Execução de Título Extrajudicial 0123616-89.2014.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/07/2024

Valor da Causa

R$ 53.987,39

Órgão julgador

25ª Vara Cível da Comarca de Natal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/02/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 14:58

Juntada de informação

14/02/2025, 14:51

Decorrido prazo de JETTSON RUDYARD BEZERRA LOPES em 05/02/2025 23:59.

07/02/2025, 02:41

Decorrido prazo de JETTSON RUDYARD BEZERRA LOPES em 05/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:27

Transitado em Julgado em 05/02/2025

06/02/2025, 10:33

Decorrido prazo de PATRICIA F. G. GALVAO - ME em 30/01/2025 23:59.

01/02/2025, 00:45

Decorrido prazo de PATRICIA F. G. GALVAO - ME em 30/01/2025 23:59.

01/02/2025, 00:10

Decorrido prazo de PATRICIA FAUSTINA GERMANO GALVAO em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:36

Decorrido prazo de PATRICIA FAUSTINA GERMANO GALVAO em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:12

Decorrido prazo de HERNANI ZANIN JUNIOR em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:19

Decorrido prazo de HERNANI ZANIN JUNIOR em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:11

Publicado Intimação em 10/12/2024.

10/12/2024, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

10/12/2024, 02:58

Publicado Intimação em 10/12/2024.

10/12/2024, 01:56

Todas as movimentações(45)

Arquivado Definitivamente

14/02/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 14:58

Juntada de informação

14/02/2025, 14:51

Decorrido prazo de JETTSON RUDYARD BEZERRA LOPES em 05/02/2025 23:59.

07/02/2025, 02:41

Decorrido prazo de JETTSON RUDYARD BEZERRA LOPES em 05/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:27

Transitado em Julgado em 05/02/2025

06/02/2025, 10:33

Decorrido prazo de PATRICIA F. G. GALVAO - ME em 30/01/2025 23:59.

01/02/2025, 00:45

Decorrido prazo de PATRICIA F. G. GALVAO - ME em 30/01/2025 23:59.

01/02/2025, 00:10

Decorrido prazo de PATRICIA FAUSTINA GERMANO GALVAO em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:36

Decorrido prazo de PATRICIA FAUSTINA GERMANO GALVAO em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:12

Decorrido prazo de HERNANI ZANIN JUNIOR em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:19

Decorrido prazo de HERNANI ZANIN JUNIOR em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:11

Publicado Intimação em 10/12/2024.

10/12/2024, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

10/12/2024, 02:58

Publicado Intimação em 10/12/2024.

