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Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2022

Valor da Causa

R$ 8.763,32

Órgão julgador

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ceará-Mirim

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Recurso Inominado Cível · Gab. do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Juntada de termo

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ALESSANDRO LEAL PEREIRA em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 21/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(67)