Interdição/Curatela 0804457-30.2023.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

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Interdição/CuratelaCuratelaFamíliaDIREITO CIVILInterdição/Curatela

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/07/2023

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 19/03/2024.

24/11/2024, 21:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

24/11/2024, 21:48

Arquivado Definitivamente

28/08/2024, 16:48

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 16:48

Decorrido prazo de PAULO EVERALDO DE SOUZA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 06:05

Decorrido prazo de PAULO EVERALDO DE SOUZA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 06:05

Decorrido prazo de MARIA IVONETE SOUZA DA SILVA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 06:05

Decorrido prazo de MARIA IVONETE SOUZA DA SILVA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 06:05

Publicado Intimação em 12/08/2024.

12/08/2024, 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

12/08/2024, 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

12/08/2024, 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

12/08/2024, 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

12/08/2024, 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

12/08/2024, 09:21

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 13:46

Todas as movimentações(70)

Publicado Intimação em 19/03/2024.

24/11/2024, 21:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

24/11/2024, 21:48

Arquivado Definitivamente

28/08/2024, 16:48

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 16:48

Decorrido prazo de PAULO EVERALDO DE SOUZA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 06:05

Decorrido prazo de PAULO EVERALDO DE SOUZA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 06:05

Decorrido prazo de MARIA IVONETE SOUZA DA SILVA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 06:05

Decorrido prazo de MARIA IVONETE SOUZA DA SILVA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 06:05

Publicado Intimação em 12/08/2024.

