Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0851970-45.2019.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0851970-45.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA executada: (...) II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. O pedido do presente cumprimento de sentença está pautado no pagamento da quantia de R$ 4.300,13 (quatro mil e trezentos reais e treze centavos) a título de honorários advocatícios sucumbenciais, que afirma o exequente corresponder a 11% (onze por cento) sobre o valor da causa. É sabido que o pagamento da verba sucumbencial no valor ora apresentado, deve ser efetuado através de Precatório/Requisição de Pequeno Valor – RPV, previsto no art. 100, § 3º da Constituição Federal, que assim preceitua: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se- ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (…) § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Nesse sentido, a Súmula vinculante 47 dispõe que: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza. (STF. Plenário. Aprovada em 27/05/2015, DJe 01/06/2015)”. Vale ressaltar que a atualização do valor correspondente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, ocorrerá no momento da confecção do RPV. Dessa forma, tendo em vista que o Estado do Rio Grande do Norte não impugnou o pedido do presente cumprimento de sentença, HOMOLOGO a quantia de R$ 4.300,13 (quatro mil e trezentos reais e treze centavos), atualizada até setembro de 2024, apresentada pela parte exequente a título de honorários sucumbenciais. Dessa forma, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do causídico, SÍLVIO MAYRONNE SOARES MENDONÇA, inscrito na OAB/RN sob o número 16.014, com endereço profissional na Av. Senador Salgado Fillho, 1718, Tirol Way Office, Salas 2208 e 2209, Tirol, Natal/RN, CEP. 590022-000, seguindo os seguintes parâmetros: a) ID da planilha homologada – Num. 130994851 - Pág. 1 b) Valor dos honorários de sucumbência: R$ 4.300,13 (quatro mil e trezentos reais e treze centavos) c) Ente devedor – Estado do Rio Grande do Norte d) Data-base do cálculo – atualizado até setembro de 2024 e) natureza do crédito - alimentar f) referência do crédito – honorários advocatícios de sucumbência Ultrapassado o prazo de 2 (dois) meses sem realização o pagamento do valor dos honorários advocatícios expedido pelo RPV, com fulcro no art. 523, §3º e art. 835 do CPC, determino à secretaria para que tome as medidas necessárias, por meio eletrônico, para possibilitar o sequestro de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira existente em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado no presente Cumprimento de Sentença. Satisfeita a ordem de indisponibilidade, considerar-se-á efetuado o sequestro em dinheiro, reputando-se como termo de penhora o recibo de protocolamento emitido pelo sistema SISBAJUD juntado aos autos. Em seguida, deverá a Secretaria providenciar a conversão da quantia constrita em depósito à ordem deste Juízo, assegurando-se atualização monetária, a teor do disposto nos arts. 9º, inciso I, e 11, § 2º, da Lei de Execução Fiscal – LEF. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. FRANCISCO PEREIRA ROCHA JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - 0851970- 45.2019.8.20.5001 Partes: Eurobrazil Consultoria Empresarial Ltda x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto pelo causídico SÍLVIO MAYRONNE SOARES MENDONÇA, no qual requer o pagamento dos honorários advocatícios estipulados em 11% (onze por cento) do valor da causa. Considerou em relação ao valor da presente execução, os honorários advocatícios no montante de R$ 4.300,13 (quatro mil e trezentos reais e treze centavos), de acordo com os cálculos do valor da causa apresentados na planilha de ID 130994851. Intimado, o Estado do Rio Grande do Norte executado deixou transcorrer o prazo, sem impugnação, consoante certidão de ID 141208802. Após, retornaram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que o pedido formulado pela parte exequente se procede com esteio no art. 535, § 3º, II do CPC, in verbis: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3o Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0851970-45.2019.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo EUROBRAZIL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA Advogado(s): SILVIO MAYRONNE SOARES MENDONCA, LUIZ EDUARDO RODRIGUES FONSECA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VÍCIO VERIFICADO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as inicialmente identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela EUROBRAZIL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA contra o Acórdão ID 24270303 proferido pela 1ª Câmara Cível desta Corte de Justiça, que conhece e negou provimento à Apelação Cível interposta em seu desfavor pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Nas razões recursais (ID 2465845) a empresa embargante alegou a ocorrência de omissão no acórdão, que deixou de se manifestar sobre a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Afirmou que “nos termos do § 11º do art. 85 do CPC, o tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados em sede de sentença, de acordo com o trabalho adicional realizado em grau de recurso”. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, para suprir a omissão no julgado. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A empresa embargante afirmou que houve omissão no Acórdão ID 24270303, que deixou de majorar o valor dos honorários sucumbenciais, a teor do disposto no art. 85, § 11, do CPC. Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. Dispõe tal comando normativo, in litteris: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. III- corrigir erro material." Discorrendo sobre tal medida recursal, Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart prelecionam que "É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade (art. 1.022)[1]" Da análise do acórdão objurgado, é possível constatar que o Acórdão ID 24270303 foi omisso quanto à majoração dos honorários sucumbenciais, em sede de apelação, conforme prevê o art. 85, § 11, do CPC. Com efeito, art. 85, §1º e §11, do CPC, disciplina que são devidos honorários advocatícios nos recursos interpostos, bem como o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. Notadamente, em função do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do AgInt nos Edcl no Resp 1357561/MG, da relatoria do Ministro Marco Aurélio Belizze, em 04/04/2017, ficou assentado para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no art. 85, § 11 do CPC, a necessidade de preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: "i) Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do ovo CPC"; ii) o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; iii) a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; iv) não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; v) não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; vi) não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba." (grifos acrescidos) Pelo exame do precedente supra, tem-se que um dos requisitos cumulativamente necessário a ensejar a majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal, consiste no desprovimento ou não conhecimento integral do recurso, o que se enquadra na situação dos autos. In casu, o juízo a quo fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2ª e 3°, inciso I, do CPC. Referida norma dispõe: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: (...) I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos"; Logo, a omissão indicada no Acórdão ID 24270303 deve ser suprida para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, fixando-os em 11% (onze por cento) do valor da causa. Isto posto, conheço e dou provimento aos Embargos de Declaração para reconhecer a ocorrência de omissão no Acórdão ID 24270303, que deixou de apreciar a questão quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, suprindo-a para majorar o valor, fixando-o em 11% (onze por cento) do valor da causa. É como voto. Desembargador CLÁUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 17 de Junho de 2024.

28/06/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/05/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de Eurobrazil Consultoria Empresarial Ltda em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO RODRIGUES FONSECA em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SILVIO MAYRONNE SOARES MENDONCA em 28/04/2025 23:59.

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