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Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/11/2022

Valor da Causa

R$ 23.090,85

Órgão julgador

Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Martins

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Recurso Inominado Cível · Gab. do Juiz José Conrado Filho

Partes do Processo

MARIA LIBANIA FERREIRA

CPF

Autor

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRINHA DOS PINTOS em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRINHA DOS PINTOS em 06/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(16)