12/08/2024, 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

12/08/2024, 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

12/08/2024, 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

12/08/2024, 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

12/08/2024, 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

12/08/2024, 09:21

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804457-30.2023.8.20.5102. Requerente: MARIA IVONETE SOUZA DA SILVA Requerido: PAULO EVERALDO DE SOUZA EDITAL (SENTENÇA DE INTERDIÇÃO) O Excelentíssimo Senhor Doutor CLEUDSON DE ARAUJO VALE - Juiz de Direito desta 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim, no endereço Av. Luiz Lopes Varela 551, Centro - Ceará-Mirim/RN, na forma da lei, etc. Faz saber, a quantos virem este edital ou dele tiverem conhecimento, que por SENTENÇA prolatada por este Juízo, FOI DECRETADA A INTERDIÇÃO DE PAULO EVERALDO DE SOUZA, sendo nomeada como curadora a Sra. MARIA IVONETE SOUZA DA SILVA. Transcrita a seguir: (1 – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada - 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: (84) 3673-9410 - Email: [email protected] Trata-se de ação de substituição de curatela com pedido de antecipação de tutela ajuizada por MARIA IVONETE SOUZA DA SILVA em favor da interditado PAULO EVERALDO DE SOUZA, em face da curadora nomeada MARIA ODETE DE SOUZA, todos qualificadas. A parte autora alegou, na inicial, que seu irmão PAULO EVERALDO DE SOUZA é interditado, havendo sido nomeada curadora a Sra. MARIA ODETE DE SOUZA mãe do mesmo, contudo sua genitora veio a falecer, conforme certidão de óbito ID - 104190726. E desde o óbito da curatelada o interditando ficou sob os cuidados da autora. Em razão disso, por ser a autora a pessoa que atualmente presta assistência e cuidados necessários ao interditado, requer a sua nomeação como curadora em substituição a antiga detentora de tal encargo. Com vista dos autos, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido autoral, com a remoção da antiga curadora e nomeação da ora requerente ID - 108512989. É o relatório. Fundamento. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre esclarecer que o instituto da curatela destina-se à proteção daqueles que, conquanto maiores, não possuem condições de reger a própria vida e administrar o seu patrimônio, sendo o encargo deferido por lei a alguém para reger pessoa incapaz de administrar seus bens. O encargo exige, nesta quadra, boa administração da curatela no interesse da pessoa interditada, sob pena de remoção, conforme procedimento próprio previsto nos artigos 761 e seguintes do Código de Processo Civil. Por sua vez, a mera substituição da pessoa do curador por outro sem oposição, trata-se de um procedimento de jurisdição voluntária com regramento específico previsto do art. 747 a 763 do CPC, mais simplificado em relação ao procedimento comum e mais célere em razão do interesse público envolvido para tutelar os interesses do incapaz, como ocorre o caso dos autos. Na espécie, o parentesco entre a parte interessada e o interditada, sua irmã, foi demonstrado, consoante as informações que constam dos autos, em compasso com o referido nos autos da ação principal, havendo, portanto, legitimidade para o pedido, conforme preceitua o artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil. Acerca da incapacidade da interditada, não paira nenhuma dúvida, uma vez que já houve o reconhecimento judicial de sua condição, por meio de sentença de interdição proferida no processo de nº 122/01. Ademais, no caso em exame, a requerente já vem, de fato, prestando assistência a interditada, estando os interesses dele atendidos, sendo o caso de procedência do pedido. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 761 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para remover definitivamente a Sra. MARIA ODETE DE SOUZA do encargo de curadora do interditado PAULO EVERALDO DE SOUZA, ao mesmo tempo em que NOMEIO MARIA IVONETE SOUZA DA SILVA, qualificada nos autos, como curadora definitiva da interditada. Em atenção ao que dispõe o artigo 755, §3°, do CPC, e art. 9º, III, do CC, proceda-se ao registro desta sentença no Registro Civil, publicando-se, imediatamente, na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela. Esta sentença só produzirá efeitos após o registro em Cartório do Registro Civil desta Comarca, na forma do art. 92 da Lei nº 6.015/73. Após registrada a sentença (art. 93, parágrafo único, da Lei nº 6.015/73), intime-se o(a) curador(a) nomeado(a) para prestar compromisso, lavrando-se, em seguida, o Termo Definitivo de Curatela. Advirta-se ainda que o(a) curador(a) não poderá, por qualquer modo, contrair empréstimos, alienar ou onerar bens móveis, imóveis, direito de posse de quaisquer naturezas pertencentes ao(à) interditado(a), sem autorização judicial, sob pena de nulidade da negociação, responsabilizando-se pessoalmente por qualquer dano causado ao(à) incapaz, sem prejuízo de responder pelo crime de apropriação indébita. Custas pela parte autora, por se tratar de feito de jurisdição voluntária, mas suspensas em razão da justiça gratuita (CPC, art. 98). Não havendo mais pendências, arquive-se. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM, data do sistema. Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito) E, para que chegue ao conhecimento do requerido e de quem interessar, expede-se o presente Edital, que será colocado em lugar de costume e publicado no Diário da Justiça Eletrônico. Dado e passado na Comarca de Ceará-Mirim/RN, aos 21 de maio de 2024. Eu, LAURA HELENA CLAUDINO DA SILVA, Auxiliar de Secretaria, que o elaborei e encaminhei para conferência e assinatura do Juiz de Direito. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 11:23

Decorrido prazo de MARIA IVONETE SOUZA DA SILVA em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 03:11

Decorrido prazo de PAULO EVERALDO DE SOUZA em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 03:11

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 09:52

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

10/07/2024, 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

10/07/2024, 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

10/07/2024, 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

10/07/2024, 15:46

Publicado Intimação em 10/07/2024.

