Cumprimento de sentença 0801057-12.2023.8.20.5133 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801057-12.2023.8.20.5133 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801057-12.2023.8.20.5133 Polo ativo HELENA TEIXEIRA DA COSTA Advogado(s): OTACILIO CASSIANO DO NASCIMENTO NETO Polo passivo MUNICIPIO DE SERRA CAIADA Advogado(s): THAYSE DOS SANTOS SILVEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E IMPLANTA O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA. EXPRESSA PREVISÃO DO DIREITO A FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL. EXEGESE DO ART. 43 DA LEI MUNICIPAL Nº 908/2014 E DO ART. 7º, VII DA CF. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECESSO ESCOLAR QUE NÃO PODE SUBSTITUIR O DIREITO PREVISTO DE 45 DIAS DE FÉRIAS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por Turma e à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do relator que integra este acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tangará que, nos autos da Ação Ordinária nº 0801057-12.2023.8.20.5133, movida por Helena Teixeira da Costa, julgou procedente a pretensão autoral, para condenar o Município de SERRA CAIADA/RN, a pagar à parte requerente indenização de quinze (15) dias de férias adicionada do terço constitucional, a partir de 10/8/2018, cujos valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. Em suas razões (ID 24791444), o Município apelante aduz que além das férias coletivas de 30 (trinta) dias consecutivos concedidas aos professores, a servidora usufruiu de vastos recessos, portanto, nunca deixou de gozar de descanso por no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias. Defende que no ano de 2021, a autora, assim como todo o corpo docente do Município, laborou em regime de teletrabalho, por determinação do Governo Federal em virtude da pandemia ocasionada pela COVID-19. Argumenta que “Condenar o Município a indenizar a autora em virtude de dias em que a mesma usufruiu de descanso e percebeu salário demandaria o erário equivocadamente. Afinal, o já escasso orçamento do Município é justamente aquele que se destina a suprir as necessidades primordiais dos habitantes ali residentes. Nesse viés é importante mencionar a grave crise financeira vivenciada pelos municípios nordestinos, ante a queda abrupta do repasse dos recursos oriundos do FPM, o que é de conhecimento público”. Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso para reformar parte da Sentença, a fim de isentar o Município do pagamento de indenização material, pois a autora percebeu todos os pagamentos que lhe eram devidos, bem como a consequente desobrigação quanto ao pagamento de 1/3 constitucional sobre os 15 (quinze) dias de recesso concedidos à autora. Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pelo seu total desprovimento (ID 24791447). Sem parecer ministerial. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o recurso à análise acerca do direito da professora, ora apelada, ao recebimento de diferenças de férias e do terço constitucional sobre o período de 45 (quarenta e cinco) dias. A parte autora sustenta em sua inicial fazer jus ao pagamento de diferenças de férias e do terço constitucional (CF, art. 7º, inc. XVII) em relação a 45 (quarenta e cinco) dias de férias gozados anualmente, e não sobre 30 (trinta) dias apenas. Sobre isso, o artigo 43 da Lei Municipal nº 908/2014 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público da Educação Básica do Município de Serra Caiada), dispõe que os professores da rede pública municipal, têm direito ao gozo de férias anuais de 45 (quarenta e cinco), como se nota: Art. 43 – Além dos direitos previstos no Estatuto dos Servidores Municipais, constituem direitos dos profissionais da Educação; I- Receber remuneração de acordo com o nível, a classe de vencimento, o tempo de serviço e o regime de trabalho, conforme o estabelecimento nesta Lei, independentemente da etapa, nível de ensino, série ou ano da Educação Básica em que atue; II- Adicional por tempo de serviço correspondente a 5% (cinco por cento) do vencimento básico dos respectivos cargos, sendo devido a cada quinquênio de serviço público efetivo, até o limite de seis quinquênios, conforme disposto em regulamento; III- Licença por motivo de doença em pessoal da família, pelo prazo máximo de 01 (um) ano consecutivo ou não, restrito ao conjugue ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e adotado, na forma do regulamento; IV- Férias anuais de quarenta e cinco dias sendo trinta dias consecutivos, após cada período de 12 (doze) meses de exercício e quinze dias alternados distribuídos nos períodos de recesso, conforme o Plano de Ação da Secretaria Municipal de Educação e o calendário letivo anual, para atender as respectivas necessidades didático pedagógico e administrativo. (grifos acrescidos) Como sabido, o direito à percepção de férias é garantido pela Constituição Federal, com previsão no artigo 7º, inciso XVII, in verbis: "Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVII – gozo de férias anuais e remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal". Com efeito, a leitura do art. 37 da mencionada lei municipal em conjugação com o inciso XVII, do art. 7º, da CF leva à conclusão de que o professor em efetivo exercício das atividades de docência tem o direito de gozar 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais e não 30 (trinta), bem como que o terço de férias incide sobre o gozo de férias anuais remunerada. Importante consignar, por oportuno, que a Administração Pública obrigatoriamente deve obedecer ao previsto na lei, sendo vedado não aplicá-la, sob pena de ofensa ao Princípio da Legalidade. A confirmar a exegese na defendida, invoca-se a lição de José dos Santos Carvalho Filho[1]: "O princípio da legalidade é certamente