais que corroborem essa afirmação. Além disso os extratos bancários de Id 24641887 - Pág. 169, apenas corroboram a tese recursal do uso da conta apenas para serviços essenciais, restando inconteste os decréscimos mensais em cerca de R$ 50,00. A Resolução 3.919/2010 do BACEN garante ao consumidor um pacote de serviços essenciais gratuitos, sendo a cobrança de tarifas lícita apenas se previamente informada e contratada, o que não foi comprovado pelo banco réu. O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) é aplicável ao caso, uma vez que a relação entre as partes é consumerista, conforme a Súmula 297 do STJ. O art. 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, que só pode ser afastada mediante comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, ou de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no presente caso. Vale dizer que a inversão do ônus da prova foi corretamente aplicada com base na hipossuficiência da consumidora e na verossimilhança das alegações, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC. Sendo assim, no meu pensar, as subtrações realizadas sem lastro jurídico configuram inegável má-fé do banco que dolosamente se aproveita da hipossuficiência dos consumidores para promover cobranças sem pré-aviso e sem estipulação anterior, justificando a condenação para repetir o indébito em dobro, em obediência ao art. 42, CDC, que destaco: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” A respeito da indenização por danos morais, avalio que a ação desarrazoada do apelante causou um sofrimento extrapatrimonial superior a um mero dissabor, porquanto necessariamente ter resultado num decréscimo na verba alimentar de pessoa pobre na forma da lei, destinatária de benefício previdenciário de cerca de um salário-mínimo, obrigada a pagar uma tarifa não contratada e não aceita mensalmente, imperando a obrigação de reparar civilmente a ofensa em consonância com os precedentes desta Corte de Justiça Estadual que transcrevo: EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. ALEGADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PRATICADA PELA PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA. MERAS ALEGAÇÕES DESTITUÍDAS DE COMPROVAÇÃO. ART. 373, II, DO CPC/2015. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE CONTRATO DE CONTA DEPÓSITO ASSINADO PELA PARTE AUTORA. REVELADA INTENÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA APENAS PARA FINS DE RECEBIMENTO DE VALORES. TARIFAÇÃO INDEVIDA EM CONTA-SALÁRIO DA AUTORA. PROIBIÇÃO EXPRESSA NA RESOLUÇÃO Nº 3402 DO BACEN. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. VIABILIDADE. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO DEMANDADO. CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIABILIDADE. ENGANO INJUSTIFICÁVEL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC/2015. CONHECIMENTO DOS RECURSOS, DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO DEMANDADO E PROVIMENTO DO RECURSO MANEJADO PELA PARTE AUTORA. PRECEDENTES. (TJRN – AC 2018.009125-7 – 3ª Câmara Cível – Rel.: Des. João Rebouças – Julgado em: 18/12/2018 – Grifos acrescidos) EMENTA: DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE CONTA-CORRENTE NÃO COMPROVADA. CONTA BANCÁRIA ABERTA APENAS PARA FINS DE RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DO PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS SOBRE CONTA-SALÁRIO. PROIBIÇÃO EXPRESSA NA RESOLUÇÃO Nº 3402 DO BACEN. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO RECONHECIDA PELO BANCO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. VIABILIDADE. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ENGANO INJUSTIFICÁVEL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO. PRECEDENTES. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800262-06.2018.8.20.5125, Dr. JUDITE DE MIRANDA MONTE NUNES, Gab. Desª. Judite Nunes na Câmara Cível, 28/11/2019) No que tange ao valor a ser arbitrado para compensar o abalo psicológico causado à requerente, este merece redução, eis que o estabelecido – R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é excessivo, em relação ao pequeno valor das despesas, daí entender razoável para ensejar o caráter sancionatório da medida, levando em conta, principalmente, o poderio econômico do banco, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Enfim, com esses argumentos, conheço e dou provimento parcial ao recurso apenas para minorar a condenação por danos imateriais na forma indicada. Procedido novo arbitramento, a reparação imaterial será atualizada pelo INPC desde este julgamento (Súmula 362/STJ). Sem majoração da verba honorária em razão do provimento parcial da irresignação. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 5 de Agosto de 2024.

13/08/2024, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/10/2025

Juntada de alvará recebido

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 01/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 02/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(18)