Execução Fiscal 0801717-07.2021.8.20.5123 - TJRN

Execução Fiscal 0801717-07.2021.8.20.5123 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801717-07.2021.8.20.5123 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo LUTEMBERGUE GUEDES VANDERLEI Advogado(s): ENIO ANGELO DANTAS FILHO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022, DO CPC. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL QUANDO EXAURIDO O LUSTRO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO INDEVIDO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO EMBARGADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, em face de acórdão proferida pela Terceira Câmara Cível, que conheceu e negou provimento à apelação cível, majorando-se os honorários advocatícios sucumbenciais, figurando neste recurso como Embargado LUTEMBERGUE GUEDES VANDERLEI. Nas suas razões recursais, o Embargante sustentou a existência de obscuridade no julgado, sob o fundamento de que, conforme jurisprudência dominante do STJ, não seria cabível a fixação de honorários, em desfavor da Fazenda Pública, em caso de operação da prescrição intercorrente. Defendeu a necessidade de reforma do acórdão, no sentido de afastar a condenação do Estado ao custeio de honorários. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento dos aclaratórios, nos termos da fundamentação recursal. Não houve a apresentação de contrarrazões. É o relatório. VOTO: Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso horizontal. De acordo com o artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas, que são as seguintes: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o". (grifos acrescidos) Pois bem. O Embargante defende a existência de obscuridade na decisão objurgada, sob a premissa de que, conforme jurisprudência dominante do STJ, não seria cabível a fixação de honorários, em desfavor da Fazenda Pública, em caso de declaração de prescrição intercorrente. Partindo dessa premissa, defendeu a necessidade de reforma do acórdão no sentido de afastar a condenação do Estado ao custeio de honorários. O rogo recursal não deve ser atendido. De início, verifica-se flagrante inovação recursal, pois a matéria não foi devidamente apresentada quando da interposição da apelação cível. Mas, considerando a possibilidade de enfrentamento de ofício da temática relativa aos ônus sucumbenciais, faço um pequeno adendo, apenas para que a parte Embargante supere a alegada obscuridade na compreensão do julgado embargado. Não se discute a jurisprudência do C. STJ, firmada no sentido de que não é cabível a fixação de honorários, em desfavor da Fazenda Pública, em caso de reconhecimento da prescrição intercorrente. Ocorre que a prescrição reconhecida no acórdão diz respeito ao próprio lustro prescricional anterior ao ajuizamento da execução fiscal. Conforme as razões constantes do julgamento, restou reconhecido o decurso do lapso temporal de cinco anos entre o trânsito em julgado dos acórdãos proferidos pelo TCE-RN e o ajuizamento da execução, de maneira que a prescrição declarada nos autos não se deu na forma intercorrente. Dessa forma, em razão do princípio da causalidade, a fazenda pública estadual deu causa ao ajuizamento indevido da execução fiscal, de maneira que deve suportar os encargos sucumbenciais. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É como voto. Natal/RN, 8 de Julho de 2024.

16/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/03/2025

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENIO ANGELO DANTAS FILHO em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENIO ANGELO DANTAS FILHO em 06/03/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ENIO ANGELO DANTAS FILHO em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENIO ANGELO DANTAS FILHO em 28/01/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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