Execução Fiscal 0800602-78.2021.8.20.5113 - TJRN

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

06/12/2024, 01:52

Publicado Intimação em 19/03/2024.

06/12/2024, 01:52

Arquivado Definitivamente

24/10/2024, 14:10

Transitado em Julgado em 22/10/2024

24/10/2024, 14:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 02:31

Juntada de certidão

26/09/2024, 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

24/09/2024, 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

24/09/2024, 18:10

Publicado Intimação em 24/09/2024.

24/09/2024, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800602-78.2021.8.20.5113. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: MARIA IVONEIDE COSTA MESQUITA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em desfavor de MARIA IVONEIDE COSTA MESQUITA, partes já qualificadas. Com o decorrer do feito, por meio da petição de ID 131533880, a Fazenda Pública exequente informou que o débito exequendo foi integralmente quitado, pelo que requereu a extinção do processo, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. É o que importa relatar. Decido. O artigo 924, inciso II, do CPC estabelece que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. O artigo 925 do mesmo diploma legal preceitua que a extinção só produz efeito quando declarada por Sentença. No caso dos autos, depreende-se que a parte executada adimpliu espontaneamente com o pagamento do importe atinente ao valor executado, segundo comunicado pela própria parte exequente em ID 131533880. Logo, impende-se que o feito seja extinto, considerando que a prestação jurisdicional foi concluída em virtude do pagamento do débito em prol da parte exequente. Diante do exposto, uma vez concluída a prestação jurisdicional por haver sido pago o débito, DECLARO EXTINTA a presente Execução Fiscal, conforme o disposto no art. 924, inciso II, e no art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos e legais pertinentes. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais. Determino à Secretaria que proceda com a desconstrição de eventuais valores ou bens bloqueados em desfavor da parte executada. Com trânsito em julgado certificado da presente Sentença, arquivem-se os autos, com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

23/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 15:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/09/2024, 13:02

Conclusos para julgamento

19/09/2024, 11:09

Juntada de Petição de petição de extinção

19/09/2024, 07:03

Juntada de certidão

10/09/2024, 13:54

Expedição de Ofício.

10/09/2024, 13:49

Juntada de certidão

10/09/2024, 11:47

Juntada de ato ordinatório

29/08/2024, 09:19

Juntada de certidão

04/06/2024, 08:35

Expedição de Carta precatória.

03/06/2024, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 16:33

Conclusos para despacho

03/05/2024, 14:08

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800602-78.2021.8.20.5113. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: MARIA IVONEIDE COSTA MESQUITA DESPACHO Considerando o retorno da Carta Precatória com intimação infrutífera (ID 111205856), Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se a Fazenda Pública Estadual para manifestação, oportunidade em que deverá requerer o que entende pertinente ao desl

18/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2024, 13:28

Conclusos para despacho

14/03/2024, 08:06

Juntada de certidão

23/11/2023, 13:44

Juntada de certidão

08/11/2023, 14:11

Juntada de certidão

06/09/2023, 12:51

Juntada de certidão

26/07/2023, 13:44

Juntada de certidão

15/05/2023, 09:11

Expedição de Carta precatória.

12/05/2023, 11:58

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 17:54

Juntada de certidão

03/02/2023, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2022, 20:44

Conclusos para decisão

17/05/2022, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/05/2022, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2022, 14:23

Conclusos para decisão

06/04/2022, 10:03

Juntada de Petição de petição

30/12/2021, 10:37

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/12/2021, 14:21

Juntada de ato ordinatório

13/12/2021, 14:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/05/2021, 10:51

Juntada de Petição de diligência

25/05/2021, 10:51

Expedição de Mandado.

07/05/2021, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2021, 09:14

Conclusos para despacho

29/04/2021, 20:59

Distribuído por sorteio

29/04/2021, 20:59

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

Publicado Intimação em 19/03/2024.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/10/2024

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/10/2024 23:59.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

Publicado Intimação em 24/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição de extinção

Juntada de certidão

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