10/12/2024, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

10/12/2024, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0123616-89.2014.8.20.0001. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO BRADESCO S/A.: BANCO BRADESCO S/A. PATRICIA F. G. GALVAO - ME e outros: PATRICIA F. G. GALVAO - ME e outros SENTENÇA BANCO BRADESCO S/A., qualificado nos autos, por seu advogado regularmente constituído, veio à presença deste Juízo propor a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) em desfavor de PATRICIA F. G. GALVAO - ME e outra, igualmente qualificadas. Execução proposta em 11/06/2014 (chancela mecânica na margem inferior da inicial), fundada em instrumento particular de confissão de dívidas e outras avenças. Despacho recebendo a inicial e determinando citação das devedoras, em 17/06/2014, ID. 115523250 - Pág. 1. Citação das devedoras operada em 12/08/2014, certificado pelo OJ, na oportunidade, a inexistência de bens constritáveis, certidão de ID. 115523250 - Pág. 7, discriminando os bens móveis que guarneciam a residência da devedora Patrícia Galvão. Por ato publicado em 09/10/2014, o credor foi intimado para tomar ciência da frustração da constrição in loco e indicar bens à penhora, em 30 dias, sob pena de extinção/arquivamento, término do prazo 10/11/2014. Em 15/10/2014, credor requereu bloqueio eletrônico BACENJUD e consulta RENAJUD. Em 21/10/2014, o juízo da então 19ª Cível deferiu as medidas, BACENJUD negativo, RENAJUD apontou um Fiat Idea em nome da devedora Patrícia Galvão, gravado com alienação fiduciária. Intimado do resultado BACENJUD/RENAJUD, por ato publicado em 12/11/2014, com término do prazo em 12/12/2014 (30 dias), o credor quedou inerte, certidão de ID. 115523252 - Pág. 15. Determinada a intimação pessoal do credor, por carta com AR, para, em 48 horas, promover o andamento do feito, sob pena de extinção por abandono. Credor, em petição de ID. 115523255 - Pág. 1, limitou-se a dizer encontrar-se diligenciando identificação de bens das devedoras passíveis de penhora e requereu dilação de prazo por 30 dias para nomeação de bens à constrição. Juízo da 19ª concedeu o prazo postulado. Em 14/07/2015, o credor referenciou a frustração do BACENJUD, pontuou a existência do veículo com restrição no RENAJUD, mas nada requereu quanto a ele, pugnando pela expedição de ofício à Receita para obtenção de cópia das três últimas declarações de IR das devedoras. Pretensão foi deferida, intimado do resultado, face ausência de bens, o credor postulou a suspensão da execução na forma do art. 791, III, do CPC/1973. Juízo deferiu parcialmente a pretensão, suspendendo a execução por seis meses, decorrido o lapso temporal, em não apresentada manifestação do exequente, os autos deveriam ir ao arquivo à espera de impulsionamento pelo credor com indicação de bens à constrição. Decorrido o prazo de suspensão, não apresentada qualquer petição do credor com indicação de bens à penhora, os autos foram arquivados, certidão de ID. 115523264 - Pág. 2, datada de 20/03/2017. Credor, por petição protocolada em 09/08/2023, limitou-se a habilitar seu novo procurador, o Dr. Hernani Zanin Júnior. Por ato ordinatório, o credor foi conclamado a requerer o que entender de direito, sob pena de devolução dos autos ao arquivo. Certificado o transcurso do prazo concedido, expirado em 11/04/2024, sem manifestação do credor, por seu novel causídico outrora habilitado, o Dr. Hernani Zanin Júnior. Em 12/04/2024, o credor postulou penhora de ativos SISBAJUD, com uso de teimosinha por 30 dias, pesquisa RENAJUD, requisição INFOJUD das cinco últimas declarações ou outro período reputado conveniente pelo juízo. O juízo da 18ª Vara Cível deu-se por incompetente e determinou a redistribuição do feito por sorteio. Recebidos os autos nesta unidade judiciária, foi determinada a intimação do credor para, em 15 dias, discorrer sobre eventual implemento da prescrição intercorrente. Por petição de ID. 120106943, o credor sustenta ser aplicável ao título o lapso prescricional quinquenal, a seu ver, não ocorrida a prescrição intercorrente pois estava movimentando o processo na tentativa de localizar bens do executado, sustenta viola a segurança jurídica aplicar a Lei nº 14.195/2021 de forma retroativa. Subsidiariamente, caso reconhecida a prescrição intercorrente, ressalta a aplicação da novel redação do art. 921, §5º, do CPC, trazida pela antedita norma. É o relatório. Decido. Hipótese de julgamento, na forma do art. 355, I, do CPC. Demanda ajuizada na vigência do CPC 1973. Citação das devedoras operada em 18/08/2014, de lá para cá o processo seguiu com diligências inócuas, repetidas, não produzindo qualquer penhora útil e eficaz à satisfação da dívida, ou seja, não houve até a presente data ato apto a interromper a prescrição intercorrente. O prazo prescricional aplicável é quinquenal, pois título constituído de instrumento particular de confissão de dívidas e outras avenças. A prescrição intercorrente funciona como uma espécie de segunda chance para o autor da ação encontrar possíveis bens do devedor para que sejam penhorados e a sua dívida quitada. O instituto da prescrição intercorrente existe com o objetivo de efetivar o princípio constitucional da razoável duração do processo judicial e administrativo, postulado no artigo 5º da Carta Magna. Dessa forma, a prescrição intercorrente visa impossibilitar que execuções judiciais ocorram por prazo indefinido, uma vez que extingue o direito da parte autora da lide de reivindicar seu direito caso não o consiga após determinado tempo. A descaracterização da inércia para fins de obstar a prescrição intercorrente pressupõe a prática de diligências úteis, necessárias e concretas, que demonstrem que o exequente busca a efetiva satisfação do crédito perseguido, não se admitindo a postergação indefinida da fluência do prazo prescricional calcada em medidas desprovidas de efetividade e eficácia, assim, mero peticionamento por diligências não interrompem a prescrição intercorrente ou impede sua contagem, nesse sentido vide REsp nº 1.340.553/RS - em sede de repetitivo e Tema 568 - a efetiva constrição patrimonial e citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando o mero peticionamento em juízo, requerendo os atos constritivos, para interrupção desse prazo. Conforme decidido no Incidente de Assunção de Competência 1 no REsp 1604412/SC, julgado pelo STJ em 27/06/2018, “incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002”. No mesmo julgamento, aquela Corte Superior estabeleceu que “o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)” (REsp n. 1.604.412/SC - Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze - 2ª Seção). Explica-se: após tentar encontrar o devedor ou seus bens, em sendo frustradas essas tentativas, intima-se o exequente acerca desse fato. Dessa intimação, suspende-se o processo pelo período de um ano, lapso que se denomina de arquivamento provisório. Depois desse período de um ano, permanecendo