a diretriz básica da conduta dos agentes da Administração. Significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizado por lei. Não o sendo, a atividade é ilícita. (...) O princípio "implica subordinação do administrador à lei. Todos os agentes públicos, desde o que lhe ocupe a cúspide até o mais modesto deles, devem ser instrumentos de fiel e dócil realização das finalidades normativas". Na clássica e feliz comparação de HELY LOPES MEIRELES, enquanto os indivíduos no campo privado podem fazer tudo o que a lei não veda, o administrador público só pode atuar onde a lei autoriza". Dessa forma, verifica-se que a Lei Municipal nº 908/2014, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público da Educação Básica do Município de Serra Caiada, estabelece que as férias anuais do professor do magistério em exercício de docência será de 45 (quarenta e cinco) dias. De outro modo, tanto a Constituição Federal como a mencionada lei municipal, asseguram ao professor daquela municipalidade a percepção de um terço a mais sobre a remuneração dos dias de férias efetivamente gozados, ou seja, 45 (quarenta e cinco) dias, não havendo que se falar em 30 (trinta) dias de férias anuais e 15 (quinze) dias de recesso. Sobre o tema esta Corte de Justiça já se manifestou em caso similares ao ora relatado, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SERRA DE SÃO BENTO/RN. OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE 15 (QUINZE) DIAS DE FÉRIAS NÃO REMUNERADAS, COM ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO), POR ANO TRABALHADO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. EXPRESSA PREVISÃO ACERCA DO DIREITO ÀS FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37 DA LEI MUNICIPAL Nº 049/2010, EM CONJUGAÇÃO COM OS ARTIGOS 7º, INCISO XVII, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECESSO ESCOLAR QUE NÃO PODE SUBSTITUIR O DIREITO PREVISTO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. (APELAÇÃO CÍVEL, 0100023-21.2018.8.20.0153, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 07/04/2022, PUBLICADO em 10/04/2022) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO FUNCIONAL PARA A CLASSE J DO NÍVEL II E PAGAMENTO DE FÉRIAS MAIS UM TERÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO À PROGRESSÃO CONSAGRADO NOS ARTS. 16 E PARÁGRAFOS, DO PLANO DE CARGOS CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS (LEI 495/2010). AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO QUE NÃO PODE SER IMPEDITIVO PARA A PROMOÇÃO LEGALMENTE PREVISTA. PRECEDENTES. IMPRESCINDIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO COM EFEITOS RETROATIVOS. ART. 38 DA LEI MUNICIPAL Nº 495/2010 QUE ASSEGURA O DIREITO A 45 DIAS DE FÉRIAS NA FUNÇÃO DOCENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NÃO EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA OU DO PAGAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO QUE COMPETIA AO MUNICÍPIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. RECESSO ESCOLAR QUE NÃO SE PRESUME O USUFRUTO DOS 45 DIAS DE FÉRIAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS 15 DIAS DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDOS E O TERÇO CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE A NORTEAR A CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947, SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810). QUANDO A SENTENÇA É ILÍQUIDA E OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FICAREM A CARGO DA FAZENDA PÚBLICA, O PERCENTUAL DEVERÁ SER FIXADO APENAS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA QUANTO AOS HONORÁRIOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0101002-32.2017.8.20.0148, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 14/10/2021, PUBLICADO em 14/10/2021) Ademais, o apelante reconhece o pagamento dos valores referentes às férias e terço de férias apenas sobre 30 (trinta) dias, aduzindo que os 15 (quinze) dias pleiteados configuram “recesso escolar”, em afronta ao que determina a legislação pertinente. Ora, seria necessário a comprovação por parte da edilidade ré, ora apelante, do pagamento da verba pugnada na exordial, bem como do gozo dos 45 dias vindicados, nos termos do art. 373, II, do CPC, o qual prescreve que incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Destarte, deveria ter apresentado a demonstração da inexistência do direito invocado pela parte autora, por estar obrigado a conservar em seus arquivos a documentação relativa ao pagamento dos vencimentos, a jornada de trabalho e as vantagens de todos os seus servidores, o que, no caso em apreço, não restou observado. Ainda, o recesso escolar não se confunde com o instituto das férias, embora estas possam ser concedidas durante o recesso escolar, pois recesso consiste em uma modalidade de folgas, por liberalidade do empregador, neste caso o município, de modo que este não pode descontar este período em futuras férias do servidor, nem mesmo presumir que a concessão do recesso supre a concessão das férias. Assim, colhe-se dos autos que a Administração Pública desrespeita a norma vigente, pois o professor tem evidente direito a férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias acrescido do terço constitucional, em razão do Princípio da Legalidade, merecendo ser mantida a sentença recorrida. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao apelo interposto, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Em razão do desprovimento do apelo, majoro os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, a teor do disposto no artigo 85, § 11, do CPC. É como voto. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator Natal/RN, 22 de Julho de 2024.

30/07/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

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