10/07/2024, 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

10/07/2024, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804457-30.2023.8.20.5102. Requerente: MARIA IVONETE SOUZA DA SILVA Requerido: PAULO EVERALDO DE SOUZA EDITAL (SENTENÇA DE INTERDIÇÃO) O Excelentíssimo Senhor Doutor CLEUDSON DE ARAUJO VALE - Juiz de Direito desta 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim, no endereço Av. Luiz Lopes Varela 551, Centro - Ceará-Mirim/RN, na forma da lei, etc. Faz saber, a quantos virem este edital ou dele tiverem conhecimento, que por SENTENÇA prolatada por este Juízo, FOI DECRETADA A INTERDIÇÃO DE PAULO EVERALDO DE SOUZA, sendo nomeada como curadora a Sra. MARIA IVONETE SOUZA DA SILVA. Transcrita a seguir: (1 – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada - 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: (84) 3673-9410 - Email: [email protected] Trata-se de ação de substituição de curatela com pedido de antecipação de tutela ajuizada por MARIA IVONETE SOUZA DA SILVA em favor da interditado PAULO EVERALDO DE SOUZA, em face da curadora nomeada MARIA ODETE DE SOUZA, todos qualificadas. A parte autora alegou, na inicial, que seu irmão PAULO EVERALDO DE SOUZA é interditado, havendo sido nomeada curadora a Sra. MARIA ODETE DE SOUZA mãe do mesmo, contudo sua genitora veio a falecer, conforme certidão de óbito ID - 104190726. E desde o óbito da curatelada o interditando ficou sob os cuidados da autora. Em razão disso, por ser a autora a pessoa que atualmente presta assistência e cuidados necessários ao interditado, requer a sua nomeação como curadora em substituição a antiga detentora de tal encargo. Com vista dos autos, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido autoral, com a remoção da antiga curadora e nomeação da ora requerente ID - 108512989. É o relatório. Fundamento. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre esclarecer que o instituto da curatela destina-se à proteção daqueles que, conquanto maiores, não possuem condições de reger a própria vida e administrar o seu patrimônio, sendo o encargo deferido por lei a alguém para reger pessoa incapaz de administrar seus bens. O encargo exige, nesta quadra, boa administração da curatela no interesse da pessoa interditada, sob pena de remoção, conforme procedimento próprio previsto nos artigos 761 e seguintes do Código de Processo Civil. Por sua vez, a mera substituição da pessoa do curador por outro sem oposição, trata-se de um procedimento de jurisdição voluntária com regramento específico previsto do art. 747 a 763 do CPC, mais simplificado em relação ao procedimento comum e mais célere em razão do interesse público envolvido para tutelar os interesses do incapaz, como ocorre o caso dos autos. Na espécie, o parentesco entre a parte interessada e o interditada, sua irmã, foi demonstrado, consoante as informações que constam dos autos, em compasso com o referido nos autos da ação principal, havendo, portanto, legitimidade para o pedido, conforme preceitua o artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil. Acerca da incapacidade da interditada, não paira nenhuma dúvida, uma vez que já houve o reconhecimento judicial de sua condição, por meio de sentença de interdição proferida no processo de nº 122/01. Ademais, no caso em exame, a requerente já vem, de fato, prestando assistência a interditada, estando os interesses dele atendidos, sendo o caso de procedência do pedido. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 761 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para remover definitivamente a Sra. MARIA ODETE DE SOUZA do encargo de curadora do interditado PAULO EVERALDO DE SOUZA, ao mesmo tempo em que NOMEIO MARIA IVONETE SOUZA DA SILVA, qualificada nos autos, como curadora definitiva da interditada. Em atenção ao que dispõe o artigo 755, §3°, do CPC, e art. 9º, III, do CC, proceda-se ao registro desta sentença no Registro Civil, publicando-se, imediatamente, na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela. Esta sentença só produzirá efeitos após o registro em Cartório do Registro Civil desta Comarca, na forma do art. 92 da Lei nº 6.015/73. Após registrada a sentença (art. 93, parágrafo único, da Lei nº 6.015/73), intime-se o(a) curador(a) nomeado(a) para prestar compromisso, lavrando-se, em seguida, o Termo Definitivo de Curatela. Advirta-se ainda que o(a) curador(a) não poderá, por qualquer modo, contrair empréstimos, alienar ou onerar bens móveis, imóveis, direito de posse de quaisquer naturezas pertencentes ao(à) interditado(a), sem autorização judicial, sob pena de nulidade da negociação, responsabilizando-se pessoalmente por qualquer dano causado ao(à) incapaz, sem prejuízo de responder pelo crime de apropriação indébita. Custas pela parte autora, por se tratar de feito de jurisdição voluntária, mas suspensas em razão da justiça gratuita (CPC, art. 98). Não havendo mais pendências, arquive-se. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM, data do sistema. Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito) E, para que chegue ao conhecimento do requerido e de quem interessar, expede-se o presente Edital, que será colocado em lugar de costume e publicado no Diário da Justiça Eletrônico. Dado e passado na Comarca de Ceará-Mirim/RN, aos 21 de maio de 2024. Eu, LAURA HELENA CLAUDINO DA SILVA, Auxiliar de Secretaria, que o elaborei e encaminhei para conferência e assinatura do Juiz de Direito. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 13:43