ainda a inexistência de bens ou não encontrado o devedor, inicia-se o prazo prescricional. Não se trata, ao revés do sustentado pelo douto procurador do banco exequente, de empregar os marcos da Lei nº 14.195/21 de forma retroativa, mas pura aplicação do estabelecido no IAC1 e temas correlatos fixados pela Corte Cidadã. Apenas a título de adendo, deve-se destacar que a Lei nº 14.195/21 adotou mesmas orientações do IAC1 e temas relacionados. Em suma, apenas citação e efetiva penhora são aptos a interromper a prescrição intercorrente, peticionamentos movimentando o feito com diligências para localização de bens não produzem o almejado efeito interruptivo. Sobre aplicação do IAC1 e temas correlatos à execução por título extrajudicial, já se posicionou o Egrégio TJRN, dentre os quais cito a apelação nº 0039515-32.2008.8.20.0001 e apelação de nº 0806300-57.2014.8.20.5001, ambas de relatoria da Desª Berenice Capuxú, ratificando inclusive tenha ou não havido suspensão do feito executivo ("A prescrição intercorrente incide após o prazo de suspensão anual, nos termos do IAC nº 1/STJ, contados da ciência da ausência de bens suscetíveis de penhora, sendo o feito suspenso ou não."). Por aplicação analógica do antecitado IAC1, o entendimento reinante sobre execução fiscal estende às execuções em geral como a presente. Nessa esteira, o julgado, REsp Nº 1.340.553/RS, firmou que, ao não se encontrar bens sobre os quais possa recair a penhora, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80 e o respectivo prazo, ao fim do qual, restará prescrito o crédito fiscal, conforme a Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça. Fixou, assim, ser desnecessária a decisão judicial que determine a suspensão da execução fiscal ou mesmo que o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, faça expressa menção ao art. 40 da Lei de Execução Fiscal. O julgado foi expresso em afirmar que para inaugurar o prazo de suspensão de 1 ano, é necessário e suficiente que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. No julgamento do Incidente de Assunção de Competência 1 (Recurso Especial 1.604.412, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze), prevaleceu na Segunda Seção daquela Corte Superior, entendimento de que o termo inicial da prescrição intercorrente, da forma como interpretadas as normas infraconstitucionais pertinentes, privilegia a segurança jurídica, o direito adquirido e a estabilização social. Sopesou a natureza do instituto sob a óptica da inércia do exequente e a vinculação perpétua do devedor à lide. Por oportuno, transcrevo trecho do voto condutor do acórdão, in verbis: "Com efeito, deve-se ter em mente que a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente o interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna. Destarte, a prescrição intercorrente, tratando-se em seu cerne de prescrição, tem natureza jurídica de direito material e deve observar os prazos previstos em lei substantiva, em especial, no Código Civil, inclusive quanto a seu termo inicial. (...) Por essa via, de fato, a legítima expectativa das partes deve ser protegida. Fica, contudo, o questionamento acerca de qual expectativa é mais legítima. Afinal, o credor quedou-se inerte por mais de uma década, o que certamente dá ensejo à aplicação da supressio, a qual já foi reconhecida por esta Corte Superior, ainda que sobre premissas fáticas distintas. (...) A alteração de entendimento jurisprudencial propugnada pela Terceira Turma do STJ não promove a aplicação do novo Código de Processo Civil a situações pretéritas. Definitivamente, não. O CPC/1973 sequer regulou a prescrição intercorrente e, como consectário lógico de sua imprevisão, em momento algum dispôs que o início do prazo da prescrição intercorrente estaria condicionado à intimação da parte exequente. Tratava-se de uma interpretação analógica, atrelada ao instituto do abandono da causa, que, conforme demonstrado, em nada tangencia a prescrição, a evidenciar a inadequação do entendimento então adotado. Desse modo, não se pode afirmar que o NCPC modificou o tratamento a ser dado à matéria, ao expressamente preceituar aliás, em absoluta consonância com o instituto a desnecessidade de intimação do exequente, para efeito de início do prazo da prescrição intercorrente. Tampouco se afigura adequado concluir que o CPC/2015, ao assim dispor, inovou, propriamente, sobre a questão. Na verdade, o novo Código de Processo Civil normatizou a prescrição intercorrente, a ela conferindo exatamente o mesmo tratamento então ofertado pela Lei de Execução Fiscal. (...) Logo, a interpretação conferida à prescrição intercorrente que ora se propõe observa detidamente a natureza do instituto, considerado, ainda, o correlato tratamento das leis substantiva e adjetiva à época vigentes (Código Civil, Código de Processo Civil de 1973 e Lei de Execuções Fiscais). (...) Dispõe o art. 1.056 do NCPC: Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código. (...) Por conseguinte, a regra de transição tem aplicação, exclusivamente, aos processos executivos em tramitação, que se encontrem suspensos, por ausência de bens penhoráveis, por ocasião da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Assim, encontrando-se suspenso o processo executivo, o prazo da prescrição intercorrente começa a fluir um ano contado da entrada em vigor do NCPC, em interpretação conjunta dos arts. 1.056 e §§ 1º e 4º, do art. 921 do mesmo diploma legal. (...) Do contrário, permitir-se-á que a pretensão executiva seja exercida por mais de dez, quinze ou mais anos, em absoluto descompasso com o propósito de estabilização das relações jurídicas e, por conseguinte, de pacificação social, bem como do próprio enunciado n. 150 da súmula do STF, segundo o qual a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo da pretensão da reparação. Sob essa perspectiva, sem olvidar a relevância dos entendimentos jurisprudenciais, como fonte do direito, notadamente robustecida pelo CPC/2015, tem-se que a mudança de entendimento jurisprudencial, salutar ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não abala a segurança jurídica, especialmente em matéria de prescrição. Não é razoável supor que a pessoa que detenha uma pretensão não a exerça imediatamente ou dentro de um prazo razoável que a lei repute adequado, sugestionada ou pré-condicionada a alguma orientação jurisprudencial. Ao contrário, é o comportamento inerte agregado a um prazo indefinido (ou demasiadamente dilatado), por imprópria interpretação para o exercício da pretensão em juízo, que gera intranquilidade social, passível de mera constatação. Justamente por concretizar a irretroatividade das normas processuais, não se pode conferir ao referido dispositivo interpretação que viole a segurança jurídica, os atos jurídicos perfeitos e o direito adquirido. Nesse diapasão, vê-se a impossibilidade de se utilizar a interpretação literal de sua redação para o fim de repristinar o curso prescricional