Procedimento Comum Cível 0802207-21.2011.8.20.0001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802207-21.2011.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802207-21.2011.8.20.0001 Polo ativo ALMIR DE VASCONCELOS Advogado(s): KAIO ALVES PAIVA, LUIS CLAUDIO LIMA DE PAIVA Polo passivo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Advogado(s): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE DE EFETUAR A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE JUNTO AO DETRAN NO PRAZO DE 30 DIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 123 DO CTB. HAVENDO O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PELO COMPRADOR, É DEVER DO ALIENANTE DE ENCAMINHAR AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO CÓPIA DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NO PRAZO DE 60 DIAS. PREVISÃO DO ART. 134 DO CTB. OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA PELO EX-PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DÉBITOS INCIDENTES SOBRE OS BENS ATÉ A DATA DA COMUNICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. CONTUDO, AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE NÃO POSSIBILITA DEFINIR A DATA EXATA EM QUE FOI REALIZADA A COMPRA E VENDA DO VEÍCULO, A FIM DE APURAR A RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS. TESE RECURSAL DESPROVIDA DE ELEMENTOS DE PROVA OU ARGUMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O JULGADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ANALISADA PELA CORTE. JULGADO MANTIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração opostos por ALMIR DE VASCONCELOS em face do acórdão proferido por esta Terceira Câmara Cível, que conheceu e negou provimento à apelação cível interposta anteriormente pelo ora embargante. Em suas razões (Id. 24727481) o embargante argumenta, inicialmente, a existência de omissão no acórdão atacado, em relação ao pedido de declaração de que o veículo em discussão não é mais de propriedade do embargante e que “não há margem para argumentar a falta de comunicação ao DETRAN sobre a transferência do veículo após a data de propositura da ação”. Aduz a ocorrência de contradição ou obscuridade, sob a alegação de que o simples fato de existência da impossibilidade de datar um determinado acontecimento específico não nega a sua ocorrência, apenas indica uma limitação temporal. Desse modo, pleiteia que seja arbitrado um marco temporal para o alcance da responsabilidade do embargante, ante a “complexidade envolvendo a impossibilidade de estabelecer uma data exata para a compra e venda do automóvel”. Ainda, sustenta que o referido Acórdão deixou de abordar de forma clara e consistente a questão da responsabilidade solidária suscitada em sede de apelação. Ao final, pugna pelo conhecimento e acolhimento dos aclaratórios, a fim de suprir os vícios apontados. Contraminuta ausente (Certidão de Id. 25326788). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos. Todavia, os vícios apontados não existem. Ora, os embargos aclaratórios se submetem à necessária existência de obscuridade, erro material, contradição ou omissão, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, ainda que opostos eventualmente com mera finalidade prequestionadora. Da análise das razões invocadas pela Embargante, consistente na alegação de omissão, contradição e obscuridade no julgado hostilizado, com efeito, verifico que os argumentos suscitados não demonstram a existência de pechas no pronunciamento exarado por esta Corte. Isso porque no referido acórdão restou inconteste que a matéria revolvida foi totalmente enfrentada, não sobejando dúvidas de que a temática fora tratada de modo suficiente a fundamentar o convencimento adotado à luz da legislação de regência e dos precedentes jurisprudenciais indicados. É dizer, cotejando as razões do recurso e a quaestio debatida nos autos, entendo que todas foram ponderadas de forma objetiva e clara pelo Colegiado, cujas razões de decidir reproduzo a seguir (id. 24203801): “... Cinge-se a análise recursal em aferir o acerto da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, que consistia basicamente em obter declaração de que o veículo objeto de alienação não seria mais da propriedade do demandante desde o ano 2000 e, ainda, pleiteando a condenação do atual proprietário na obrigação de transferir o veículo, na hipótese de comparecimento aos autos, bem como a condenação solidária do DETRAN/RN e do terceiro desconhecido ao pagamento de indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 2.000,00. A princípio, transcrevo a seguir o que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) dispõe sobre a matéria objeto do recurso: Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; (...) § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. (...) § 3º A expedição do novo certificado será comunicada ao órgão executivo de trânsito que expediu o anterior e ao RENAVAM. Art. 124. Para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo serão exigidos os seguintes documentos: I - Certificado de Registro de Veículo anterior; II - Certificado de Licenciamento Anual; III - comprovante de transferência de propriedade, quando for o caso, conforme modelo e normas estabelecidas pelo CONTRAN; (...) VIII - comprovante de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas; (...) Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Depreende-se que, havendo alienação de automóvel, incumbe ao adquirente promover a transferência do bem para o seu nome, no prazo de 30 (trinta) dias, contudo, no caso de descumprimento do referido prazo, caberá ao antigo proprietário encaminhar ao DETRAN, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ser solidariamente responsável pelas penalidades impostas até a data da comunicação. Nesse sentido, em obediência ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB, o terceiro adquirente (não identificado) deveria ter adotado as providências necessárias à transferência da propriedade dos automóveis para o seu nome e respectiva efetivação da expedição do novo “Certificado de Registro de Veículo”, no prazo de trinta dias, o que não fez. Dessa forma, o artigo 134 do CTB, impõe ao alienante do veículo encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado, dentro do prazo de sessenta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas sobre o bem e suas reincidências até a data da comunicação. Com efeito, o apelante igualmente manteve-se inerte em adotar a providência determinada no artigo acima mencionado, tornando-se assim responsável solidário no que diz respeito às penalidades e encargos incidentes sobre os automóveis até a data da transferência, por tais considerações, imperioso o não reconhecimento do pedido do apelante quanto à isenção da responsabilidade pelo pagamento dos débitos. A responsabilidade solidária imposta pelo descumprimento do art. 134 do CTB, de fato, não compreende os tributos incidente sobre o veículo após a alienação, mas tão somente as penalidades impostas e suas reincidências, sendo inclusive tal matéria objeto da Súmula 585 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 585-STJ: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. Nesse sentido, colaciono o entendimento jurisprudencial da Corte Superior: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. INFRAÇÃO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO POSTERIOR À VENDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. ART. 134 DO CTB. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A insurgência merece prosperar em relação à alegada violação ao art. 134 do CTB, uma vez que a decisão do Tribunal de origem está em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior. 2. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do PUIL 1.556/SP, firmou orientação no sentido de que "a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do CTB, somente pode ser mitigada na hipótese da Súmula 585 do STJ ('A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação'). 3. Agravo interno provido. (AgInt no REsp n. 2.041.265/ES, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 3/5/2023.) Isto posto, sabe-se que ao protocolar sua petição inicial deve a parte requerente fazê-la acompanhar de todos os documentos essenciais para o conhecimento da petição, sob pena de seu indeferimento. Aliás, ao autor cumpre atestar o fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. No entanto, não há como acolher a pretensão do ora recorrente, haja vista que não restou comprovada a data exata em que foi realizada a compra e venda do veículo debatida, inexistindo sequer prova que justificasse a ausência do cumprimento do dever legal de informar ao DETRAN/RN sobre a transferência de propriedade do veículo, inclusive, não tendo o aludido órgão quaisquer responsabilidades pela desídia, conforme acertadamente observado pelo Juízo sentenciante, afigurando-se irretocável a sentença que julgou improcedente a exordial…” Em reforço, registra-se que não é possível definir um marco temporal para o alcance da responsabilidade do embargante, pois, repita-se, não foram apresentados aos autos documentos comprovantes da transação alegada e nem mesmo a identidade da outra parte envolvida, o que levanta dúvidas sobre a ocorrência dessa transação, não restando demonstrado sequer a certeza do direito defendido pelo autor/embargante, devido à falta de elementos mínimos para comprová-lo, nos termos que lhe cabia consoante o art. 373, I, do CPC. Desse modo, percebe-se que o embargante desconsidera o que já fora decidido no acórdão embargado, estando, portanto, demonstrada a nítida pretensão de rediscutir a matéria suscitada, o que é incabível em sede de embargos de declaração, cujo cabimento se restringe à ocorrência de vício previsto no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso concreto. Nesse rumo, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão questionado, conclui-se que foram enfrentadas todas as questões necessárias ao deslinde da causa, portanto, não há como prosperar a pretensão manejada nesta via. Deve a Embargante, portanto, utilizar os meios processuais cabíveis, caso objetive reformar o entendimento do Colegiado, e não tentar reabrir a discussão por meio dos presentes aclaratórios. Isto posto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Natal, data da sessão. Juiz convocado Eduardo Pinheiro Relator 2 Natal/RN, 7 de Outubro de 2024.

11/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO LIMA DE PAIVA em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de KAIO ALVES PAIVA em 06/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Publicado Intimação em 16/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(18)