Decorrido prazo de MARIA IVONETE SOUZA DA SILVA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 13:08

Decorrido prazo de PAULO EVERALDO DE SOUZA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 13:08

Decorrido prazo de PAULO EVERALDO DE SOUZA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 12:59

Decorrido prazo de MARIA IVONETE SOUZA DA SILVA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 12:59

Decorrido prazo de PAULO EVERALDO DE SOUZA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 08:04

Decorrido prazo de MARIA IVONETE SOUZA DA SILVA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 08:04

Decorrido prazo de PAULO EVERALDO DE SOUZA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 08:01

Decorrido prazo de MARIA IVONETE SOUZA DA SILVA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 08:01

Juntada de termo

06/06/2024, 14:00

Juntada de termo

06/06/2024, 13:35

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 10:49

Publicado Intimação em 27/05/2024.

27/05/2024, 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

27/05/2024, 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

27/05/2024, 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

27/05/2024, 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

27/05/2024, 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

27/05/2024, 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

27/05/2024, 08:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804457-30.2023.8.20.5102. Requerente: MARIA IVONETE SOUZA DA SILVA Requerido: PAULO EVERALDO DE SOUZA EDITAL (SENTENÇA DE INTERDIÇÃO) O Excelentíssimo Senhor Doutor CLEUDSON DE ARAUJO VALE - Juiz de Direito desta 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim, no endereço Av. Luiz Lopes Varela 551, Centro - Ceará-Mirim/RN, na forma da lei, etc. Faz saber, a quantos virem este edital ou dele tiverem conhecimento, que por SENTENÇA prolatada por este Juízo, FOI DECRETADA A INTERDIÇÃO DE PAULO EVERALDO DE SOUZA, sendo nomeada como curadora a Sra. MARIA IVONETE SOUZA DA SILVA. Transcrita a seguir: (1 – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada - 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: (84) 3673-9410 - Email: [email protected] Trata-se de ação de substituição de curatela com pedido de antecipação de tutela ajuizada por MARIA IVONETE SOUZA DA SILVA em favor da interditado PAULO EVERALDO DE SOUZA, em face da curadora nomeada MARIA ODETE DE SOUZA, todos qualificadas. A parte autora alegou, na inicial, que seu irmão PAULO EVERALDO DE SOUZA é interditado, havendo sido nomeada curadora a Sra. MARIA ODETE DE SOUZA mãe do mesmo, contudo sua genitora veio a falecer, conforme certidão de óbito ID - 104190726. E desde o óbito da curatelada o interditando ficou sob os cuidados da autora. Em razão disso, por ser a autora a pessoa que atualmente presta assistência e cuidados necessários ao interditado, requer a sua nomeação como curadora em substituição a antiga detentora de tal encargo. Com vista dos autos, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido autoral, com a remoção da antiga curadora e nomeação da ora requerente ID - 108512989. É o relatório. Fundamento. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre esclarecer que o instituto da curatela destina-se à proteção daqueles que, conquanto maiores, não possuem condições de reger a própria vida e administrar o seu patrimônio, sendo o encargo deferido por lei a alguém para reger pessoa incapaz de administrar seus bens. O encargo exige, nesta quadra, boa administração da curatela no interesse da pessoa interditada, sob pena de remoção, conforme procedimento próprio previsto nos artigos 761 e seguintes do Código de Processo Civil. Por sua vez, a mera substituição da pessoa do curador por outro sem oposição, trata-se de um procedimento de jurisdição voluntária com regramento específico previsto do art. 747 a 763 do CPC, mais simplificado em relação ao procedimento comum e mais célere em razão do interesse público envolvido para tutelar os interesses do incapaz, como ocorre o caso dos autos. Na espécie, o parentesco entre a parte interessada e o interditada, sua irmã, foi demonstrado, consoante as informações que constam dos autos, em compasso com o referido nos autos da ação principal, havendo, portanto, legitimidade para o pedido, conforme preceitua o artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil. Acerca da incapacidade da interditada, não paira nenhuma dúvida, uma vez que já houve o reconhecimento judicial de sua condição, por meio de sentença de interdição proferida no processo de nº 122/01. Ademais, no caso em exame, a requerente já vem, de fato, prestando assistência a interditada, estando os interesses dele atendidos, sendo o caso de procedência do pedido. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 761 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para remover definitivamente a Sra. MARIA ODETE DE SOUZA do encargo de curadora do interditado PAULO EVERALDO DE SOUZA, ao mesmo tempo em que NOMEIO MARIA IVONETE SOUZA DA SILVA, qualificada nos autos, como curadora definitiva da interditada. Em atenção ao que dispõe o artigo 755, §3°, do CPC, e art. 9º, III, do CC, proceda-se ao registro desta sentença no Registro Civil, publicando-se, imediatamente, na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela. Esta sentença só produzirá efeitos após o registro em Cartório do Registro Civil desta Comarca, na forma do art. 92 da Lei nº 6.015/73. Após registrada a sentença (art. 93, parágrafo único, da Lei nº 6.015/73), intime-se o(a) curador(a) nomeado(a) para prestar compromisso, lavrando-se, em seguida, o Termo Definitivo de Curatela. Advirta-se ainda que o(a) curador(a) não poderá, por qualquer modo, contrair empréstimos, alienar ou onerar bens móveis, imóveis, direito de posse de quaisquer naturezas pertencentes ao(à) interditado(a), sem autorização judicial, sob pena de nulidade da negociação, responsabilizando-se pessoalmente por qualquer dano causado ao(à) incapaz, sem prejuízo de responder pelo crime de apropriação indébita. Custas pela parte autora, por se tratar de feito de jurisdição voluntária, mas suspensas em razão da justiça gratuita (CPC, art. 98). Não havendo mais pendências, arquive-se. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM, data do sistema. Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito) E, para que chegue ao conhecimento do requerido e de quem interessar, expede-se o presente Edital, que será colocado em lugar de costume e publicado no Diário da Justiça Eletrônico. Dado e passado na Comarca de Ceará-Mirim/RN, aos 21 de maio de 2024. Eu, LAURA HELENA CLAUDINO DA SILVA, Auxiliar de Secretaria, que o elaborei e encaminhei para conferência e assinatura do Juiz de Direito. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 10:16