já integralmente consumido. (...)" Seguidos tais ditames, o marco inicial para contagem da suspensão ânua foi 10/10/2014, dia seguinte ao da publicação do ato para ciência da citação, frustração da penhora in loco e conclamação para indicar bens do devedor à penhora, certidão de ID. 115523250 - Pág. 15. De 10/10/2014 a 10/10/2015 (sábado), em vigor a suspensão ânua do art. 40 da LEF, por analogia, repise-se. Portanto, a prescrição iniciou em 13/10/2015 (vigência do CPC/1973), não sofrendo qualquer influência do códex posterior (CPC/2015). Quanto à regra de transição inserta no art. 1.056 do CPC/2015, o entendimento uniformizado é que "a regra de transição somente poderia ter incidência nas execuções em curso; nunca naquelas em que o prazo prescricional intercorrente, nos termos ora propugnados, já tenha se consumado, ou mesmo iniciado, já que não se afiguraria adequado simplesmente renovar o prazo prescricional intercorrente sem qualquer razão legal que justifique". De 13/10/2015 a 21/03/2016, data da decisão determinando suspensão por 6 meses, ID. 115523261 - Pág. 1, transcorreram 5 meses e 8 dias. Essa contagem voltou a ser retomada em 22/09/2016, após termo final da suspensão (21/09/2016). De 22/09/2016 a 20/03/2020 (suspensão em decorrência da pandemia, Lei nº 14.010/2020), houve o transcurso de outros 3 anos, 5 meses e 27 dias, o que somado ao lapso temporal anteriormente transcorrido (5 meses e 8 dias) resultava em 3 anos, 11 meses e 5 dias. Antedita contagem foi retomada pelo prazo remanescente em 03/11/2020 (dia útil seguinte ao termo final da suspensão em razão da Pandemia COVID-19, 30/10/2020). Em suma, para consumação do quinquênio necessário restavam apenas 1 ano e 25 dias (diferença entre o transcorrido até então 3 anos, 11 meses e 5 dias aos 5 anos necessários), o que se operou em 29/11/2021, dia útil seguinte ao seu termo final (28/11/2021). Devo destacar que o credor, ao contrário do que afirma, foi desidioso em mais de uma oportunidade. A primeira delas ao ser intimado do resultado BACENJUD/RENAJUD, certidão de ID. 115523252 - Pág. 15. Essa foi igualmente sua primeva oportunidade de requerer a constrição sobre os direitos contratuais da devedora decorrente do contrato de alienação fiduciária sobre o veículo encontrado no RENAJUD e, assim, provocar a interrupção da prescrição intercorrente. Desde 21/09/2016, final da suspensão determinada pelo ato judicial proferido em 21 de março daquele ano, os autos estavam aptos a arquivamento provisório ante ausência de qualquer novo requerimento do credor dentro do semestre suspensivo que lhe fora concedido. Somente em 09/08/2023, o credor veio ao feito, não para promover diligências objetivando constrição patrimonial, mas tão somente para habilitar seu novo procurador, o Dr. Hernani Zanin Júnior, ID. 115523265 - Pág. 1, que veio a deduzir manejo de novos SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, em 12/04/2024, petição de ID. 119022811 - Pág. 1, quando já se encontrava consumada a prescrição intercorrente aplicável. Se empregássemos o final da mencionada suspensão como parâmetro, teríamos a seguinte situação de inação processual: 1) de 21/09/2016 a 20/03/2020, transcorridos 3 anos, 5 meses e 28 dias; 2) de 03/11/2020 (primeiro dia útil após término da suspensão determinada pela Lei da Pandemia, de nº 14.010/2020) a 12/04/2024 (data em que o credor retornou a peticionar em busca de identificação de bens e constrição patrimonial), outros 3 anos, 5 meses e 9 dias, totalizando 6 anos, 11 meses e 7 dias, assim, suplantada a soma da suspensão ânua (1 ano) com a de prescrição aplicável ao título exequendo (5 anos), igualmente consumada a prescrição intercorrente antes da formulação de seu novo impulsionamento. Ainda que aplicado o art. 1.056 do CPC/2015, em suspensa a execução na data de sua vigência, a prescrição intercorrente também estaria consumada, senão vejamos: 1) de 18/03/2016 - entrada em vigor do novo códex - a 18/03/2017 (cômputo do prazo de suspensão ânua); 2) de 19/03/2017 a 20/03/2020 (suspensão em razão da Lei n. 14.010/2020), transcorridos 3 anos e 1 dia; 3) de 03/11/2020 (primeiro dia útil seguinte ao término da suspensão decorrente da pandemia, 30/10/2020) a 12/04/2024 (data de protocolo da petição do credor com diligências para identificação e eventual, correram outros 3 anos, 5 meses e 9 dias. Portanto, ao tempo do peticionamento, igualmente estava implementada a prescrição intercorrente. Sob qualquer ângulo ou tese engendrada, não resta a menor dúvida quanto à configuração da prescrição intercorrente antecedente à referida petição do banco credor. Após a alteração do art. 921, §5º, do CPC pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo impedem a imputação de quaisquer ônus às partes, tal entendimento encontra-se no REsp nº 2.025.303/DF, no qual inclusive destacado pela ministra relatora ser aplicável a processos em curso no momento de prolação da sentença, ou de ato equivalente, e não o da verificação da própria prescrição intercorrente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. NULIDADE PREJUDICADA. CELERIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. EFETIVIDADE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. DEVEDOR. BENS NÃO ENCONTRADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. ALTERAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. “EXTINÇÃO SEM ÔNUS”. MARCO TEMPORAL. SENTENÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 6/11/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/7/2022 e concluso ao gabinete em 22/9/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921, §5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, §10º, do CPC/15). 4. Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o §5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. 5. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais. 6. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). 7. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 4/10/2021, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e o executado/recorrente foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido. 8. Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação em honorários advocatícios. (grifos acrescidos). Diante do exposto, INDEFIRO todos os pedidos pendentes deduzidos pelo credor, e, via de consequência, declaro implementada a prescrição intercorrente, tendo por extinta a presente execução com arrimo nos artigos 487, II, e 924, V e 771, parágrafo único, todos do CPC. Sem custas remanescentes (suficiência do depósito prévio recolhido) nem honorários (art. 921, § 5º do CPC). Certificado o trânsito em julgado, levante-se toda qualquer restrição imposta a bens ou anotação desabonadora porventura relacionada a este feito, em especial a restrição RENAJUD constante no ID. Num. 115523252 - Pág. 12 - transferência veicular. Após, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, data do sistema. Luiza Cavalcante Passos Frye Peixoto Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0123616-89.2014.8.20.0001. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO BRADESCO S/A.: BANCO BRADESCO S/A. PATRICIA F. G. GALVAO - ME e outros: PATRICIA F. G. GALVAO - ME e outros SENTENÇA BANCO BRADESCO S/A., qualificado nos autos, por seu advogado regularmente constituído, veio à presença deste Juízo propor a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) em desfavor de PATRICIA F. G. GALVAO - ME e outra, igualmente qualificadas. Execução proposta em 11/06/2014 (chancela mecânica na margem inferior da inicial), fundada em instrumento particular de confissão de dívidas e outras avenças. Despacho recebendo a inicial e determinando citação das devedoras, em 17/06/2014, ID. 115523250 - Pág. 1. Citação das devedoras operada em 12/08/2014, certificado pelo OJ, na oportunidade, a inexistência de bens constritáveis, certidão de ID. 115523250 - Pág. 7, discriminando os bens móveis que guarneciam a residência da devedora Patrícia Galvão. Por ato publicado em 09/10/2014, o credor foi intimado para tomar ciência da frustração da constrição in loco e indicar bens à penhora, em 30 dias, sob pena de extinção/arquivamento, término do prazo 10/11/2014. Em 15/10/2014, credor requereu bloqueio eletrônico BACENJUD e consulta RENAJUD. Em 21/10/2014, o juízo da então 19ª Cível deferiu as medidas, BACENJUD negativo, RENAJUD apontou um Fiat Idea em nome da devedora Patrícia Galvão, gravado com alienação fiduciária. Intimado do resultado BACENJUD/RENAJUD, por ato publicado em 12/11/2014, com término do prazo em 12/12/2014 (30 dias), o credor quedou inerte, certidão de ID. 115523252 - Pág. 15. Determinada a intimação pessoal do credor, por carta com AR, para, em 48 horas, promover o andamento do feito, sob pena de extinção por abandono. Credor, em petição de ID. 115523255 - Pág. 1, limitou-se a dizer encontrar-se diligenciando identificação de bens das devedoras passíveis de penhora e requereu dilação de prazo por 30 dias para nomeação de bens à constrição. Juízo da 19ª concedeu o prazo postulado. Em 14/07/2015, o credor referenciou a frustração do BACENJUD, pontuou a existência do veículo com restrição no RENAJUD, mas nada requereu quanto a ele, pugnando pela expedição de ofício à Receita para obtenção de cópia das três últimas declarações de IR das devedoras. Pretensão foi deferida, intimado do resultado, face ausência de bens, o credor postulou a suspensão da execução na forma do art. 791, III, do CPC/1973. Juízo deferiu parcialmente a pretensão, suspendendo a execução por seis meses, decorrido o lapso temporal, em não apresentada manifestação do exequente, os autos deveriam ir ao arquivo à espera de impulsionamento pelo credor com indicação de bens à constrição. Decorrido o prazo de suspensão, não apresentada qualquer petição do credor com indicação de bens à penhora, os autos foram arquivados, certidão de ID. 115523264 - Pág. 2, datada de 20/03/2017. Credor, por petição protocolada em 09/08/2023, limitou-se a habilitar seu novo procurador, o Dr. Hernani Zanin Júnior. Por ato ordinatório, o credor foi conclamado a requerer o que entender de direito, sob pena de devolução dos autos ao arquivo. Certificado o transcurso do prazo concedido, expirado em 11/04/2024, sem manifestação do credor, por seu novel causídico outrora habilitado, o Dr. Hernani Zanin Júnior. Em 12/04/2024, o credor postulou penhora de ativos SISBAJUD, com uso de teimosinha por 30 dias, pesquisa RENAJUD, requisição INFOJUD das cinco últimas declarações ou outro período reputado conveniente pelo juízo. O juízo da 18ª Vara Cível deu-se por incompetente e determinou a redistribuição do feito por sorteio. Recebidos os autos nesta unidade judiciária, foi determinada a intimação do credor para, em 15 dias, discorrer sobre eventual implemento da prescrição intercorrente. Por petição de ID. 120106943, o credor sustenta ser aplicável ao título o lapso prescricional quinquenal, a seu ver, não ocorrida a prescrição intercorrente pois estava movimentando o processo na tentativa de localizar bens do executado, sustenta viola a segurança jurídica aplicar a Lei nº 14.195/2021 de forma retroativa. Subsidiariamente, caso reconhecida a prescrição intercorrente, ressalta a aplicação da novel redação do art. 921, §5º, do CPC, trazida pela antedita norma. É o relatório. Decido. Hipótese de julgamento, na forma do art. 355, I, do CPC. Demanda ajuizada na vigência do CPC 1973. Citação das devedoras operada em 18/08/2014, de lá para cá o processo seguiu com diligências inócuas, repetidas, não produzindo qualquer penhora útil e eficaz à satisfação da dívida, ou seja, não houve até a presente data ato apto a interromper a prescrição intercorrente. O prazo prescricional aplicável é quinquenal, pois título constituído de instrumento particular de confissão de dívidas e outras avenças. A prescrição intercorrente funciona como uma espécie de segunda chance para o autor da ação encontrar possíveis bens do devedor para que sejam penhorados e a sua dívida quitada. O instituto da prescrição intercorrente existe com o objetivo de efetivar o princípio constitucional da razoável duração do processo judicial e administrativo, postulado no artigo 5º da Carta Magna. Dessa forma, a prescrição intercorrente visa impossibilitar que execuções judiciais ocorram por prazo indefinido, uma vez que extingue o direito da parte autora da lide de reivindicar seu direito caso não o consiga após determinado tempo. A descaracterização da inércia para fins de obstar a prescrição intercorrente pressupõe a prática de diligências úteis, necessárias e concretas, que demonstrem que o exequente busca a efetiva satisfação do crédito perseguido, não se admitindo a postergação indefinida da fluência do prazo prescricional calcada em medidas desprovidas de efetividade e eficácia, assim, mero peticionamento por diligências não interrompem a prescrição intercorrente ou impede sua contagem, nesse sentido vide REsp nº 1.340.553/RS - em sede de repetitivo e Tema 568 - a efetiva constrição patrimonial e citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando o mero peticionamento em juízo, requerendo os atos constritivos, para interrupção desse prazo. Conforme decidido no Incidente de Assunção de Competência 1 no REsp 1604412/SC, julgado pelo STJ em 27/06/2018, “incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002”. No mesmo julgamento, aquela Corte Superior estabeleceu que “o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)” (REsp n. 1.604.412/SC - Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze - 2ª Seção). Explica-se: após tentar encontrar o devedor ou seus bens, em sendo frustradas essas tentativas, intima-se o exequente acerca desse fato. Dessa intimação, suspende-se o processo pelo período de um ano, lapso que se denomina de arquivamento provisório. Depois desse período de um ano, permanecendo ainda a inexistência de bens ou não encontrado o devedor, inicia-se o prazo prescricional. Não se trata, ao revés do sustentado pelo douto procurador do banco exequente, de empregar os marcos da Lei nº 14.195/21 de forma retroativa, mas pura aplicação do estabelecido no IAC1 e temas correlatos fixados pela Corte Cidadã. Apenas a título de adendo, deve-se destacar que a Lei nº 14.195/21 adotou mesmas orientações do IAC1 e temas relacionados. Em suma, apenas citação e efetiva penhora são aptos a interromper a prescrição intercorrente, peticionamentos movimentando o feito com diligências para localização de bens não produzem o almejado efeito interruptivo. Sobre aplicação do IAC1 e temas correlatos à execução por título extrajudicial, já se posicionou o Egrégio TJRN, dentre os quais cito a apelação nº 0039515-32.2008.8.20.0001 e apelação de nº 0806300-57.2014.8.20.5001, ambas de relatoria da Desª Berenice Capuxú, ratificando inclusive tenha ou não havido suspensão do feito executivo ("A prescrição intercorrente incide após o prazo de suspensão anual, nos termos do IAC nº 1/STJ, contados da ciência da ausência de bens suscetíveis de penhora, sendo o feito suspenso ou não."). Por aplicação analógica do antecitado IAC1, o entendimento reinante sobre execução fiscal estende às execuções em geral como a presente. Nessa esteira, o julgado, REsp Nº 1.340.553/RS, firmou que, ao não se encontrar bens sobre os quais possa recair a penhora, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80 e o respectivo prazo, ao fim do qual, restará prescrito o crédito fiscal, conforme a Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça. Fixou, assim, ser desnecessária a decisão judicial que determine a suspensão da execução fiscal ou mesmo que o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, faça expressa menção ao art. 40 da Lei de Execução Fiscal. O julgado foi expresso em afirmar que para inaugurar o prazo de suspensão de 1 ano, é necessário e suficiente que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. No julgamento do Incidente de Assunção de Competência 1 (Recurso Especial 1.604.412, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze), prevaleceu na Segunda Seção daquela Corte Superior, entendimento de que o termo inicial da prescrição intercorrente, da forma como interpretadas as normas infraconstitucionais pertinentes, privilegia a segurança jurídica, o direito adquirido e a estabilização social. Sopesou a natureza do instituto sob a óptica da inércia do exequente e a vinculação perpétua do devedor à lide. Por oportuno, transcrevo trecho do voto condutor do acórdão, in verbis: "Com efeito, deve-se ter em mente que a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente o interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna. Destarte, a prescrição intercorrente, tratando-se em seu cerne de prescrição, tem natureza jurídica de direito material e deve observar os prazos previstos em lei substantiva, em especial, no Código Civil, inclusive quanto a seu termo inicial. (...) Por essa via, de fato, a legítima expectativa das partes deve ser protegida. Fica, contudo, o questionamento acerca de qual expectativa é mais legítima. Afinal, o credor quedou-se inerte por mais de uma década, o que certamente dá ensejo à aplicação da supressio, a qual já foi reconhecida por esta Corte Superior, ainda que sobre premissas fáticas distintas. (...) A alteração de entendimento jurisprudencial propugnada pela Terceira Turma do STJ não promove a aplicação do novo Código de Processo Civil a situações pretéritas. Definitivamente, não. O CPC/1973 sequer regulou a prescrição intercorrente e, como consectário lógico de sua imprevisão, em momento algum dispôs que o início do prazo da prescrição intercorrente estaria condicionado à intimação da parte exequente. Tratava-se de uma interpretação analógica, atrelada ao instituto do abandono da causa, que, conforme demonstrado, em nada tangencia a prescrição, a evidenciar a inadequação do entendimento então adotado. Desse modo, não se pode afirmar que o NCPC modificou o tratamento a ser dado à matéria, ao expressamente preceituar aliás, em absoluta consonância com o instituto a desnecessidade de intimação do exequente, para efeito de início do prazo da prescrição intercorrente. Tampouco se afigura adequado concluir que o CPC/2015, ao assim dispor, inovou, propriamente, sobre a questão. Na verdade, o novo Código de Processo Civil normatizou a prescrição intercorrente, a ela conferindo exatamente o mesmo tratamento então ofertado pela Lei de Execução Fiscal. (...) Logo, a interpretação conferida à prescrição intercorrente que ora se propõe observa detidamente a natureza do instituto, considerado, ainda, o correlato tratamento das leis substantiva e adjetiva à época vigentes (Código Civil, Código de Processo Civil de 1973 e Lei de Execuções Fiscais). (...) Dispõe o art. 1.056 do NCPC: Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código. (...) Por conseguinte, a regra de transição tem aplicação, exclusivamente, aos processos executivos em tramitação, que se encontrem suspensos, por ausência de bens penhoráveis, por ocasião da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Assim, encontrando-se suspenso o processo executivo, o prazo da prescrição intercorrente começa a fluir um ano contado da entrada em vigor do NCPC, em interpretação conjunta dos arts. 1.056 e §§ 1º e 4º, do art. 921 do mesmo diploma legal. (...) Do contrário, permitir-se-á que a pretensão executiva seja exercida por mais de dez, quinze ou mais anos, em absoluto descompasso com o propósito de estabilização das relações jurídicas e, por conseguinte, de pacificação social, bem como do próprio enunciado n. 150 da súmula do STF, segundo o qual a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo da pretensão da reparação. Sob essa perspectiva, sem olvidar a relevância dos entendimentos jurisprudenciais, como fonte do direito, notadamente robustecida pelo CPC/2015, tem-se que a mudança de entendimento jurisprudencial, salutar ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não abala a segurança jurídica, especialmente em matéria de prescrição. Não é razoável supor que a pessoa que detenha uma pretensão não a exerça imediatamente ou dentro de um prazo razoável que a lei repute adequado, sugestionada ou pré-condicionada a alguma orientação jurisprudencial. Ao contrário, é o comportamento inerte agregado a um prazo indefinido (ou demasiadamente dilatado), por imprópria interpretação para o exercício da pretensão em juízo, que gera intranquilidade social, passível de mera constatação. Justamente por concretizar a irretroatividade das normas processuais, não se pode conferir ao referido dispositivo interpretação que viole a segurança jurídica, os atos jurídicos perfeitos e o direito adquirido. Nesse diapasão, vê-se a impossibilidade de se utilizar a interpretação literal de sua redação para o fim de repristinar o curso prescricional já integralmente consumido. (...)" Seguidos tais ditames, o marco