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 17:42

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 13:11

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 13:37

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 12:02

Transitado em Julgado em 03/05/2024

09/05/2024, 10:57

Juntada de Petição de outros documentos

08/05/2024, 09:49

Decorrido prazo de SILVERIO XAVIER DE SOUZA em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 06:53

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 18:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: MARIA IVONETE SOUZA DA SILVA ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: Nome: MARIA IVONETE SOUZA DA SILVA Endereço: RUA OSCAR BRANDÃO, 571, CENTRO, RIO DO FOGO - RN - CEP: 59578-000 Parte Ré: PAULO EVERALDO DE SOUZA ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: Nome: PAULO EVERALDO D Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº 0804457-30.2023.8.20.5102 Parte

18/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 14:02

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 14:01

Julgado procedente o pedido

05/03/2024, 16:12

Conclusos para julgamento

09/10/2023, 10:41

Juntada de Petição de parecer

07/10/2023, 06:35

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 14:10

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 13:32

Decorrido prazo de MPRN - 02ª Promotoria Ceará-Mirim em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 01:20

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2023, 14:00

Conclusos para decisão

28/07/2023, 15:30

Distribuído por sorteio

28/07/2023, 15:30

Documentos

Sentença

•05/03/2024, 16:12

Despacho

•31/07/2023, 14:00

Documento de Comprovação

•28/07/2023, 15:30

Documento de Comprovação

•28/07/2023, 15:30

09/08/2024, 00:00

09/07/2024, 00:00

24/05/2024, 00:00