inicial para contagem da suspensão ânua foi 10/10/2014, dia seguinte ao da publicação do ato para ciência da citação, frustração da penhora in loco e conclamação para indicar bens do devedor à penhora, certidão de ID. 115523250 - Pág. 15. De 10/10/2014 a 10/10/2015 (sábado), em vigor a suspensão ânua do art. 40 da LEF, por analogia, repise-se. Portanto, a prescrição iniciou em 13/10/2015 (vigência do CPC/1973), não sofrendo qualquer influência do códex posterior (CPC/2015). Quanto à regra de transição inserta no art. 1.056 do CPC/2015, o entendimento uniformizado é que "a regra de transição somente poderia ter incidência nas execuções em curso; nunca naquelas em que o prazo prescricional intercorrente, nos termos ora propugnados, já tenha se consumado, ou mesmo iniciado, já que não se afiguraria adequado simplesmente renovar o prazo prescricional intercorrente sem qualquer razão legal que justifique". De 13/10/2015 a 21/03/2016, data da decisão determinando suspensão por 6 meses, ID. 115523261 - Pág. 1, transcorreram 5 meses e 8 dias. Essa contagem voltou a ser retomada em 22/09/2016, após termo final da suspensão (21/09/2016). De 22/09/2016 a 20/03/2020 (suspensão em decorrência da pandemia, Lei nº 14.010/2020), houve o transcurso de outros 3 anos, 5 meses e 27 dias, o que somado ao lapso temporal anteriormente transcorrido (5 meses e 8 dias) resultava em 3 anos, 11 meses e 5 dias. Antedita contagem foi retomada pelo prazo remanescente em 03/11/2020 (dia útil seguinte ao termo final da suspensão em razão da Pandemia COVID-19, 30/10/2020). Em suma, para consumação do quinquênio necessário restavam apenas 1 ano e 25 dias (diferença entre o transcorrido até então 3 anos, 11 meses e 5 dias aos 5 anos necessários), o que se operou em 29/11/2021, dia útil seguinte ao seu termo final (28/11/2021). Devo destacar que o credor, ao contrário do que afirma, foi desidioso em mais de uma oportunidade. A primeira delas ao ser intimado do resultado BACENJUD/RENAJUD, certidão de ID. 115523252 - Pág. 15. Essa foi igualmente sua primeva oportunidade de requerer a constrição sobre os direitos contratuais da devedora decorrente do contrato de alienação fiduciária sobre o veículo encontrado no RENAJUD e, assim, provocar a interrupção da prescrição intercorrente. Desde 21/09/2016, final da suspensão determinada pelo ato judicial proferido em 21 de março daquele ano, os autos estavam aptos a arquivamento provisório ante ausência de qualquer novo requerimento do credor dentro do semestre suspensivo que lhe fora concedido. Somente em 09/08/2023, o credor veio ao feito, não para promover diligências objetivando constrição patrimonial, mas tão somente para habilitar seu novo procurador, o Dr. Hernani Zanin Júnior, ID. 115523265 - Pág. 1, que veio a deduzir manejo de novos SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, em 12/04/2024, petição de ID. 119022811 - Pág. 1, quando já se encontrava consumada a prescrição intercorrente aplicável. Se empregássemos o final da mencionada suspensão como parâmetro, teríamos a seguinte situação de inação processual: 1) de 21/09/2016 a 20/03/2020, transcorridos 3 anos, 5 meses e 28 dias; 2) de 03/11/2020 (primeiro dia útil após término da suspensão determinada pela Lei da Pandemia, de nº 14.010/2020) a 12/04/2024 (data em que o credor retornou a peticionar em busca de identificação de bens e constrição patrimonial), outros 3 anos, 5 meses e 9 dias, totalizando 6 anos, 11 meses e 7 dias, assim, suplantada a soma da suspensão ânua (1 ano) com a de prescrição aplicável ao título exequendo (5 anos), igualmente consumada a prescrição intercorrente antes da formulação de seu novo impulsionamento. Ainda que aplicado o art. 1.056 do CPC/2015, em suspensa a execução na data de sua vigência, a prescrição intercorrente também estaria consumada, senão vejamos: 1) de 18/03/2016 - entrada em vigor do novo códex - a 18/03/2017 (cômputo do prazo de suspensão ânua); 2) de 19/03/2017 a 20/03/2020 (suspensão em razão da Lei n. 14.010/2020), transcorridos 3 anos e 1 dia; 3) de 03/11/2020 (primeiro dia útil seguinte ao término da suspensão decorrente da pandemia, 30/10/2020) a 12/04/2024 (data de protocolo da petição do credor com diligências para identificação e eventual, correram outros 3 anos, 5 meses e 9 dias. Portanto, ao tempo do peticionamento, igualmente estava implementada a prescrição intercorrente. Sob qualquer ângulo ou tese engendrada, não resta a menor dúvida quanto à configuração da prescrição intercorrente antecedente à referida petição do banco credor. Após a alteração do art. 921, §5º, do CPC pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo impedem a imputação de quaisquer ônus às partes, tal entendimento encontra-se no REsp nº 2.025.303/DF, no qual inclusive destacado pela ministra relatora ser aplicável a processos em curso no momento de prolação da sentença, ou de ato equivalente, e não o da verificação da própria prescrição intercorrente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. NULIDADE PREJUDICADA. CELERIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. EFETIVIDADE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. DEVEDOR. BENS NÃO ENCONTRADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. ALTERAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. “EXTINÇÃO SEM ÔNUS”. MARCO TEMPORAL. SENTENÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 6/11/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/7/2022 e concluso ao gabinete em 22/9/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921, §5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, §10º, do CPC/15). 4. Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o §5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. 5. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais. 6. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). 7. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 4/10/2021, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e o executado/recorrente foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido. 8. Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação em honorários advocatícios. (grifos acrescidos). Diante do exposto, INDEFIRO todos os pedidos pendentes deduzidos pelo credor, e, via de consequência, declaro implementada a prescrição intercorrente, tendo por extinta a presente execução com arrimo nos artigos 487, II, e 924, V e 771, parágrafo único, todos do CPC. Sem custas remanescentes (suficiência do depósito prévio recolhido) nem honorários (art. 921, § 5º do CPC). Certificado o trânsito em julgado, levante-se toda qualquer restrição imposta a bens ou anotação desabonadora porventura relacionada a este feito, em especial a restrição RENAJUD constante no ID. Num. 115523252 - Pág. 12 - transferência veicular. Após, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, data do sistema. Luiza Cavalcante Passos Frye Peixoto Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 13:09

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 13:06

Declarada decadência ou prescrição

06/12/2024, 10:28

Conclusos para despacho

06/09/2024, 17:55

Decorrido prazo de JETTSON RUDYARD BEZERRA LOPES em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 04:03

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 15:41

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 13:50

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2024, 13:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/08/2024, 13:38

Conclusos para despacho

01/08/2024, 13:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

31/07/2024, 12:16

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 12:13

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 12:13

Declarada incompetência

29/07/2024, 21:24

Conclusos para decisão

16/04/2024, 21:59

Juntada de Petição de petição

12/04/2024, 16:44

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 06:19

Decorrido prazo de HERNANI ZANIN JUNIOR em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

19/03/2024, 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

19/03/2024, 17:49

Publicado Intimação em 19/03/2024.

19/03/2024, 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

19/03/2024, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO BRADESCO S/A. REU: PATRICIA F. G. GALVAO - ME, PATRICIA FAUSTINA GERMANO GALVAO ATO ORDINATÓRIO Com permissão no Art. 152, VI, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105, de 16 de Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Natal – Juízo de Direito da 18ª Vara Cível Rua Doutor Lauro Pinto, 315, andar 7, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contatos: E-mail: [email protected] - Tel./WhatsApp: (84) 3673-8495 0123616-89.2014.8.20.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 10:26

Juntada de ato ordinatório

15/03/2024, 10:24

Recebidos os autos

22/02/2024, 09:18

Documentos

Sentença

•06/12/2024, 10:28

Despacho

•01/08/2024, 13:39

Decisão

•29/07/2024, 21:24

Ato Ordinatório

•15/03/2024, 10:24

Decisão / Despacho

•22/02/2024, 09:18

Decisão / Despacho

•22/02/2024, 09:18

Decisão / Despacho

•22/02/2024, 09:18

Decisão / Despacho

•22/02/2024, 09:18

Decisão / Despacho

•22/02/2024, 09:18

Decisão / Despacho

•22/02/2024, 09:18

Decisão / Despacho

•22/02/2024, 09:18

Decisão / Despacho

•22/02/2024, 09:18

Decisão / Despacho

•22/02/2024, 09:18

09/12/2024, 00:00

09/12/2024, 00:00